PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. RECONHECIDO O PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 1º DO ART. 121. QUANTUM DE REDUÇÃO. FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3. PENA REDUZIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Inviável acolher a tese de legítima defesa quando o acervo probatório coligido aos autos demonstra que o golpe de faca desferido pelo réu nas costas da vítima não ocorreu para repelir injusta agressão atual ou iminente. 3. Reduz-se a pena na fração máxima de 1/3 em face do privilégio previsto no § 1º do art. 121 do Código Penal, quando não há fundamentação idônea a justificar a redução em menor percentual. 4. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 5. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena aplicada.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. RECONHECIDO O PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 1º DO ART. 121. QUANTUM DE REDUÇÃO. FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3. PENA REDUZIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do c...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA REDUZIDA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. 1. Afasta-se a análise desfavorável dos motivos do crime, quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea para esse fim, por ser inerente ao tipo penal. 2. Procede-se a readequação da circunstância judicial das consequências do crime para aquela prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando fundamentada na natureza e quantidade da droga apreendida. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA REDUZIDA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. 1. Afasta-se a análise desfavorável dos motivos do crime, quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea para esse fim, por ser inerente ao tipo penal. 2. Procede-se a readequação da circunstância judicial das consequências do crime para aquela prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando fundamentada na natureza e quantidade da droga apreendi...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DE DOIS DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS ATENUANTES COM CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO MÍNIMA. DOIS CRIMES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CARTA DE GUIA JÁ EXPEDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de corrupção de menor, pois comprovado nos autos que ele praticou o crime de roubo circunstanciado na companhia de adolescente menor de 18 anos, corrompendo-o. 2. Ausente documento hábil a comprovar a menoridade do adolescente, deve o réu ser absolvido dos outros crimes de corrupção de menores. 3. Inviável a redução da pena ambulatória aquém do patamar mínimo em face de atenuante em razão da Súmula nº 231 do STJ. 4. Impossível a compensação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea com a causa de aumento consistente no concurso de pessoas, porque são apreciadas em fases distintas da dosimetria. 5. Fixa-se a fração de aumento mínima de 1/6 diante de concurso formal entre dois crimes. 6. Ausente interesse de agir quanto ao início da execução provisória da pena, se o agente respondeu ao processo preso e a sentença manteve sua prisão. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DE DOIS DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS ATENUANTES COM CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO MÍNIMA. DOIS CRIMES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CARTA DE GUIA JÁ EXPEDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de corrupção de menor, pois comprovado nos autos que ele prati...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VERSÃO DA OFENDIDA NA DELEGACIA NÃO CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS DECLARAÇÕES DA MÃE DA OFENDIDA E OS TESTEMUNHOS APRESENTADOS EM JUÍZO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que a narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 2. Divergências várias entre as declarações da mãe da ofendida com os testemunhos apresentados em Juízo, não dão sustentação a um decreto condenatório, quando desamparado por outros elementos de prova, pois ausente a certeza da materialidade e autoria do delito. 3. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpabilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VERSÃO DA OFENDIDA NA DELEGACIA NÃO CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS DECLARAÇÕES DA MÃE DA OFENDIDA E OS TESTEMUNHOS APRESENTADOS EM JUÍZO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que a narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 2. Divergências várias entre as declarações da mãe da ofendida com os testemunhos apresentados em Juízo, não dão sustentação a um...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO CRIME DE TORTURA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDAE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA. IMPOSSIBIILDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. 1. Ausentes provas da materialidade e autoria, inviável a condenação do réu pelo crime de ameaça, mormente quando se verificar ter sido as palavras de causar mal injusto e grave proferidas no contexto do crime de tortura, o que evidencia a sua inexistência como delito autônomo, razão pela qual deve ser absorvido pelo de tortura. 