DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CARÁTER PREVENTIVO. INSTRUMENTO PARA ESTABELECER A TESE JURÍDICA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 1. Pedido de Uniformização. O pedido de uniformização visa harmonizar a divergência de interpretação acerca de direito material, estabelecendo a tese jurídica aplicável ao caso concreto, e, em razão de sua natureza eminentemente preventiva e incidental deve ser apresentado antes do julgamento do Recurso Inominado respectivo. 2. Não pode, pois, referido incidente ser manejado pela parte com o claro objetivo de reformar uma decisão jurisdicional já proferida e que lhe foi desfavorável, em razão do seu caráter preventivo, e não, recursal.3. Incidente NÃO ADMITIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CARÁTER PREVENTIVO. INSTRUMENTO PARA ESTABELECER A TESE JURÍDICA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 1. Pedido de Uniformização. O pedido de uniformização visa harmonizar a divergência de interpretação acerca de direito material, estabelecendo a tese jurídica aplicável ao caso concreto, e, em razão de sua natureza eminentemente preventiva e incidental deve ser apresentado antes do julgamento do Recurso Inominado respectivo. 2. Não pode, pois, referido incidente ser manejado pela parte com o...
Data do Julgamento:22/06/2015
Data da Publicação:21/06/2016
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
APELAÇÃO. PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - NULIDADE - NEGATIVA DE SUBMISSÃO DA MÃE DA VÍTIMA A EXAME NEOROLÓGICO - NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Escorreito o indeferimento do pedido de nulidade pelo Juiz sentenciante, haja vista a absoluta ausência de correlação com a questão debatida em Juízo. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria da conduta reprimida, não há que falar em absolvição. Os crimes contra a liberdade sexual são, de regra, praticados às escondidas. Por isso, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância, máxime se em harmonia com as demais provas dos autos. Restando indene de dúvidas que o réu, na época do fato-crime, era padrasto da vítima e nessa condição teve acesso à menor, incide a causa especial de aumento de pena inscrita no inciso II do art. 226 do Código Penal.
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APELAÇÃO. PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - NULIDADE - NEGATIVA DE SUBMISSÃO DA MÃE DA VÍTIMA A EXAME NEOROLÓGICO - NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Escorreito o indeferimento do pedido de nulidade pelo Juiz sentenciante, haja vista a absoluta ausência de correlação com a questão debatida em Juízo. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria da conduta reprimida, não há que falar em absolvição. Os crimes contra a liberdade sexual são, de regra, praticados às escon...
PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, porquanto cometido às escondidas. Na espécie, o depoimento da vítima foi coeso e condizente com o laudo de lesões corporais, o que atesta a validade de suas declarações. Ausentes os requisitos da legítima defesa, que, além da injusta agressão atual ou iminente, demanda proporcionalidade para repelir a agressão. Na espécie, os meios utilizados pelo réu foram imoderados e excessivos ao bater a cabeça da vítima contra a parede e deferir-lhe vários socos.
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, porquanto cometido às escondidas. Na espécie, o depoimento da vítima foi coeso e condizente com o laudo de lesões corporais, o que atesta a validade de suas declarações. Ausentes os requisitos da legítima defesa, que, além da injusta agressão atual ou iminente, demanda proporcionalidade para repelir a agres...
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 217-A, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 241-D DA LEI 8.069/1990 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA E DOS FAMILIARES DESTA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, em especial pelos depoimentos em juízo, consentâneos com os angariados na fase inquisitorial, ressai a certeza que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto nos artigos 217-A do Código Penal, por pelo menos duas vezes, e 241-D da Lei 8.069/1990, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 217-A, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 241-D DA LEI 8.069/1990 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA E DOS FAMILIARES DESTA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, em especial pelos depoimentos em juízo, consentâneos com os angariados na fase inquisitorial, ressai a certeza que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto nos artigos 217-A do Código Penal, por pelo menos duas vezes, e 241-D da...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 187 DO CPM. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECONHECIMENTO DE ATENUANTE E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 456, do Código de Processo Penal Militar apresenta o processo de deserção de praça com ou sem graduação e de praça especial. A inobservância eventual das instruções ali contidas em relação aos prazos, especialmente se não foram configuradoras de excesso desproporcional, não inviabiliza comprovação da materialidade e da autoria do crime desvendadas em Juízo. Ademais, inexistente nulidade quando não comprovados quaisquer indícios de prejuízo ao réu (art. 563, CPP) (Precedentes). Se o policial militar desertor foi capturado por equipe de agentes encarregada de efetuar diligências a fim de localizá-lo, não há que se falar em apresentação espontânea.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 187 DO CPM. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECONHECIMENTO DE ATENUANTE E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 456, do Código de Processo Penal Militar apresenta o processo de deserção de praça com ou sem graduação e de praça especial. A inobservância eventual das instruções ali contidas em relação aos prazos, especialmente se não foram configuradoras de excesso desproporcional, não inviabiliza comprovação da materialidade e da autoria do crime desvendadas em Juízo. Ademais, inexistente nulidade...