CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. Adeclaração de hipossuficiência (Lei nº 1.060/50, artigo 4º) é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Tendo em vista que o deferimento da gratuidade de justiça é feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem a insuficiência de recursos da parte, é mister a necessidade do benefício. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. Adeclaração de hipossuficiência (Lei nº 1.060/50, artigo 4º) é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Tendo em vista que o deferimento da gratuidade de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. HABITE-SE PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em face do disposto no Parágrafo Único do art. 538 do CPC, cumpre ao embargante considerar que a contradição que autoriza o manejo dos Embargos Declaratórios é tão somente aquela que porventura se manifeste entre os fundamentos da decisão e a decisão propriamente, ou entre os dispositivos que resolvem a lide. 2. Sendo a responsabilidade do construtor caracterizada como responsabilidade objetiva, este responde independente de culpa, mas necessário se faz a comprovação do nexo causal entre o evento danoso e o fato/ato ocorrido. 3. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. HABITE-SE PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em face do disposto no Parágrafo Único do art. 538 do CPC, cumpre ao embargante considerar que a contradição que autoriza o manejo dos Embargos Declaratórios é tão somente aquela que porventura se manifeste entre os fundamentos da decisão e a decisão propriamente, ou entre os dispositivos que resolvem a lide. 2. Sendo a responsabilidade do construtor caracterizada como responsabilidade objetiva, este responde independente de culpa, mas necessá...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS FAMILIAE. RELAÇÃO DE NAMORO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. 1. Consoante a disciplina do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e prestam-se para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. 2. É reconhecida como entidade familiar a união estável, configurada na convivência pública (no sentido de notória), contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (animus familiae). 3. No namoro existe a relação amorosa e que, apesar de apreciarem a companhia um do outro e, por vezes até pernoitarem juntos, não tem o objetivo de constituir família. Cada um dos namorados ainda preserva a sua vida pessoal e liberdade, os seus interesses particulares não se entrelaçam no presente e a assistência moral e material recíproca não é completa e irrestrita. 4. Avia recursal eleita não tem aptidão para outorgar efeito modificativo do julgado, de modo que assim eventual desacerto da decisão ou o simples inconformismo da parte deve ser deduzido por meio do instrumento idôneo. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS FAMILIAE. RELAÇÃO DE NAMORO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. 1. Consoante a disciplina do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e prestam-se para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. 2. É reconhecida como entidade familiar a união estável, configurada na convivên...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERESSE DE AGIR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA PARTE REQUERIDA. TERMO INICIAL DA MORA. ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. ALei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Acarta de habite-se é expedida após a comprovação de que um empreendimento foi construído seguindo-se as exigências estabelecidas pela Administração Pública, demonstrando que o local pode ser habitado. 3. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; in casu, desse ônus não se desincumbiram as requeridas (art. 333, II, do Código de Processo Civil/1973). 4. Aentrega de imóveis adquiridos na planta se aperfeiçoa com o recebimento das chaves pelo promitente comprador, sendo insuficiente a obtenção e averbação do habite-se, mormente quando registradas diversas irregularidades e vícios na obra. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERESSE DE AGIR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA PARTE REQUERIDA. TERMO INICIAL DA MORA. ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. ALei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Acarta de habite-se é expedida após a comprovação de que um empreendimento foi construído seguindo-se...
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 396 DO CPC/73. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NEGADO. CULPA DA PROMITENTE- VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. LUCROS CESSANTES NÃO DEVIDOS. 1. O Código de Processo Civil de 1973 estabelece, em seu art. 396, que compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícita a juntada posterior tão somente quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 2. Nos termos do art. 397 do CPC, admite-se a juntada extemporânea de provas tão só em duas ocasiões: documento que ateste fato antigo de ciência nova e documento novo. 3. Cabe ao julgador a valoração da prova produzida nos autos, consoante o princípio do livre convencimento motivado inserto no art. 131 do Código de Processo Civil. 4. Havendo provas nos autos que suprem a necessidade de dilação probatória por outras com o mesmo fim, não se há falar em cerceamento de defesa. 5. Configurada a ausência de culpa do promitente comprador, pela negativa da instituição financeira em conceder o financiamento bancário necessário à quitação do saldo-devedor - mesmo se injustificável tal negativa - pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa, mesmo porque as condições do contrato asseguravam ao comprador o direito de escolher o agente financeiro. 5. Para o deferimento de lucros cessantes, é imprescindível a efetiva demonstração do prejuízo, que deve partir de previsão objetiva de lucro, frustrada em decorrência direta da obrigação inadimplida. (REsp 1232773/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 03/04/2014). 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 396 DO CPC/73. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NEGADO. CULPA DA PROMITENTE- VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. LUCROS CESSANTES NÃO DEVIDOS. 1. O Código de Processo Civil de 1973 estabelece, em seu art. 396, que compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícita a juntada posterior tão somente quando destinados a fazer pro...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE O PERÍODO DA MORA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente na modalidade de lucros cessantes. 2. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causalidade. O evento que, mesmo quando for inevitável também era previsível na medida em que inerente ao ramo de atividade da empresa, não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a responsabilidade desta pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. (REsp 1192326/MG, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 08/05/2014) 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE O PERÍODO DA MORA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente na modalidade de lucros cessantes. 2. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causal...
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. De acordo com o art. 12, IX, do CPC/73, o Condomínio possui além da personalidade jurídica, também a capacidade processual e, em decorrência disso, deve ele ser representado por seu síndico ou administrador, e figurar no pólo passivo em demandas de seu interesse, como na presente demanda de exibição de documento. 2. A capacidade processual é um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de tal sorte que sua ausência autoriza a sua extinção com base no inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973. 3. A fixação dos honorários advocatícios há de ser feita de forma equitativa pelo juiz, com base no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c' e § 4º, do CPC/73 levando em conta critérios que guardem correspondência com o desempenho e a responsabilidade assumida pelo advogado. 4. Ante a singeleza da causa, mostra-se a fixação dos honorários desproporcional. Assim, merece a verba ser reduzida para R$ 500,00 (quinhentos reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. De acordo com o art. 12, IX, do CPC/73, o Condomínio possui além da personalidade jurídica, também a capacidade processual e, em decorrência disso, deve ele ser representado por seu síndico ou administrador, e figurar no pólo passivo em demandas de seu interesse, como na presente demanda de exibição de documento. 2. A capacidade processual é um dos pressupostos de consti...
COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA. MORA EX RE. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 1. O contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica para abertura de crédito não possui de per si força executiva, nos termos da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a via ordinária de cobrança é o meio apto a deduzir a pretensão. 2. O contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica para abertura de crédito é um instrumento particular e, portanto, deve ser observado o prazo prescricional de cinco anos inserto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. 3. Estabelecida data de vencimento da obrigação no contrato de empréstimo firmado entre as partes e não efetuado o pagamento pelo devedor, configurada está a mora ex re, o que dispensa interpelação, notificação ou protesto por parte do credor. Inteligência do art. 397 do Código Civil. 4. Em se tratando de mora ex re os juros de mora devem incidir a partir da data do respectivo vencimento. Contudo, quando o valor da dívida encontra-se atualizado até a data do ajuizamento da demanda, a nova atualização deve ocorrer após o ajuizamento, sob pena de bis in idem. 5. Aredução dos juros remuneratórios somente é possível quando é cognoscível a taxa estipulada no contrato e cobrada do contratante, que não se desincumbiu de comprovar o abuso alegado. 6. O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ). 7. É ilícita a cobrança da comissão de permanência de forma cumulada com os outros encargos financeiros. Inteligência da Súmula 472 do STJ. 8. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso dos réus conhecido e provido parcialmente.
