main-banner

Jurisprudência

TJDF RMO - 948294-20150110878520RMO
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 948293-20140111792179APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. EXCLUSÃO DO POLO ATIVO DOS EMBARGOS E POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO HÁBIL À EXECUÇÃO. REVISÃO DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM A CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA 286/STJ. EXCESSO À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E MEMÓRIA DO CÁLCULO. AUSÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. REGRA DO ART. 739-A, §5º, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO §3º DO ART. 20 DO CPC/73. FIXAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO E NO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITE DE 20% OBSERVADO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVI...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 948292-20121310033047APC
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FORMA DE PAGAMENTO. ENTREGA DE AUTOMÓVEL. CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. ANÁLISE E RATIFICAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe ao vendedor averiguar e ratificar as condições do financiamento do carro que aceita como parte do pagamento. 2. Não se vislumbra má-fé processual do comprador por aceitar oferta realizada pelo vendedor ou, a...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 948290-20120310200813APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 948289-20150111052315APC
Ementa
PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB. ÓBITO DE BENEFICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO POR CÔNJUGE SUPÉRSTITE. INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REPOSICIONAMENTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 421 STJ. INAPLICABILIDADE 1. É possível a substituição de beneficiário falecido por cônjuge supérstite no programa habitacional Morar Bem, desde que esse esteja cadastrado como dependente do de cujus, preencha os requisitos de admissibilidade exigidos pelo programa e seja reposicionado, de acordo com suas próprias características. 2. Não se aplica a súmula 421 do STJ nas...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 948288-20150111074749APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 948287-20130111051822APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL N ° 3.824/2006. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. PRETENDIDA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESNECESSIDADE. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRESCINDIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. 1. A uniformização de jurisprudência, prevista nos artigos 476 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, tem como escopo garantir segurança às relações jurídicas, evitando a desarmonia de interpretações jurídicas e uniformizando a jurisprudência interna dos tribunais.No entanto, sua instauração fica a critério do órgão jul...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 948286-20150020280557AGI
Ementa
ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - COMPRA E VENDA DE TERRENO DA TERRACAP - LICITAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR NO PRAZO ASSINALADO NO EDITAL - COMPROVAÇÃO - APRESENTAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE - IMÓVEIS EDIFICADOS - NÃO CONCESSÃO DO HABITE-SE PELA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA NO LOCAL - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA VENDEDORA - CLÁUSULA EXPRESSA NO EDITAL DO CERTAME - IMPOSIÇÃO DE MULTA AOS ADQUIRENTES - TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A EMPRESA SE ABSTENHA DE APLICAR A MULTA E EXIGIR AS QUE JÁ FORAM APLICADAS - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - PRETENSÃO DE INÍCIO IMEDIA...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 948285-20030110722092APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO. BOA-FÉ PRESUMIDA. INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo elementos suficientes e hábeis à formação do convencimento do julgador, afigura-se desnecessária a produção de prova testemunhal pretendida, a qual apenas procrasti...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 948284-20130110068363APC
Ementa
DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil dos agentes públicos, nessa qualidade, pelos danos causados a terceiros, conforme previsão do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 2. O pedestre que atravessa a via pública na frente de ônibus estacionado, correndo, e sem observar a circulação de automóveis, dá causa a eventual acidente de trânsito, incidindo em culpa pelos danos dele decorrentes. 3. Co...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 948283-20150310152850APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. REQUISITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O juízo deve atentar-se à aplicação do princípio da congruência ao proferir a sentença, que impõe a correlação entre o pedido e a decisão judicial proferida, nos termos do art. 460, do Código de Processo Civil. Caracteriza-se o julgamento extra petita se não forem observados os limites do pedido autora...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 948282-20140111614305APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948281-20140710151020APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDA DE OBJETO. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. A exibição pretendida tem como objeto documentação de que o apelante possuía durante seu mandato, pedido amparado pelos artigos 844 e 845, do Código de Processo Civil, originado de relação jurídica firmada. Portanto, a ação de exibição é a via eleita é adequada; 2. Não houve perda de objeto da ação, sob o fundamento de que foi celebrado acordo trabalhista com o ex- funcionário no dia 15/10/2014. Isso porque, a apelada demonstra intere...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948280-20140111258612APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O desconto em folha de salário não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 30% (trinta por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 combinado com o art. 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 2. Ao contrair novos empréstimos, quando já havia contratado outros na modalidade de consignação, aut...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948279-20140310209449APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E IRRESTRITA PARA VIAGEM DE MENOR.LITIGIOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PARECER TÉCNICO. ATENDIMENTO AS NECESSIDADES MATERIAIS E AFETIVAS. 1. Mantém-se a sentença que define a guarda segundo o melhor interesse dos menores, levando em consideração as circunstâncias que norteiam o caso. 2. Não se concede autorização prévia e irrestrita para que a avó possa viajar com os netos durante o período de férias diante do grau de litigiosidade entre as partes, a exigir conhecimento do genitor quanto á localização d...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948277-20090110898118APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da ausência de direito de crédito que é fundamento para o pedido de provimento cautelar, evidente a ausência de interesse processual na medida judicial eleita pela parte requerente, sendo de rigor a extinção do feito por carência de ação. 2. Nas causas em que não há condenação, a exemplo a improcedência do pedido, deve à verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a n...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948276-20120111263283APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO E DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste interesse recursal na discussão de pontos nos quais o recorrente se sagrou vencedor na origem. 2. A comissão de permanência até pode ser cobrada, desde que o seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, devendo-se excluir de sua composição a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 3. Diante...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948275-20150110371322APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATRASO NO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. MORA CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DA ENTREGA DAS CHAVES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA....
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948274-20140410048943APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REDUÇÃO DO NÚMERO DE HORAS-AULA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SERVIÇOS PARCIALMENTE PRESTADOS. IMPRESTABILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação obrigacional é, via de regra, polarizada pelo adimplemento das cláusulas contratuais tal como pactuadas pelas partes. Consoante o disposto no art. 313 do Código Civil, não há como obrigar a parte contratante a receber a prestação do...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948273-20150110168576APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. ABUSIVIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCABÍVEL NA ESPÉCIE. RETENÇÃO EM DESFAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSÍVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. IMÓVEL NÃO QUITADO. IRRELEVANTE. TERMO FINAL. CARTA DE HABITE-SE. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão