HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PERICULOSIDADE DO RÉU. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A execução do crime de roubo em via pública durante a noite contra vítima do sexo feminino, com subtração mediante grave ameaça perpetrada com emprego de instrumento pontiagudo pelas costas e arrebatamento violento da bolsa com pertences de valor demonstra maior reprovabilidade do fato e necessidade de mais rígida atuação estatal para preservar a ordem pública. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PERICULOSIDADE DO RÉU. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A execução do crime de roubo em via pública durante a noite contra vítima do sexo feminino, com subtração mediante grave ameaça perpetrada com emprego de instrumento pontiagudo pelas costas e arrebatamento violento da bolsa com pertences de valor demonstra maior reprovabilidade do fato e necessidade de mais rígida atuação estatal para preservar a ordem pública. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa. Ha...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. NÃO-VERIFICAÇÃO. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na prática da subtração de automóvel e outros pertences de valor da vítima do sexo feminino de madrugada em via pública, mediante emprego de arma de fogo para incutir grave ameaça na ofendida e divisão de tarefas para confundi-la acerca da intenção. A posse de droga para consumo pessoal, aliada à localização de balança de precisão, faca e munição de fuzil na residência do paciente acentuam sua periculosidade. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. Não se verifica excesso de prazo da prisão preventiva, quando se observa o transcurso regular do procedimento policial. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. NÃO-VERIFICAÇÃO. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na prática da subtração de automóvel e outros pertences de valor da vítima do sexo feminino de madrugada em via pública, mediante emprego de arma de fogo para incutir grave ameaça na ofendida e div...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME TENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de roubo, cometido mediante o concurso de duas pessoas, não há que se falar em absolvição. Em se tratando de crime contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial valor e pode embasar o decreto condenatório, tanto mais quando é corroborada por outras provas nos autos. Suficientemente demonstrado que o réu anuiu voluntariamente à ação criminosa e que contribuiu de forma eficaz e relevante para o sucesso da empreitada, com unidade de desígnio e divisão de tarefas, incabível falar-se em participação de menor importância. O cometimento do crime de roubo na companhia de adolescente não afasta a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. II, do CP. Quanto à consumação do crime de roubo, o STJ fixou a seguinte tese no Recurso Especial nº 1.499.050/RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Precedentes. É inviável a desclassificação para o crime de constrangimento ilegal, quando está comprovada a grave ameaça à pessoa, que integra o tipo do crime de roubo, e o dolo consistente na subtração do patrimônio alheio. O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de roubo, crime complexo que tutela o patrimônio e a integridade física e psíquica da pessoa. A violência ou grave ameaça a ele inerentes impedem que se considere irrelevante a conduta. Precedentes. O crime de corrupção de menor é de natureza formal. Para a configuração basta que o imputável pratique crime na companhia de menor, cuja idade deve ser comprovada nos autos por documento hábil, ou indicação de documento. Havendo pedido expresso na inicial, prova do quantum, bem como observado o contraditório, mantém-se a indenização por danos materiais. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME TENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de roubo, cometido mediante o concurso de duas pessoas, não há que se falar em absolvição. Em se tratando de crime contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial valor e pode embasar o decreto condenatór...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. Afasta-se a valoração negativa da conduta social, da personalidade e das consequências do crime quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para majoração da pena-base, segundo se extrai do enunciado nº 444 da Súmula do STJ. A valoração da personalidade exige prova técnica que indique adequadamente o desvirtuamento. A afirmação de que o crime de tráfico constitui verdadeiro flagelo social, indica consequência funesta, porém inerente ao tipo penal e, por isso, não configura fundamento idôneo para majoração da pena-base. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. O instituto jurídico da reincidência, por imposição legal, tem diversos desdobramentos na fixação da pena, por exemplo a fixação do regime prisional e concessão de benefícios, o que não representa bis in idem. Não se aplica a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 para o réu reincidente, porquanto a lei exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. Afasta-se a valoração negativa da conduta social, da personalidade e das consequências do crime quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para majoração da pena-base, segundo se extrai do enunciado nº 444 da Súmula do STJ....