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COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA. MORA EX RE. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 1. O contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica para abertura de crédito não possui de per si força executiva, nos termos da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a via ordinária de cobrança é o meio apto a deduzir a pretensão. 2. O contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica para abertura de crédito é um instrumento particular e...
APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. REINTEGRAÇÃO. POSSE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 927 DO CPC. BEM PÚBLICO. MERA TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aausência de preparo no ato da interposição do recurso acarreta a deserção, em que pese o pedido de gratuidade ter sido realizado no próprio ato recursal, tendo em vista a ocorrência da preclusão do momento processual adequado para efetuar o referido pagamento. 2. É necessário que o requerente comprove, na demanda de força espoliativa, cumulativamente, todos os requisitos previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da tutela possessória. 3. Aocupação ilegal ou não autorizada de terreno público configura ato de mera detenção. 4. Recurso do 1º réu não conhecido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido, tão somente para estabelecer que as verbas sucumbenciais têm sua exigibilidade condicionada ao disposto no § 3º do art. 98 do NCPC.
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APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. REINTEGRAÇÃO. POSSE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 927 DO CPC. BEM PÚBLICO. MERA TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aausência de preparo no ato da interposição do recurso acarreta a deserção, em que pese o pedido de gratuidade ter sido realizado no próprio ato recursal, tendo em vista a ocorrência da preclusão do momento processual adequado para efetuar o referido pagamento. 2. É necessá...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. COMPREENSÃO DA PENA E DAS PERDAS DERIVADAS DO INADIMPLEMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão da parte quanto à formulação de pedido expresso destinado ao exame do agravo retido que interpusera no fluxo procedimental enseja o não conhecimento do inconformismo na expressão da regra inserta no artigo 523, § 1º, do CPC. 2. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente. 3. Afigura-se contraditória a cláusula contratual que estabelece que o prazo para entrega das chaves do imóvel prometido à venda somente começa a fluir após a assinatura do contrato de financiamento que viabilizará à adquirente a quitação do valor residual do preço, à medida em que, se a própria promessa de compra e venda estabelece que a parcela do preço que será quitada via de financiamento somente será exigida após a obtenção do habite-se, é irrazoável se condicionar a fluição do prazo de entrega a fato que só se aperfeiçoará após o término da obra, pois implicaria essa regulação a outorga à construtora de prazo indefinido para concluir o empreendimento e entregar as chaves da unidade prometida, donde o prazo de entrega a ser considerado para fins de qualificação da mora é aquele firmado no contrato para a conclusão e entrega do apartamento negociado. 4. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que a consumidora ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensada pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, consoante a cláusula compensatória prevista contratualmente. 5. A cláusula penal que prescreve que, incorrendo a promitente vendedora em mora quanto à conclusão e entrega do imóvel que prometera à venda, sujeitar-se-á a pena convencional equivalente a 1% do valor do preço convencionado, por mês de atraso, encerra nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pela promissária compradorora com o atraso traduzidos no que deixaram de auferir com a fruição direta. 6. A natureza compensatória e sancionatória da cláusula penal encerra a apreensão de que a pena convencional compreende os prejuízos experimentados pelo contratante adimplente, resultando que, optando por exigir indenização superior à convencionada, deve comprovar que os prejuízos que sofrera efetivamente excederam o prefixado na cláusula penal, resultando que, não evidenciando a promissária compradora que o que deixara de auferir com o imóvel prometido enquanto perdurara a mora suplanta o que lhes é contratualmente assegurado, representando a prefixação dos prejuízos que sofrera, não pode ser contemplada com qualquer importe a título de lucros cessantes (CC, art. 416, parágrafo único). 7. A cláusula penal de conteúdo compensatório destina-se a sancionar a inadimplente de forma proporcional ao inadimplemento e assegurar a composição dos prejuízos experimentados pela contraparte, e não fomentar ganho indevido ao contratante adimplente, derivando que, qualificada a mora da promitente vendedora na entrega do imóvel que prometera a venda, deve sofrer a incidência da disposição penal, que, contudo, deve ser interpretada em consonância com seu alcance e destinação, que afastam qualquer composição superior ao que prescreve se não comprovado que os prejuízos experimentados pelo adimplente superam o que alcança, inclusive porque a inadimplência da promitente vendedora não pode ser transformada em fonte de locupletamento ilícito ao adimplente (CC, art. 884). 8.O parcial acolhimento da pretensão formulada, resultando em êxito e decaimento parcial quanto ao pedido, enseja a caracterização da sucumbência recíproca, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma ponderada com a resolução como forma de serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, compensando-se os honorários advocatícios (CPC, art. 21). 9. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do NCPC.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. COMPREENSÃO DA PENA E DAS PERDAS DERIVADAS DO INADIMPLEMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. I...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. NATUREZA SALARIAL. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. SOBRA MANTIDA EM RESERVA NA CONTA CORRENTE. ELISÃO DA SALVAGUARDA. INVIABILIDADE. IMPORTE ENCONTRADO EM CONTA POUPANÇA. AGREGAÇÃO À RESERVA LOCALIZADA NA CONTA CORRENTE. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PROTETIVO DISPENSADO À RESERVA DE POUPANÇA - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS ENCONTRADOS EM POUPANÇA E PRESERVAÇÃO DA SOBRA DE SALÁRIO. INVIABILIDADE. EXEGESE SISTEMÁTICA DA PROTEÇÃO LEGALMENTE ASSEGURADA ÀS VERBAS SALARIAIS E À RESERVA DE POUPANÇA (CPC/73, ART. 649, IV e X; NCPC, ART. 833, IV e X). LIBERAÇÃO. DETERMINAÇÃO. 1. Os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos e vencimentos usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoa o artigo 649, inciso IV, do estatuto processual de 1973, e agora o artigo 833, inciso IV, do novel estatuto processual legal, não contemplando o legislador nenhuma ressalva, salvo exclusivamente a constrição destinada à satisfação de obrigação alimentícia e o que extrapolar o equivalente a 50 salários mínimos mensais (§ 2º), à proteção que contempla. 2. O dogma da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial está impregnado na tradição jurídica brasileira, o que as torna impassíveis de constrição quando não se trata do adimplemento de obrigação alimentícia, ainda que observada a denominada margem consignável, porque reputadas pelo legislador absolutamente impenhoráveis, e, não se cuidando da única exceção admitida pela lei, ao exegeta não é legítimo desprezá-la de forma a relativizar a proteção dispensada. 3. Coerente com a proteção dispensada às verbas de natureza salarial, o legislador processual salvaguarda, também, as reservas recolhidas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não se afigurando plausível, mediante interpretação lógica e sistemática, que essa proteção seja afastada em se tratando de reserva encontrada na conta corrente de titularidade do executado na qual aufere salários ou proventos, pois, agregada à origem da sobra localizada, encerra reserva que conseguira preservar, somente não direcionando-a a aplicação financeira, determinando que lhe seja assegurada a mesma proteção dispensada aos ativos mantidos em poupança, observada a limitação fixada (CPC/73, art. 649, X; NCPC, art. 833, X). 