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO -CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - INVIABILIDADE.RECURSOS NÃO PROVIDOS. Impossível o acolhimento do pleito absolutório na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que os acusados incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, ao subtrair o bem da vítima mediante violência e grave ameaça exercida mediante uso de arma de fogo e em concurso de agentes. A utilização de uma das majorantes do roubo - o concurso de agentes - como judicial desfavorável, embora refuja à técnica mais ortodoxa de fixação da pena, vem sendo amplamente admitida pela jurisprudência pátria.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO -CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - INVIABILIDADE.RECURSOS NÃO PROVIDOS. Impossível o acolhimento do pleito absolutório na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que os acusados incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, ao subtrair o bem da vítima mediante violência e grave ameaça exercida mediante uso de arma de fogo e em concurso de agentes. A...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo o reconhecimento pessoal dos réus efetuados pelas vítimas, na fase inquisitorial e ratificado em juízo, associado à prisão em flagrante dos réus na posse de parte da res furtiva - revela que os acusados incorreram na prática dos crimes de roubo que se lhes imputou na denúncia, não há falar em sua absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria. Se as penas foram estabelecidas nos patamares mínimos previstos para os crimes descritos na denúncia, não merece qualquer reparo a dosimetria.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo o reconhecimento pessoal dos réus efetuados pelas vítimas, na fase inquisitorial e ratificado em juízo, associado à prisão em flagrante dos réus na posse de parte da res furtiva - revela que os acusados incorreram na prática dos crimes de roubo que se lhes imputou na denúnci...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL - PERDÃO DA PENA PECUNIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - APLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA - ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Quando demonstrado que os réus apropriaram-se indevidamente, em razão do vínculo empregatício com o estabelecimento comercial, de quantia devida à vítima, mantém-se o decreto condenatório dos acusados como incurso nas penas do artigo 168, §1º, inciso III, do CP. O preceito estampado no art. 71 do Código Penal não se aplica à pena pecuniária, nos termos do que dispõe o art. 72 do mesmo Códex, devendo, portanto, as penas de multa serem aplicadas cumulativamente. Inviável o acolhimento do pedido de perdão da pena de multa, porquanto sua imposição decorre de norma cogente. Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, se as penas aplicadas são superiores a 1 (um) ano de reclusão. O pleito de concessão do sursis da pena não merece acolhimento se a pena privativa de liberdade já foi devidamente substituída, nos termos do art. 44 do Código Penal. A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de lei, de sorte que eventual gratuidade de justiça ante a situação econômica dos réus deve ser aferida no Juízo da Execução.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL - PERDÃO DA PENA PECUNIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - APLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA - ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Quando demonstrado que os réus apropriaram-se indevidamente, em razão do vínculo empregatício com o estabelecimento comercial, de quantia devida à vítima, mantém-se o decreto condenatório dos acusados como incurso n...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, §§ 2º e 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos demonstra que o agente incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, máxime pelo fato de que impressões digitais do acusado foram encontradas no local dos fatos, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O furto praticado mediante rompimento de obstáculo (crime qualificado) reveste-se de considerável grau de reprovabilidade, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância com a consequente absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ainda que a res furtiva seja de pequena monta.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, §§ 2º e 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos demonstra que o agente incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, máxime pelo fato de que impressões digitais do acusado foram encontradas no local dos fatos, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O furto...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE - OFENSA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - CRIME PERMANENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do feito, sob o fundamento de ofensa à inviolabilidade domiciliar, quando restar demonstrado que houve a apreensão de revólver de uso permitido, com numeração suprimida, apto a disparos, conforme demonstrado por laudo pericial, no interior da residência do acusado, máxime porque se trata de delito permanente, cujo estado de flagrância se protrai no tempo. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, máxime pelos testemunhos judiciais uníssonos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, atrelado ao laudo pericial que demonstrou a potencialidade lesiva do instrumento, bem como à confissão extrajudicial do próprio acusado, impossível a absolvição deste último por insuficiência de provas.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE - OFENSA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - CRIME PERMANENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do feito, sob o fundamento de ofensa à inviolabilidade domiciliar, quando restar demonstrado que houve a apreensão de revólver de uso permitido, com numeração suprimida, apto a disparos, conforme demonstrado por laudo pericial, no interior da residência do acusado, máxime porque se trata...