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Jurisprudência

TJDF HBC - 948361-20160020210170HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PERICULOSIDADE DO RÉU. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A execução do crime de roubo em via pública durante a noite contra vítima do sexo feminino, com subtração mediante grave ameaça perpetrada com emprego de instrumento pontiagudo pelas costas e arrebatamento violento da bolsa com pertences de valor demonstra maior reprovabilidade do fato e necessidade de mais rígida atuação estatal para preservar a ordem pública. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa. Ha...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 948360-20160020214287HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. NÃO-VERIFICAÇÃO. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na prática da subtração de automóvel e outros pertences de valor da vítima do sexo feminino de madrugada em via pública, mediante emprego de arma de fogo para incutir grave ameaça na ofendida e div...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 948359-20151210051815APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME TENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de roubo, cometido mediante o concurso de duas pessoas, não há que se falar em absolvição. Em se tratando de crime contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial valor e pode embasar o decreto condenatór...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 948357-20150111228920APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. Afasta-se a valoração negativa da conduta social, da personalidade e das consequências do crime quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para majoração da pena-base, segundo se extrai do enunciado nº 444 da Súmula do STJ....
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 948356-20150310266436APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. DECOTE. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. REINCIDÊNCIA. DIVERSOS REGISTROS. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. Considera-se antecedente desabonador aquele registro criminal em relação a crime cometido antes do fato em análise, com sentença penal condenatória cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes do fato sob exame, ou no curso do feito. Segundo o art. 63 do CP, a reincidência é verificada quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a senten...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 948355-20110910225239APR
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 948354-20120810018210APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIMENTO FORMAL NA DELEGACIA. CORROBORADO EM JUÍZO PELA DECLARAÇÃO DE POLICIAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. O ato de reconhecimento de pessoa feito na Delegacia, presidido por policiais que o confirmaram em Juízo, goza de fé pública e presunção de legalidade e legitimidade. Pode, por isso, aderir ao conjunto probatório para comprovação da autoria. Não há que se falar em absolvição do crime de roubo quando a prova dos autos consistente em reconhecimento formal, que ate...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 948353-20130410053354APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. BIS IN IDEM. APLICAÇÃO CONJUNTA. LEI MARIA DA PENHA E AGRAVANTE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE. DECOTE. NOVA DOSIMETRIA. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de ameaça (art. 147, caput, do CP), impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mu...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 948352-20160020181670HBC
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 948351-20150110190243APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . I. A linha dupla contínua regulamenta os trechos em que a ultrapassagem e os deslocamentos laterais são proibidos. É permitida a conversão à esquerda para acessar imóveis lindeiros, desde que tomados os cuidados necessários. A recorrente aguardou no acostamento o momento oportuno para realizar a travessia. A culpa é exclusiva da vítima, que estava muito embriagada e trafegava em alta velocidade, mais de o dobro do permitido. II. O julgador possui livre convencimento e não está adstr...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 948350-20130310157137APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA - EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. I. A palavra do policial, que tem fé pública, aliada ao depoimento da ofendida na delegacia e à confissão extrajudicial do apelante são suficientes para embasar condenação segura. II. Apesar de o juiz ter discricionariedade ao fixar a sanção, o incremento deve ser razoável. III. O STF firmou posicionamento no sentido de que a interposição de recurso especial ou extraordinário, por ser desprovido de efeito suspensivo, não obsta o início da execução provisó...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 948349-20160020226558HBC
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HABEAS CORPUS- ESTUPRO - TRANCAMENTO DO FEITO - JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. O trancamento do feito por habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido se inegável a ausência de justa causa. II. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. III. A prisão cautelar é uma exceção e, na hipótese, as medidas de restr...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 948348-20160020200556HBC
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HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO. I. É vedado o exame aprofundado do conjunto probatório em habeas corpus. A avaliação da real participação demanda produção de provas e será apurada na instrução processual. II. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. III. As circunstâncias em que o ilícito foi cometido evidenciam a necessida...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 948347-20160020186507HBC
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 948346-20160020211937HBC
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HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Na hipótese, o período da prisão preventiva está dentro dos limites de razoabilidade. A autoridade coatora impulsiona o feito com regularidad...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150210007409APR
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 948343-20150710225950APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA TESTE BAFOMETRO - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - INOVAÇÃO DA LEI 12.760/12 - DOSIMETRIA. I. A inovação trazida pela Lei 12.760/12 elasteceu os meios de prova da embriaguez. A comprovação far-se-á pelo teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. II. Nos termos do artigo 33, §2º, do CP, a pena de detenção deve ser cumprida no regime aberto ou semiaberto. No particular, a reincidência autoriza a fixação de regime mais gravoso....
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 948342-20120210057556APR
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF ADI - 948340-20150020242928ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 89/2015. SEGURANÇA METROVIÁRIA. MATÉRIA RESERVADA À COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. VÍCIOS DE ORDEM MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Emenda nº 89/2015 à Lei Orgânica do Distrito Federal dispôs sobre regras de segurança metroviária, atribuindo competência e impondo requisitos aos respectivos agentes. 2. Projetos de lei de iniciativa parlamentar que versam sobre criação de normas a respeito da organização e funcionamento da Administração, nos termos do art. 53, 71, § 1º,...
Data do Julgamento : 07/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 948339-20150020331520AGI
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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