EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. EXCLUSÃO DO POLO ATIVO DOS EMBARGOS E POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO HÁBIL À EXECUÇÃO. REVISÃO DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM A CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA 286/STJ. EXCESSO À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E MEMÓRIA DO CÁLCULO. AUSÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. REGRA DO ART. 739-A, §5º, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO §3º DO ART. 20 DO CPC/73. FIXAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO E NO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITE DE 20% OBSERVADO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Anulada a citação de um dos embargantes na ação de execução em que, inadequadamente, foi incluído como executado, deve ser esse excluído do polo ativo dos embargos à execução. Pedido de exclusão do polo passivo da execução deverá ser formulado perante o juízo onde ela tramita, por se tratar de processo autônomo. 2. O instrumento particular de confissão de dívida possui a certeza e liquidez necessárias para a execução proposta, não tendo que se falar em novação, pois, conforme exposto em inicial e se constata dos documentos acostados, houve simples renegociação de dívida. 3. Consoante a Súmula 286 do col. STJ é admissível, em sede de embargos à execução, a revisão dos contratos que originaram o instrumento de renegociação ou de confissão de dívida que embasou a ação de execução. 4. O art. 739-A, §5º, do CPC/73 dispõe sobre a obrigação do embargante, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, de declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento do excesso de execução. 5. Ao especificar a taxa de juros que entende ser adequada, resta evidenciada a possibilidade de o embargante realizar os cálculos necessários para declarar na petição inicial o valor que entende correto, conforme determina o art. 739, §5º do CPC/73, sendo, portanto, desnecessária perícia técnica para tanto. 6. A fixação dos honorários advocatícios deve obedecer ao disposto no art. 20 do CPC/73, consoante apreciação do juiz, atendidos os parâmetros insculpidos em seu §3º. Estabelecido o valor dos honorários de acordo com os parâmetros legais, devem ser mantidos inalterados. 7. Nos casos de embargos à execução, é possível a fixação única dos honorários advocatícios quando do seu julgamento, desde que o valor fixado atenda também à execução e a soma dos percentuais de ambas as condenações não ultrapasse os 20% (vinte por cento) previstos no §3º do art. 20 do CPC/73 (AgRg no REsp 1534088/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015). 8. Recurso não provido. Sentença mantida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. EXCLUSÃO DO POLO ATIVO DOS EMBARGOS E POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO HÁBIL À EXECUÇÃO. REVISÃO DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM A CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA 286/STJ. EXCESSO À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E MEMÓRIA DO CÁLCULO. AUSÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. REGRA DO ART. 739-A, §5º, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO §3º DO ART. 20 DO CPC/73. FIXAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO E NO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITE DE 20% OBSERVADO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVI...
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FORMA DE PAGAMENTO. ENTREGA DE AUTOMÓVEL. CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. ANÁLISE E RATIFICAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe ao vendedor averiguar e ratificar as condições do financiamento do carro que aceita como parte do pagamento. 2. Não se vislumbra má-fé processual do comprador por aceitar oferta realizada pelo vendedor ou, ainda, ao propor ação judicial que busca o cumprimento do contrato firmado, uma vez que o pedido se mostra possível e legítimo. 3. A responsabilidade civil nas relações consumeristas deve ser aferida objetivamente, independente da existência de dolo ou culpa. Entretanto, mostra-se imprescindível a constatação dos demais elementos: a conduta perpetrada pelo fornecedor ou prestador de serviços, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade entre ambos. Não há dano moral quando não se encontram preenchidos tais requisitos. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
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AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FORMA DE PAGAMENTO. ENTREGA DE AUTOMÓVEL. CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. ANÁLISE E RATIFICAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe ao vendedor averiguar e ratificar as condições do financiamento do carro que aceita como parte do pagamento. 2. Não se vislumbra má-fé processual do comprador por aceitar oferta realizada pelo vendedor ou, a...
PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB. ÓBITO DE BENEFICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO POR CÔNJUGE SUPÉRSTITE. INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REPOSICIONAMENTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 421 STJ. INAPLICABILIDADE 1. É possível a substituição de beneficiário falecido por cônjuge supérstite no programa habitacional Morar Bem, desde que esse esteja cadastrado como dependente do de cujus, preencha os requisitos de admissibilidade exigidos pelo programa e seja reposicionado, de acordo com suas próprias características. 2. Não se aplica a súmula 421 do STJ nas ações em que a CODHAB contende com parte patrocinada pela Defensoria Pública porque não há confusão patrimonial entre ambas. 3. Não se pode conhecer, em sede de apelação, de matéria fática não proposta no juízo primeiro, sob pena de incorrer em inovação recursal não abrangida pela exceção do art. 517 do CPC/73. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB. ÓBITO DE BENEFICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO POR CÔNJUGE SUPÉRSTITE. INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REPOSICIONAMENTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 421 STJ. INAPLICABILIDADE 1. É possível a substituição de beneficiário falecido por cônjuge supérstite no programa habitacional Morar Bem, desde que esse esteja cadastrado como dependente do de cujus, preencha os requisitos de admissibilidade exigidos pelo programa e seja reposicionado, de acordo com suas próprias características. 2. Não se aplica a súmula 421 do STJ nas...
ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL N ° 3.824/2006. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. PRETENDIDA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESNECESSIDADE. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRESCINDIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. 1. A uniformização de jurisprudência, prevista nos artigos 476 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, tem como escopo garantir segurança às relações jurídicas, evitando a desarmonia de interpretações jurídicas e uniformizando a jurisprudência interna dos tribunais.No entanto, sua instauração fica a critério do órgão julgador, em um juízo de discricionariedade, valorando a conveniência e oportunidade para sua admissão. 2.A Lei Distrital n° 3.824/2006 é dotada de eficácia plena, prescindindo de regulamentação pelo Poder Executivo para sua aplicação. 3.Os requisitos para a concessão de Gratificação de Titulação são objetivos, cabendo à Administração Pública averiguar se os interessados preenchem os requisitos insculpidos na lei. 4. Sentença reformada. Recurso do Autor provido e do Réu não provido, com previsão dos ônus sucumbenciais.
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ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL N ° 3.824/2006. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. PRETENDIDA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESNECESSIDADE. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRESCINDIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. 1. A uniformização de jurisprudência, prevista nos artigos 476 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, tem como escopo garantir segurança às relações jurídicas, evitando a desarmonia de interpretações jurídicas e uniformizando a jurisprudência interna dos tribunais.No entanto, sua instauração fica a critério do órgão jul...
ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - COMPRA E VENDA DE TERRENO DA TERRACAP - LICITAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR NO PRAZO ASSINALADO NO EDITAL - COMPROVAÇÃO - APRESENTAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE - IMÓVEIS EDIFICADOS - NÃO CONCESSÃO DO HABITE-SE PELA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA NO LOCAL - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA VENDEDORA - CLÁUSULA EXPRESSA NO EDITAL DO CERTAME - IMPOSIÇÃO DE MULTA AOS ADQUIRENTES - TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A EMPRESA SE ABSTENHA DE APLICAR A MULTA E EXIGIR AS QUE JÁ FORAM APLICADAS - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - PRETENSÃO DE INÍCIO IMEDIATO DAS OBRAS - IMPOSSIBILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL - ORGANOGRAMA E DISPONIBILIDADE DE VERBA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é lícito à TERRACAP exigir o adimplemento de obrigação se dela decorre a culpa pelo descumprimento. 2. A documentação colacionada aos autos não apresenta, de forma segura, que a TERRACAP esteja conformada com a situação de suposta inadimplência dos agravantes a ponto de eximi-los de futuras cobranças de multa em nova fiscalização, tampouco de isentá-los das que já foram aplicadas. 3. Quanto ao pedido de início imediato das obras, não há como acolher a pretensão, pois, como bem asseverou o il. juiz a quo, a implantação da infraestrutura necessária depende de recursos orçamentários que não se sabe, nesse juízo estreito de delibação, se estão disponíveis nos cofres das empresas agravadas, não sendo permitido ao Judiciário ingerir dessa forma na Administração Pública. 4. Recurso parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - COMPRA E VENDA DE TERRENO DA TERRACAP - LICITAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR NO PRAZO ASSINALADO NO EDITAL - COMPROVAÇÃO - APRESENTAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE - IMÓVEIS EDIFICADOS - NÃO CONCESSÃO DO HABITE-SE PELA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA NO LOCAL - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA VENDEDORA - CLÁUSULA EXPRESSA NO EDITAL DO CERTAME - IMPOSIÇÃO DE MULTA AOS ADQUIRENTES - TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A EMPRESA SE ABSTENHA DE APLICAR A MULTA E EXIGIR AS QUE JÁ FORAM APLICADAS - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - PRETENSÃO DE INÍCIO IMEDIA...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO. BOA-FÉ PRESUMIDA. INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo elementos suficientes e hábeis à formação do convencimento do julgador, afigura-se desnecessária a produção de prova testemunhal pretendida, a qual apenas procrastinaria ainda mais a solução para o litígio, que tramita desde 2003. 2. Não há como anular negócio jurídico de quem, de boa fé adquire fração ideal de imóvel que não possui escritura pública. 3. O valor do dano material pleiteado na petição inicial deve ser corrigido monetariamente, uma vez que a atualização da quantia não se presta a ganho de capital, mas tão somente à reposição financeira que a moeda perde ao longo de determinado período em decorrência da inflação e de outros fenômenos econômicos. 4. O valor da indenização por danos materiais não pode superar a quantia requerida na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. 5. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO. BOA-FÉ PRESUMIDA. INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo elementos suficientes e hábeis à formação do convencimento do julgador, afigura-se desnecessária a produção de prova testemunhal pretendida, a qual apenas procrasti...
DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil dos agentes públicos, nessa qualidade, pelos danos causados a terceiros, conforme previsão do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 2. O pedestre que atravessa a via pública na frente de ônibus estacionado, correndo, e sem observar a circulação de automóveis, dá causa a eventual acidente de trânsito, incidindo em culpa pelos danos dele decorrentes. 3. Configurada a culpa exclusiva da vítima em atropelamento, resta aniquilado o nexo causal entre a conduta do agente e o resultado, eximindo-o da responsabilidade de indenizar. 3. Recurso desprovido.
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DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil dos agentes públicos, nessa qualidade, pelos danos causados a terceiros, conforme previsão do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 2. O pedestre que atravessa a via pública na frente de ônibus estacionado, correndo, e sem observar a circulação de automóveis, dá causa a eventual acidente de trânsito, incidindo em culpa pelos danos dele decorrentes. 3. Co...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. REQUISITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O juízo deve atentar-se à aplicação do princípio da congruência ao proferir a sentença, que impõe a correlação entre o pedido e a decisão judicial proferida, nos termos do art. 460, do Código de Processo Civil. Caracteriza-se o julgamento extra petita se não forem observados os limites do pedido autoral. 2. A resilição unilateral do contrato coletivo de saúde pela operadora é possível, uma vez que o art. 13, inciso II, alínea b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. (Precedentes do STJ) 3. Não obstante seja prescindível o oferecimento de plano individual nos casos em que a operadora de planos coletivos não mantenha planos na modalidade individual e familiar, a rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde, de acordo com o disposto no art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, está condicionada ao cumprimento de prazo mínimo de vigência de doze meses e ao envio de notificação prévia à outra parte com antecedência mínima de sessenta dias 4. Não demonstrado o dano moral com ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica e sendo possível a rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde firmado, sem constatação de qualquer ilegalidade ou abusividade, mostra-se incabível o pedido de indenização por danos morais. 5. Em razão da inversão da sucumbência, há condenação da autora em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC/2015). 6. Recurso da ré provido e recurso da autora não provido. Sentença parcialmente reformada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. REQUISITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O juízo deve atentar-se à aplicação do princípio da congruência ao proferir a sentença, que impõe a correlação entre o pedido e a decisão judicial proferida, nos termos do art. 460, do Código de Processo Civil. Caracteriza-se o julgamento extra petita se não forem observados os limites do pedido autora...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDA DE OBJETO. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. A exibição pretendida tem como objeto documentação de que o apelante possuía durante seu mandato, pedido amparado pelos artigos 844 e 845, do Código de Processo Civil, originado de relação jurídica firmada. Portanto, a ação de exibição é a via eleita é adequada; 2. Não houve perda de objeto da ação, sob o fundamento de que foi celebrado acordo trabalhista com o ex- funcionário no dia 15/10/2014. Isso porque, a apelada demonstra interesse nos documentos para a continuidade da administração da associação tais como: demais documentos, fichas, requerimentos, pareceres, atas e controle. Portanto, persiste interesse na demanda; 3. Comprovado que o apelante exerceu a gestão da associação entre junho de 2010 até maio de 2012, a exibição dos documentos é medida que se impõe; 4. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDA DE OBJETO. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. A exibição pretendida tem como objeto documentação de que o apelante possuía durante seu mandato, pedido amparado pelos artigos 844 e 845, do Código de Processo Civil, originado de relação jurídica firmada. Portanto, a ação de exibição é a via eleita é adequada; 2. Não houve perda de objeto da ação, sob o fundamento de que foi celebrado acordo trabalhista com o ex- funcionário no dia 15/10/2014. Isso porque, a apelada demonstra intere...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O desconto em folha de salário não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 30% (trinta por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 combinado com o art. 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 2. Ao contrair novos empréstimos, quando já havia contratado outros na modalidade de consignação, autorizando o servidor o desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em limitação dos descontos, porque livremente pactuados. 3. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O desconto em folha de salário não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 30% (trinta por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 combinado com o art. 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 2. Ao contrair novos empréstimos, quando já havia contratado outros na modalidade de consignação, aut...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E IRRESTRITA PARA VIAGEM DE MENOR.LITIGIOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PARECER TÉCNICO. ATENDIMENTO AS NECESSIDADES MATERIAIS E AFETIVAS. 1. Mantém-se a sentença que define a guarda segundo o melhor interesse dos menores, levando em consideração as circunstâncias que norteiam o caso. 2. Não se concede autorização prévia e irrestrita para que a avó possa viajar com os netos durante o período de férias diante do grau de litigiosidade entre as partes, a exigir conhecimento do genitor quanto á localização dos filhos. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E IRRESTRITA PARA VIAGEM DE MENOR.LITIGIOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PARECER TÉCNICO. ATENDIMENTO AS NECESSIDADES MATERIAIS E AFETIVAS. 1. Mantém-se a sentença que define a guarda segundo o melhor interesse dos menores, levando em consideração as circunstâncias que norteiam o caso. 2. Não se concede autorização prévia e irrestrita para que a avó possa viajar com os netos durante o período de férias diante do grau de litigiosidade entre as partes, a exigir conhecimento do genitor quanto á localização d...
