EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não subsistindo qualquer incerteza jurídica a respeito das questões resolvidas. 3. A embargante não se desincumbiu, ainda, de apontar proposições inconciliáveis entre si, sendo certo que o entendimento assente no julgado, que manteve, sob responsabilidade do embargante, o ressarcimento e reembolso das despesas para os embargados, não se insere no âmbito do conceito de contradição a ser sanado pela via dos aclaratórios. 4. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme desejam a embargante, não tendo esta se desincumbido em apontar efetivamente os alegados vícios. 5. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso adequado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não subsistindo qualquer incerteza jurídica a respeito das questões resolvidas. 3. A embargante não se desincumbiu, ainda, de apontar...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUSENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. 1.A competência para zelar pela saúde da população é comum da União e do Distrito Federal, circunstância que assegura a legitimidade deste para ação cominatória que visa ao fornecimento de medicamentos. 2. Ausente a prova inequívoca que conferisse verossimilhança à alegação da autora, diante da inexistência de prescrição médica apta a comprovar que a Agravada necessita da substância denominada fosfoetanolamina sintética para controle de sua enfermidade, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, à falta dos requisitos insertos no Art. 273 do CPC. 3. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUSENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. 1.A competência para zelar pela saúde da população é comum da União e do Distrito Federal, circunstância que assegura a legitimidade deste para ação cominatória que visa ao fornecimento de medicamentos. 2. Ausente a prova inequívoca que conferisse verossimilhança à alegação da autora, diante da inexistênci...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para que as demandantes possam ser matriculadas em creche da rede pública próxima a sua residência, devem demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para que as demandantes possam ser matriculadas em creche da rede pública próxima a sua residência, devem demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Recurso...
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. LEI 9.656/98. VIGÊNCIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NULIDADE. DANOS MORAIS. PRESENÇA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. QUANTUM. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demanda em que se discute a negativa de cobertura por seguradora de saúde, com fundamento na inaplicabilidade da Lei n° 9.656/98, por ser o vínculo contratual anterior à sua vigência. Questão que se resolve no campo das relações de consumo (precedentes). Julgados desta Corte e da que lhe é superior, no sentido da aplicabilidade do referido diploma normativo, ainda que para contratos firmados em momento anterior, ante a obrigação de trato sucessivo que deles derivam. 2. Ainda que acolhida a tese defensiva, no sentido da inaplicabilidade da Lei n° 9.656/98 à hipótese sub exame, resta patente a abusividade na estipulação das cláusulas contratuais, colidindo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, em especial por colocar o consumidor em situação de extrema vulnerabilidade; 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça). Ausente a violação ao ato jurídico perfeito, na medida em que o CDC, norma cogente e de ordem pública, determina os efeitos do ato apenas após sua vigência, como ocorre na espécie. Mesmo porque é a Constituição que, no próprio catálogo de direitos fundamentais, determina que o Estado promova a defesa do consumidor; 4. A negativa de cobertura pelo apelante se afigura flagrantemente contrária às disposições protetivas que ecoam do Código de Defesa do Consumidor, porquanto deriva de cláusula contratual absolutamente nula. E assim o é por colocar o consumidor em situação de extrema desvantagem (CDC, art. 51, inc. IV), além de ser manifestamente incompatível com a boa-fé contratual; 5. A situação vivenciada pela autora revela patente violação à sua dignidade e, portanto, aos seus direitos da personalidade. Isso porque, teve subtraída, por período de tempo considerável, a única possibilidade de recuperar integralmente os movimentos do corpo. Além disso, tratando-se de pessoa idosa, com saúde já debilitada em função de quadro clínico e do acidente noticiado nos autos, teve ampliada sua angústia pelo comportamento ilícito da apelante; 6. O valor dos danos morais, qualquer que seja a situação, deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos sofridos, as circunstâncias do caso concreto. No presente caso, a apelante não procurou reduzir as consequências de seu ato ilícito, de modo a preservar os direitos da consumidora lesada, mormente porque o procedimento cirúrgico, a despeito de sua urgência, só foi autorizado após a intervenção judicial. Destarte, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável, até comedido, para compensar os danos morais sofridos pela autora, bem assim para dissuadir o réu a praticar novos ilícitos de mesma natureza; 7. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. LEI 9.656/98. VIGÊNCIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NULIDADE. DANOS MORAIS. PRESENÇA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. QUANTUM. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demanda em que se discute a negativa de cobertura por seguradora de saúde, com fundamento na inaplicabilidade da Lei n° 9.656/98, por ser o vínculo contratual anterior à sua vigência. Questão que se resolve no campo das relações de consumo (precedentes). Julgados desta Corte e da que lhe é superior, no sentido da aplicabil...
