CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO. SÓCIO DE MICROEMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS À EMPRESA. ILEGITIMIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. BENS DO EXECUTADO. LOCALIZAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. ESGOTAMENTO DE MEIOS DISPONÍVEIS AO CREDOR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE E LEGITIMIDADE. 1. A microempresa, que se caracteriza como a sociedade que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), consoante disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 123/06, não se confunde com a firma individual, que compreende uma só pessoa como sujeita de direitos e obrigações e cuja personalidade jurídica também é única, haja vista que se qualifica como pessoa jurídica autônoma, revestindo-se de personalidade jurídica e patrimônio próprios e distintos dos seus sócios. 2. Considerando que a microempresa, como pessoa jurídica que é, ostenta personalidade jurídica e patrimônio próprio e destacado, não se confundindo com seus sócios, o redirecionamento das medidas constritivas para cumprimento de obrigações que estão afetas aos seus sócios demanda, como cediço, prévia desconsideração da personalidade jurídica, o que, a seu turno, reclama a presença dos requisitos legais para esse desiderato, tornando inviável que os atos expropriatórios direcionados exclusivamente ao sócio a alcancem sem que haja a realização dessa medida excepcional. 3. As Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, reafirmando a tendência processualista de retirar o devedor de seu tradicional estado de passividade e imputar-lhe o ônus de sua inércia, o que se verifica com as previsões insertas no artigo 475-J do CPC/1973, que prevê multa de 10% em caso de não-cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias, e no artigo 600, inciso IV, do mesmo estatuto, o qual considera ato atentatório à dignidade da justiça o executado não indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, ensejam atuação ativa do Judiciário na realização da execução, que se justifica precisamente na necessidade premente de se conferir efetividade ao processo de execução. 4. Sob a nova ritualística procedimental, a intimação do devedor para indicar bens à penhora não consubstancia mera faculdade do Juiz quando diante da ineficiência dos rumos do executivo, mas um dever que, derivando dos princípios da boa-fé processual e da cooperação, se faz inafastável quando evidenciado que, pelos meios ordinários, o credor não alcançara a satisfação do crédito que o assiste mediante a localização de patrimônio expropriável da titularidade do devedor (CPC/1973, 652 §3.º). 5. Apenas na hipótese de o executado, maliciosamente, não indicar bens à penhora, deixando de justificar a impossibilidade de fazê-lo, cogitar-se-á da aplicação da sanção preconizada no artigo 601 do Código de Processo Civil de 1973, e, ainda assim, desde que aferida a ocultação intencional do seu patrimônio, v.g., pela expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal (CPC/1973, art. 399, inc. I), o que confere legitimidade à sua intimação para indicar o patrimônio do qual dispõe como forma de ser conferida efetividade à execução, e legitimar, se o caso, até mesmo a aplicação da aludida sanção processual (CPC/1973, art. 600, IV). 6. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Ementa
CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO. SÓCIO DE MICROEMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS À EMPRESA. ILEGITIMIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. BENS DO EXECUTADO. LOCALIZAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. ESGOTAMENTO DE MEIOS DISPONÍVEIS AO CREDOR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE E LEGITIMIDADE. 1. A microempresa, que se caracteriza...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PACTUAÇÃO. LEGITIMIDADE. REFUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. COAÇÃO PRATICADA CONTRA A CORRENTISTA POR TERCEIROS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. SOBRESTAMENTO DAS COBRANÇAS CORRELATAS AO MÚTUO. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. ASTREINTE. FINALIDADE. ADEQUAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESERVAÇÃO DO MONTANTE MENSURADO. REQUISITOS. FUNGIBILIDADE. PRESENÇA. EFICÁCIA DO PROVIMENTO. PRESERVAÇÃO. 1.A providência de natureza cautelar que ostenta caráter instrumental não se confunde com a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional propriamente dita, pois destinada a assegurar o resultado prático da sentença e a preservar a intangibilidade do direito postulado até sua efetiva resolução (CPC, art. 273, § 7º), e não a ensejar sua realização de forma antecipada, razão pela qual seus requisitos despem-se da rigidez exigida para a antecipação de tutela meritória, reclamando somente a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação provenientes da sua não preservação (periculum in mora). 2. É inexorável que, pela fungibilidade entre a tutela antecipada e a providencia de natureza cautelar, não sendo aferidos os requisitos necessários à primeira, mas subsistindo a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora), a tutela acautelatória pode se concedida, quiçá de ofício (CPC, art. 798), como forma de preservação do resultado prático da demanda e de ser privilegiado o caráter instrumental do processo. 