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Jurisprudência

TJDF AGI - 948406-20160020122507AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. Adeclaração de hipossuficiência (Lei nº 1.060/50, artigo 4º) é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Tendo em vista que o deferimento da gratuidade de...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110145383APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. HABITE-SE PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em face do disposto no Parágrafo Único do art. 538 do CPC, cumpre ao embargante considerar que a contradição que autoriza o manejo dos Embargos Declaratórios é tão somente aquela que porventura se manifeste entre os fundamentos da decisão e a decisão propriamente, ou entre os dispositivos que resolvem a lide. 2. Sendo a responsabilidade do construtor caracterizada como responsabilidade objetiva, este responde independente de culpa, mas necessá...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710384186APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS FAMILIAE. RELAÇÃO DE NAMORO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. 1. Consoante a disciplina do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e prestam-se para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. 2. É reconhecida como entidade familiar a união estável, configurada na convivên...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 948403-20140110106454APC
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERESSE DE AGIR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA PARTE REQUERIDA. TERMO INICIAL DA MORA. ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. ALei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Acarta de habite-se é expedida após a comprovação de que um empreendimento foi construído seguindo-se...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 948402-20150111141087APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 396 DO CPC/73. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NEGADO. CULPA DA PROMITENTE- VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. LUCROS CESSANTES NÃO DEVIDOS. 1. O Código de Processo Civil de 1973 estabelece, em seu art. 396, que compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícita a juntada posterior tão somente quando destinados a fazer pro...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 948401-20150110337100APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE O PERÍODO DA MORA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente na modalidade de lucros cessantes. 2. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causal...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 948400-20150111414426APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. De acordo com o art. 12, IX, do CPC/73, o Condomínio possui além da personalidade jurídica, também a capacidade processual e, em decorrência disso, deve ele ser representado por seu síndico ou administrador, e figurar no pólo passivo em demandas de seu interesse, como na presente demanda de exibição de documento. 2. A capacidade processual é um dos pressupostos de consti...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 948398-20120110103747APC
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COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA. MORA EX RE. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 1. O contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica para abertura de crédito não possui de per si força executiva, nos termos da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a via ordinária de cobrança é o meio apto a deduzir a pretensão. 2. O contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica para abertura de crédito é um instrumento particular e...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 948397-20060111135322APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. REINTEGRAÇÃO. POSSE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 927 DO CPC. BEM PÚBLICO. MERA TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aausência de preparo no ato da interposição do recurso acarreta a deserção, em que pese o pedido de gratuidade ter sido realizado no próprio ato recursal, tendo em vista a ocorrência da preclusão do momento processual adequado para efetuar o referido pagamento. 2. É necessá...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 948395-20120710361129APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. COMPREENSÃO DA PENA E DAS PERDAS DERIVADAS DO INADIMPLEMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. I...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 948394-20150020285972AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. NATUREZA SALARIAL. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. SOBRA MANTIDA EM RESERVA NA CONTA CORRENTE. ELISÃO DA SALVAGUARDA. INVIABILIDADE. IMPORTE ENCONTRADO EM CONTA POUPANÇA. AGREGAÇÃO À RESERVA LOCALIZADA NA CONTA CORRENTE. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PROTETIVO DISPENSADO À RESERVA DE POUPANÇA - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS ENCONTRADOS EM POUPANÇA E PRESERVAÇÃO DA SOBRA DE SALÁRIO. INVIABILIDADE. EXEGESE SISTEMÁTICA DA PROTEÇÃO LEGALMENTE ASSEGURADA ÀS VERBAS SALARIAIS E À RESERVA DE POUPANÇA (CPC/73, ART. 649, IV e X; NCPC, ART. 833,...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 948393-20150111235617APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO. PRETENSÃO DA LOCATÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. OBRIGAÇÃO ANEXA DA LOCAÇÃO. IMÓVEL. IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO. FRUIÇÃO PLENA. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. BOA-FÉ OBJETIVA VILIPENDIADA. RESOLUÇÃO DA AVENÇA. IMPERATIVIDADE. PACTO COM PRAZO DETERMINADO. TERMO AD QUEM. DATA FIXADA NO SINALAGMÁTICO. OBRAS DE REFORMA DO IMÓVEL. PACTUAÇÃO. REEMBOLSO PELAS BENFEITORIAS. RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULAÇÃO HÍGIDA SOMENTE PARA A HIPÓTESE DE CONSUMAÇÃO DA LOCAÇÃO....
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 948392-20150110003123APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO. PRETENSÃO DA LOCATÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. OBRIGAÇÃO ANEXA DA LOCAÇÃO. IMÓVEL. IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO. FRUIÇÃO PLENA. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. BOA-FÉ OBJETIVA VILIPENDIADA. RESOLUÇÃO DA AVENÇA. IMPERATIVIDADE. PACTO COM PRAZO DETERMINADO. TERMO AD QUEM. DATA FIXADA NO SINALAGMÁTICO. OBRAS DE REFORMA DO IMÓVEL. PACTUAÇÃO. REEMBOLSO PELAS BENFEITORIAS. RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULAÇÃO HÍGIDA SOMENTE PARA A HIPÓTESE DE CONSUMAÇÃO DA LOCAÇÃO....
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 948391-20150111284522APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. PRETENSÃO AVIADA EM FACE DO EMITENTE. PRESERVAÇÃO DA FORÇA PROBATÓRIA CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO (STJ, Súmula 531; e CPC/73, art. 1.102-A). EMENDA. INAPTIDÃO TÉCNICA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE. PEÇA TECNICAMENTE APTA E DEVIDAMENTE APARELHADA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1.O cheque prescrito, conquanto desprovido da força executiva que lhe era inerente e descaracterizado como título de crédito, consubstancia prova escrita de substa...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 948390-20150710014652APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PACIENTE. QUADRO PSIQUIÁTRICO CRÔNICO. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS (CID 10: F10.2). TRATAMENTO PRESCRITO. INTERNAÇÃO. ESTABELECIMENTO CLÍNICO ESPECIALIZADO. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO. CUSTEIO. CO-PARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. AFIRMAÇÃO. TRATAMENTO. INSERÇÃO NAS COBERTURAS OFERECIDAS. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. NECESSIDADE. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO DO CONTRATADO (STJ, Súmula 302; CDC, art. 51, IV, § 1º, II; Lei...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 948389-20140110929328APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, r...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 948388-20150110673165APC
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PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO BENEFICIO. PARTICIPANTE. EX-EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUÇÕES DESTINADAS À ENTIDADE, COM REFLEXO NA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE VERBAS DE HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS PAGAS EM VIRTUDE DE LABOR EM SOBREJORNADA. DIREITO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO À REMUNERÇÃO DO EMPREGADO. AFERIÇÃO DO CARÁTER HABITUAL DE SEU PAGAMENTO. CARÁTER NATUREZA SALARIAL. RECONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AO PLANO PREVID...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 948387-20100710244950APC
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. LICITAÇÃO. ARREMATANTE. ESCRITURA PÚBLICA. REGISTRO. ASSUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA. JUSTO TÍTULO. EVIDENCIAÇÃO. COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. POSSUIDOR LEGÍTIMO. PROPRIEDADE. INCONTROVERSA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMISSÃO DE POSSE. DEFERIMENTO. ACESSÕES. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS MATERAIS E MORAIS. INCABIMENTO. DETENÇÃO. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO INERENTE À PROPRIEDADE. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO APERFEIÇOAMENTO. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXIS...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 948386-20160020072906AGI
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL CUMULADA COM COBRANÇA. CONDENAÇÃO. CRÉDITO. APURAÇÃO. MONTANTE INCONTROVERVO. REALIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO. DISPARIDADE ENTRE AS DATAS DE APURAÇÃO E O RECOLHIMENTO. CÁLCULOS. PERITO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. CONFECÇÃO DE CONTA DIVERSA. RECÁLCULO. MANIEFSTAÇÃO. OPORTUNIDADE. SILÊNCIO DA PARTE OBRIGADA. PRECLUSÃO. RECOLHIMENTO DO APURADO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DO MENSURADO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEVEDORA. INOCORRÊNCIA.INÉPCIA DA P...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 948384-20140710258802APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PACIENTE. QUADRO PSIQUIÁTRICO CRÔNICO. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. ESQUIZOFRENIA (CID 10 F20). TRATAMENTO PRESCRITO. INTERNAÇÃO. ESTABELECIMENTO CLÍNICO ESPECIALIZADO. CARÊNCIA. PRAZO. EXPIRAÇÃO. ADESÃO. INSERÇÃO NO PLANO. DEMORA. DESÍDIA DA OPERADORA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. AFIRMAÇÃO. TRATAMENTO. INSERÇÃO NAS COBERTURAS OFERECIDAS. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. NECESSIDADE. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO DO CONTRATADO (STJ, Súmula 302; CDC, art. 51,...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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