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE RESERVA DE QUINHÃO. ILEGITIMIDADE DO REQUERENTE. VÍNCULO DE FILIAÇÃO. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O requerente postula, cautelarmente, a reserva de quinhão hereditário, na condição de filho, no inventário de autora da herança que já teve, no passado, declarada em seu favor a inexistência de vínculo de maternidade com o postulante. 2. A sentença declaratória de negativa de maternidade, já transitada em julgado há mais de 20 anos, e a certidão de nascimento do requerente, a qual foi devidamente retificada, a despeito da averbação ter sido efetivada após a morte da autora da herança, evidenciam que o recorrente não detém legitimidade para requerer a reserva de quinhão. 3. Correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, não merecendo, portanto, qualquer reparo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE RESERVA DE QUINHÃO. ILEGITIMIDADE DO REQUERENTE. VÍNCULO DE FILIAÇÃO. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O requerente postula, cautelarmente, a reserva de quinhão hereditário, na condição de filho, no inventário de autora da herança que já teve, no passado, declarada em seu favor a inexistência de vínculo de maternidade com o postulante. 2. A sentença declaratória de negativa de maternidade, já transitada em julgado há mais de 20 anos, e a certidão de nascimento do requerente, a qual foi devidamente retificada, a despeito da averbação ter sido efetivada após a morte...
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. RESCISÃO UNILATERAL. ATRASO NO REPASSE DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRATO ANTECIPADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILDIADE. CONFIGURADO. MULTA DE DOZE VEZES O VALOR DO ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Existindo nos autos fundada motivação para entrega antecipada do imóvel, ocasionada por circunstancia alheia a vontade das partes, comprometendo a honradez com o pagamento dos aluguéis pelo Apelado, ausente está a responsabilidade do locatário pela prematura rescisão contratual, não incidindo no caso a multa pactuada referente ao distrato. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. RESCISÃO UNILATERAL. ATRASO NO REPASSE DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRATO ANTECIPADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILDIADE. CONFIGURADO. MULTA DE DOZE VEZES O VALOR DO ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Existindo nos autos fundada motivação para entrega antecipada do imóvel, ocasionada por circunstancia alheia a vontade das partes, comprometendo a honradez com o pagamento dos aluguéis pelo Apelado, ausente está a responsabilidade do locatário pela prematura rescisão contratual, não incidindo no caso a multa pact...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. CONTROVERSIA. PARTILHA DE BENS. REGIMES. COMUNHÃO PARCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. BENS DE TERCEIROS NOVOS BENS VALORES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PARTILHA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/15. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM E PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de produção de provas deveria ter sido apresentado por ocasião da contestação ou na manifestação sobre produção de provas, o que não foi feito, portanto, operou-se a preclusão. 2. Adequada a fixação sentencial da data da separação de fato (março final para a comunicabilidade de bens), porquanto embasada nas provas produzidas nos autos. 3. Demanda em que se discute a partilha de bens, superveniente ao divórcio das partes. Questão que se resolve no campo probatório, através da comprovação do momento e das circunstâncias em que adquiridos. Impertinente, para este fim, maiores divagações sobre o instituto do casamento, sua natureza jurídica ou, em maior profundidade, os regimes de bens previstos na ordem civil, sendo importante, neste aspecto, saber, apenas, aquele eleito pelos consortes; 4. Em regra, o regime de comunhão parcial de bens determina a comunicabilidade de todos os bens adquiridos na constância do casamento (art. 1.658 do CC). Quanto aos demais bens adquiridos antes da constância do casamento ou supervenientes à separação de fato, para que haja comunicabilidade, exige-se menção expressa, ou comprovação idônea, no sentido de que abrange a ambos; 5. Compete ao ex consorte, por força de seu ônus probatório, demonstrar que ainda remanesce bem ou o montante obtido de outro bem. Não se desincumbe do ônus da prova a parte ré que se limita em alegar o equivoco na partilha do veículo ou bens móveis, sem coligir aos autos provas que comprovem o alegado. Deste modo, não assiste razão a recorrente quando reitera, nesta instância, a necessidade de revisão da partilha dos aludidos bens, sem fornecer qualquer prova que embase tal pedido. 6. Incabível a condenação em honorários recursais quando a apelante interpôs o recurso antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, pois não tinha ciência da eventual condenação no referido ônus (princípio do tempus regit actum e princípio da não surpresa). 7. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. CONTROVERSIA. PARTILHA DE BENS. REGIMES. COMUNHÃO PARCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. BENS DE TERCEIROS NOVOS BENS VALORES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PARTILHA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/15. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM E PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de produção de provas deveria ter sido apresentado por ocasião da contestação ou na manifestação sobre produção de provas, o que não foi feit...