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Jurisprudência

TJDF AGI - 949785-20160020105634AGI
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 949784-20160110057282APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF AGI - 949783-20160020126340AGI
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 949782-20140910094118APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DÉBITO FISCAL POSTERIOR À TRADIÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCESSORES. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A inscrição em dívida ativa do nome do antigo proprietário do veículo, em face da ausência de providência do comprador para regularizar a documentação junto ao DETRAN/DF, é suficiente para configurar dano moral. A indenização por danos morais constitui direito patrimonial transmissível aos herdeiros, sendo cabível a condenação da ré...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF RMO - 949781-20150111264762RMO
Ementa
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MANUTENÇÃO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS. REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DESCABIDA. REGULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TRABALHISTAS E PERANTE O FGTS. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A irregularidade fiscal de empresa que presta serviços à Administração Pública não pode ensejar a retenção dos pagamentos que lhe são devidos pela atividade desempenhada, sob pena de haver enriquecimento sem causa do ente público. De outro vértice, a Administração não apenas pode, como deve exigir das empresas que lhe...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APO - 949780-20150111164097APO
Ementa
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE SITUAÇÃO DE RISCO. DEVER DO ESTADO QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO DIANTE DO CASO CONCRETO. O Estado tem o dever constitucional de prestar universalmente a educação. Desta forma, a existência de fila de espera ou a carência de vaga não podem ser erigidas, pelo próprio Poder Público, como motivo para negar o direito subjetivo da apelada, quando a criança se encontra em situação de risco. O argumento de que o direito à educação infantil não é absoluto, a invocação do princíp...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APR - 949779-20140111115642APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, STJ. MAJORAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443, STF. COMPENSAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO COM AS ATENUANTES. VIOLAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. 1. As provas exi...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 949777-20150111007540APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PECUNIÁRIAS. CAUSA ESPECIAL DO ART.42 DA LAD. APLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. NÃO CABIMENTO. TRAFICÂNCIA NÃO OCASIONAL. 1. O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, em harmonia com as provas dos autos, é merecedor de credibilidade na medida em que provém de agente público no exercício de sua função, e são suficientes para a comprova...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 949776-20110310332019APR
Ementa
DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ISENÇÃO DE CUSTAS E MULTA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. CONDENAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A 1 (UM) ANO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Não predomina a tese de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas quando o conjunto probatório reunido nos autos é irrefutável quanto à autoria e à materialidade do delito, notadamente pelo depoimento das testemunhas. 2. Sobre a isenção do pagamento das custas processuais, esta e. Corte e o c. Su...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 949775-20100111122152APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713/STF. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júri norteia-se pelo que consta do termo de interposição (Súmula nº 713/STF), e ainda em observância ao princípio geral do direito da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo do recurso, ainda que a defesa tenha restringido nas razões do recurso seu inconformismo às alíneas c...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 949773-20150710169155APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TERMO DE APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adivergência entre o réu e seu patrono sobre o exercício do direito de recorrer da sentença condenatória dever ser resolvida em favor do réu. 2. Ainterposição do recurso de a...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 949772-20140111842542APR
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. CORRÉU CONFESSO. REGISTRO DE IMAGENS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interposição do recurso de apelação devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria anteriormente analisada, por força do efeito devolutivo amplo, não figurando, portanto...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 949771-20140111266528APR
Ementa
pENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRÁTICA EM RAZÃO do emprego. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIRMADAS. DOLO. DEMONSTRADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO PROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. CORRETA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURADO. QUANTUM DE AUMENTO DO CRIME CONTINUADO. ACERTADO. 1. Havendo prova inequívoca de que a ré se apropriou indevidamente de quantias em razão de seu emprego, imperiosa a manutenção da condenação. 2. Inviável o acolhimento da excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa quando demonstrado que a ré poderia ter agido em conformidade com...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 949770-20140110420308APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LAD. ECSTASY E LANÇA PERFUME. QUANTIDADE E LESIVIDADE. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ampla defesa, contraditório e duplo grau de juris...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 949769-20160020190348HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. NEGATIVA. VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE ORDEM DENEGADA. 1. Havendo fortes indícios de autoria, em razão das provas colhidas durante a investigação policial, apontando o paciente como integrante de associação criminosa, com envolvimento em furtos e roubos de veículos de grande porte, tem-se como presentes os pressupostos da prisão cautelar, como forma de garant...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 949768-20160020223679HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, admitida somente nos casos em que a ausência de justa causa puder ser constatada de plano, em que ocorrer causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, se ausentes indícios de autoria ou de materialidade do delito. 2. Se a ação não se encontra desprovida de lastro probatório, ainda que por meio de indícios mínimos de materialidade e autoria do crime, torna-se temerário o trancamento da ação...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 949767-20160020210813HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1) - Se o paciente não oferece risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, possuindo condições pessoais favoráveis, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. 2) - Apesar de a conduta do paciente ser reprovável, a situação fática pode possibilitar tratamento ameno, com aplicação de medidas cautelares diversas da pri...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RSE - 949766-20150110083356RSE
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO NECESSIDADE DE CERTEZA INCONTESTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. INEXISTÊNCIA DE DOLO HOMICIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. 1. Restando comprovada a materialidade e subsistindo indícios de autoria/participação, há que se confirmar a pronúncia, pois, na primeira fase dos processos da espécie, eventual dúvida ou contradição na pr...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RSE - 949765-20150810016563RSE
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLESINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO NECESSIDADE DE CERTEZA INCONTESTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. INEXISTÊNCIA DE DOLO HOMICIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Restando comprovada a materialidade e subsistindo indícios de autoria/participação, há que se confirmar a pronúncia, pois, na primeira fase dos processos da espécie, eventual dúvida ou contradição na prova coligida não se presta a favorecer o acusado. 2. Asentença de pronúncia deve...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 949763-20160020174582RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. FIANÇA. PAGAMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ORDEM DE PREFERÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. O artigo 336 do Código de Processo Penal possibilita que, em caso de condenação, o dinheiro ou objetos dados em garantia para o livramento provisório seja, além de destinados ao pagamento das custas processuais, à reparação do dano causado e pagamento da pena de multa, ainda, destinados ao pagamento da prestação pecuniária. 2. Inexistindo no citado artigo estipulação da ordem de preferência para o pagamento, fica a definição a cargo do Juízo das Execuções, o qual decidi...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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