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Jurisprudência

TJDF APR - 948429-20100110020745APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. RECONHECIDO O PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 1º DO ART. 121. QUANTUM DE REDUÇÃO. FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3. PENA REDUZIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do c...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 948428-20150111155853APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA REDUZIDA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. 1. Afasta-se a análise desfavorável dos motivos do crime, quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea para esse fim, por ser inerente ao tipo penal. 2. Procede-se a readequação da circunstância judicial das consequências do crime para aquela prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando fundamentada na natureza e quantidade da droga apreendi...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 948427-20150810060166APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DE DOIS DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS ATENUANTES COM CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO MÍNIMA. DOIS CRIMES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CARTA DE GUIA JÁ EXPEDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de corrupção de menor, pois comprovado nos autos que ele prati...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 948425-20130410118363APR
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 948424-20160210018040APR
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VERSÃO DA OFENDIDA NA DELEGACIA NÃO CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS DECLARAÇÕES DA MÃE DA OFENDIDA E OS TESTEMUNHOS APRESENTADOS EM JUÍZO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que a narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 2. Divergências várias entre as declarações da mãe da ofendida com os testemunhos apresentados em Juízo, não dão sustentação a um...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 948423-20150910199442APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO CRIME DE TORTURA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDAE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA. IMPOSSIBIILDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. 1. Ausentes provas da materialidade e autoria, inviável a condenação do réu pelo crime de ameaça, mormente quando se verificar ter sido as...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 948422-20150110330332APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA CAUSA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD. PROPORCIONALIDADE. BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. MANUTENÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA. EXASPERAÇÃO DO AUMENTO PREVISTO NO INCISO VI DO ART. 40 DA LAD. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. Mantém-se quantum de aumento da pena pela análise desfavorável da causa especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando proporcional. 2. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 3...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APC - 948420-20150510079539APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS À APELAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. COLISÃO TRASEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. DANO MORAL. ARBITRADO À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Respeitados os requisitos do art. 514 do CPC, independente de reiteradas argumentações no curso da demanda, a apelação enseja admissibilidade. 2. As normas que regem as relações no trânsito prevêem cautelas indispensáveis para a segurança, incluindo a distância segura do veículo a frente, independente da previsível frenagem repentina. 3. Em contrato de transporte, o transportador...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 948419-20130710203152APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. DISPENSA. CASO CONCRETO. LEI N.9.728/96. ENUNCIADO N. 382 DA SÚMULA/STF. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTINVO DO DIREITO. ÔNUS DA PARTE RÉ. 1. Tendo o juiz instrutor do feito sido afastado legitimamente para atuar em outro juízo, este não mais possui jurisdição sobre a demanda, já que desvinculado do processo. Logo, enquadrando-se a situação às exceções previstas no CPC, a...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 948418-20140111431807APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO CUMPRIDA NO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV E ART. 295, VI DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). 2. Dispensa-se a intimação pessoal do autor como requisito obrigatório, pois conforme parágrafo §1º do art...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 948417-20130111367427APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO (24HX72H). LEGALIDADE. REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS SEMANAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADA A JORNADA DE 200 HORAS MENSAIS PREVISTAS NA LEI Nº 4.878/1965. 1. Agenérica limitação da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federal de 1988 deve ser considerada como medida garantista da saúde do trabalhador, aplicável ao servidor público, na forma do art. 7.º, incisos XIII e XVI, c/c art. 39, § 3.º da Carta Magna de 1988. 2. Alimitação da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as hora...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 948416-20150910047169APC
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CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO. PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. SUJEITO HIPERVULNERÁVEL. PROTEÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. LEI N. 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS EM PÚBLICO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. 1. Devem o poder público e a sociedade observar os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que asseguram o pleno exercício dos direitos...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 948415-20140710209510APC
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GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CONTANTES DOS AUTOS. 1. Adeclaração de hipossuficiência (Lei nº 1.060/50, artigo 4º) deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do requerente para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 3. Cumpre que se tenha o benefício da gratuidade apenas como fator de livre ace...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 948414-20140810052316APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Facultada à parte autora emendar à inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). 2. Mesmo que a cópia da cédula de crédito bancário seja autenticada, é necessário instruir a petição inicial com o título original em...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 948413-20150110726127APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. MULTA PENAL. 10%. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. 1. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador que deu causa ao fim da avença o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal compensatória. 2. Amulta contratual representa a prévia determinação dos prejuízos que possam advir da inexecução do contrato. Já as arras, quando o contrato não t...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 948411-20140610150878APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA 'PRICE'. LEGALIDADE. TAXAS E TARIFA ADMINISTRATIVAS. CLAÚSULAS ABUSIVAS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme verbete sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. É vedada a análise de cláusula contratual de ofício, nos...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 948410-20150110548048APC
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APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDENTES. DANOS MATERIAIS. GASTOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. PRETENSÃO INEXISTENTE DE RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Apessoa jurídica pode vir a sofrer dano moral em sentido amplo (honra objetiva), referente à sua credibilida...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APO - 948409-20150110818740APO
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APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. HABITE-SE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DE REGISTROS CARTORIAIS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A expedição da carta de habite-se, por se tratar de ato administrativo, goza da presunção de veracidade e legitimidade, motivo pelo qual as informações nela contida devem ser consideradas válidas e legais até prova em contrário. 2. Aaverbação do habite-se na matrícula do imóvel reforça os princípios...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF RMO - 948408-20140111042380RMO
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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECUSA EM FORNECIMENTO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DEMONSTRADO. ATO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Demonstrado o interesse do administrado no documento de que se requer cópias, a recusa da Administração Pública no fornecimento da sua reprodução configura ato ilegal, tornando-o passível de correção pela via mandamental. 2. É direito do advogado obter cópias de documentos públicos, com a finalidade de permitir o exercício dessa função pública essencial à jurisdição...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 948407-20160020184936AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. .DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Adeclaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiare...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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