3. Abstraído qualquer pronunciamento que esgote a matéria que será objeto do mérito da ação principal no atinente à legitimidade da contratação de financiamento bancário, havendo elementos materiais hábeis a positivar o vício que afetara o consentimento da correntista, pois obtido sob coação, aliado ao fato de que o banco, a despeito de as movimentações empreendidas destoarem do perfil da correntista, não ter acionado nenhum mecanismo de proteção, não subsiste lastro para se permitir que o fornecedor persista na cobrança das parcelas derivadas do mútuo até a resolução da lide, notadamente porque, caso não suspenso os descontos, a consumidora será compelida a arcar com o pagamento de valores desprovidos de lastro material. 4. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC/1973, art. 461, § 4º). 5. Emergindo da ponderação da origem e finalidade da sanção pecuniária destinada a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer imputada, que se cinge a viabilizar o adimplemento de obrigação de fazer derivada de decisão judicial, que a sanção não alcançara montante manifestamente exorbitante e desarrazoado, deve ser mantida em conformidade com a postura do obrigado e em ponderação com sua origem e destinação de forma a ser prevenido que se desvencilhe da sua efetiva motivação (CPC, art. 461, § 6º). 6. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PACTUAÇÃO. LEGITIMIDADE. REFUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. COAÇÃO PRATICADA CONTRA A CORRENTISTA POR TERCEIROS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. SOBRESTAMENTO DAS COBRANÇAS CORRELATAS AO MÚTUO. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. ASTREINTE. FINALIDADE. ADEQUAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESERVAÇÃO DO MONTANTE MENSURADO. REQUISITOS. FUNGIBILIDADE. PRESENÇA. EFICÁCIA DO PROVIMENTO. PRESERVAÇÃO. 1.A providência de natureza cautelar que ostenta caráter instrumenta...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. APERFEIÇOAMENTOS EFICAZES. AUSÊNCIA DA RÉ AO ATO. REVELIA. AFIRMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. VISTA PESSOAL. POSTULAÇÃO ANTES DO ATO CONCILIATÓRIO. PRETENSÃO NÃO APRECIADA. NÃO COMPARECIMENTO DO ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Diante da ritualística à qual se subordina a ação sujeita ao rito sumário, compete ao réu comparecer à audiência de conciliação e, frustrada a autocomposição do conflito de interesses pela via amistosa, aviar defesa escrita ou oral no próprio ato conciliatório, indicando as provas que porventura pretenda produzir, redundando sua ausência na afirmação da revelia (CPC, arts. 277 e 278). 2. O fato de anteriormente à consumação do ato conciliatório a parte ré ter acorrido aos autos e formulado pedido de vista através da Defensoria Pública não é apto a interferir no procedimento, sobrepujando o testificado pelo legislador processual, como expressão do devido processo legal, no sentido de que a defesa deve ser agitada na própria audiência de conciliação, sob pena de caracterização da revelia e irradiação dos efeitos que lhe são próprios. 3. A omissão na apreciação de pedido de vista formulado antes da consumação do ato conciliatório, ainda que a parte seja patrocinada pela Defensoria Pública, não macula o fluxo processual com vício apto a ensejar a caracterização do cerceamento de defesa, pois, competindo-lhe comparecer ao ato para o qual estava devidamente citada e intimada e nele agitar defesa, quando, inclusive, poderia aventar ofensa à ampla defesa decorrente da lacuna havida, sua ausência injustificada irradia efeitos processuais impassíveis de serem elididos. 4. As salvaguardas conferidas à Defensoria Pública diante da forma de sua atuação no processo não compreendem a subversão do ritual procedimental estabelecido pelo legislador, tornando inviável que, ausente o defensor público na audiência de conciliação aprazada nos autos da ação promovida em desfavor da parte que assiste e tem trânsito sob o procedimento sumário, seja obstada a afirmação da revelia com lastro em pedido de vista anteriormente formulado pelo órgão, pois, a despeito de atendido ou não, a defesa deveria ser apresentada na própria assentada e nela ventilada, se o caso, que o não acolhimento do pleito encerrara cerceamento de defesa. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. APERFEIÇOAMENTOS EFICAZES. AUSÊNCIA DA RÉ AO ATO. REVELIA. AFIRMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. VISTA PESSOAL. POSTULAÇÃO ANTES DO ATO CONCILIATÓRIO. PRETENSÃO NÃO APRECIADA. NÃO COMPARECIMENTO DO ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Diante da ritualística à qual se subordina a ação sujeita ao rito sumário, compete ao réu comparecer à audiência de conciliação e, frustrada a autocomposição do conflito de interesses pela via amistosa, aviar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMISSÁRIA ADQUIRENTE. DESISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTORIZAÇÃO. PREVISÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMISSÁRIA ADQUIRENTE. DESISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTORIZAÇÃO. PREVISÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração cons...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. COMPOSIÇÃO PASSIVA. LITISCONSÓRCIO. FORO COMPETENTE. RESIDÊNCIA DO RÉU. AÇÃO AVIADA NO FORO DA SEDE DE LITISCONSORTE. REGRA DE COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DE CO-RÉU. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DE FORO ASSEGURADA AO AUTOR (CPC/73, art. 94, § 4º). ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. COMPOSIÇÃO PASSIVA. LITISCONSÓRCIO. FORO COMPETENTE. RESIDÊNCIA DO RÉU. AÇÃO AVIADA NO FORO DA SEDE DE LITISCONSORTE. REGRA DE COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DE CO-RÉU. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DE FORO ASSEGURADA AO AUTOR (CPC/73, art. 94, § 4º). ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, con...
POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NOTAS INFERIORES. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. MOTIVAÇÃO DESNECESSÁRIA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. QUOTAS COMPULSÓRIAS. REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. NÃO VINCULAÇÃO. 1. A promoção por ressarcimento à preterição é instituto de direito administrativo castrense pelo qual o militar, comprovando ter sido preterido na lista de antiguidade para a patente superior, será efetivamente promovido independentemente de vaga e mediante o ressarcimento da diferença de soldo retroativa a data em que tinha direito à promoção. Ou seja, é requisito para a medida a comprovação de ter sido o militar preterido no ato da promoção por outro em classificação inferior na lista de antiguidade e merecimento. 2. A simples atribuição de notas inferiores na avaliação de desempenho, quando comparadas aos conceitos de anos anteriores, não é capaz de demonstrar assédio moral. 3. As funções de confiança são de livre nomeação e exoneração e, por isso, independem de motivação, cabendo à discricionariedade da administração pública. 4. O instituto da quota compulsória para transferência de Policiais Militares para reserva remunerada visa assegurar o número fixado de vagas a promoção obrigatória, determinado em lei, quando o quantitativo mínimo não tenha sido alcançado com vagas ocorridas durante o período considerado, de modo que seja mantida a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso em todos os quadros da PMDF. 5. O fato de a Policial Militar figurar em lista para promoção gera apenas expectativa de direito e, então, não é impedimento para a sua transferência para a reserva remunerada, desde que atendidos os requisitos legais. 6. Não há óbice para que a transferência à reserva remunerada seja realizada durante o período de gozo de licença para tratamento da própria saúde. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados em observância ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. 8. Quando o valor da causa sequer refletia o real ganho econômico que a autora poderia auferir no caso de procedência dos seus pedidos, este não poderá servir de parâmetro para fixação dos honorários. 9. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NOTAS INFERIORES. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. MOTIVAÇÃO DESNECESSÁRIA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. QUOTAS COMPULSÓRIAS. REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. NÃO VINCULAÇÃO. 1. A promoção por ressarcimento à preterição é instituto de direito administrativo castrense pelo qual o militar, comprovando ter sido preterido na lista de antiguidade para a patente superior, será efetivamente promovido indepen...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INÉPCIA RECURSAL. NÃO VERIFICADA. CONFRONTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS COM OS TERMOS DA SENTENÇA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. USO INDEVIDO DA IMAGEM. NECESSÁRIA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. NÃO VERIFICADA. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos interpostos em face de sentenças proferidas sob a sua égide. 2. Para a análise da legitimidade passiva, aplica-se a Teoria da Asserção, por meio da qual a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, partindo-se da análise dos fundamentos e fatos expostos pela parte autora na petição inicial e da correspondência existente entre as partes na relação jurídica. 3. Verificando-se que os argumentos lançados nas razões recursais foram descritos de modo a se permitir uma dedução lógica da questão jurídica em debate, confrontando-se com os termos da sentença recorrida, não há que se falar em inépcia recursal. 4. Embora não exista dúvida de que as pessoas jurídicas são passíveis de sofrer dano moral, consoante entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no Enunciado nº 227, para configuração do dano moral pressupõe-se a violação de sua honra objetiva, que diz respeito à sua reputação, nome, prestígio e credibilidade no mercado em que atua. 5. Preliminares rejeitadas. Apelação dos réus conhecida e provida. Prejudicada a apelação da autora.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INÉPCIA RECURSAL. NÃO VERIFICADA. CONFRONTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS COM OS TERMOS DA SENTENÇA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. USO INDEVIDO DA IMAGEM. NECESSÁRIA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. NÃO VERIFICADA. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos interpostos em face de sentenças proferidas sob a sua égide. 2. Para a análise da legitimidade passiva, aplica-se a Teoria da Asserção, por meio da qual a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, part...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado 2. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pela embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado 2. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pela embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. Embargos de decl...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. Ainda que para fins de p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciada a matéria ventilada pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Nos termos do artigo 1.025 do CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciada a matéria ventilada pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Nos termos do artigo 1.025 do CPC/2015, considera...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. 1. A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício. 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 3. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 4. É cediço que a contradição a qual autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, e não a com a lei ou o entendimento da parte. 5. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. 1. A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício. 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a preten...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. DESCABIMENTO. 1. O pré-questionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 2. A omissão ocorre quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. Não é matéria dos embargos de declaração, entretanto, o inconformismo da parte com o resultado obtido, com o objetivo de realizar novo julgamento. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir a matéria diante do descontentamento da parte com o julgamento. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. DESCABIMENTO. 1. O pré-questionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 2. A omissão ocorre quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. Não é matéria dos embargos de declaração, entretanto, o inconformismo da parte com o resultado obtido, com o objetivo de realizar novo julgam...
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º do CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 992, inciso III do Novo CPC. 2. Inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do Novo CPC, é manifestamente inadmissível o agravo interno, a ensejar, em caso de votação unânime, a condenação na multa do §4º do mesmo dispositivo legal. 3. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º do CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 992, inciso III do Novo CPC. 2. Inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do Novo CPC, é manifestamente inadmissível o agravo interno, a ensejar, em caso de votação unânime, a condenação na multa do §4º do mesmo...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DISTRATO. REVISÃO DE CLÁUSULA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos de decisões proferidas sob a sua égide. 2. Sendo a presente demanda distinta do REsp 1.551.956/SP, representativo da controvérsia (tema 938), não há se falar em seu sobrestamento. 3. Em demandas em que se discute revisão contratual, portanto pretensão de natureza pessoal, a prescrição segue o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Inaplicável o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3, inciso IV, do mesmo Diploma, que trata de pretensões a ressarcimento por enriquecimento sem causa, matéria diversa da analisada na presente ação. 4. Promitente comprador e promitente vendedor de unidade imobiliária podem de comum acordo, no exercício da autonomia privada, firmar um distrato ou resilição bilateral que se constitui em um novo contrato, tendo por escopo estipular o modo com que se dará fim ao contrato primitivo. 5. A parte que firmou um distrato não pode pretender revisar cláusulas do contrato originário, mas sim as disposições do próprio distrato, pois este, como qualquer contrato, é passível de conter disposições eivadas de nulidade. 6. Em não havendo comprovação de vícios de consentimento, mostra-se hígido o distrato firmado. 7. Apelação da parte ré conhecida e provida. Apelação da parte autora prejudicada.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DISTRATO. REVISÃO DE CLÁUSULA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos de decisões proferidas sob a sua égide. 2. Sendo a presente demanda distinta do REsp 1.551.956/SP, representativo da controvérsia (tema 938), não há se falar em seu sobrestamento. 3. Em demandas em que se discute revisão contratual, portanto pretensão de natureza pessoal, a prescrição segue o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Inaplicável o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU AINDA NÃO CITADO. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BEM IMÓVEL ARREMATADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. AÇÃO ANULATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. Desnecessária a intimação do réu não citado para ofertar contrarrazões em agravo de instrumento que versa sobre tutela provisória concedida inaudita altera pars, não se aplicando o disposto no artigo 1.019, II, do CPC/2015. A intimação do réu para se manifestar no recurso pressupõe sua prévia integração à lide principal, o que somente se dá a partir da citação válida. Ademais, nada impede que, após a citação, o réu questione o tema objeto do recurso, em observância ao princípio do contraditório, uma vez que, para ele, não se operou a preclusão. 