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Jurisprudência

TJDF AGI - 949002-20150020307630AGI
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CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO. SÓCIO DE MICROEMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS À EMPRESA. ILEGITIMIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. BENS DO EXECUTADO. LOCALIZAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. ESGOTAMENTO DE MEIOS DISPONÍVEIS AO CREDOR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE E LEGITIMIDADE. 1. A microempresa, que se caracteriza...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 949001-20160020070845AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PACTUAÇÃO. LEGITIMIDADE. REFUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. COAÇÃO PRATICADA CONTRA A CORRENTISTA POR TERCEIROS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. SOBRESTAMENTO DAS COBRANÇAS CORRELATAS AO MÚTUO. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. ASTREINTE. FINALIDADE. ADEQUAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESERVAÇÃO DO MONTANTE MENSURADO. REQUISITOS. FUNGIBILIDADE. PRESENÇA. EFICÁCIA DO PROVIMENTO. PRESERVAÇÃO. 1.A providência de natureza cautelar que ostenta caráter instrumenta...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020065350AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. APERFEIÇOAMENTOS EFICAZES. AUSÊNCIA DA RÉ AO ATO. REVELIA. AFIRMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. VISTA PESSOAL. POSTULAÇÃO ANTES DO ATO CONCILIATÓRIO. PRETENSÃO NÃO APRECIADA. NÃO COMPARECIMENTO DO ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Diante da ritualística à qual se subordina a ação sujeita ao rito sumário, compete ao réu comparecer à audiência de conciliação e, frustrada a autocomposição do conflito de interesses pela via amistosa, aviar...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020046970AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMISSÁRIA ADQUIRENTE. DESISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTORIZAÇÃO. PREVISÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração cons...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020041283AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. COMPOSIÇÃO PASSIVA. LITISCONSÓRCIO. FORO COMPETENTE. RESIDÊNCIA DO RÉU. AÇÃO AVIADA NO FORO DA SEDE DE LITISCONSORTE. REGRA DE COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DE CO-RÉU. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DE FORO ASSEGURADA AO AUTOR (CPC/73, art. 94, § 4º). ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, con...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 948997-20140111729938APC
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POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NOTAS INFERIORES. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. MOTIVAÇÃO DESNECESSÁRIA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. QUOTAS COMPULSÓRIAS. REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. NÃO VINCULAÇÃO. 1. A promoção por ressarcimento à preterição é instituto de direito administrativo castrense pelo qual o militar, comprovando ter sido preterido na lista de antiguidade para a patente superior, será efetivamente promovido indepen...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 948996-20140111681512APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INÉPCIA RECURSAL. NÃO VERIFICADA. CONFRONTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS COM OS TERMOS DA SENTENÇA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. USO INDEVIDO DA IMAGEM. NECESSÁRIA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. NÃO VERIFICADA. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos interpostos em face de sentenças proferidas sob a sua égide. 2. Para a análise da legitimidade passiva, aplica-se a Teoria da Asserção, por meio da qual a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, part...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020048180AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado 2. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pela embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. Embargos de decl...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110340673APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20151310039450APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. Ainda que para fins de p...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110680978APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciada a matéria ventilada pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Nos termos do artigo 1.025 do CPC/2015, considera...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710374322APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. 1. A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício. 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a preten...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110133656APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. DESCABIMENTO. 1. O pré-questionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 2. A omissão ocorre quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. Não é matéria dos embargos de declaração, entretanto, o inconformismo da parte com o resultado obtido, com o objetivo de realizar novo julgam...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20150110128443APC
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AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º do CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 992, inciso III do Novo CPC. 2. Inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do Novo CPC, é manifestamente inadmissível o agravo interno, a ensejar, em caso de votação unânime, a condenação na multa do §4º do mesmo...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 948987-20150111155982APC
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DISTRATO. REVISÃO DE CLÁUSULA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos de decisões proferidas sob a sua égide. 2. Sendo a presente demanda distinta do REsp 1.551.956/SP, representativo da controvérsia (tema 938), não há se falar em seu sobrestamento. 3. Em demandas em que se discute revisão contratual, portanto pretensão de natureza pessoal, a prescrição segue o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Inaplicável o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3,...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 948986-20130110986954APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 948985-20160020060852AGI
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 948984-20160020075150AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU AINDA NÃO CITADO. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BEM IMÓVEL ARREMATADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. AÇÃO ANULATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. Desnecessária a intimação do réu não citado para ofertar contrarrazões em agravo de instrumento que versa sobre tutela provisória concedida inaudita altera pars, não se aplicando o disposto no artigo 1.019, II, do CPC/2015. A intimação do réu para se manifestar...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 948983-20140110030152APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO. FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO ACADÊMICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. NÃO EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO DO ADVOGADO. 1. Forçoso reconhecer a falta de interesse recursal da IES na questão referente à obrigatoriedade de fornecimento da documentação acadêmica do aluno/consumidor, uma vez que a sentença recorrida afas...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 948982-20150111211717APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSTRANGIMENTO. OFENSA A HONRA. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1 - Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos de decisões proferidas sob a sua égide. 2 - Nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 - Cabe ao fornecedor comprovar a existênc...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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