HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de segregação cautelar reveste-se de legalidade diante da necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, pois restou demonstrada a propensão do paciente à prática delituosa e a possibilidade concreta de que, solto, volte a delinquir. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o somatório das penas abstratas dos crimes pelos quais o paciente foi denunciado é superior a 04 (quatro) anos, sendo ele condenado à reprimenda bem excedente a este patamar, o que preenche o requisito objetivo previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de segregação cautelar reveste-se de legalidade diante da necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, pois restou demonstrada a propensão do paciente à prática delituosa e a possibilidade concreta de que, solto, volte a delinquir. 2. Na hipótese dos autos,...
HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS COM RELAÇÃO A VÍTIMA DIVERSA. 1. Depois de deferidas medidas protetivas de urgência em favor da esposa, nos meses de dezembro de 2015, março e abril de 2016, foram deferidas medidas cautelares em favor da ex-namorada, em maio de 2016. 2. A decretação da prisão preventiva independe da existência de medidas protetivas anteriormente concedidas especificamente em favor de uma das vítimas, já que a finalidade destas medidas é garantir direitos fundamentais e coibir a violência no âmbito das relações familiares, especialmente para preservar a integridade física e psíquica da mulher, e a existência de três pedidos de medidas protetivas em favor da esposa não foi capaz de impedir o acusado de reiterar a prática da violência doméstica contra a outra companheira. 3. A decisão que decreta a prisão preventiva do paciente que descumpre as medidas cautelares impostas anteriormente encontra suporte legal no art. 312, parágrafo único, no art. 313, inciso III, e no art. 282, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Penal, quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam a inocuidade das medidas alternativas. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS COM RELAÇÃO A VÍTIMA DIVERSA. 1. Depois de deferidas medidas protetivas de urgência em favor da esposa, nos meses de dezembro de 2015, março e abril de 2016, foram deferidas medidas cautelares em favor da ex-namorada, em maio de 2016. 2. A decretação da prisão preventiva independe da existência de medidas protetivas anteriormente concedidas especificamente em favor de uma das vítimas, já que a finalida...
HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO TENTADO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RELATIVIZAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA Nº 21 DO STJ. QUESTÃO SUPERADA. PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PRESENTES. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS E VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. 1. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos autos. 2. Proferida decisão de pronúncia, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 3. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO TENTADO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RELATIVIZAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA Nº 21 DO STJ. QUESTÃO SUPERADA. PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PRESENTES. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS E VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. 1. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso tem...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por suposta prática de crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo, considerando, ainda, a reiteração delitiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares (art. 313, II, Código Processo Penal). 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por suposta prática de crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo, considerando, ainda, a reiteração delitiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, especial...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. GRAVE AMEAÇA INERENTE AO CRIME. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. 1. A negativa do réu em juízo não basta para incutir no julgador dúvida razoável quanto à condenação quando a prova constituída nos autos pelo órgão de acusação é bastante para firmar a autoria do crime de roubo e não logrou êxito a defesa em provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito punitivo do Estado, ou apontar quaisquer indícios que fossem hábeis a excluir a responsabilidade penal do apelante no crime em apuração. 2. A ameaça, no crime de roubo, deve ser grave o suficiente para atemorizar as vítimas, permitindo a consumação do delito, razão pela qual a ameaça de morte, sem violência física, não pode ser considerada no cálculo da reprimenda como circunstância judicial desfavorável. 