2. A arrematação de bem imóvel, por meio de leilão, considera-se perfeita e acabada com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz e, portanto, só pode ser anulada por meio de ação própria. Precedentes do STJ. 3. Em se tratando de pedido de concessão de tutela de urgência, o magistrado deve investigar a presença ou não dos requisitos para a concessão da medida de urgência (Art. 300, CPC/2015), em um juízo de cognição superficial e não exauriente do mérito da ação. 4. Considerando já ter havido anterior ação anulatória de arrematação, em que houve determinação expressa no acórdão prolatado acerca da necessidade de citação dos herdeiros da executada, tendo o juízo a quo entendido pela desnecessidade de citação destes, indeferindo o pedido de antecipação da tutela, merece reforma a decisão, uma vez que resta evidenciado o risco ao resultado útil do processo com prosseguimento da arrematação e cumprimento do mandado de imissão de posse, que, acaso sejam ultimados, prejudicariam a efetiva concretização dos pedidos anulatórios, em caso de procedência da demanda. 5. A concessão da tutela provisória de urgência não trará qualquer prejuízo aos agravados, na medida em que o art. 302 do CPC/2015 estabelece mecanismos para reparação de eventuais prejuízos causados à outra parte. 6. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU AINDA NÃO CITADO. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BEM IMÓVEL ARREMATADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. AÇÃO ANULATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. Desnecessária a intimação do réu não citado para ofertar contrarrazões em agravo de instrumento que versa sobre tutela provisória concedida inaudita altera pars, não se aplicando o disposto no artigo 1.019, II, do CPC/2015. A intimação do réu para se manifestar...
DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO. FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO ACADÊMICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. NÃO EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO DO ADVOGADO. 1. Forçoso reconhecer a falta de interesse recursal da IES na questão referente à obrigatoriedade de fornecimento da documentação acadêmica do aluno/consumidor, uma vez que a sentença recorrida afastou expressamente tal obrigação. 2. A relação jurídica travada entre estudante e instituição de ensino submete-se aos regramentos instituídos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que aquele é o destinatário final dos serviços educacionais prestados. 3. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, podendo ser afastada somente quando este comprovar que o defeito inexiste ou que decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Não se hesita da ocorrência de falhas na prestação do serviço, com a consequente configuração de danos de ordem material e moral para o estudante/consumidor, face a não expedição de diploma por descredenciamento da IES pelo Ministério da Educação. 5. Não há de se falar em enriquecimento ilícito, quando os danos morais são fixados com a devida observância aos critérios gerais, como o prudente arbítrio do julgador, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como os específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. 6. Os honorários sucumbenciais tratam-se de legítimo direito do advogado da parte vencedora. Havendo condenação, estes devem ser fixados nos termos do art. 20, §3º do CPC/73. 7. Apelação parcialmente conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO. FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO ACADÊMICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. NÃO EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO DO ADVOGADO. 1. Forçoso reconhecer a falta de interesse recursal da IES na questão referente à obrigatoriedade de fornecimento da documentação acadêmica do aluno/consumidor, uma vez que a sentença recorrida afas...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSTRANGIMENTO. OFENSA A HONRA. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1 - Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos de decisões proferidas sob a sua égide. 2 - Nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 - Cabe ao fornecedor comprovar a existência do débito que motivou a inscrição do nome da pessoa jurídica em cadastro de proteção ao crédito. 4 - A negativação da pessoa jurídica junto aos órgãos restritivos de crédito, afeta o prestígio e a credibilidade, sendo passível de indenização por danos morais. 5 - É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, dispensando-se outras provas, além daquelas que comprovam a injusta negativação. 6 - Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, deve-se utilizar os critérios gerais, bem como o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo e a natureza do direito violado, além dos critérios da compensação (extensão do dano) e da punição (valoração da conduta do agente, caráter pedagógico). 7 - Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSTRANGIMENTO. OFENSA A HONRA. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1 - Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos de decisões proferidas sob a sua égide. 2 - Nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 - Cabe ao fornecedor comprovar a existênc...