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Jurisprudência

TJDF APR - 948452-20150710253869APR
Ementa
PENAL. ESTELIONATO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. DIFERENÇAS. DOSIMETRIA DA PENA. O saque fraudulento realizado no caixa eletrônico configura o furto mediante fraude descrito no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, e não estelionato. Para que se caracterize o furto qualificado pela fraude, a coisa móvel deve ser subtraída ou surrupiada mediante um plano ardiloso, que supere a vigilância da vítima, enquanto que no estelionato o objeto material é entregue ao agente pela vítima ludibriada ou induzida a erro pelo autor do delito. A pena-base deve ser fixada levando em consideração a pro...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130610170994APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. PREQUESTIONAMENTO. O artigo 619, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de omissões, quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. De acordo com a jurisprudência sedimentada pelas duas turmas criminais do c. Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento de medidas protetiv...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 948450-20160020166892HBC
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 948449-20160020167083HBC
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 948448-20160020167026HBC
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF PET - 948447-20160020002810PET
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 948444-20120910166115APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A conduta da denunciação caluniosa se caracteriza com a demonstração de que o agente noticiou à autoridade policial, ao representante do Ministério Público ou a magistrado a prática de crime e sua respectiva autoria, dando causa, assim, à investigação policial, a processo judicial, a investigação administrativa, a inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra pessoa que sabe ser inocente, o que não ocorreu no presente ca...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 948443-20150410029075APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006. EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO GÊNERO. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006, além de o crime ser cometido em âmbito doméstico e familiar, exige-se que o agressor tenha em mente o gênero da pessoa ofendida, oprimindo-a em razão de ser ela do sexo feminino, decorrente de sua condição de vulnerabilidade em face do ofensor. 2. A existência do vínculo de parentesco por a...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 948442-20160020187438HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, autor, em tese, de roubo circunstanciado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. 2. O fato de o paciente possui...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20160020219557HBC
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE APÓS SENTENÇA. APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. APELAÇÃO INTERPOSTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Impossível o conhecimento e julgamento de habeas corpus que visa ao deferimento da instauração do incidente de insanidade mental do paciente, se nenhuma dúvida teve o juiz a esse respeito, estando sua decisão fartamente fundamentada, não havendo nenhum constrangimento ilegal passível de apreciação por meio da ação escolhida. 2. Agravo regimental conhe...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 948440-20160020207366HBC
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a internação provisória do adolescente autor, em tese, de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, quando demonstrada sua necessidade para a garantia da ordem pública e proteção do menor infrator, diante da gravidade concreta do ato praticado e das condições pessoais dos pacientes. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 948438-20140910102193APR
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 948437-20150111007605APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ININPUTABILIDADE PENAL. MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação dos réus pelos crimes de roubos circunstanciados, furto qualificado e corrupção de menores, pois os elementos probatórios demonstram que eles, em concurso com adolescentes, praticaram os delitos narrados na denúncia. 2. Inaplicável o princípio da consunção entre o crime de...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 948436-20150910020679APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando comprovadas a materialidade e a autoria do roubo, mormente pela declaração extrajudicial do acusado, corroborada pelas declarações da lesada e informações de testemunha, as quais, o reconheceram como sendo o autor do delito. 2. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça....
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 948435-20130111014763APR
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 948434-20151010058308APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo acervo probatório coligido, sobretudo pelas declarações do lesado, coesas e harmônicas, corroboradas pelos depoimentos dos policiais, sendo inviável o reconhecimento de participação de menor importân...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 948433-20100310021420RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficiente...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 948432-20130310097359RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. INVIABILIADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 413, trata a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o princípio i...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 948431-20150510089187RSE
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INQUÉRITO POLICIAL. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. AGRESSÃO ENTRE IRMÃOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO OU CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/2006.INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006, além de o crime ser cometido em âmbito doméstico e familiar, exige-se que o agressor tenha em mente o gênero da pessoa ofendida, oprimindo-a em razão de ser ela do sexo feminino, decorrente de sua condição de vulnerabilidade. Ausentes esses requisitos, afasta-se a competência do Juiz...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 948430-20130910151076APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo quando a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas pelos depoimentos coerentes das testemunhas e do policial responsável pela prisão em flagrante do acusado. 2. Reconhece-se a atenuante da...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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