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da ausência de direito de crédito que é fundamento para o pedido de provimento cautelar, evidente a ausência de interesse processual na medida judicial eleita pela parte requerente, sendo de rigor a extinção do feito por carência de ação. 2. Nas causas em que não há condenação, a exemplo a improcedência do pedido, deve à verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. 3. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da ausência de direito de crédito que é fundamento para o pedido de provimento cautelar, evidente a ausência de interesse processual na medida judicial eleita pela parte requerente, sendo de rigor a extinção do feito por carência de ação. 2. Nas causas em que não há condenação, a exemplo a improcedência do pedido, deve à verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a n...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO E DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste interesse recursal na discussão de pontos nos quais o recorrente se sagrou vencedor na origem. 2. A comissão de permanência até pode ser cobrada, desde que o seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, devendo-se excluir de sua composição a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 3. Diante da impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com qualquer outro encargo moratório, ressaltando que o apelante limita a sua insurgência recursal, neste ponto, na defesa da legalidade da cumulação, impõe-se a manutenção da r. sentença, que determinou fosse afastada a cobrança da comissão de permanência. 4. Recurso conhecido e desprovido
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO E DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste interesse recursal na discussão de pontos nos quais o recorrente se sagrou vencedor na origem. 2. A comissão de permanência até pode ser cobrada, desde que o seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, devendo-se excluir de sua composição a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 3. Diante...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATRASO NO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. MORA CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DA ENTREGA DAS CHAVES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. CAPÍTULO CONDENATÓRIO. ART. 20, §3º, CPC. ADEQUAÇÃO. 1. A responsabilidade da vendedora não pode ser afastada em razão da alegada demora na entrega do imóvel, supostamente decorrente de fatos imputados a terceiros, tais como atraso na entrega da carta de habite-se, morosidade da CEB, CAESB e outras, tais situações representam fatores intrinsecamente ligados ao próprio risco da atividade empresarial desenvolvida, de modo que não caracterizam qualquer evento excludente de responsabilidade de caso de força maior pelo atraso na entrega do imóvel. 2. A demora na expedição e averbação do habite-se, não é causa suficiente para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto também configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados pela construtora na fixação dos prazos de entrega do imóvel. 3.1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a mora da construtora somente cessa com a efetiva entrega das chaves ao promitente comprador, e não da data de averbação do habite-se. Precedentes. 3. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial quando não há a entrega do imóvel ao promitente-comprador no prazo acordado. 4. Nos termos do enunciado nº 543 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 5. O atraso na entrega do bem gera ao adquirente o direito de rescindir o contrato, por culpa da construtora, por observação ao artigo 475 do Código Civil, cabendo a esta a conseqüente devolução ao autor da integralidade dos valores desembolsados em cumprimento à sua parte na obrigação contratual, sem qualquer retenção. 6. A resolução do contrato enseja o retorno das partes ao status quo ante, de forma que a construtora deve devolver ao promitente comprador os valores desembolsados em parcela única, sem possibilidade de retenção de quantia alguma, inclusive das arras/sinal ou qualquer cobrança de penalidade contratual. 7. Os juros de mora devem incidir desde a citação, uma vez que a rescisão contratual foi motivada pelo atraso na entrega da obra e a obrigação decorre de responsabilidade contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 8. Não se pode confundir o reajustamento do contrato com a correção monetária, pois o índice utilizado daquele é o INCC, que tem por finalidade recompor o custo de determinado setor econômico, enquanto que a correção monetária visa recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, o INCC não pode ser aplicado para atualizar as parcelas a serem restituídas. 8.1. Versando o tema de restituição de valores pagos, diante da ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária a ser aplicado, deve incidir o INPC, pois é o que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda. 9. Em se tratando de resolução de contrato, a sentença recorrida possui natureza dupla, não apenas constitutiva, porque resolveu o contrato, assim como condenatória, haja vista a condenação na restituição dos valores pagos pelo promitente comprador. 8.1. Tendo a sentença cunho condenatório, a fixação dos honorários na forma do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil atende perfeitamente o dispositivo, além do mais, na hipótese, não se amolda a nenhuma das hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC. 10. Recurso conhecido e improvido. Mantida a sentença.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATRASO NO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. MORA CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DA ENTREGA DAS CHAVES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA....