2. Se inexistir nos autos elementos idôneos, aptos a justificar a valoração desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime, deve ser mantida a sentença que as considerou favoráveis ao réu. 3. Utilizada a motivação da torpeza pelo Juiz Sentenciante para justificar a valoração desfavorável da circunstância judicial dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria, resta inviabilizado o seu reconhecimento como agravante na segunda fase de individualização da pena. 4. A ausência de elementos que evidenciem ter o réu agido com propósito de dificultar a defesa da ofendida torna inviável a incidência da agravante prevista na alínea c do inciso II do art. 61 do Código Penal. 5. Para a fixação de valor indenizatório a título de reparação de danos na esfera criminal, faz-se necessária a efetiva comprovação do prejuízo sofrido, não podendo ser estabelecido exclusivamente pela palavra de quem sofreu o prejuízo. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO CRIME DE TORTURA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDAE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA. IMPOSSIBIILDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. 1. Ausentes provas da materialidade e autoria, inviável a condenação do réu pelo crime de ameaça, mormente quando se verificar ter sido as...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA CAUSA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD. PROPORCIONALIDADE. BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. MANUTENÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA. EXASPERAÇÃO DO AUMENTO PREVISTO NO INCISO VI DO ART. 40 DA LAD. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. Mantém-se quantum de aumento da pena pela análise desfavorável da causa especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando proporcional. 2. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como aplica-se a fração de redução em razão da necessidade e da suficiência da pena para a reprovação e prevenção do crime. 3. É proporcional a aplicação da fração mínima de aumento de 1/6 prevista no inciso VI do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, quando o adolescente envolvido conduzia seu carro, dentro do qual foi apreendida a droga, guardava mais entorpecentes em sua residência, bem como era companheiro da ré. 4. Fixa-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena por ser a reprimenda superior a 4 e não excede a 8 anos, a ré primária, as circunstâncias judiciais favoráveis e apenas desfavorável a circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 5. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando a pena for superior a 4 anos, nos termos do art. 44 do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA CAUSA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD. PROPORCIONALIDADE. BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. MANUTENÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA. EXASPERAÇÃO DO AUMENTO PREVISTO NO INCISO VI DO ART. 40 DA LAD. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. Mantém-se quantum de aumento da pena pela análise desfavorável da causa especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando proporcional. 2. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 3...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS À APELAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. COLISÃO TRASEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. DANO MORAL. ARBITRADO À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Respeitados os requisitos do art. 514 do CPC, independente de reiteradas argumentações no curso da demanda, a apelação enseja admissibilidade. 2. As normas que regem as relações no trânsito prevêem cautelas indispensáveis para a segurança, incluindo a distância segura do veículo a frente, independente da previsível frenagem repentina. 3. Em contrato de transporte, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade, ou qualquer circunstância alheia a sua vontade, tratando-se de responsabilidade objetiva. 4. O dano moral é consonante aos prejuízos ocasionados aos passageiros na esfera personalíssima, abarcando todos os sofrimentos decorrentes do acidente de trânsito, ensejando a compensação devida. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS À APELAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. COLISÃO TRASEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. DANO MORAL. ARBITRADO À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Respeitados os requisitos do art. 514 do CPC, independente de reiteradas argumentações no curso da demanda, a apelação enseja admissibilidade. 2. As normas que regem as relações no trânsito prevêem cautelas indispensáveis para a segurança, incluindo a distância segura do veículo a frente, independente da previsível frenagem repentina. 3. Em contrato de transporte, o transportador...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. DISPENSA. CASO CONCRETO. LEI N.9.728/96. ENUNCIADO N. 382 DA SÚMULA/STF. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTINVO DO DIREITO. ÔNUS DA PARTE RÉ. 1. Tendo o juiz instrutor do feito sido afastado legitimamente para atuar em outro juízo, este não mais possui jurisdição sobre a demanda, já que desvinculado do processo. Logo, enquadrando-se a situação às exceções previstas no CPC, art. 132, nada há de irregular se o feito é sentenciado pelo sucessor do juiz que se afasta. 2.Aunião estável é reconhecida como entidade familiar pelo artigo 226, § 3º da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei n. 9.278/96 e pelo Código Civil de 2002 (art. 1.723 e seguintes), que estabelecem os atributos exigidos para sua configuração. 3. Acoabitação não constitui requisito essencial para o reconhecimento de convivência (S. n. 382 do STF), relevante, no entanto, a análise na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, entre outros. 4.Como oreconhecimento de união estável tem como objetivo modificar a situação jurídica dos conviventes, mister a prova cabal que convença o julgador, de forma inequívoca, quanto à situação fática e jurídica alegada. 5.Comprovado que o relacionamento havido entre a autora e o de cujus preenche requisitos impostos, imperioso o reconhecimento da união estável. 6. Apelações conhecidas e desprovidas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. DISPENSA. CASO CONCRETO. LEI N.9.728/96. ENUNCIADO N. 382 DA SÚMULA/STF. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTINVO DO DIREITO. ÔNUS DA PARTE RÉ. 1. Tendo o juiz instrutor do feito sido afastado legitimamente para atuar em outro juízo, este não mais possui jurisdição sobre a demanda, já que desvinculado do processo. Logo, enquadrando-se a situação às exceções previstas no CPC, a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO CUMPRIDA NO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV E ART. 295, VI DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). 2. Dispensa-se a intimação pessoal do autor como requisito obrigatório, pois conforme parágrafo §1º do art. 267 do CPC de 1973, essa providência é restrita às hipóteses legais dos incisos II e III do referido art. 267, não alcançando, pois, a hipótese do indeferimento da inicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO CUMPRIDA NO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV E ART. 295, VI DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). 2. Dispensa-se a intimação pessoal do autor como requisito obrigatório, pois conforme parágrafo §1º do art...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO (24HX72H). LEGALIDADE. REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS SEMANAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADA A JORNADA DE 200 HORAS MENSAIS PREVISTAS NA LEI Nº 4.878/1965. 1. Agenérica limitação da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federal de 1988 deve ser considerada como medida garantista da saúde do trabalhador, aplicável ao servidor público, na forma do art. 7.º, incisos XIII e XVI, c/c art. 39, § 3.º da Carta Magna de 1988. 2. Alimitação da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de a legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo policial civil. 3. O regime de plantões e escalas desempenhadas pelos integrantes das carreiras policiais, específicos da Lei Federaç nº 4.878/1965, são compatíveis com a natureza do serviço, não sendo devidos pagamentos de horas extras aos autores por limitação semanal da jornada de trabalho, desde que respeitada o patamar de 200 (duzentas) horas mensais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO (24HX72H). LEGALIDADE. REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS SEMANAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADA A JORNADA DE 200 HORAS MENSAIS PREVISTAS NA LEI Nº 4.878/1965. 1. Agenérica limitação da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federal de 1988 deve ser considerada como medida garantista da saúde do trabalhador, aplicável ao servidor público, na forma do art. 7.º, incisos XIII e XVI, c/c art. 39, § 3.º da Carta Magna de 1988. 2. Alimitação da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as hora...
CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO. PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. SUJEITO HIPERVULNERÁVEL. PROTEÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. LEI N. 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS EM PÚBLICO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. 1. Devem o poder público e a sociedade observar os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de necessidades especiais. 2. As normas insertas nestes diplomas legais exigem das concessionárias de serviço público as providências para assegurar às pessoas que têm necessidades especiais o acesso aos meios de transporte e mobilidade em igualdade de oportunidades com os demais usuários a fim de assegurar o respeito à dignidade da pessoa humana e bem-estar. 3. Em atenção ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, deve ser coibida com maior rigidez a lesão a direito de personalidade de sujeito hipervulnerável. 4. Tem o dever de indenizar aquele que profere ofensas verbais injustas e juridicamente imotivadas, em local público e na presença de diversas pessoas. 5. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO. PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. SUJEITO HIPERVULNERÁVEL. PROTEÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. LEI N. 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS EM PÚBLICO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. 1. Devem o poder público e a sociedade observar os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que asseguram o pleno exercício dos direitos...