3. A restrição da liberdade das vítimas por cerca de 30 minutos a uma hora superou o mínimo necessário para a consumação do delito. Com as vítimas amarradas, os réus se sentiram confortáveis para vasculhar a casa e subtrair a maior quantidade possível de bens sem serem interrompidos. 4. Recursos de apelação a que se dá parcial provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. GRAVE AMEAÇA INERENTE AO CRIME. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. 1. A negativa do réu em juízo não basta para incutir no julgador dúvida razoável quanto à condenação quando a prova constituída nos autos pelo órgão de acusação é bastante para firmar a autoria do crime de roubo e não logrou êxito a defesa em provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO. FURTO COMPROVADO POR PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. FALTA DE PROVAS QUANTO À ADULTERAÇÃO DAS PLACAS DO VEÍCULO. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se as digitais do réu foram encontradas no espelho retrovisor interno do veículo furtado, sem qualquer justificativa plausível, comprovada está que a autoria do crime de furto. 2. Não havendo prova técnica pericial ou prova oral que comprove a adulteração das placas identificadoras do veículo, não se pode atribuir ao réu a prática do crime previsto no artigo 311 do Código Penal. 3. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o réu comete novo crime depois de transitar em julgado sentença pela qual tenha sido condenado por crime anterior. No caso, a condenação definitiva constante na folha penal do réu se deu por fato posterior e posteriormente aos fatos narrados na denúncia, razão de se afastar a agravante da reincidência. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO. FURTO COMPROVADO POR PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. FALTA DE PROVAS QUANTO À ADULTERAÇÃO DAS PLACAS DO VEÍCULO. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se as digitais do réu foram encontradas no espelho retrovisor interno do veículo furtado, sem qualquer justificativa plausível, comprovada está que a autoria do crime de furto. 2. Não havendo prova técnica pericial ou prova oral que co...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que as rés, juntamente com outras três pessoas, agiram em conluio de vontades e conscientes de que todas contribuíam para a consecução do furto narrado na inicial acusatória. 2. Negado provimento ao recurso de uma das recorrentes e dado parcial provimento à apelação das demais, tão somente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sendo, contudo, mantida a pena fixada na r. sentença.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que as rés, juntamente com outras três pessoas, agiram em conluio de vontades e conscientes de que todas contribuíam para a consecução do furto narrado na inicial acusatória. 2. Negado provimento ao recurso de uma das recorrentes e dado parcial provimento à apelação das demais, tão somente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sendo, contudo, mantida a pena fixada na r. s...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu ameaçou a vítima, inviável o pleito absolutório. 2. A permanência do acusado na prisão é punição mais rigorosa que a pena privativa cominada para referido crime de menor potencial ofensivo, razão pela qual deve ser extinta a punibilidade do réu, com base no art. 42 do Código Penal. 3. Recurso da defesa a que se nega provimento. De ofício, declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu ameaçou a vítima, inviável o pleito absolutório. 2. A permanência do acusado na prisão é punição mais rigorosa que a pena privativa cominada para referido crime de menor potencial ofensivo, razão pela qual deve ser extinta a punibilidade do réu, com base no art. 42 do Código Penal. 3. Recurso da...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a orientação da jurisprudência é no sentido de que a teoria que prevalece é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. 2. As circunstâncias descritas nas denúncias e sentenças acostadas aos autos demonstram que a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorreram da execução dos delitos antecedentes e com eles não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a orientação da jurisprudência é no sentido de que a teoria que prevalece é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se també...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.172/2013. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. SOMATÓRIO DAS VÁRIAS CONDENAÇÕES EM QUANTUM MAIOR QUE O AUTORIZADO PELO DECRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que para a concessão do indulto pleno somar-se-á as penas correspondentes a infrações diversas, e tal somatório não poderá exceder condenações que ultrapassem 8 (oito) anos, não há como se indultar um sentenciado que possui pena unificada superior a 16 (dezesseis) anos de reclusão. 