4. Apreendido que a penhora, conquanto atingindo ativos recolhidos em caderneta de poupança e na conta corrente na qual aufere o devedor suas verbas salariais, não ultrapassara o limite salvaguardo pelo legislador quanto ao encontrado em reserva de poupança - 40 salários mínimos, que, aliás, compreende, mediante interpretação lógica e sistemática, quaisquer outras espécies de aplicação, deve ser desconstituída integralmente, inclusive porque contraditório e dissonante de razoabilidade se liberar o encontrado em conta poupança e preservar a penhora que atingira verbas de natureza salarial sob o prisma de que encerravam sobra de salário, e não reserva mantida em conta (CPC, art. 649, IV e X; NCPC, art. 833, IV e X). 5. Agravo conhecido e provido. Maioria.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. NATUREZA SALARIAL. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. SOBRA MANTIDA EM RESERVA NA CONTA CORRENTE. ELISÃO DA SALVAGUARDA. INVIABILIDADE. IMPORTE ENCONTRADO EM CONTA POUPANÇA. AGREGAÇÃO À RESERVA LOCALIZADA NA CONTA CORRENTE. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PROTETIVO DISPENSADO À RESERVA DE POUPANÇA - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS ENCONTRADOS EM POUPANÇA E PRESERVAÇÃO DA SOBRA DE SALÁRIO. INVIABILIDADE. EXEGESE SISTEMÁTICA DA PROTEÇÃO LEGALMENTE ASSEGURADA ÀS VERBAS SALARIAIS E À RESERVA DE POUPANÇA (CPC/73, ART. 649, IV e X; NCPC, ART. 833,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO. PRETENSÃO DA LOCATÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. OBRIGAÇÃO ANEXA DA LOCAÇÃO. IMÓVEL. IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO. FRUIÇÃO PLENA. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. BOA-FÉ OBJETIVA VILIPENDIADA. RESOLUÇÃO DA AVENÇA. IMPERATIVIDADE. PACTO COM PRAZO DETERMINADO. TERMO AD QUEM. DATA FIXADA NO SINALAGMÁTICO. OBRAS DE REFORMA DO IMÓVEL. PACTUAÇÃO. REEMBOLSO PELAS BENFEITORIAS. RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULAÇÃO HÍGIDA SOMENTE PARA A HIPÓTESE DE CONSUMAÇÃO DA LOCAÇÃO. CRISE CONTRATUAL. RESCISÃO DO NEGÓCIO POR CULPA DA LOCADORA SEM FRUIÇÃO. DISPOSIÇÃO INOPERANTE. REPETIÇÃO DOS ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA COISA LOCADA. DANOS EMERGENTES. COMPREENSÃO. VALOR CORRESPONDENTE AO DESPENDIDO NA REFORMA DO IMÓVEL LOCADO. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. IMPRECISÃO. LIQUIDAÇÃO NECESSIDADE. DESPEJO. OBJETO. IMISSÃO NA POSSE NO IMÓVEL LOCADO. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO. IRREVERSIBILIDADE. EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. ALUGUERES. COBRANÇA. REALIZAÇÃO ATÉ O TERMO DO PRAZO NEGOCIAL. SENTENÇA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMDA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LOCADO. RECONHECIMENTO. QUESTÃO PROCESSUAL RESOLVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO. RENOVAÇÃO DA ARGUIÇÃO SOB A FORMA DE PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença que, analisando criticamente a lide posta em juízo, resolve-a de conformidade com o livre convencimento motivado assegurado ao prolator, não deixando remanescer nenhuma questão relevante ou de examinar fato passível de interferir no desate do conflito, supre os requisitos formais e materiais aos quais estava jungida, não incorrendo em vício decorrente de negativa de prestação jurisdicional, notadamente quando o ventilado encerra matéria atinada exclusivamente ao mérito por traduzir o inconformismo da parte com a resolução empreendida, e não por não ter sido os argumentos que deduzira em sua exata dimensão. 2. Elucidada e assentada a legitimidade passiva ad causam daproprietária do imóvel locado para compor a angularidade passiva da ação de rescisão da locação através de decisão acobertada pela preclusão, pois não reclamado o conhecimento do agravo retido interposto em desafio ao resolvido, a questão processual, restando definitivamente resolvida, pois obstado o conhecimento do recurso que estava volvido a devolvê-la a reexame, é impassível de ser reprisada na apelação sob a forma de preliminar, vez que o instituto da preclusão, afinado com o objetivo teleológico do processo, resguarda que marche rumo à resolução do conflito de interesses que faz seu objeto, impedindo a renovação de matérias já decididas (CPC/1973, art. 473;e CPC/2015, art.507). 3. Consubstancia verdadeiro truísmo que, expirado o prazo recursal, opera-se a preclusão, tornando intangível o decidido e inviável a repristinação da matéria resolvida (CPC/1973, art. 471 e CPC/2016, art.505), notadamente porque o instituto da preclusão emergira da necessidade de, observadas as garantias inerentes ao devido processo legal, ser assegurado que o processo marche em direção à resolução do conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, obstando que matérias já resolvidas sejam reprisadas, derivando que, refutada a produção de provas via de decisão interlocutória, a inércia da parte determina o aperfeiçoamento da preclusão sobre a matéria, obstando que avente a ilegitimidade passiva da proprietária do imóvel locado quando se depara com provimento desconforme com seus interesses e expectativas. 4. Como consectário do princípio da boa-fé objetiva (CC, arts. 113 e 422), aos contratantes está afetado o dever de se respeitarem mutuamente, agirem com ética, probidade e lealdade em todas as fases do contrato, e, à luz destes valores e normas, velarem e preservarem, reciprocamente, o dever de informação, determinando que as partes comuniquem uma a outra fatos e situações que possuam influenciar na dinâmica da relação contratual estabelecida entre elas e até mesmo interferirem na sua consumação. 5. O dever de transparência e informação, inerentes a toda espécie de contrato, exige dos contratantes conduta leal e ética em todas as fases da avença, com o escopo de possibilitar aos enlaçados que tenham pleno conhecimento a respeito do objeto e das condições celebradas no ajuste, derivando que, havendo informação incompleta, imprecisa ou omitida por uma das partes, afetando adinâmica da relação jurídico-contratual, a ponto de causar frustrações e/ou prejuízos à contraparte, violando o dever de informação derivado da boa-fé objetiva que deve estar presente no âmbito das relações negociais cotidianas, enseja iniludível inadimplemento contratual que dá azo à resolução do liame obrigacional entabulado, ante o desrespeito e frustrações causadas na parte adversa, devendo, portanto, responder pelos danos advindos de sua falha. 6. A omissão da situação do imóvel locado junto à administração no pertinente ao fato de que parte substancial que compreende - mezanino - não fora objeto de alvará de construção e carta de habite-se, obstando que a locatária dele fruísse plenamente e a obtenção de alvará de funcionamento do estabelecimento que nele pretendia fixar, tornando inviável, em suma, a realização da locação no molde esperado, encerra grave e incontornável violação ao dever de informação e à boa-fé que deveria presidir a relação negocial, qualificando-se como inadimplemento que, tornando inviável a materialização do convencionado, determina sua rescisão por culpa da locadora por violação aos deveres anexos à locação (Lei nº 8.245/91, art. 22, I, III, IV e V). 7. A disposição contratual através da qual a locatária renuncia ao direito à indenização de quaisquer benfeitorias porventura agregada ao imóvel locado tem sua eficácia condicionada à normalidade da relação obrigacional, de modo que, patenteado que o imóvel locado não pôde ser fruído pela locatária por fato imputável à locadora, culminando com a rescisão do negócio diante da frustração do seu objeto, as acessões que agregara ao imóvel traduzem perdas e danos, pois não pudera delas fruir no curso da locação, afigurando-se ineficaz e inaplicável a cláusula contratual, ensejando que seja linearmente indenizada. 8. Frustrada a locação por violação aos deveres anexos afetados à locadora, que no momento da locação omitira a situação do imóvel frente aos órgãos públicos no tocante ao seu licenciamento, tornando inviável sua utilização pela locatária no molde almejado, os alugueres e acessórios vertidos pela locatária qualificam-se com perdas que experimentara com o negócio, determinando que o vertido seja reembolsado como forma de composição dos prejuízos sofridos pela parte adimplente. 