PENAL. ESTELIONATO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. DIFERENÇAS. DOSIMETRIA DA PENA. O saque fraudulento realizado no caixa eletrônico configura o furto mediante fraude descrito no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, e não estelionato. Para que se caracterize o furto qualificado pela fraude, a coisa móvel deve ser subtraída ou surrupiada mediante um plano ardiloso, que supere a vigilância da vítima, enquanto que no estelionato o objeto material é entregue ao agente pela vítima ludibriada ou induzida a erro pelo autor do delito. A pena-base deve ser fixada levando em consideração a proporcionalidade e a razoabilidade. A absolvição de uma das duas condutas impostas à apelante leva ao afastamento do aumento de pena em razão de concurso material ou continuidade delitiva.
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PENAL. ESTELIONATO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. DIFERENÇAS. DOSIMETRIA DA PENA. O saque fraudulento realizado no caixa eletrônico configura o furto mediante fraude descrito no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, e não estelionato. Para que se caracterize o furto qualificado pela fraude, a coisa móvel deve ser subtraída ou surrupiada mediante um plano ardiloso, que supere a vigilância da vítima, enquanto que no estelionato o objeto material é entregue ao agente pela vítima ludibriada ou induzida a erro pelo autor do delito. A pena-base deve ser fixada levando em consideração a pro...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. PREQUESTIONAMENTO. O artigo 619, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de omissões, quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. De acordo com a jurisprudência sedimentada pelas duas turmas criminais do c. Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento de medidas protetivas de urgência, deferidas com base na Lei Maria da Penha, não configura crime de desobediência, haja vista a possibilidade de aplicação de sanções específicas previstas na norma de regência, em obediência ao princípio da intervenção mínima. As razões dispostas nos embargos indicam que o impetrante, sob o pretexto de sanar eventual omissão, visa a reapreciação da matéria decidida em desfavor da pretensão delineada na apelação.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. PREQUESTIONAMENTO. O artigo 619, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de omissões, quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. De acordo com a jurisprudência sedimentada pelas duas turmas criminais do c. Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento de medidas protetiv...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A conduta da denunciação caluniosa se caracteriza com a demonstração de que o agente noticiou à autoridade policial, ao representante do Ministério Público ou a magistrado a prática de crime e sua respectiva autoria, dando causa, assim, à investigação policial, a processo judicial, a investigação administrativa, a inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra pessoa que sabe ser inocente, o que não ocorreu no presente caso. 2. Carece de interesse de agir a manifestação da Procuradoria de Justiça para execução provisória da pena se o agente restou absolvido. 3. Apelação provida para absolver o agente.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A conduta da denunciação caluniosa se caracteriza com a demonstração de que o agente noticiou à autoridade policial, ao representante do Ministério Público ou a magistrado a prática de crime e sua respectiva autoria, dando causa, assim, à investigação policial, a processo judicial, a investigação administrativa, a inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra pessoa que sabe ser inocente, o que não ocorreu no presente ca...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006. EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO GÊNERO. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006, além de o crime ser cometido em âmbito doméstico e familiar, exige-se que o agressor tenha em mente o gênero da pessoa ofendida, oprimindo-a em razão de ser ela do sexo feminino, decorrente de sua condição de vulnerabilidade em face do ofensor. 2. A existência do vínculo de parentesco por afinidade existente entre o réu e a ofendida por si só, não atrai a competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo necessário que, entre as partes, exista relação íntima e, hipossuficiência ou inferioridade da mulher em relação ao seu ofensor, o que não ocorre na hipótese dos autos. 3. Preliminar acolhida para anular o processo desde o recebimento da denúncia, inclusive, e determinar a remessa dos autos para o juízo competente.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006. EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO GÊNERO. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006, além de o crime ser cometido em âmbito doméstico e familiar, exige-se que o agressor tenha em mente o gênero da pessoa ofendida, oprimindo-a em razão de ser ela do sexo feminino, decorrente de sua condição de vulnerabilidade em face do ofensor. 2. A existência do vínculo de parentesco por a...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, autor, em tese, de roubo circunstanciado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, autor, em tese, de roubo circunstanciado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. 2. O fato de o paciente possui...
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE APÓS SENTENÇA. APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. APELAÇÃO INTERPOSTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Impossível o conhecimento e julgamento de habeas corpus que visa ao deferimento da instauração do incidente de insanidade mental do paciente, se nenhuma dúvida teve o juiz a esse respeito, estando sua decisão fartamente fundamentada, não havendo nenhum constrangimento ilegal passível de apreciação por meio da ação escolhida. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE APÓS SENTENÇA. APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. APELAÇÃO INTERPOSTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Impossível o conhecimento e julgamento de habeas corpus que visa ao deferimento da instauração do incidente de insanidade mental do paciente, se nenhuma dúvida teve o juiz a esse respeito, estando sua decisão fartamente fundamentada, não havendo nenhum constrangimento ilegal passível de apreciação por meio da ação escolhida. 2. Agravo regimental conhe...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a internação provisória do adolescente autor, em tese, de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, quando demonstrada sua necessidade para a garantia da ordem pública e proteção do menor infrator, diante da gravidade concreta do ato praticado e das condições pessoais dos pacientes. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a internação provisória do adolescente autor, em tese, de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, quando demonstrada sua necessidade para a garantia da ordem pública e proteção do menor infrator, diante da gravidade concreta do ato praticado e das condições pessoais dos pacientes. 2. Ordem denegada.