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. DECOTE. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. REINCIDÊNCIA. DIVERSOS REGISTROS. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. Considera-se antecedente desabonador aquele registro criminal em relação a crime cometido antes do fato em análise, com sentença penal condenatória cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes do fato sob exame, ou no curso do feito. Segundo o art. 63 do CP, a reincidência é verificada quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. A Súmula nº 444 do STJ veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Subsistindo mais de um registro penal de sentença condenatória com trânsito em julgado anterior ao fato sob exame, o Juiz pode considerar uma anotação como antecedente desabonador e outra como reincidência, sem que se configure bis in idem. Mantém-se a compensação integral da atenuante da reincidência com a agravante da reincidência, para manter inalterada a pena, em observância ao atual entendimento do STJ (EREsp nº 1.154.752/RS). Fixada pena superior a quatro e inferior a oito anos, para o réu reincidente, o regime inicial de cumprimento será o fechado, tanto mais também for portador de maus antecedentes, nos termos do art. 33, § 2°, b, c/c § 3º, do CP. O pedido de isenção de custas deve ser apresentado perante o Juiz da execução, a quem compete verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado para, se o caso, dispensá-lo do pagamento das custas processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. DECOTE. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. REINCIDÊNCIA. DIVERSOS REGISTROS. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. Considera-se antecedente desabonador aquele registro criminal em relação a crime cometido antes do fato em análise, com sentença penal condenatória cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes do fato sob exame, ou no curso do feito. Segundo o art. 63 do CP, a reincidência é verificada quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a senten...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIMENTO FORMAL NA DELEGACIA. CORROBORADO EM JUÍZO PELA DECLARAÇÃO DE POLICIAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. O ato de reconhecimento de pessoa feito na Delegacia, presidido por policiais que o confirmaram em Juízo, goza de fé pública e presunção de legalidade e legitimidade. Pode, por isso, aderir ao conjunto probatório para comprovação da autoria. Não há que se falar em absolvição do crime de roubo quando a prova dos autos consistente em reconhecimento formal, que atendeu os requisitos legais, bem como as declarações firmes e coesas da vítima, tudo corroborado pelo testemunho de policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, demonstram a autoria imputada na denúncia. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIMENTO FORMAL NA DELEGACIA. CORROBORADO EM JUÍZO PELA DECLARAÇÃO DE POLICIAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. O ato de reconhecimento de pessoa feito na Delegacia, presidido por policiais que o confirmaram em Juízo, goza de fé pública e presunção de legalidade e legitimidade. Pode, por isso, aderir ao conjunto probatório para comprovação da autoria. Não há que se falar em absolvição do crime de roubo quando a prova dos autos consistente em reconhecimento formal, que ate...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. BIS IN IDEM. APLICAÇÃO CONJUNTA. LEI MARIA DA PENHA E AGRAVANTE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE. DECOTE. NOVA DOSIMETRIA. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de ameaça (art. 147, caput, do CP), impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. Não há bis in idem na aplicação conjunta do art. 41 da Lei nº 11.340/2006, que veda o procedimento e institutos da Lei nº 9.099/1999, com a agravante do art. 61, II, f, do CP, nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. Ajurisprudência tem entendido que o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base, na presença de uma agravante. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. BIS IN IDEM. APLICAÇÃO CONJUNTA. LEI MARIA DA PENHA E AGRAVANTE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE. DECOTE. NOVA DOSIMETRIA. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de ameaça (art. 147, caput, do CP), impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mu...
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . I. A linha dupla contínua regulamenta os trechos em que a ultrapassagem e os deslocamentos laterais são proibidos. É permitida a conversão à esquerda para acessar imóveis lindeiros, desde que tomados os cuidados necessários. A recorrente aguardou no acostamento o momento oportuno para realizar a travessia. A culpa é exclusiva da vítima, que estava muito embriagada e trafegava em alta velocidade, mais de o dobro do permitido. II. O julgador possui livre convencimento e não está adstrito ao laudo pericial. III. Apelo provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . I. A linha dupla contínua regulamenta os trechos em que a ultrapassagem e os deslocamentos laterais são proibidos. É permitida a conversão à esquerda para acessar imóveis lindeiros, desde que tomados os cuidados necessários. A recorrente aguardou no acostamento o momento oportuno para realizar a travessia. A culpa é exclusiva da vítima, que estava muito embriagada e trafegava em alta velocidade, mais de o dobro do permitido. II. O julgador possui livre convencimento e não está adstr...
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA - EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. I. A palavra do policial, que tem fé pública, aliada ao depoimento da ofendida na delegacia e à confissão extrajudicial do apelante são suficientes para embasar condenação segura. II. Apesar de o juiz ter discricionariedade ao fixar a sanção, o incremento deve ser razoável. III. O STF firmou posicionamento no sentido de que a interposição de recurso especial ou extraordinário, por ser desprovido de efeito suspensivo, não obsta o início da execução provisória da pena e não viola o princípio da não culpabilidade. IV. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA - EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. I. A palavra do policial, que tem fé pública, aliada ao depoimento da ofendida na delegacia e à confissão extrajudicial do apelante são suficientes para embasar condenação segura. II. Apesar de o juiz ter discricionariedade ao fixar a sanção, o incremento deve ser razoável. III. O STF firmou posicionamento no sentido de que a interposição de recurso especial ou extraordinário, por ser desprovido de efeito suspensivo, não obsta o início da execução provisó...
HABEAS CORPUS- ESTUPRO - TRANCAMENTO DO FEITO - JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. O trancamento do feito por habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido se inegável a ausência de justa causa. II. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. III. A prisão cautelar é uma exceção e, na hipótese, as medidas de restrição de liberdade alternativas ao cárcere podem atingir o desiderato de manter o paciente sob vigilância. III. Ordem concedida parcialmente.