9. A constatação de que, conquanto delimitada a forma de apuração dos aluguéis e encargos locatícios efetivamente desembolsados que deverão ser repetidos e do desfalque patrimonial sofrido pela locatária com a frustração da locação, a mensuração da indenização não é passível de ser apreendida mediante simples cálculos aritméticos, tornando necessária a atuação de especialista no cotejo de documentos contábeis, enseja que seja mensurada em sede de procedimento de liquidação de sentença, ainda que formulado pedido certo. 10. Obtida a prestação perseguida na ação de despejo ante a imissão do locador na posse do imóvel locado durante o trânsito processual por ter sido desalijado voluntariamente pela locatária em razão da frustração da locação, o objeto da pretensão se exaure e desaparece o interesse processual da locadora, infirmando a utilidade e necessidade da tutela reclamada para o alcance do efeito material almejado, devendo, então, ser colocado termo à ação, sem o exame do mérito. 11. Apelações conhecidas, desprovido a apelo formulado na ação de despejo e parcialmente provido o apelo aviado na ação de rescisão contratual. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO. PRETENSÃO DA LOCATÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. OBRIGAÇÃO ANEXA DA LOCAÇÃO. IMÓVEL. IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO. FRUIÇÃO PLENA. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. BOA-FÉ OBJETIVA VILIPENDIADA. RESOLUÇÃO DA AVENÇA. IMPERATIVIDADE. PACTO COM PRAZO DETERMINADO. TERMO AD QUEM. DATA FIXADA NO SINALAGMÁTICO. OBRAS DE REFORMA DO IMÓVEL. PACTUAÇÃO. REEMBOLSO PELAS BENFEITORIAS. RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULAÇÃO HÍGIDA SOMENTE PARA A HIPÓTESE DE CONSUMAÇÃO DA LOCAÇÃO....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO. PRETENSÃO DA LOCATÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. OBRIGAÇÃO ANEXA DA LOCAÇÃO. IMÓVEL. IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO. FRUIÇÃO PLENA. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. BOA-FÉ OBJETIVA VILIPENDIADA. RESOLUÇÃO DA AVENÇA. IMPERATIVIDADE. PACTO COM PRAZO DETERMINADO. TERMO AD QUEM. DATA FIXADA NO SINALAGMÁTICO. OBRAS DE REFORMA DO IMÓVEL. PACTUAÇÃO. REEMBOLSO PELAS BENFEITORIAS. RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULAÇÃO HÍGIDA SOMENTE PARA A HIPÓTESE DE CONSUMAÇÃO DA LOCAÇÃO. CRISE CONTRATUAL. RESCISÃO DO NEGÓCIO POR CULPA DA LOCADORA SEM FRUIÇÃO. DISPOSIÇÃO INOPERANTE. REPETIÇÃO DOS ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA COISA LOCADA. DANOS EMERGENTES. COMPREENSÃO. VALOR CORRESPONDENTE AO DESPENDIDO NA REFORMA DO IMÓVEL LOCADO. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. IMPRECISÃO. LIQUIDAÇÃO NECESSIDADE. DESPEJO. OBJETO. IMISSÃO NA POSSE NO IMÓVEL LOCADO. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO. IRREVERSIBILIDADE. EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. ALUGUERES. COBRANÇA. REALIZAÇÃO ATÉ O TERMO DO PRAZO NEGOCIAL. SENTENÇA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LOCADO. RECONHECIMENTO. QUESTÃO PROCESSUAL RESOLVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO. RENOVAÇÃO DA ARGUIÇÃO SOB A FORMA DE PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença que, analisando criticamente a lide posta em juízo, resolve-a de conformidade com o livre convencimento motivado assegurado ao prolator, não deixando remanescer nenhuma questão relevante ou de examinar fato passível de interferir no desate do conflito, supre os requisitos formais e materiais aos quais estava jungida, não incorrendo em vício decorrente de negativa de prestação jurisdicional, notadamente quando o ventilado encerra matéria atinada exclusivamente ao mérito por traduzir o inconformismo da parte com a resolução empreendida, e não por não ter sido os argumentos que deduzira em sua exata dimensão. 2. Elucidada e assentada a legitimidade passiva ad causam daproprietária do imóvel locado para compor a angularidade passiva da ação de rescisão da locação através de decisão acobertada pela preclusão, pois não reclamado o conhecimento do agravo retido interposto em desafio ao resolvido, a questão processual, restando definitivamente resolvida, pois obstado o conhecimento do recurso que estava volvido a devolvê-la a reexame, é impassível de ser reprisada na apelação sob a forma de preliminar, vez que o instituto da preclusão, afinado com o objetivo teleológico do processo, resguarda que marche rumo à resolução do conflito de interesses que faz seu objeto, impedindo a renovação de matérias já decididas (CPC/1973, art. 473;e CPC/2015, art.507). 3. Consubstancia verdadeiro truísmo que, expirado o prazo recursal, opera-se a preclusão, tornando intangível o decidido e inviável a repristinação da matéria resolvida (CPC/1973, art. 471 e CPC/2016, art.505), notadamente porque o instituto da preclusão emergira da necessidade de, observadas as garantias inerentes ao devido processo legal, ser assegurado que o processo marche em direção à resolução do conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, obstando que matérias já resolvidas sejam reprisadas, derivando que, refutada a produção de provas via de decisão interlocutória, a inércia da parte determina o aperfeiçoamento da preclusão sobre a matéria, obstando que avente a ilegitimidade passiva da proprietária do imóvel locado quando se depara com provimento desconforme com seus interesses e expectativas. 4. Como consectário do princípio da boa-fé objetiva (CC, arts. 113 e 422), aos contratantes está afetado o dever de se respeitarem mutuamente, agirem com ética, probidade e lealdade em todas as fases do contrato, e, à luz destes valores e normas, velarem e preservarem, reciprocamente, o dever de informação, determinando que as partes comuniquem uma a outra fatos e situações que possuam influenciar na dinâmica da relação contratual estabelecida entre elas e até mesmo interferirem na sua consumação. 5. O dever de transparência e informação, inerentes a toda espécie de contrato, exige dos contratantes conduta leal e ética em todas as fases da avença, com o escopo de possibilitar aos enlaçados que tenham pleno conhecimento a respeito do objeto e das condições celebradas no ajuste, derivando que, havendo informação incompleta, imprecisa ou omitida por uma das partes, afetando adinâmica da relação jurídico-contratual, a ponto de causar frustrações e/ou prejuízos à contraparte, violando o dever de informação derivado da boa-fé objetiva que deve estar presente no âmbito das relações negociais cotidianas, enseja iniludível inadimplemento contratual que dá azo à resolução do liame obrigacional entabulado, ante o desrespeito e frustrações causadas na parte adversa, devendo, portanto, responder pelos danos advindos de sua falha. 6. A omissão da situação do imóvel locado junto à administração no pertinente ao fato de que parte substancial que compreende - mezanino - não fora objeto de alvará de construção e carta de habite-se, obstando que a locatária dele fruísse plenamente e a obtenção de alvará de funcionamento do estabelecimento que nele pretendia fixar, tornando inviável, em suma, a realização da locação no molde esperado, encerra grave e incontornável violação ao dever de informação e à boa-fé que deveria presidir a relação negocial, qualificando-se como inadimplemento que, tornando inviável a materialização do convencionado, determina sua rescisão por culpa da locadora por violação aos deveres anexos à locação (Lei nº 8.245/91, art. 22, I, III, IV e V). 7. A disposição contratual através da qual a locatária renuncia ao direito à indenização de quaisquer benfeitorias porventura agregada ao imóvel locado tem sua eficácia condicionada à normalidade da relação obrigacional, de modo que, patenteado que o imóvel locado não pôde ser fruído pela locatária por fato imputável à locadora, culminando com a rescisão do negócio diante da frustração do seu objeto, as acessões que agregara ao imóvel traduzem perdas e danos, pois não pudera delas fruir no curso da locação, afigurando-se ineficaz e inaplicável a cláusula contratual, ensejando que seja linearmente indenizada. 8. Frustrada a locação por violação aos deveres anexos afetados à locadora, que no momento da locação omitira a situação do imóvel frente aos órgãos públicos no tocante ao seu licenciamento, tornando inviável sua utilização pela locatária no molde almejado, os alugueres e acessórios vertidos pela locatária qualificam-se com perdas que experimentara com o negócio, determinando que o vertido seja reembolsado como forma de composição dos prejuízos sofridos pela parte adimplente. 