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CARRO. BICICLETA NO ACOSTAMENTO. ÓBITO DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FILHOS MENORES. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DA VÍTIMA E DO RESPONSABILIZADO. SUCUMBENCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O dano moral deve ser quantificado de acordo com o caso concreto, considerando o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso com base na reprovação da conduta e nas condições financeiras e sociais da vítima e do responsável. 2. Em se tratando de danos morais, o termo inicial da correção monetária se dá a partir da fixação da indenização (Súmula 362 do STJ), ou seja, da prolação da sentença e os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). 3. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CARRO. BICICLETA NO ACOSTAMENTO. ÓBITO DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FILHOS MENORES. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DA VÍTIMA E DO RESPONSABILIZADO. SUCUMBENCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O dano moral deve ser quantificado de acordo com o caso concreto, considerando o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso com base na reprovação da conduta e nas condições financeiras e sociais da vítima e do responsável. 2. Em se tratando de danos mo...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. ATRASO EM VOO. CONEXÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. SETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demanda em que se discute a necessidade de compensação a título de danos morais, decorrentes de suposto defeito na prestação do serviço oferecido pela companhia aérea ré, bem assim acerca do valor fixado, caso reconhecido o dever de indenizar; 2. Suficientemente demonstrado nos autos o atraso no trecho entre Punta Cana e Panama City, sem qualquer justificativa plausível, fato que obrigou as autoras a esperarem sete horas pelo voo seguinte, o qual, não se dirigiu para Brasília, mas para Belo Horizonte, obrigando-as, novamente, a esperar mais cinco horas pela próxima conexão, esta sim para o Distrito Federal; 3. Embora afirme que prestou a assistência indispensável às autoras, a ré não forneceu qualquer prova nesse sentido, mormente acerca de eventual alimentação e hospedagem, considerado o exagerado tempo de espera não programada, consoante, aliás, determinam as normas expedidas pela autoridade brasileira no âmbito da aviação civil; 4. A situação concreta denota patente violação aos direitos da personalidade, mormente no tocante à dignidade das autoras, largadas que foram em aeroporto de país estrangeiro, por significativo espaço de tempo, sem qualquer auxílio material ou moral por parte da companhia aérea; 5. Consoante já reconheceu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, A comprovação da gravidade do ato ilícito gera, ipso facto, o dever de indenizar em razão de uma presunção natural, que decorre da experiência comum, de que houve um abalo significativo à dignidade da pessoa. Portanto, o dano moral é in re ipsa, extraído não exatamente da prova de sua ocorrência, mas da análise da gravidade do ato ilícito em abstrato (REsp 1.210.732-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2012. Informativo 505); 6. O valor dos danos morais, qualquer que seja a situação, deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos sofridos, as circunstâncias do caso concreto. No presente caso, embora se afigure patente o dever de indenizar pela violação aos direitos da personalidade, não foi declinado pelas autoras qualquer outro prejuízo decorrente do atraso no voo, ou seja, os prejuízos se esgotam no próprio atraso. Destarte, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada apelada, mostra-se razoável para compensar os danos morais por elas sofridos, bem assim para dissuadir a ré a praticar os mesmos defeitos em serviços futuros; 7. O provimento parcial do recurso não autoriza a redistribuição das despesas processuais, por não haver sucumbência das apeladas, já que o pedido inicial restou, ao final, acolhido e o objeto da pretensão recursal reside no arbitramento da indenização pelo juiz e não pelas autoras, que nem mesmo fixaram o montante na petição inicial. Por isso mesmo, aliás, resta também indevida a fixação de honorários recursais; 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. ATRASO EM VOO. CONEXÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. SETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demanda em que se discute a necessidade de compensação a título de danos morais, decorrentes de suposto defeito na prestação do serviço oferecido pela companhia aérea ré, bem assim acerca do valor fixado, caso reconhecido o dever de indenizar; 2. Suficientemente demonstrado nos autos o atraso no trecho entre Punta Cana e Panama City, sem qualquer justificati...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. MANTIDA. 1. É cediço que em se tratando de causa de pequeno valor, assim considerada no caso concreto, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC/73, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo. 2. A apreciação equitativa, por sua vez, deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Somente após a expedição do precatório é que incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Recursos conhecidos, apelo da embargante/apelante provido parcialmente e apelo da embargada/apelante desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. MANTIDA. 1. É cediço que em se tratando de causa de pequeno valor, assim considerada no caso concreto, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC/73, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo. 2. A apreciação equitativa, por sua vez, deve levar em consideração o grau...
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADOS. 1. No quesito de políticas educacionais, o ideal previsto no texto constitucional nem sempre pode ser exercitado de modo pleno, ou seja, mediante o atendimento integral da demanda populacional. 2. O direito de acesso à educação garantido pela Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, não deve ser interpretado, à luz do princípio da reserva do possível, como direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola determinada, que atenda em período integral e se situe próximo ao local de trabalho de seus genitores. 3. Se o requerente pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 4. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 5. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a medida cautelar deve ser julgada improcedente. 6. Medida Cautelar julgada improcedente.
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MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADOS. 1. No quesito de políticas educacionais, o ideal previsto no texto constitucional nem sempre pode ser exercitado de modo pleno, ou seja, mediante o atendimento integral da demanda populacional. 2. O direito de acesso à educação garantido pela Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, não deve ser interpretado, à luz do princípio da reserva do possív...
DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO DE QUALIDADE. TROCA DE BOMBA D´ÁGUA. RESSARCIMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. PAGAMENTO DE TAXAS CORRELATAS. IMPUTAÇÃO A PARTE AUTORA. TERMO CONTRATUAL. VALOR INSUFICIENTE. BASE DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. VALOR MINORADO. 1. Ante a ausência de demonstração de que a troca de bomba d`água no imóvel decorreu de vício de qualidade ou mesmo de mau uso do bem ou desgaste natural do aparelho, inclusive, sob a perspectiva da prova pericial, não há como imputar a parte demandada à responsabilidade na indenização da despesas custeadas a esse título. 2. Considerando que o valor para transferência do imóvel (ITBI) leva em conta o valor venal do imóvel, e na hipótese trata-se de apartamento tipo cobertura, plausível a complementação dos valores para a transferência do imóvel, uma vez que o importe recolhido referiu a imóvel diverso do adquirido. 3. Os diversos problemas apontados no imóvel novo e as conseqüentes reclamações do caso concreto são suficientes a autorizar a condenação em danos morais. 4. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 5. Cabe ao julgador, por seu prudente arbítrio e tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização por danos morais. 6. Minoração do quantum indenizatório diante das peculiaridades do caso concreto, em montante consentâneo com o padrão adotado pela jurisprudência desta Corte de Justiça. 7. Negado provimento ao apelo dos Autores. Parcial provimento ao recurso de apelação da Ré.
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DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO DE QUALIDADE. TROCA DE BOMBA D´ÁGUA. RESSARCIMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. PAGAMENTO DE TAXAS CORRELATAS. IMPUTAÇÃO A PARTE AUTORA. TERMO CONTRATUAL. VALOR INSUFICIENTE. BASE DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. VALOR MINORADO. 1. Ante a ausência de demonstração de que a troca de bomba d`água no imóvel decorreu de vício de qualidade ou mesmo de mau uso...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ANTECIPAÇÃO DA INTIMAÇÃO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O fato de retirar o processo do juízo por meio de carga de advogado devidamente constituído, configura ciência inequívoca de todos os atos judiciais previamente praticados, inclusive da sentença recorrida, implicando na antecipação da respectiva intimação. Por conseguinte, o termo inicial para contagem do prazo recursal deve ser o primeiro dia útil seguinte à data da respectiva carga do feito. 2.Não havendo nos autos a presença dos pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso de apelação interposto, especialmente no que se refere a sua tempestividade, o seu não conhecimento é medida que se impõe. 3. Apelo não conhecido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ANTECIPAÇÃO DA INTIMAÇÃO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O fato de retirar o processo do juízo por meio de carga de advogado devidamente constituído, configura ciência inequívoca de todos os atos judiciais previamente praticados, inclusive da sentença recorrida, implicando na antecipação da respectiva intimação. Por conseguinte, o termo inicial para contagem do prazo recursal deve ser o primeiro dia útil seguinte à data da respectiva carga do feito. 2.Não havendo...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TARIFAS. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSENTE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de discussão de matéria não ventilada na origem - cobrança de tarifas bancárias -, caracteriza inovação recursal perante o juízo ad quem, situação vedada pelo ordenamento jurídico, sob pena de supressão de instância. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000, como é caso em análise, cuja avença se deu em período posterior a mencionada data. 4. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 5. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, de per si, em ilegalidade; 6. Não havendo previsão expressa da comissão de permanência no termo de contrato firmado, não há que se falar em qualquer ilegalidade e tampouco em revisão de cláusula. 7. Negado provimento ao apelo.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TARIFAS. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSENTE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de discussão de matéria não ventilada na origem - cobrança de tarifas bancárias -, caracteriza inovação recursal perante o juízo ad quem, situação vedada pelo ordenamento jurídico, sob pena de supressão de instância. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superi...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DPVAT. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA EM JUÍZO. OPÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. Os serviços de natureza securitária se submetem às leis consumerista e, apesar do seguro obrigatório não se tratar de contrato e, sim, de obrigação legal, as relações daí advindas também são protegidas pelo CDC. A competência do foro do domicílio do consumidor é uma faculdade atribuída pelo legislador ao hipossuficiente para a facilitação de sua defesa em juízo, cabendo somente a ele optar pela utilização da regra protetiva. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula nº. 33 do STJ).