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO - RÉU REINCIDENTE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - ALTERAÇÃO DO REGIME PARA ABERTO - ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal, ao réu reincidente, ainda que condenado a pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos, é imperiosa a fixação de regime inicial semiaberto, circunstância que afasta a possibilidade de alteração do regime para aberto com base na aplicação do instituto da detração previsto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal. Ademais, a detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsto no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO - RÉU REINCIDENTE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - ALTERAÇÃO DO REGIME PARA ABERTO - ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal, ao réu reincidente, ainda que condenado a pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos, é imperiosa a fixação de regime inicial semiaberto, circunstância que afasta a possibilidade de alteração do regime para aberto com base n...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS. COMPORTAMENTO NÃO SATISFATÓRIO. ASPECTO SUBJETIVO NÃO APERFEIÇOADO. Para obter o livramento condicional, é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos; ausente um deles, impossível a sua concessão. A verificação do cometimento de falta grave não se restringe aos últimos 6 meses de cumprimento da pena, devendo ser avaliado o comportamento durante toda a execução penal. Precedentes do STJ. A prática de faltas graves no curso da execução penal, consistentes em novo crime e duas fugas, constituem motivos suficientes para obstar a concessão do livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS. COMPORTAMENTO NÃO SATISFATÓRIO. ASPECTO SUBJETIVO NÃO APERFEIÇOADO. Para obter o livramento condicional, é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos; ausente um deles, impossível a sua concessão. A verificação do cometimento de falta grave não se restringe aos últimos 6 meses de cumprimento da pena, devendo ser avaliado o comportamento durante toda a execução penal. Precedentes do STJ. A prática de faltas graves no curso da execução penal, consistentes em novo crime e duas fugas, constituem motivos sufi...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. Há fortes indícios da materialidade delitiva, bem como da autoria do crime de roubo circunstanciado por concurso de pessoas. O crime foi cometido com dois agentes (dentre eles um menor) mediante grave ameaça, com arma de fogo, bem como disparo contra vítima para assegurar o produto do crime, sem qualquer ação de resistência por parte desta. Diante do contexto em que se deram os fatos, denota-se a gravidade em concreto da conduta e a periculosidade do agente, autorizando, assim, a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, mormente se não há fatos novos a justificar a revogação da medida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. Há fortes indícios da materialidade delitiva, bem como da autoria do crime de roubo circunstanciado por concurso de pessoas. O crime foi cometido com dois agentes (dentre eles um menor) mediante grave ameaça, com arma de fogo, bem como disparo contra vítima para assegurar o produto do crime, sem qualquer ação de resistência por parte desta. Diante do contexto em...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. CONTUMÁCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria, uma vez que o paciente foi preso em flagrante, mostra-se correta a conversão da prisão em flagrante em preventiva, principalmente diante do risco concreto de reiteração da conduta. O paciente, apesar de possuir apenas 20 anos de idade ostenta condenações transitadas em julgado e registro de anotações pela VIJ, demonstrando a sua ousadia e desrespeito à ordem legal, bem como a necessidade de manutenção da prisão preventiva.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. CONTUMÁCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria, uma vez que o paciente foi preso em flagrante, mostra-se correta a conversão da prisão em flagrante em preventiva, principalmente diante do risco concreto de reiteração da conduta. O paciente, apesar de possuir apenas 20 anos de idade ostenta condenações transitadas...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NÃO ADMISSÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. A alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva da paciente consubstancia matéria já apreciada por esta Corte de Justiça em habeas corpus anterior, cuja ordem foi denegada, inviabilizando nova análise por este órgão julgador diante da inexistência de qualquer questão de fato ou de direito novos, de modo que, nesse ponto, o writ não deve ser admitido. 2. Os prazos processuais não são absolutos, nem fruto de mera soma aritmética, mas devem ser analisados à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, pois podem variar conforme as peculiaridades de cada caso concreto. 3. No caso dos autos, o processo se desenvolve nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, considerando-se a complexidade dos fatos referentes à ação penal a que responde a paciente, consistente em múltiplas imputações penais, que envolvem um processo complexo quanto ao número de réus e no que se refere à instrução - oito envolvidos em crimes de roubos de cargas e associações criminosas. 4. Ademais, a instrução criminal foi encerrada, fazendo incidir o óbice da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça para o reconhecimento de eventual excesso de prazo ocorrido durante a fase instrutória. 5. Habeas corpus parcialmente admitido e, nessa extensão, ordem denegada para manter a segregação cautelar da paciente, por não estar configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NÃO ADMISSÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. A alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva da paciente consubstancia matéria já apreciada por esta Corte de Justiça em habeas corpus anterior, cuja ordem foi denegada, inviabilizando nova análise por este órgão julgador diante da inexistência de qualquer questão de fato ou de direito novos, de modo qu...