9. A constatação de que, conquanto delimitada a forma de apuração dos aluguéis e encargos locatícios efetivamente desembolsados que deverão ser repetidos e do desfalque patrimonial sofrido pela locatária com a frustração da locação, a mensuração da indenização não é passível de ser apreendida mediante simples cálculos aritméticos, tornando necessária a atuação de especialista no cotejo de documentos contábeis, enseja que seja mensurada em sede de procedimento de liquidação de sentença, ainda que formulado pedido certo. 10. Obtida a prestação perseguida na ação de despejo ante a imissão do locador na posse do imóvel locado durante o trânsito processual por ter sido desalijado voluntariamente pela locatária em razão da frustração da locação, o objeto da pretensão se exaure e desaparece o interesse processual da locadora, infirmando a utilidade e necessidade da tutela reclamada para o alcance do efeito material almejado, devendo, então, ser colocado termo à ação, sem o exame do mérito. 11. Apelações conhecidas, desprovido a apelo formulado na ação de despejo e parcialmente provido o apelo aviado na ação de rescisão contratual. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO. PRETENSÃO DA LOCATÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. OBRIGAÇÃO ANEXA DA LOCAÇÃO. IMÓVEL. IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO. FRUIÇÃO PLENA. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. BOA-FÉ OBJETIVA VILIPENDIADA. RESOLUÇÃO DA AVENÇA. IMPERATIVIDADE. PACTO COM PRAZO DETERMINADO. TERMO AD QUEM. DATA FIXADA NO SINALAGMÁTICO. OBRAS DE REFORMA DO IMÓVEL. PACTUAÇÃO. REEMBOLSO PELAS BENFEITORIAS. RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULAÇÃO HÍGIDA SOMENTE PARA A HIPÓTESE DE CONSUMAÇÃO DA LOCAÇÃO....
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. PRETENSÃO AVIADA EM FACE DO EMITENTE. PRESERVAÇÃO DA FORÇA PROBATÓRIA CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO (STJ, Súmula 531; e CPC/73, art. 1.102-A). EMENDA. INAPTIDÃO TÉCNICA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE. PEÇA TECNICAMENTE APTA E DEVIDAMENTE APARELHADA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1.O cheque prescrito, conquanto desprovido da força executiva que lhe era inerente e descaracterizado como título de crédito, consubstancia prova escrita de substancial relevância para a evidenciação do débito nele estampado, qualificando-se, pois, como documento apto a aparelhar ação monitória, independentemente da indicação ou comprovação da causa subjacente da obrigação de pagar quantia certa que estampa, à medida que essas exigências não foram incorporadas pelo legislador processual (CPC/1973, art. 1.102-A). 2.O legislador exige como pressuposto para o aviamento da ação monitória tão-somente o aparelhamento da pretensão com documento escrito que, conquanto desprovido de eficácia executiva, estampe a obrigação de pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, obstando que ao portador de cheque prescrito que opte pelo uso da via injuntiva como instrumento para o recebimento do importe nele estampado seja exigido que indique e comprove sua origem e do débito que espelha, ficando imputado ao emitente o encargo de infirmar a obrigação de pagar que assumira ao emitir a cártula na exata tradução da cláusula que regula a repartição do ônus probatório (STJ, Súmula 531; CPC/1973, art. 333). 3. Emoldurando a inicial os fatos e fundamentos içados como lastro passível de aparelhar o direito material invocado, contemplando pedido que deriva linearmente do exposto, ensejando a ilação de que do nela fora alinhado deriva logicamente a conclusão que estampa, estando, ainda, aparelhada com os documentos indispensáveis ao guarnecimento do aduzido com supedâneo material, notadamente os cheques prescritos dos quais deriva a pretensão, e sendo desnecessária a comprovação da origem dos débitos que espelham, não padece de nenhum vício ou lacuna aptos a ensejar sua qualificação como defeituosa. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. PRETENSÃO AVIADA EM FACE DO EMITENTE. PRESERVAÇÃO DA FORÇA PROBATÓRIA CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO (STJ, Súmula 531; e CPC/73, art. 1.102-A). EMENDA. INAPTIDÃO TÉCNICA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE. PEÇA TECNICAMENTE APTA E DEVIDAMENTE APARELHADA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1.O cheque prescrito, conquanto desprovido da força executiva que lhe era inerente e descaracterizado como título de crédito, consubstancia prova escrita de substa...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PACIENTE. QUADRO PSIQUIÁTRICO CRÔNICO. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS (CID 10: F10.2). TRATAMENTO PRESCRITO. INTERNAÇÃO. ESTABELECIMENTO CLÍNICO ESPECIALIZADO. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO. CUSTEIO. CO-PARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. AFIRMAÇÃO. TRATAMENTO. INSERÇÃO NAS COBERTURAS OFERECIDAS. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. NECESSIDADE. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO DO CONTRATADO (STJ, Súmula 302; CDC, art. 51, IV, § 1º, II; Lei nº 9.656/98, art. 12, II, a e b). 1. Consubstanciando o contrato de plano de saúde, ainda de natureza coletiva, relação de consumo, a exata exegese da regulação que lhe é conferida deve ser modulada em ponderação com a destinação do contrato e com as coberturas oferecidas e almejadas pelo contratante, resultando na aferição de que, afigurando-se o procedimento indicado enquadrado nas coberturas contratualmente asseguradas, deve ser privilegiada a indicação médica em ponderação com as coberturas oferecidas, pois destinadas ao custeio dos tratamentos alcançados pelos serviços contratados mais adequados e condizentes com as necessidades terapêuticas do consumidor de acordo com os recursos oferecidos pelos protocolos médicos vigentes. 2. A previsão contratual que limita o fomento do tratamento acobertado que demanda internação hospitalar em estabelecimento especializado sob o critério temporal, e não sob o prisma das necessidades terapêuticas do paciente, ultraja a legislação de regência dos seguros e planos de saúde, que veda expressamente a modulação temporal do tratamento (Lei nº 9.656/98, arts. 12, II, a e b), pois não se coaduna com os objetivos do contrato de seguro e plano de saúde, frustrando sua destinação ao restringir as coberturas oferecidas de acordo com critério financeiro, e não com as necessidades de tratamento prescrito ao beneficiário, afigurando-se abusiva e ilícita, devendo ser ilidida (STJ, súmula 302). 3. A exata dicção da preceituação contratual que legitima o fornecimento do tratamento resulta em que, derivando de prescrição médica e estando compreendido nas coberturas oferecidas, a indicação deve ser privilegiada, não se afigurando conforme o objetivado com a contratação do plano de saúde nem com a natureza do relacionamento dele derivado que o fornecimento do produto seja pautado pelo seu custo ou origem por não se coadunar essa modulação com a regulação conferida pelo legislador aos contratos de consumo, legitimando que, conformando-se a situação com o convencionado e com o tratamento que lhe é resguardado, seja assegurado o fomento do tratamento que demanda internação hospitalar sem limitação temporal (CDC, arts. 47 e 51, IV, § 1º, II). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PACIENTE. QUADRO PSIQUIÁTRICO CRÔNICO. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS (CID 10: F10.2). TRATAMENTO PRESCRITO. INTERNAÇÃO. ESTABELECIMENTO CLÍNICO ESPECIALIZADO. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO. CUSTEIO. CO-PARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. AFIRMAÇÃO. TRATAMENTO. INSERÇÃO NAS COBERTURAS OFERECIDAS. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. NECESSIDADE. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO DO CONTRATADO (STJ, Súmula 302; CDC, art. 51, IV, § 1º, II; Lei...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo (CPC/73, art. 267, § 1º). 2. Caracterizada a crise no fluxo procedimental decorrente da sua inércia, a parte autora deve ser intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsionar o processo, ensejando sua paralisia após a observância dessas exigências a extinção do processo, sem resolução do conflito que fazia seu objeto, com estofo no abandono (CPC/73, art. 267, III), por não poder ficar paralisado à mercê da sua iniciativa. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, r...
PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO BENEFICIO. PARTICIPANTE. EX-EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUÇÕES DESTINADAS À ENTIDADE, COM REFLEXO NA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE VERBAS DE HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS PAGAS EM VIRTUDE DE LABOR EM SOBREJORNADA. DIREITO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO À REMUNERÇÃO DO EMPREGADO. AFERIÇÃO DO CARÁTER HABITUAL DE SEU PAGAMENTO. CARÁTER NATUREZA SALARIAL. RECONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AO PLANO PREVIDENCIÁRIO CONTRATADO. NECESSIDADE (OJ 18 - SDBIL/TST). PRESERVAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL CITAÇÃO. DÍVIDA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRAZO. TERMO A QUO. DATA DA GERMINAÇÃO DA PRETENSÃO (CC, ART. 189). TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. CABIMENTO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO DO BRASIL. ÓRGÃO EMPREGADOR E PATROCINADOR DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. RECONHECIMENTO. 1.Consubstancia verdadeiro truísmo que a exegese dos textos legais, regulamentares ou contratuais depende exclusivamente de trabalho interpretativo, estando enlaçada à arte dos obreiros da ciência jurídica a capacidade de se lhes extrair o exato significado de forma a materializar o enunciado pelo texto cotejado, dependendo esse trabalho exclusivamente de exercício intelectual e hermenêutico, carecendo de prova, qualificando o julgamento antecipado da lide, nessas circunstâncias, imperativo decorrente do devido processo legal. 2.A pretensão de reconhecimento do direito postulado pelo participante do plano de benefícios ao recálculo do benefício suplementar que frui mediante agregação da remuneração que auferira enquanto em atividade das horas extras prestadas com habitualidade, refletindo nas contribuições que vertera, consoante o reconhecido em sentença trabalhista transitada em julgado, encerra matéria exclusivamente de direito, tangenciando qualquer debate, outrossim, acerca do equilíbrio atuarial do plano, tornando inviável a produção de prova pericial com o escopo de ser debatida a base de sustentação do plano, pois indiferente para elucidação do direito demandado. 3. O legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, resultando que a impossibilidade jurídica do pedido somente se descortina quando a pretensão formulada é repugnada, no plano abstrato, por vedação explicitada pelo direito positivado, não se confundindo o direito subjetivo de ação com a subsistência do direito material invocado, pois sua resolução encarta matéria afetada exclusivamente ao mérito, não às condições da ação ou aos pressupostos processuais. 4. A pretensão volvida à afirmação da viabilidade de ser promovido o recálculo da complementação de aposentadoria e benefício previdenciário temporário (BET) auferidos pelo autor mediante integração ao salário de participação das horas extras e reflexos reconhecido por sentença trabalhista transitada em julgado não esbarra em vedação legal, tornando inviável, como expressão do direito subjetivo de ação, ao menos se ventilar a subsistência de pedido juridicamente impossível, notadamente porque não repugnado por nenhuma regulação positiva. 5. O fato de subsistir sentença trabalhista transitada em julgado reconhecendo a subsistência de horas extras trabalhadas com habitualidade pelo ex-empregado ao primitivo empregador - Banco do Brasil S/A - e patrocinador da correlata entidade de previdência privada - Previ -, não enseja o reconhecimento de coisa julgada em face da entidade, porquanto a sentença tem sua eficácia subjetiva delimitada pelos integrantes da relação processual da qual emergira (CPC/1973, art. 468), conquanto o decidido reflita na relação mantida entre o empregado e participante do plano de benefícios por afetar a base de cálculo do salário de participação que vertera enquanto estivera em atividade. 6. Conquanto o prazo prescricional incidente sobre a pretensão destinada à revisão de suplementação de benefício previdenciário fomentado por entidade de previdência privada seja quinquenal (STJ, Súmula 291), somente é deflagrado com a germinação da pretensão, conforme emerge da teoria da actio nata que restara incorporada pelo legislador civil (CC, art. 189), resultando que, emergindo a pretensão do reconhecimento, via de sentença trabalhista, da subsistência de trabalho prestado em sobrejornada de forma habitual, refletindo o reconhecimento no salário-de-contribuição do participante do plano de previdência e nos benefícios que flui, o prazo prescricional somente começara a fluir no momento do aperfeiçoamento do trânsito em julgado do provimento que reconhecera o fato. 7. Estando a pretensão direcionada ao reconhecimento do direito ao recálculo dos benefícios suplementares auferidos pelo participante do plano de previdência privada mediante agregação à base de cálculo do salário-de-contribuição das horas extras prestadas com habitualidade ao antigo empregador - Banco do Brasil S/A e patrocinador da entidade - Previ-, repercutindo nas suplementações que deveriam ter sido vertidas pelo patrocinador, enquanto empregador do participante, necessariamente deve ser integrado à composição passiva da lide como forma de, acolhido o pedido, ser alcançado pelo decidido. 8. A integração ao salário-de-contribuição de filiado ao plano previdenciário administrado pela PREVI de verbas derivadas de horas extras e seus reflexos pressupõe a aferição da natureza das verbas trabalhistas pagas, porquanto somente a contribuição devida ao plano previdenciário complementar somente incide sobre as verbas de natureza remuneratória, que pressupõe percepção continuada, o que não implica, todavia, discussão da relação empregatícia subjacente mantida entre o participante e o antigo empregador e patrocinador do plano, tangenciando apenas indiretamente os aspectos da relação laboral por refletirem no cálculo da participação do obreiro e do empregador no plano. 9. A integração dos valores percebidos a título de horas extras à remuneração pressupõe a habitualidade da prestação do serviço extraordinário, e, revestindo-se a verba dessa natureza, consubstanciando ganhos habituais, integra a remuneração do empregado para efeitos trabalhistas e previdenciários, devendo ser agregadas à base de cálculo das contribuições pessoais que lhe estão reservadas e volvidas ao financiamento do plano de complementação de aposentadoria administrado pela PREVI, conforme, inclusive, estratificado na Orientação Jurisprudencial n. 18 da SDI-1, do TST. 10. Sobejando sentença trabalhista transitada em julgado reconhecendo a habitualidade na prestação laboral em sobrejornada, determinando sua integração à remuneração do obreiro para todos os fins de direito, o fato repercute na relação por ele mantida com a entidade de previdência privada à qual é associado e é patrocinada pelo antigo empregador, ensejando que as horas-extras sejam agregadas ao salário-de-contribuição utilizado como base de cálculo das contribuições que destinara à entidade, repercutindo, como consectário, na mensuração da suplementação que aufere. 11. Derivando as diferenças de contribuições afetas ao participante do plano do reconhecimento da subsistência e habitualidade da prestação laborativa em jornada excedente à normal via de sentença judicial, denotando que o não-recolhimento atempado derivara da postura do empregador ao não reconhecer as horas extras trabalhadas e seus reflexos, legítimo que, repercutindo as verbas no cálculo do salário-de-contribuição e nas suplementações que lhe são devidas, recolha as diferenças como pressuposto para a realização do recálculo dos benefícios a destempo, o mesmo ocorrendo com as contribuições que estão reservadas ao empregador como patrocinador do plano de previdência. 12. A omissão do antigo empregador no recolhimento das contribuições que lhe estão reservadas com patrocinador do plano de benefícios por ter sido reconhecida a subsistência de horas extras prestadas com habitualidade pelo antigo empregado via de sentença não se qualifica, além da obrigação de promover o recolhimento das parcelas geradas, como fato gerador de dano ao obreiro, inclusive porque, recolhidas as contribuições, as perdas que experimentara, traduzidas no cálculo das suplementações que aufere sem a consideração das parcelas reconhecidas, serão compostas mediante readequação das suplementações previdenciárias que percebe com efeitos retroativos. 13. A circunstância de haver sentença trabalhista transitada em julgado assegurando ao participante do plano de previdência o recebimento de horas extras e seus reflexos e, outrossim, requerimento administrativo formulado perante a instituição previdenciária não altera o termo a quo da incidência dos juros de mora que devem ser agregados às diferenças de suplementação que lhe são devidas, pois os acessórios derivam de previsão legal e, em não havendo regulação contratual ou previsão casuística diversa, sujeitam-se à regra geral que regula o termo inicial da sua incidência, devendo incidir a partir da citação na fase de conhecimento quando se trata de obrigação ilíquida (CPC/1973, art. 219 e CC, art. 405). 14. Apelações conhecidas. Agravo retido conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas. Desprovida a da ré. Parcialmente provida a do autor. Unânime.
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PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO BENEFICIO. PARTICIPANTE. EX-EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUÇÕES DESTINADAS À ENTIDADE, COM REFLEXO NA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE VERBAS DE HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS PAGAS EM VIRTUDE DE LABOR EM SOBREJORNADA. DIREITO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO À REMUNERÇÃO DO EMPREGADO. AFERIÇÃO DO CARÁTER HABITUAL DE SEU PAGAMENTO. CARÁTER NATUREZA SALARIAL. RECONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AO PLANO PREVID...
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. LICITAÇÃO. ARREMATANTE. ESCRITURA PÚBLICA. REGISTRO. ASSUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA. JUSTO TÍTULO. EVIDENCIAÇÃO. COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. POSSUIDOR LEGÍTIMO. PROPRIEDADE. INCONTROVERSA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMISSÃO DE POSSE. DEFERIMENTO. ACESSÕES. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS MATERAIS E MORAIS. INCABIMENTO. DETENÇÃO. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO INERENTE À PROPRIEDADE. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO APERFEIÇOAMENTO. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. REFLEXO NA APELAÇÃO. REPERCUSSÃO RESTRITA AO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTE. MODULAÇÃO. CRITÉRIO. EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1. O fato de a parte, ao apelar, não reiterar o conhecimento do agravo retido que interpusera no trânsito processual em face da decisão que indefira a dilação probatória que postulara, obstando o conhecimento do recurso retido, não tem nenhuma repercussão quanto ao conhecimento do recurso de apelação, porquanto não se inscreve como pressuposto de admissibilidade do recurso a reiteração do agravo retido, notadamente quando o objeto do apelo não está adstrito às questões resolvidas pela decisão interlocutória impugnada originalmente via do recurso retido, e, ademais, as questões atinadas ao mérito devem, obviamente, ser resolvidas sob essa moldura, resultando que eventual deficiência probatória deverá conduzir à rejeição da pretensão reformatória, jamais ao seu não conhecimento (CPC/73, art. 523, § 1º, do CPC. 2. O fato de o particular deter parte de imóvel de natureza pública há expressivo lapso temporal com a leniência do poder público, não chegando, contudo, a ser contemplado com autorização formal para ocupá-lo, não lhe irradia a qualificação de possuidor, pois, a despeito de carente de justo título, adentrando em imóvel público, comete esbulho, sujeitando-se, sob essa realidade, à atuação da proteção petitória assegurada ao arrematante do imóvel em licitação pública, não lhe sobejando nem mesmo direito a indenização por eventuais benfeitorias agregadas à coisa e pelos prejuízos materiais que a imissão de posse da titular do domínio lhe ensejara. 3. Fiado no enunciado etiológico de que o direito não tolera nem tutela a má-fé, o legislador civil enuncia que somente ao possuidor de boa-fé é resguardado o direito de ser indenizado quanto às benfeitorias úteis e necessárias agregadas ao imóvel ocupado, não estendendo essa proteção ao detentor desguarnecido desse atributo, resultado que, em não podendo o ocupante de imóvel anteriormente qualificado como público ser reputado possuidor de boa-fé, pois desprovido de autorização para ocupá-lo, denunciando essa apreensão que viera a esbulha-lo, não merece nenhuma composição pecuniária proveniente da arrematante em decorrência de ter sido assegurada sua imissão na posse do imóvel (CC, art. 1.219). 4. Os pressupostos da responsabilidade civil são o ato ilícito, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade enlaçando a ação ou omissão que resultara em violação ao direito ou dano ao lesado, derivando dessa regulação que, em não se divisando ilicitude na imissão de posse assegurada judicialmente à arrematante de imóvel alienado em procedimento licitatório, mas mera materialização do direito que a assiste, resta obstado o aperfeiçoamento dos requisitos necessários à responsabilização civil da proprietária pelos efeitos pecuniários e morais que o ato de imissão na posse ensejara ao ocupante do imóvel ante o não aperfeiçoamento da gênese da responsabilidade civil, que é a subsistência de ato injurídico (CC, arts. 186 e 927). 5. Os honorários advocatícios, de conformidade com o critério de equidade ponderado com os parâmetros legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portara, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 6. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Agravo retido não conhecido. Unânime.