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CONTANTES DOS AUTOS. 1. Adeclaração de hipossuficiência (Lei nº 1.060/50, artigo 4º) deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do requerente para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 3. Cumpre que se tenha o benefício da gratuidade apenas como fator de livre acesso ao sistema jurisdicional, sem, contudo, interferir nas consequências da sucumbência e assim subtrair do adversário vencedor as possibilidades de reparação integral do direito material reconhecido pela sentença, bem ainda seus consectários ou acessórios. 4. O benefício da gratuidade judiciária não induz isenção de obrigações de reparação concernentes às verbas sucumbenciais de natureza compensatória ou ressarcitória, por força do princípio segundo o qual a reparação ou reconhecimento de direito substancial deve ser integral. Tampouco interessa ao plano abstrato da composição regulada por normas autônomas de direito substancial. O acidente da condição de hipossuficiência, assim, se desloca para o plano concreto da fase do cumprimento da sentença, para ser tratado segundo regras comuns de responsabilidade patrimonial, sopesando-se a obrigação insatisfeita com as garantias legais de impenhorabilidade em favor do devedor, na magnitude da dignidade própria e da sua família. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CONTANTES DOS AUTOS. 1. Adeclaração de hipossuficiência (Lei nº 1.060/50, artigo 4º) deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do requerente para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 3. Cumpre que se tenha o benefício da gratuidade apenas como fator de livre ace...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Facultada à parte autora emendar à inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). 2. Mesmo que a cópia da cédula de crédito bancário seja autenticada, é necessário instruir a petição inicial com o título original em razão de disposição de lei e da possibilidade de se endossar o título, com a transferência do crédito a terceiro (art. 29, § 1º da Lei Federal 10.931/04). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Facultada à parte autora emendar à inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). 2. Mesmo que a cópia da cédula de crédito bancário seja autenticada, é necessário instruir a petição inicial com o título original em...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. MULTA PENAL. 10%. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. 1. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador que deu causa ao fim da avença o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal compensatória. 2. Amulta contratual representa a prévia determinação dos prejuízos que possam advir da inexecução do contrato. Já as arras, quando o contrato não traz previsão de arrependimento, serão tidas como meramente confirmatórias, razão pela qual não serão interpretadas como arras penitenciais, sobretudo para não incidir cumulativamente com a multa penal em verdadeiro e incabível bis in idem. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir sobre o valor da condenação, a partir da citação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. MULTA PENAL. 10%. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. 1. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador que deu causa ao fim da avença o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal compensatória. 2. Amulta contratual representa a prévia determinação dos prejuízos que possam advir da inexecução do contrato. Já as arras, quando o contrato não t...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA 'PRICE'. LEGALIDADE. TAXAS E TARIFA ADMINISTRATIVAS. CLAÚSULAS ABUSIVAS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme verbete sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. É vedada a análise de cláusula contratual de ofício, nos termos da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, pois a notificação da cessão de crédito, nos termos do art. 290 do CC, ocorreu posteriormente ao ajuizamento desta demanda. 4. O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas abusivas e a conseqüente restituição das quantias pagas a maior, é decenal, pois fundadas em direito pessoal. 5. Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01),admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 6. Autilização da Tabela 'Price', por si só, não implica abusividade que justifique a mudança para outro sistema de cálculo, sobretudo se a alegação para tanto é fundamentada na ocorrência de juros capitalizados, os quais são autorizados para os contratos envolvendo instituições financeiras. Precedentes. 7. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), permanece válida, desde que haja previsão contratual expressa. 8. Aabusividade na cobrança de encargos desproporcionais pode ensejar a modificação da respectiva cláusula, consoante o CDC, art. 6º, V. Entretanto, deve ser provada por meio idôneo que faça referência nas operações de crédito da mesma espécie e período por outras instituições credoras. 9. É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança das tarifas de registro de contrato e de vistoria, gravames pela instituição financeira, pois transfere à parte hipossuficiente na relação contratual despesas inerentes à atividade fim que está sendo vendida ao consumidor de sorte que sua devolução é medida que se impõe. 10. Inviável o beneplácito da gratuidade judiciária se o preparo foi devidamente recolhido em segundo grau. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA 'PRICE'. LEGALIDADE. TAXAS E TARIFA ADMINISTRATIVAS. CLAÚSULAS ABUSIVAS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme verbete sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. É vedada a análise de cláusula contratual de ofício, nos...
APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDENTES. DANOS MATERIAIS. GASTOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. PRETENSÃO INEXISTENTE DE RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Apessoa jurídica pode vir a sofrer dano moral em sentido amplo (honra objetiva), referente à sua credibilidade e respeitabilidade perante a clientela e ao público em geral. 3. Os valores gastos com a contratação de advogado eleito pela parte não geram pretensão de ressarcimento se houve êxito na demanda, porque a relação estabelecida entre cliente e advogado não pode criar obrigação para o terceiro. 4. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC (Enunciado administrativo número 7 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDENTES. DANOS MATERIAIS. GASTOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. PRETENSÃO INEXISTENTE DE RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Apessoa jurídica pode vir a sofrer dano moral em sentido amplo (honra objetiva), referente à sua credibilida...
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. HABITE-SE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DE REGISTROS CARTORIAIS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A expedição da carta de habite-se, por se tratar de ato administrativo, goza da presunção de veracidade e legitimidade, motivo pelo qual as informações nela contida devem ser consideradas válidas e legais até prova em contrário. 2. Aaverbação do habite-se na matrícula do imóvel reforça os princípios de presunção e fé pública que regem os registros públicos, transmitindo aos interessados a confiança, a certeza e a verdade dos assentos feitos pelo registrador. 3. Aaverbação do habite-se no registro de imóvel também permite a aplicação do princípio da publicidade, conferindo efeitos externos e dando conhecimento do público da regularidade do imóvel, para prevenir a fraude da boa fé de terceiros, impedindo as transmissões fraudulentas e assegurando ao proprietário do imóvel as vantagens econômicas derivadas da certeza do domínio. 4. Identifica-se o direito líquido e certo de funcionamento da empresa impetrante, diante do regular processo de renovação do alvará de funcionamento no órgão competente, não se mostrando razoável, na hipótese em apreço, uma imediata interdição/notificação se a morosidade na renovação é decorrente dos entraves burocráticos da Administração Pública. 5. Recurso e remessa desprovidos.
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APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. HABITE-SE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DE REGISTROS CARTORIAIS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A expedição da carta de habite-se, por se tratar de ato administrativo, goza da presunção de veracidade e legitimidade, motivo pelo qual as informações nela contida devem ser consideradas válidas e legais até prova em contrário. 2. Aaverbação do habite-se na matrícula do imóvel reforça os princípios...
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECUSA EM FORNECIMENTO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DEMONSTRADO. ATO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Demonstrado o interesse do administrado no documento de que se requer cópias, a recusa da Administração Pública no fornecimento da sua reprodução configura ato ilegal, tornando-o passível de correção pela via mandamental. 2. É direito do advogado obter cópias de documentos públicos, com a finalidade de permitir o exercício dessa função pública essencial à jurisdição (art. 7º, XIII, Lei nº 8.906/94). 3. Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada.
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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECUSA EM FORNECIMENTO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DEMONSTRADO. ATO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Demonstrado o interesse do administrado no documento de que se requer cópias, a recusa da Administração Pública no fornecimento da sua reprodução configura ato ilegal, tornando-o passível de correção pela via mandamental. 2. É direito do advogado obter cópias de documentos públicos, com a finalidade de permitir o exercício dessa função pública essencial à jurisdição...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. .DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Adeclaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Existindo elementos que atestem a insuficiência de recursos da parte, é cabível o deferimento do benefício. 3. Arelação jurídica decorrente de contrato de aluguel é de cunho obrigacional, prescindindo da comprovação de propriedade do imóvel. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. .DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Adeclaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiare...