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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111356423APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não subsistindo qualquer incerteza jurídica a respeito das questões resolvidas. 3. A embargante não se desincumbiu, ainda, de apontar...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 949828-20160020013044AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUSENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. 1.A competência para zelar pela saúde da população é comum da União e do Distrito Federal, circunstância que assegura a legitimidade deste para ação cominatória que visa ao fornecimento de medicamentos. 2. Ausente a prova inequívoca que conferisse verossimilhança à alegação da autora, diante da inexistênci...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 949827-20160110073802APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para que as demandantes possam ser matriculadas em creche da rede pública próxima a sua residência, devem demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Recurso...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 949826-20150111431114APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. LEI 9.656/98. VIGÊNCIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NULIDADE. DANOS MORAIS. PRESENÇA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. QUANTUM. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demanda em que se discute a negativa de cobertura por seguradora de saúde, com fundamento na inaplicabilidade da Lei n° 9.656/98, por ser o vínculo contratual anterior à sua vigência. Questão que se resolve no campo das relações de consumo (precedentes). Julgados desta Corte e da que lhe é superior, no sentido da aplicabil...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 949825-20120110200336APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE RESERVA DE QUINHÃO. ILEGITIMIDADE DO REQUERENTE. VÍNCULO DE FILIAÇÃO. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O requerente postula, cautelarmente, a reserva de quinhão hereditário, na condição de filho, no inventário de autora da herança que já teve, no passado, declarada em seu favor a inexistência de vínculo de maternidade com o postulante. 2. A sentença declaratória de negativa de maternidade, já transitada em julgado há mais de 20 anos, e a certidão de nascimento do requerente, a qual foi devidamente retificada, a despeito da averbação ter sido efetivada após a morte...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 949824-20150110743049APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. RESCISÃO UNILATERAL. ATRASO NO REPASSE DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRATO ANTECIPADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILDIADE. CONFIGURADO. MULTA DE DOZE VEZES O VALOR DO ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Existindo nos autos fundada motivação para entrega antecipada do imóvel, ocasionada por circunstancia alheia a vontade das partes, comprometendo a honradez com o pagamento dos aluguéis pelo Apelado, ausente está a responsabilidade do locatário pela prematura rescisão contratual, não incidindo no caso a multa pact...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 949823-20151410025819APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. CONTROVERSIA. PARTILHA DE BENS. REGIMES. COMUNHÃO PARCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. BENS DE TERCEIROS NOVOS BENS VALORES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PARTILHA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/15. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM E PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de produção de provas deveria ter sido apresentado por ocasião da contestação ou na manifestação sobre produção de provas, o que não foi feit...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 949822-20140110034397APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CARRO. BICICLETA NO ACOSTAMENTO. ÓBITO DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FILHOS MENORES. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DA VÍTIMA E DO RESPONSABILIZADO. SUCUMBENCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O dano moral deve ser quantificado de acordo com o caso concreto, considerando o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso com base na reprovação da conduta e nas condições financeiras e sociais da vítima e do responsável. 2. Em se tratando de danos mo...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 949821-20150111343589APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. ATRASO EM VOO. CONEXÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. SETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demanda em que se discute a necessidade de compensação a título de danos morais, decorrentes de suposto defeito na prestação do serviço oferecido pela companhia aérea ré, bem assim acerca do valor fixado, caso reconhecido o dever de indenizar; 2. Suficientemente demonstrado nos autos o atraso no trecho entre Punta Cana e Panama City, sem qualquer justificati...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 949820-20150110427864APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. MANTIDA. 1. É cediço que em se tratando de causa de pequeno valor, assim considerada no caso concreto, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC/73, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo. 2. A apreciação equitativa, por sua vez, deve levar em consideração o grau...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF MCI - 949819-20160020020375MCI
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MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADOS. 1. No quesito de políticas educacionais, o ideal previsto no texto constitucional nem sempre pode ser exercitado de modo pleno, ou seja, mediante o atendimento integral da demanda populacional. 2. O direito de acesso à educação garantido pela Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, não deve ser interpretado, à luz do princípio da reserva do possív...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 949817-20130710365017APC
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DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO DE QUALIDADE. TROCA DE BOMBA D´ÁGUA. RESSARCIMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. PAGAMENTO DE TAXAS CORRELATAS. IMPUTAÇÃO A PARTE AUTORA. TERMO CONTRATUAL. VALOR INSUFICIENTE. BASE DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. VALOR MINORADO. 1. Ante a ausência de demonstração de que a troca de bomba d`água no imóvel decorreu de vício de qualidade ou mesmo de mau uso...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 949816-20150110151757APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ANTECIPAÇÃO DA INTIMAÇÃO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O fato de retirar o processo do juízo por meio de carga de advogado devidamente constituído, configura ciência inequívoca de todos os atos judiciais previamente praticados, inclusive da sentença recorrida, implicando na antecipação da respectiva intimação. Por conseguinte, o termo inicial para contagem do prazo recursal deve ser o primeiro dia útil seguinte à data da respectiva carga do feito. 2.Não havendo...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 949815-20140710062709APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TARIFAS. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSENTE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de discussão de matéria não ventilada na origem - cobrança de tarifas bancárias -, caracteriza inovação recursal perante o juízo ad quem, situação vedada pelo ordenamento jurídico, sob pena de supressão de instância. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superi...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF CCP - 949814-20160020102755CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DPVAT. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA EM JUÍZO. OPÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. Os serviços de natureza securitária se submetem às leis consumerista e, apesar do seguro obrigatório não se tratar de contrato e, sim, de obrigação legal, as relações daí advindas também são protegidas pelo CDC. A competência do foro do domicílio do consumidor é uma faculdade atribuída pelo legislador ao hipossuficiente para a facilitação...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF CCP - 949813-20160020129487CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DE ALÇADA. DISCUSSÃO DE NATUREZA IMOBILIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. Nos termos da Lei nº 12.153/09, os Juizados Especiais da Fazenda Pública detêm competência, em regra, para processar e julgar ações cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. A referida Lei, no art. 2º, §1º, II, excepciona a indigitada regra, estabelecendo que, em se tratando de causas que envolvam bens públicos imóveis, a competência não será do J...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110451617APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. APLICABILIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado que o acórdão objurgado encontra-se eivado de omissão e obscuridade, o saneamento de tais vícios é medida que se impõe. Em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda, a autonomia da vontade e a obrigatoriedade dos contratos firmados entre as partes deve ser respeitada. Diante da ausência de quaisquer dos vícios de consentimento...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111464929APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 949810-20150610049030APC
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. Estando o pedido de alimentos embasado no dever se sustento, é certo que a fixação da verba ultrapassa os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar ao alimentando o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis. A revisão de alimentos só se torna possível quando ocorrer mudança na fortuna do alimentante ou na do alimentando, o que não ocorreu.
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 949809-20150110607635APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO DE PONTUAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade. O direito público subjetivo em exame é de eficácia limitada e depende de políticas programáticas estatais para a sua implementação, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. Em que pese o preenchimen...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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