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ININPUTABILIDADE PENAL. MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação dos réus pelos crimes de roubos circunstanciados, furto qualificado e corrupção de menores, pois os elementos probatórios demonstram que eles, em concurso com adolescentes, praticaram os delitos narrados na denúncia. 2. Inaplicável o princípio da consunção entre o crime de roubo circunstanciado e furto qualificado, pois os delitos foram praticados contra lesados distintos e com desígnios autônomos e independentes. 3. Somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, exclui a imputabilidade penal. Provado que o réu se embriaga e faz uso de substâncias entorpecentes voluntariamente e de modo habitual, não há que se falar em inimputabilidade penal. 4. Mantém-se a condenação do agente pelo crime de corrupção de menores se as idades dos adolescentes restaram comprovadas por documento hábil. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ININPUTABILIDADE PENAL. MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação dos réus pelos crimes de roubos circunstanciados, furto qualificado e corrupção de menores, pois os elementos probatórios demonstram que eles, em concurso com adolescentes, praticaram os delitos narrados na denúncia. 2. Inaplicável o princípio da consunção entre o crime de...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando comprovadas a materialidade e a autoria do roubo, mormente pela declaração extrajudicial do acusado, corroborada pelas declarações da lesada e informações de testemunha, as quais, o reconheceram como sendo o autor do delito. 2. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando comprovadas a materialidade e a autoria do roubo, mormente pela declaração extrajudicial do acusado, corroborada pelas declarações da lesada e informações de testemunha, as quais, o reconheceram como sendo o autor do delito. 2. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça....
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo acervo probatório coligido, sobretudo pelas declarações do lesado, coesas e harmônicas, corroboradas pelos depoimentos dos policiais, sendo inviável o reconhecimento de participação de menor importância, pois o crime foi praticado em coautoria e com divisão de tarefas. 2. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de corrupção de menores se há nos autos provas de que o roubo circunstanciado foi praticado juntamente com adolescente e existe documento hábil à comprovação da menoridade sendo irrelevante que desconhecessem sobre a condição de menor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo acervo probatório coligido, sobretudo pelas declarações do lesado, coesas e harmônicas, corroboradas pelos depoimentos dos policiais, sendo inviável o reconhecimento de participação de menor importân...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade do crime de homicídio qualificado, e havendo indícios suficientes de que o recorrente, motivado por desavença anterior, conduzia o veículo, enquanto seu comparsa atirava na vítima, impõe-se o julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se o pedido de despronúncia. 3. Provada a materialidade do crime e havendo indícios de autoria deve o recorrente ser pronunciado. A alegação de inexistência do animus necandi, quando não comprovada de plano, deve ser submetida à decisão dos jurados, restando inviável a desclassificação nesta fase do crime de homicídio qualificado tentado para o de lesão corporal. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficiente...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. INVIABILIADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 413, trata a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o princípio in dubio pro societate. 2. Provada a materialidade do crime e havendo indícios de autoria, afasta-se o pedido de despronúncia do recorrente, devendo a questão ser submetida à apreciação dos jurados, a quem compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 3. Mantêm-se as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que, na fase de pronúncia, a exclusão só é permitida quando manifestamente improcedente ou completamente dissociada das provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. INVIABILIADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 413, trata a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o princípio i...
INQUÉRITO POLICIAL. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. AGRESSÃO ENTRE IRMÃOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO OU CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/2006.INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006, além de o crime ser cometido em âmbito doméstico e familiar, exige-se que o agressor tenha em mente o gênero da pessoa ofendida, oprimindo-a em razão de ser ela do sexo feminino, decorrente de sua condição de vulnerabilidade. Ausentes esses requisitos, afasta-se a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar o feito. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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INQUÉRITO POLICIAL. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. AGRESSÃO ENTRE IRMÃOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO OU CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/2006.INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006, além de o crime ser cometido em âmbito doméstico e familiar, exige-se que o agressor tenha em mente o gênero da pessoa ofendida, oprimindo-a em razão de ser ela do sexo feminino, decorrente de sua condição de vulnerabilidade. Ausentes esses requisitos, afasta-se a competência do Juiz...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo quando a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas pelos depoimentos coerentes das testemunhas e do policial responsável pela prisão em flagrante do acusado. 2. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea quando o réu, na fase extrajudicial, narra de maneira coerente e detalhada a dinâmica do fato delituoso. 3. Procede-se à compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo quando a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas pelos depoimentos coerentes das testemunhas e do policial responsável pela prisão em flagrante do acusado. 2. Reconhece-se a atenuante da...