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REDUÇÃO DO NÚMERO DE HORAS-AULA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SERVIÇOS PARCIALMENTE PRESTADOS. IMPRESTABILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação obrigacional é, via de regra, polarizada pelo adimplemento das cláusulas contratuais tal como pactuadas pelas partes. Consoante o disposto no art. 313 do Código Civil, não há como obrigar a parte contratante a receber a prestação dos serviços de forma diversa, ainda que mais valiosa. 2. Se houve a contratação de número fixo de horas e do local para realizar o estágio, a instituição de ensino não pode alterar os termos do contrato durante o curso, por configurar quebra da avença. 3. Configura a má prestação de serviço, a ensejar rescisão contratual e devolução da quantia paga, a não disponibilização pela instituição de ensino das aulas práticas previstas contratualmente. 4. A ausência de hospitais conveniados para realização das horas-aula práticas do curso configura defeito na prestação dos serviços educacionais, pois se trata de fortuito interno, previsível e inerente à atividade empresarial e lucrativa da Instituição de Ensino, motivo pelo qual, mantido indene o nexo de causalidade, subsiste o dever sucessivo de responsabilização civil. 5. Convencionado em contrato que o curso de perfusionista seria ministrado com carga horária de 1200 horas-aulas, a execução de parte desse quantitativo não obsta o decreto da rescisão do contrato, diante da percepção do descumprimento substancial do conteúdo avençado. 6. Recurso Conhecido e Negado Provimento.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REDUÇÃO DO NÚMERO DE HORAS-AULA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SERVIÇOS PARCIALMENTE PRESTADOS. IMPRESTABILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação obrigacional é, via de regra, polarizada pelo adimplemento das cláusulas contratuais tal como pactuadas pelas partes. Consoante o disposto no art. 313 do Código Civil, não há como obrigar a parte contratante a receber a prestação do...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. ABUSIVIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCABÍVEL NA ESPÉCIE. RETENÇÃO EM DESFAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSÍVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. IMÓVEL NÃO QUITADO. IRRELEVANTE. TERMO FINAL. CARTA DE HABITE-SE. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. ART. 20, §§3º E 4º, DO CPC. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que as empresas requeridas comercializam, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo requerente como destinatário final. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão de entraves burocráticos dos órgãos públicos, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas requeridas. 3. Mostra-se descabido o pedido deduzido pelas empresas requeridas consistente na retenção de parte dos valores pagos pelo requerente, na hipótese em que o inadimplemento contratual resultou da mora das referidas empresas na conclusão e entrega da unidade imobiliária objeto do contrato. 4. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data fixada no contrato. 5. No caso de rescisão contratual, o termo final para o cômputo dos lucros cessantes não corresponde à data em que expedida ou averbada a carta de habite-se, mas sim à data em que proferida a sentença. 5.1. Ocorre que no caso concreto, a parte requerente obteve liminar em sede recursal autorizando-a a suspender o pagamento das parcelas contratuais, de modo que, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa do requerente, mostra-se mais razoável fixar o termo final, para fins de apuração dos lucros cessantes, a data em que juntado aos autos o último Aviso de Recebimento de citação das requeridas. 6. Em caso de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil cumulado com o artigo 219, caput, do CPC. 7. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. ABUSIVIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCABÍVEL NA ESPÉCIE. RETENÇÃO EM DESFAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSÍVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. IMÓVEL NÃO QUITADO. IRRELEVANTE. TERMO FINAL. CARTA DE HABITE-SE. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA...