RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DÉBITO FISCAL POSTERIOR À TRADIÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCESSORES. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A inscrição em dívida ativa do nome do antigo proprietário do veículo, em face da ausência de providência do comprador para regularizar a documentação junto ao DETRAN/DF, é suficiente para configurar dano moral. A indenização por danos morais constitui direito patrimonial transmissível aos herdeiros, sendo cabível a condenação da ré ao pagamento da compensação aos sucessores que compõe o polo ativo. Precedentes do Eg. STJ. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, bem assim que a referida verba deva ser arbitrada com moderação, evitando o enriquecimento sem causa.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DÉBITO FISCAL POSTERIOR À TRADIÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCESSORES. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A inscrição em dívida ativa do nome do antigo proprietário do veículo, em face da ausência de providência do comprador para regularizar a documentação junto ao DETRAN/DF, é suficiente para configurar dano moral. A indenização por danos morais constitui direito patrimonial transmissível aos herdeiros, sendo cabível a condenação da ré...
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MANUTENÇÃO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS. REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DESCABIDA. REGULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TRABALHISTAS E PERANTE O FGTS. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A irregularidade fiscal de empresa que presta serviços à Administração Pública não pode ensejar a retenção dos pagamentos que lhe são devidos pela atividade desempenhada, sob pena de haver enriquecimento sem causa do ente público. De outro vértice, a Administração não apenas pode, como deve exigir das empresas que lhe prestem serviços a regularidade das obrigações trabalhistas, previdenciárias e também referentes aos depósitos do FGTS, uma vez que o Poder Público poderá ser responsabilizado diante de eventual inadimplência das contratadas em relação a tais verbas.
Ementa
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MANUTENÇÃO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS. REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DESCABIDA. REGULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TRABALHISTAS E PERANTE O FGTS. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A irregularidade fiscal de empresa que presta serviços à Administração Pública não pode ensejar a retenção dos pagamentos que lhe são devidos pela atividade desempenhada, sob pena de haver enriquecimento sem causa do ente público. De outro vértice, a Administração não apenas pode, como deve exigir das empresas que lhe...
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE SITUAÇÃO DE RISCO. DEVER DO ESTADO QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO DIANTE DO CASO CONCRETO. O Estado tem o dever constitucional de prestar universalmente a educação. Desta forma, a existência de fila de espera ou a carência de vaga não podem ser erigidas, pelo próprio Poder Público, como motivo para negar o direito subjetivo da apelada, quando a criança se encontra em situação de risco. O argumento de que o direito à educação infantil não é absoluto, a invocação do princípio da isonomia, bem como da reserva do possível não podem servir de obstáculo à superação da situação de reiterado abandono em que se encontra a criança, cabendo ao Estado propiciar condições para que a educação infantil seja efetivada, no caso em concreto.
Ementa
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE SITUAÇÃO DE RISCO. DEVER DO ESTADO QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO DIANTE DO CASO CONCRETO. O Estado tem o dever constitucional de prestar universalmente a educação. Desta forma, a existência de fila de espera ou a carência de vaga não podem ser erigidas, pelo próprio Poder Público, como motivo para negar o direito subjetivo da apelada, quando a criança se encontra em situação de risco. O argumento de que o direito à educação infantil não é absoluto, a invocação do princíp...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, STJ. MAJORAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443, STF. COMPENSAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO COM AS ATENUANTES. VIOLAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas. 2. Em crimes contra o patrimônio, que normalmente ocorrem na clandestinidade, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, sobretudo quando coerente com as demais provas produzidas ao longo da instrução criminal. 3. Incabível o pedido de desclassificação do crime de roubo para o crime de furto quando o conjunto probatório evidencia o emprego de arma de fogo para exercer grave ameaça contra as vítimas a fim de efetuar a subtração criminosa, o que basta para caracterizar a elementar específica do delito descrito no artigo 157, 'caput', do Código Penal 4. Aparticipação efetiva do agente, em unidade de desígnios e divisão de tarefas com seu comparsa ao longo de toda a empreitada criminosa, não pode ser considerada como participação de menor importância, o que impõe o não reconhecimento da causa de diminuição do art. 29, § 1º, do Código Penal 5. O colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que a atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal, o que ratifica o posicionamento sumulado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Enunciado nº 231. 6. Amajoração da pena superior ao mínimo legal pela incidência de causa de aumento no crime de roubo exige fundamentação qualitativa, ausente tal justificativa, aplica-se a fração mínima. 7. É inviável a compensação direta, ou por vias transversas, das causas de aumento de pena do delito de roubo circunstanciado com as circunstâncias atenuantes, da segunda fase da dosimetria, mormente quando a pena-base restou fixada no mínimo legal, sob pena de violação ao sistema trifásico, bem como ao princípio da individualização da pena. Precedentes. 8. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, STJ. MAJORAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443, STF. COMPENSAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO COM AS ATENUANTES. VIOLAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. 1. As provas exi...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PECUNIÁRIAS. CAUSA ESPECIAL DO ART.42 DA LAD. APLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. NÃO CABIMENTO. TRAFICÂNCIA NÃO OCASIONAL. 1. O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, em harmonia com as provas dos autos, é merecedor de credibilidade na medida em que provém de agente público no exercício de sua função, e são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes narrado na denúncia. 2. Justifica-se o redimensionamento das penas privativa de liberdade e pecuniária quando não observadas a proporcionalidade e a razoabilidade para sua fixação. 3. Incabível a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 quando ausentes quaisquer dos requisitos ali previstos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PECUNIÁRIAS. CAUSA ESPECIAL DO ART.42 DA LAD. APLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. NÃO CABIMENTO. TRAFICÂNCIA NÃO OCASIONAL. 1. O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, em harmonia com as provas dos autos, é merecedor de credibilidade na medida em que provém de agente público no exercício de sua função, e são suficientes para a comprova...
DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ISENÇÃO DE CUSTAS E MULTA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. CONDENAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A 1 (UM) ANO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Não predomina a tese de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas quando o conjunto probatório reunido nos autos é irrefutável quanto à autoria e à materialidade do delito, notadamente pelo depoimento das testemunhas. 2. Sobre a isenção do pagamento das custas processuais, esta e. Corte e o c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram em inúmeras oportunidades, sendo firmado o entendimento de que é matéria afeta à competência do Juízo da Execução Penal, perante o qual deverá ser formulado tal pedido. 3. Na hipótese, preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, o réu condenado a uma pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão faz jus a substituição por uma restritiva de direitos, nos termos da primeira parte do § 2º do mencionado dispositivo legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ISENÇÃO DE CUSTAS E MULTA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. CONDENAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A 1 (UM) ANO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Não predomina a tese de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas quando o conjunto probatório reunido nos autos é irrefutável quanto à autoria e à materialidade do delito, notadamente pelo depoimento das testemunhas. 2. Sobre a isenção do pagamento das custas processuais, esta e. Corte e o c. Su...
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713/STF. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júri norteia-se pelo que consta do termo de interposição (Súmula nº 713/STF), e ainda em observância ao princípio geral do direito da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo do recurso, ainda que a defesa tenha restringido nas razões do recurso seu inconformismo às alíneas c e d do inc. III do art. 593 do CPP. 2. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A escolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela acusação amparada nas provas dos autos, afastando a tese da defesa, não configura contrariedade à prova dos autos. 3. Impossível considerar a impossibilidade de defesa da vítima para justificar majoraçãoda pena-base, quando a qualificadora foi afastada pelos jurados, porque tal significaria usurpar a competência do Tribunal do Júri. 4. A confissão qualificada não garante a redução de pena prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal, pois o acusado, ao sustentar a legítima defesa, causa que afasta a antijuridicidade da conduta, na verdade, nega o dolo do crime a ele imputado. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713/STF. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júri norteia-se pelo que consta do termo de interposição (Súmula nº 713/STF), e ainda em observância ao princípio geral do direito da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo do recurso, ainda que a defesa tenha restringido nas razões do recurso seu inconformismo às alíneas c...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TERMO DE APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adivergência entre o réu e seu patrono sobre o exercício do direito de recorrer da sentença condenatória dever ser resolvida em favor do réu. 2. Ainterposição do recurso de apelação devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria anteriormente analisada, por força do efeito devolutivo amplo, não figurando, portanto, como requisito indispensável o oferecimento das razões recursais, nos termos do artigo 600, § 4º, c/c artigo 601, ambos do Código de Processo Penal. 3. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas na confissão do acusado, nas declarações harmônicas e coerentes da vítima e das testemunhas. 4. Descabido o afastamento da qualificadora do crime de furto quando o conjunto probatório se mostrou coeso e suficiente em apontar a circunstância da destruição ou do rompimento de obstáculo à subtração da coisa. 5. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TERMO DE APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adivergência entre o réu e seu patrono sobre o exercício do direito de recorrer da sentença condenatória dever ser resolvida em favor do réu. 2. Ainterposição do recurso de a...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. CORRÉU CONFESSO. REGISTRO DE IMAGENS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interposição do recurso de apelação devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria anteriormente analisada, por força do efeito devolutivo amplo, não figurando, portanto, como requisito indispensável o oferecimento das razões recursais, nos termos do artigo 600, § 4º, c/c artigo 601, ambos do Código de Processo Penal. 2. Não é possível a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no artigo 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo pessoal) quando o conjunto probatório, sobretudo a confissão de corréu em cotejo ao depoimento do policial condutor do flagrante, corroborados pelo registro das imagens da traficância, evidencia a prática da difusão ilícita da droga (artigo 33, caput, Lei 11.343/2006). 3. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. CORRÉU CONFESSO. REGISTRO DE IMAGENS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interposição do recurso de apelação devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria anteriormente analisada, por força do efeito devolutivo amplo, não figurando, portanto...
pENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRÁTICA EM RAZÃO do emprego. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIRMADAS. DOLO. DEMONSTRADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO PROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. CORRETA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURADO. QUANTUM DE AUMENTO DO CRIME CONTINUADO. ACERTADO. 1. Havendo prova inequívoca de que a ré se apropriou indevidamente de quantias em razão de seu emprego, imperiosa a manutenção da condenação. 2. Inviável o acolhimento da excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa quando demonstrado que a ré poderia ter agido em conformidade com a sistemática legal e não o fez, preferindo o caminho da ilegalidade. 3. Acausa de diminuição de pena do arrependimento posterior só tem aplicabilidade em situações que o dano tenha sido integralmente reparado até o recebimento da denúncia, o que não se verifica na espécie. 4. Configurado o crime continuado, correto o incremento de 2/3 (dois terços) em razão da prática de sete crimes ou mais. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
pENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRÁTICA EM RAZÃO do emprego. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIRMADAS. DOLO. DEMONSTRADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO PROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. CORRETA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURADO. QUANTUM DE AUMENTO DO CRIME CONTINUADO. ACERTADO. 1. Havendo prova inequívoca de que a ré se apropriou indevidamente de quantias em razão de seu emprego, imperiosa a manutenção da condenação. 2. Inviável o acolhimento da excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa quando demonstrado que a ré poderia ter agido em conformidade com...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LAD. ECSTASY E LANÇA PERFUME. QUANTIDADE E LESIVIDADE. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição, este último quando cabível, se dirigem inarredavelmente aos sujeitos do processo, não se limitando à defesa propriamente dita, pois constitui oportunidade para as partes se manifestarem no escopo de atingir a pretensão juridicamente tutelada. 2. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como desclassificar o crime para uso de drogas, previsto no art. 28 da mesma norma. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostra coerente e sem contradição. 3. No tocante à aplicação da causa especial de diminuição, descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível que o acusado preencha os requisitos cumulativos da norma, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 4. A aplicação da circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD se mostra adequada nas hipóteses em que restar patenteada a gravidade do crime, levando-se em conta, também, o potencial lesivo e destrutivo da droga objeto da mercancia. 5. Na segunda fase da dosimetria, a circunstância atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre qualquer outra agravante. 6. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LAD. ECSTASY E LANÇA PERFUME. QUANTIDADE E LESIVIDADE. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ampla defesa, contraditório e duplo grau de juris...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. NEGATIVA. VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE ORDEM DENEGADA. 1. Havendo fortes indícios de autoria, em razão das provas colhidas durante a investigação policial, apontando o paciente como integrante de associação criminosa, com envolvimento em furtos e roubos de veículos de grande porte, tem-se como presentes os pressupostos da prisão cautelar, como forma de garantir a ordem pública. 2. Anegativa de autoria do suposto delito não pode ser analisada em via estreita de habeas corpus por demandar necessidade de dilação probatória. 3. Demonstrando que a associação criminosa, da qual o paciente supostamente faz parte, possui atuação ampla, articulada, estável, causando prejuízos e insegurança à sociedade, inclusive com ramificação em estados diversos da federação, faz-se necessário o decreto prisional, mormente porque a via eleita não se presta a infirmar as investigações realizadas pela polícia judiciária. 4. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é bem superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 5. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 6. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. NEGATIVA. VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE ORDEM DENEGADA. 1. Havendo fortes indícios de autoria, em razão das provas colhidas durante a investigação policial, apontando o paciente como integrante de associação criminosa, com envolvimento em furtos e roubos de veículos de grande porte, tem-se como presentes os pressupostos da prisão cautelar, como forma de garant...
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, admitida somente nos casos em que a ausência de justa causa puder ser constatada de plano, em que ocorrer causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, se ausentes indícios de autoria ou de materialidade do delito. 2. Se a ação não se encontra desprovida de lastro probatório, ainda que por meio de indícios mínimos de materialidade e autoria do crime, torna-se temerário o trancamento da ação penal. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, admitida somente nos casos em que a ausência de justa causa puder ser constatada de plano, em que ocorrer causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, se ausentes indícios de autoria ou de materialidade do delito. 2. Se a ação não se encontra desprovida de lastro probatório, ainda que por meio de indícios mínimos de materialidade e autoria do crime, torna-se temerário o trancamento da ação...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1) - Se o paciente não oferece risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, possuindo condições pessoais favoráveis, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. 2) - Apesar de a conduta do paciente ser reprovável, a situação fática pode possibilitar tratamento ameno, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando estas demonstrem ser suficientes para assegurar a garantia da ordem pública e o suposto delito não ter sido praticado com violência. 3 - Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1) - Se o paciente não oferece risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, possuindo condições pessoais favoráveis, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. 2) - Apesar de a conduta do paciente ser reprovável, a situação fática pode possibilitar tratamento ameno, com aplicação de medidas cautelares diversas da pri...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO NECESSIDADE DE CERTEZA INCONTESTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. INEXISTÊNCIA DE DOLO HOMICIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. 1. Restando comprovada a materialidade e subsistindo indícios de autoria/participação, há que se confirmar a pronúncia, pois, na primeira fase dos processos da espécie, eventual dúvida ou contradição na prova coligida não se presta a favorecer o acusado. 2. Asentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria ou participação. E mais, de acordo com a doutrina e jurisprudência pacificadas, há que se evitar exame aprofundado da prova ou excesso de linguagem, a fim de não contaminar o convencimento dos jurados. 3.O acolhimento de excludente de ilicitude, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal, somente é possível quando estiver demonstrada de forma clara e inconteste. Na dúvida, impõe-se a pronúncia do réu. 4. Adesclassificação para crime diverso da competência do Tribunal do Júri somente é possível se estiver cabalmente comprovada a inexistência do dolo homicida. 5. Segundo a doutrina e jurisprudência, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes ou totalmente divorciadas do conjunto probatório. 6.Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO NECESSIDADE DE CERTEZA INCONTESTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. INEXISTÊNCIA DE DOLO HOMICIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. 1. Restando comprovada a materialidade e subsistindo indícios de autoria/participação, há que se confirmar a pronúncia, pois, na primeira fase dos processos da espécie, eventual dúvida ou contradição na pr...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLESINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO NECESSIDADE DE CERTEZA INCONTESTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. INEXISTÊNCIA DE DOLO HOMICIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Restando comprovada a materialidade e subsistindo indícios de autoria/participação, há que se confirmar a pronúncia, pois, na primeira fase dos processos da espécie, eventual dúvida ou contradição na prova coligida não se presta a favorecer o acusado. 2. Asentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria ou participação. E mais, de acordo com a doutrina e jurisprudência pacificadas, há que se evitar exame aprofundado da prova ou excesso de linguagem, a fim de não contaminar o convencimento dos jurados. 3.O acolhimento de excludente de ilicitude, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal, somente é possível quando estiver demonstrada de forma clara e inconteste. Na dúvida, impõe-se a pronúncia do réu. 4. Adesclassificação para crime diverso da competência do Tribunal do Júri somente é possível se estiver cabalmente comprovada a inexistência do dolo homicida. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLESINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO NECESSIDADE DE CERTEZA INCONTESTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. INEXISTÊNCIA DE DOLO HOMICIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Restando comprovada a materialidade e subsistindo indícios de autoria/participação, há que se confirmar a pronúncia, pois, na primeira fase dos processos da espécie, eventual dúvida ou contradição na prova coligida não se presta a favorecer o acusado. 2. Asentença de pronúncia deve...
RECURSO DE AGRAVO. FIANÇA. PAGAMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ORDEM DE PREFERÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. O artigo 336 do Código de Processo Penal possibilita que, em caso de condenação, o dinheiro ou objetos dados em garantia para o livramento provisório seja, além de destinados ao pagamento das custas processuais, à reparação do dano causado e pagamento da pena de multa, ainda, destinados ao pagamento da prestação pecuniária. 2. Inexistindo no citado artigo estipulação da ordem de preferência para o pagamento, fica a definição a cargo do Juízo das Execuções, o qual decidirá de acordo com a conveniência do processo e finalidade de cada obrigação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. FIANÇA. PAGAMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ORDEM DE PREFERÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. O artigo 336 do Código de Processo Penal possibilita que, em caso de condenação, o dinheiro ou objetos dados em garantia para o livramento provisório seja, além de destinados ao pagamento das custas processuais, à reparação do dano causado e pagamento da pena de multa, ainda, destinados ao pagamento da prestação pecuniária. 2. Inexistindo no citado artigo estipulação da ordem de preferência para o pagamento, fica a definição a cargo do Juízo das Execuções, o qual decidi...