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HABEAS CORPUS- ESTUPRO - TRANCAMENTO DO FEITO - JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. O trancamento do feito por habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido se inegável a ausência de justa causa. II. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. III. A prisão cautelar é uma exceção e, na hipótese, as medidas de restr...
HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO. I. É vedado o exame aprofundado do conjunto probatório em habeas corpus. A avaliação da real participação demanda produção de provas e será apurada na instrução processual. II. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. III. As circunstâncias em que o ilícito foi cometido evidenciam a necessidade de segregação provisória. IV. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO. I. É vedado o exame aprofundado do conjunto probatório em habeas corpus. A avaliação da real participação demanda produção de provas e será apurada na instrução processual. II. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. III. As circunstâncias em que o ilícito foi cometido evidenciam a necessida...
HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Na hipótese, o período da prisão preventiva está dentro dos limites de razoabilidade. A autoridade coatora impulsiona o feito com regularidade e não há demora injustificada. O início da instrução avizinha-se. III. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. IV. A reiteração criminosa e as circunstâncias em que praticado o delito demonstram que as medidas do artigo 319 do CPP são inadequadas. V. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Na hipótese, o período da prisão preventiva está dentro dos limites de razoabilidade. A autoridade coatora impulsiona o feito com regularidad...
APELAÇÕES CRIMINAIS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA TESTE BAFOMETRO - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - INOVAÇÃO DA LEI 12.760/12 - DOSIMETRIA. I. A inovação trazida pela Lei 12.760/12 elasteceu os meios de prova da embriaguez. A comprovação far-se-á pelo teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. II. Nos termos do artigo 33, §2º, do CP, a pena de detenção deve ser cumprida no regime aberto ou semiaberto. No particular, a reincidência autoriza a fixação de regime mais gravoso. III. O fato de dirigir embriagado, por si só, coloca em risco a vida de terceiros. O tipo penal do artigo 306 do CTB absorve a contravenção de direção perigosa. Absolvição mantida. IV. Apelo ministerial desprovido. Recurso da defesa parcialmente provido.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA TESTE BAFOMETRO - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - INOVAÇÃO DA LEI 12.760/12 - DOSIMETRIA. I. A inovação trazida pela Lei 12.760/12 elasteceu os meios de prova da embriaguez. A comprovação far-se-á pelo teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. II. Nos termos do artigo 33, §2º, do CP, a pena de detenção deve ser cumprida no regime aberto ou semiaberto. No particular, a reincidência autoriza a fixação de regime mais gravoso....
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 89/2015. SEGURANÇA METROVIÁRIA. MATÉRIA RESERVADA À COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. VÍCIOS DE ORDEM MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Emenda nº 89/2015 à Lei Orgânica do Distrito Federal dispôs sobre regras de segurança metroviária, atribuindo competência e impondo requisitos aos respectivos agentes. 2. Projetos de lei de iniciativa parlamentar que versam sobre criação de normas a respeito da organização e funcionamento da Administração, nos termos do art. 53, 71, § 1º, inc. IV e 100, inc. IV e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, estão maculadas por vício formal, eis que a competência para propor projeto de lei, nesse caso, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, por força da reserva de administração. 3. Nos termos do § 1º do art. 71 da LODF a competência do Governador do Distrito Federal engloba os projetos de lei que versem sobre servidores públicos, sujeitos ao regime estatutário, e não empregados públicos, vinculados exclusivamente a regime contratual disciplinado pela legislação trabalhista, cuja competência é da União. 4. A própria LODF estabelece limites para a sua reforma, obstando expressamente propostas de emenda que estejam em desacordo com a Constituição Federal. É o que dispõe o art. 70, § 3º, da LODF. A interferência da Câmara Legislativa ao propor a Emenda impugnada representa evidente afronta ao art. 173, § 1º, inc. II, da CF/1980, 5. O artigo 144 da carta Mágna, norma de observância obrigatória para os Estados e o Distrito Federal, estabelece, em numerus clausus, quais os órgãos que integram o aparato de segurança pública adotado pelo Estado brasileiro, além de definir a competência de cada um deles. Precedentes do STF. 6. A emenda impugnada, por ser de iniciativa de parlamentar, malfere o postulado constitucional da separação dos poderes e os artigos 53, 70, § 3º, 71, § 1º, incisos I e II e IV, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, afigurando-se inconteste sua inconstitucionalidade formal e material. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 89/2015. SEGURANÇA METROVIÁRIA. MATÉRIA RESERVADA À COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. VÍCIOS DE ORDEM MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Emenda nº 89/2015 à Lei Orgânica do Distrito Federal dispôs sobre regras de segurança metroviária, atribuindo competência e impondo requisitos aos respectivos agentes. 2. Projetos de lei de iniciativa parlamentar que versam sobre criação de normas a respeito da organização e funcionamento da Administração, nos termos do art. 53, 71, § 1º,...