2. A partir da unificação das penas não há que se falar em cumprimento isolado de uma ou de outra condenação, razão pela qual não se pode extirpar da conta de liquidação apenas uma condenação por alegado cumprimento integral da pena. 3. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.172/2013. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. SOMATÓRIO DAS VÁRIAS CONDENAÇÕES EM QUANTUM MAIOR QUE O AUTORIZADO PELO DECRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que para a concessão do indulto pleno somar-se-á as penas correspondentes a infrações diversas, e tal somatório não poderá exceder condenações que ultrapassem 8 (oito) anos, não há como se indultar um sentenciado que possui pena unificada superior a 16 (dezesseis) anos de reclusão. 2. A partir da unificação das penas não há que se fala...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROPOSTA DE TRABALHO EXTERNO. PROPRIETÁRIO PRESO CAUTELARMENTE. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. DÚVIDA ACERCA DA IDONEIDADE DA EMPRESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Havendo o preenchimento dos requisitos previstos na Lei de Execuções Penais para o trabalho externo, deve o Magistrado analisar as condições e idoneidade da empresa que oferece oportunidade ao apenado, considerando, para tanto, o cumprimento dos objetivos primordiais da Lei de Execuções Penais, como a ressocialização do preso. 2. No presente caso, tratando-se de microempresa na qual o seu proprietário está preso cautelarmente pela prática dos crimes de associação e tráfico de drogas, e havendo dúvidas quanto à sua idoneidade, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido. 3. Negado provimento ao recurso de Agravo.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROPOSTA DE TRABALHO EXTERNO. PROPRIETÁRIO PRESO CAUTELARMENTE. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. DÚVIDA ACERCA DA IDONEIDADE DA EMPRESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Havendo o preenchimento dos requisitos previstos na Lei de Execuções Penais para o trabalho externo, deve o Magistrado analisar as condições e idoneidade da empresa que oferece oportunidade ao apenado, considerando, para tanto, o cumprimento dos objetivos primordiais da Lei de Execuções Penais, como a ressocialização do preso. 2. No presente caso, tratando-se de microempresa na...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. Assim, é dever do réu manter seu endereço atualizado nos autos, não sendo obrigação do Poder Judiciário realizar diligências a fim de descobrir seu paradeiro, se não foi localizado no endereço que forneceu. 2. Se o sentenciado não é localizado nos endereços informados nos autos para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, impõe-se a conversão em pena corporal, nos termos do disposto no art. 181, § 1º, alínea a, da LEP, c/c art. 44, § 4º, do Código Penal, não sendo exigível que o Juízo da Execução esgote todos os meios de localização do sentenciado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. Assim, é dever do réu manter seu endereço atualizado nos autos, não sendo obrigação do Poder Judiciário realizar diligências a fim de descobrir seu paradeiro, se não foi localizado no endereço que forneceu. 2. Se o sentenciado não é localizado nos endereços info...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais e o contexto em que se insere a menor, indicam que a medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada a atender os fins do Estatuto Menorista, que é o educacional. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evid...
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INJÚRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER CARACTERIZADA. NEGADO. DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência que a incidência da Lei Maria da Penha não deve ser aplicada de forma indistinta; e, sim, somente quando pressuponha uma situação de inferioridade ou vulnerabilidade da vítima frente ao autor dos fatos, o que não se verifica no presente caso. 2. Os fatos perpetrados pelo autor do fato derivam da condição de ele ser dependente de droga, conhecida como crack, resultando em uma pressão contra a vítima para que essa lhe emprestasse dinheiro para o consumo da referida droga, não resultando, assim, a contravenção e os crimes, em razão de uma condição do gênero da vítima, devendo tais fatos serem julgados por um Juizado Especial Criminal. 3. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INJÚRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER CARACTERIZADA. NEGADO. DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência que a incidência da Lei Maria da Penha não deve ser aplicada de forma indistinta; e, sim, somente quando pressuponha uma situação de inferioridade ou vulnerabilidade da vítima frente ao autor dos fatos, o que não se verifica no presente caso. 2. Os fatos perpetrados pelo autor do fato derivam da condição de ele...