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. LICITAÇÃO. ARREMATANTE. ESCRITURA PÚBLICA. REGISTRO. ASSUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA. JUSTO TÍTULO. EVIDENCIAÇÃO. COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. POSSUIDOR LEGÍTIMO. PROPRIEDADE. INCONTROVERSA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMISSÃO DE POSSE. DEFERIMENTO. ACESSÕES. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS MATERAIS E MORAIS. INCABIMENTO. DETENÇÃO. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO INERENTE À PROPRIEDADE. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO APERFEIÇOAMENTO. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXIS...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL CUMULADA COM COBRANÇA. CONDENAÇÃO. CRÉDITO. APURAÇÃO. MONTANTE INCONTROVERVO. REALIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO. DISPARIDADE ENTRE AS DATAS DE APURAÇÃO E O RECOLHIMENTO. CÁLCULOS. PERITO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. CONFECÇÃO DE CONTA DIVERSA. RECÁLCULO. MANIEFSTAÇÃO. OPORTUNIDADE. SILÊNCIO DA PARTE OBRIGADA. PRECLUSÃO. RECOLHIMENTO DO APURADO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DO MENSURADO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEVEDORA. INOCORRÊNCIA.INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. 1. A peça recursal que, atinada com a resolução empreendida pela decisão recorrida, devolve a reexame o decidido, alinhavando argumentação destinada a infirmar tecnicamente o resolvido e obter solução diversa da assimilada, supre o pressuposto da regularidade formal e as exigências inerentes ao princípio da congruência, obstando que seja reputado inepta e desconsiderada a pretensão reformatória que encerra. 2. Emergindo dos elementos coligidos a constatação de que, intimada a devedora para manifestar-se sobre os derradeiros cálculos confeccionados pelo perito, permanecera inerte, deixando fluir in albis o interregno que lhe fora assegurado para infirmar o acerto do mensurado, o valor do crédito apurado resta acobertado pela preclusão, modulando a apreensão da obrigação, pois já impassível de ser revisada, não estando a concessão de nova vista para manifestação sobre o derradeiro pronunciamento do perito que ratificara o apurado revestida de suporte para ensejar a renovação do prazo para discussão da obrigação (CPC, art. 473). 3. O recolhimento espontâneo do débito apurado pelo experto oficial encerra nítido reconhecimento da correção do mensurado, ensejando o aperfeiçoamento de preclusão lógica recobrindo a faculdade que assistia à parte obrigada de impugnar o apurado, encerrando a manifestação de inconformidade que veiculara, ademais, postura contraditória não acobertada pelo legislador, pois inviável que satisfaça espontaneamente a obrigação e, ao mesmo tempo, questione sua higidez. 4. As alegações agitadas pela parte com a finalidade de subsidiar o inconformismo que manifestara almejando a desconstituição da decisão que rejeitara pedido deduzido na impugnação denunciando equívoco nas contas elaboradas pelo perito do juízo não implicam alteração da verdade, nem conduta caracterizadora de litigância de má-fé, encerrando simples exercício dialético em face do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL CUMULADA COM COBRANÇA. CONDENAÇÃO. CRÉDITO. APURAÇÃO. MONTANTE INCONTROVERVO. REALIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO. DISPARIDADE ENTRE AS DATAS DE APURAÇÃO E O RECOLHIMENTO. CÁLCULOS. PERITO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. CONFECÇÃO DE CONTA DIVERSA. RECÁLCULO. MANIEFSTAÇÃO. OPORTUNIDADE. SILÊNCIO DA PARTE OBRIGADA. PRECLUSÃO. RECOLHIMENTO DO APURADO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DO MENSURADO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEVEDORA. INOCORRÊNCIA.INÉPCIA DA P...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PACIENTE. QUADRO PSIQUIÁTRICO CRÔNICO. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. ESQUIZOFRENIA (CID 10 F20). TRATAMENTO PRESCRITO. INTERNAÇÃO. ESTABELECIMENTO CLÍNICO ESPECIALIZADO. CARÊNCIA. PRAZO. EXPIRAÇÃO. ADESÃO. INSERÇÃO NO PLANO. DEMORA. DESÍDIA DA OPERADORA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. AFIRMAÇÃO. TRATAMENTO. INSERÇÃO NAS COBERTURAS OFERECIDAS. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. NECESSIDADE. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO DO CONTRATADO (STJ, Súmula 302; CDC, art. 51, IV, § 1º, II; Lei nº 9.656/98, art. 12, II, a e b). 1. Consubstanciando o contrato de plano de saúde, ainda de natureza coletiva, relação de consumo, a exata exegese da regulação que lhe é conferida deve ser modulada em ponderação com a destinação do contrato e com as coberturas oferecidas e almejadas pela contratante, resultando na aferição de que, afigurando-se o procedimento indicado enquadrado nas coberturas contratualmente asseguradas, deve ser privilegiada a indicação médica em ponderação com as coberturas oferecidas, pois destinadas ao custeio dos tratamentos alcançados pelos serviços contratados mais adequados e condizentes com as necessidades terapêuticas do consumidor de acordo com os recursos oferecidos pelos protocolos médicos vigentes. 2. A previsão contratual que limita o fomento do tratamento acobertado que demanda internação hospitalar em estabelecimento especializado sob o critério temporal, e não sob o prisma das necessidades terapêuticas do paciente, ultraja a legislação de regência dos seguros e planos de saúde, que veda expressamente a modulação temporal do tratamento (Lei nº 9.656/98, arts. 12, II, a e b), pois não se coaduna com os objetivos do contrato de seguro e plano de saúde, frustrando sua destinação ao restringir as coberturas oferecidas de acordo com critério financeiro, e não com as necessidades de tratamento prescrito ao beneficiário, afigurando-se abusiva e ilícita, devendo ser ilidida (STJ, súmula 302). 3. A exata dicção da preceituação contratual que legitima o fornecimento do tratamento resulta em que, derivando de prescrição médica e estando compreendido nas coberturas oferecidas, a indicação deve ser privilegiada, não se afigurando conforme o objetivado com a contratação do plano de saúde nem com a natureza do relacionamento dele derivado que o fornecimento do produto seja pautado pelo seu custo ou origem por não se coadunar essa modulação com a regulação conferida pelo legislador aos contratos de consumo, legitimando que, conformando-se a situação com o convencionado e com o tratamento que lhe é resguardado, seja assegurado o fomento do tratamento que demanda internação hospitalar para tratamento psiquiátrico sem limitação temporal ou co-participação do beneficiário (CDC, arts. 47 e 51, IV, § 1º, II). 4. A exigência de co-participação do segurado após a expiração do prazo estabelecido pelo contrato, no caso de tratamento psiquiátrico que demanda internação, encerra óbvia limitação da cobertura pautada pelo tempo e custos do tratamento demandado, à medida em que, expirado o interstício, a cobertura ficará condicionada à participação do contratante no custeio das despesas geradas, ficando patente que a condição, por via oblíqua, limita as coberturas com base nos custos, afetando inexoravelmente o objeto do contrato, que é resguardar o contratante das necessidades médico-hospitalares que o afetem, observadas as coberturas convencionadas, sem limitação do tempo e dos custos do tratamento. 5. Aperfeiçoada a adesão, a desídia da operadora do plano de saúde em promover a imediata inclusão do beneficiário no plano no molde das condições que estabelecera afeta a contagem do período de carência, determinando que seja considerado como termo inicial a data em que as coberturas deveriam ter efetivamente se iniciado, porquanto a demora em que incidira a fornecedora deve ser interpretada em seu desfavor, e não em desproveito do aderente. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PACIENTE. QUADRO PSIQUIÁTRICO CRÔNICO. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. ESQUIZOFRENIA (CID 10 F20). TRATAMENTO PRESCRITO. INTERNAÇÃO. ESTABELECIMENTO CLÍNICO ESPECIALIZADO. CARÊNCIA. PRAZO. EXPIRAÇÃO. ADESÃO. INSERÇÃO NO PLANO. DEMORA. DESÍDIA DA OPERADORA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. AFIRMAÇÃO. TRATAMENTO. INSERÇÃO NAS COBERTURAS OFERECIDAS. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. NECESSIDADE. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO DO CONTRATADO (STJ, Súmula 302; CDC, art. 51,...