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DPVAT. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA EM JUÍZO. OPÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. Os serviços de natureza securitária se submetem às leis consumerista e, apesar do seguro obrigatório não se tratar de contrato e, sim, de obrigação legal, as relações daí advindas também são protegidas pelo CDC. A competência do foro do domicílio do consumidor é uma faculdade atribuída pelo legislador ao hipossuficiente para a facilitação...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DE ALÇADA. DISCUSSÃO DE NATUREZA IMOBILIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. Nos termos da Lei nº 12.153/09, os Juizados Especiais da Fazenda Pública detêm competência, em regra, para processar e julgar ações cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. A referida Lei, no art. 2º, §1º, II, excepciona a indigitada regra, estabelecendo que, em se tratando de causas que envolvam bens públicos imóveis, a competência não será do Juizado Fazendário, atraindo a competência de uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. Não evidenciado que a matéria discutida no bojo da ação em que suscitado o conflito é de natureza imobiliária, há que se observar o valor de alçada, fixando-se, como competente para processar e julgar o feito, o Juizado Fazendário.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DE ALÇADA. DISCUSSÃO DE NATUREZA IMOBILIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. Nos termos da Lei nº 12.153/09, os Juizados Especiais da Fazenda Pública detêm competência, em regra, para processar e julgar ações cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. A referida Lei, no art. 2º, §1º, II, excepciona a indigitada regra, estabelecendo que, em se tratando de causas que envolvam bens públicos imóveis, a competência não será do J...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. APLICABILIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado que o acórdão objurgado encontra-se eivado de omissão e obscuridade, o saneamento de tais vícios é medida que se impõe. Em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda, a autonomia da vontade e a obrigatoriedade dos contratos firmados entre as partes deve ser respeitada. Diante da ausência de quaisquer dos vícios de consentimento previstos na legislação civil, deve ser prestigiada a cláusula contratual contida no Instrumento Particular de Confissão de Dívida outrora celebrado entre as litigantes e que prevê a aplicação de índice de correção monetária livremente pactuado, além de juros de mora e multa contratual. O pagamento de honorários advocatícios pelo devedor somente se faz possível em caso de cobrança administrativa do débito, sendo que, na hipótese de cobrança judicial, a fixação de tais verbas cabe exclusivamente ao magistrado. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. APLICABILIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado que o acórdão objurgado encontra-se eivado de omissão e obscuridade, o saneamento de tais vícios é medida que se impõe. Em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda, a autonomia da vontade e a obrigatoriedade dos contratos firmados entre as partes deve ser respeitada. Diante da ausência de quaisquer dos vícios de consentimento...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. Estando o pedido de alimentos embasado no dever se sustento, é certo que a fixação da verba ultrapassa os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar ao alimentando o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis. A revisão de alimentos só se torna possível quando ocorrer mudança na fortuna do alimentante ou na do alimentando, o que não ocorreu.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. Estando o pedido de alimentos embasado no dever se sustento, é certo que a fixação da verba ultrapassa os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar ao alimentando o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis. A revisão de alimentos só se torna possível quando ocorrer mudança na fortuna do alimentante ou na do alimentando, o que não ocorreu.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO DE PONTUAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade. O direito público subjetivo em exame é de eficácia limitada e depende de políticas programáticas estatais para a sua implementação, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. Em que pese o preenchimento de requisitos necessários à concessão de vaga em creche da rede pública, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera. Ressalva do entendimento da Relatora.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO DE PONTUAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade. O direito público subjetivo em exame é de eficácia limitada e depende de políticas programáticas estatais para a sua implementação, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. Em que pese o preenchimen...