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. TESTEMUNHA INDIRETA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES QUE ENVOLVEM AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, ESPECIALMENTE AQUELES COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. Não se deve recusar valor probatório à testemunha indireta, cujo depoimento pode ser levado em consideração pelo julgador quando da formação de sua livre convicção na busca da verdade real (art. 155, CPP). 2. Os crimes e contravenções penais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher carregam em si próprios um maior grau de desvalor da ação, porque envolvem violência e ameaça contra a pessoa, o que é suficiente para que à conduta seja atribuída significativa reprovabilidade social e moral e a lesão ao bem jurídico tutelado seja considerada importante. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. TESTEMUNHA INDIRETA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES QUE ENVOLVEM AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, ESPECIALMENTE AQUELES COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. Não se deve recusar valor probatório à testemunha indireta, cujo depoimento pode ser levado em consideração pelo julgador quando da formação de sua livre convicção na busca da verdade real (art. 155, CPP). 2. Os crimes e c...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES E NECESSÁRIAS NA FASE INSTRUTÓRIA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência dá relevante valor probatório ao depoimento da vítima. Ocorre que a vítima, bem como as demais testemunhas (irmã e filha da vítima), não confirmaram, em juízo, o que disseram na fase extraprocessual. 2. Inviável se mostra o pedido de condenação quando o quadro fático-probatório não se apresentar coeso e harmônico acerca da autoria do fato criminoso. 3. Apelação a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES E NECESSÁRIAS NA FASE INSTRUTÓRIA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência dá relevante valor probatório ao depoimento da vítima. Ocorre que a vítima, bem como as demais testemunhas (irmã e filha da vítima), não confirmaram, em juízo, o qu...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES E NECESSÁRIAS NA FASE INSTRUTÓRIA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência dá relevante valor probatório ao depoimento da vítima. Ocorre que a vítima não confirmou, em juízo, sob o crivo do contraditório, o que houvera dito na fase extraprocessual. 2. Inviável se mostra o pedido de condenação quando o quadro fático-probatório não se apresentar coeso e harmônico acerca da autoria do fato criminoso. 3. Apelação a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES E NECESSÁRIAS NA FASE INSTRUTÓRIA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência dá relevante valor probatório ao depoimento da vítima. Ocorre que a vítima não confirmou, em juízo, sob o crivo do contraditório, o que houvera dito na fase extrapro...
RECLAMAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. 1. A violência doméstica e familiar contra a mulher é um processo complexo que abrange aspectos sociais e jurídicos, que requer da atuação do Poder Público uma interação entre diversas áreas do conhecimento para erradicar o problema, além do âmbito estritamente penal da questão. 2. Os elementos informativos das decisões no âmbito de apreciação das medidas protetivas de urgência são limitadas aos relatos colhidos pela autoridade policial por ocasião do registro da ocorrência, que nem sempre são suficientes para avaliar os fatores de risco e determinar as medidas necessárias para o enfrentamento da violência doméstica e para o adequado encaminhamento da vítima aos serviços sociais relevantes. 3. A audiência de multidisciplinar serve ao propósito de averiguar a extensão da situação de risco em que se encontra a vítima para o ajustamento das medidas protetivas de urgência, e para que ela obtenha o encaminhamento aos serviços adequados para impedir o ciclo de violência, possibilitando, desta maneira, além de uma prestação jurisdicional mais eficiente e célere, a eficácia social da ação, em razão da proteção apropriada da vítima em face de um problema social grave. 4. O art. 30 da Lei n. 11.340/06 abre a possibilidade de que o magistrado faça uso do atendimento multidisciplinar para a colheita de subsídios para a avaliação da situação de risco da vítima no curso de uma audiência, de modo verbal. 5. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
RECLAMAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. 1. A violência doméstica e familiar contra a mulher é um processo complexo que abrange aspectos sociais e jurídicos, que requer da atuação do Poder Público uma interação entre diversas áreas do conhecimento para erradicar o problema, além do âmbito estritamente penal da questão. 2. Os elementos informativos das decisões no âmbito de apreciação das medidas protetivas de urgência são limitadas aos relatos colhidos pela autori...