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Jurisprudência

TJDF APC - 948383-20150111333434APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PACIENTE ACOMETIDO DE HIPERPARATIREOIDISMO POR ADENOMA DE PARATIREÓIDE SUPERIOR DIREITA. TRATAMENTO MÉCIDO-CIRÚRGICO. PRESCRIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE KIT PARA MONITORIZAÇÃO DOS NERVOS LARÍNGEOS. FORNECIMENTO DO ACESSÓRIO. COBERTURA NEGADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 9.656/1998. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE E NECESSIDADE. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DA COBERTURA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. COBERTURA. OBRIGAÇÃO. COMINAÇÃO. DANO MORAL. AGRAVAMENTO DO SO...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 948382-20140310230589APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ACESSO AOS CLIENTES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUPERMERCADO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS FOMENTADOS. ÁREA PÚBLICA CONTÍGUA AO ESTABELECIMENTO. EXPLORAÇÃO E DIFUSÃO COMO DE USO PRIVATIVO DA CLIENTELA. RESPONSABILIZAÇÃO. NECESSIDADE. DEVER DE VIGILÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 130, STJ. DEVER DE GUARDA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fornecedor, em optando po...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 948381-20130710348273APC
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONEXA COM A AÇÃO DE DÍVORCIO E PARTILHA. DEMANDAS CONEXAS. RELACIONAMENTO PRÉVIO AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE COABITAÇÃO, CONTINUIDADE E PUBLICIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. NAMORO QUALIFICADO. AFIRMAÇÃO. DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR. MEAÇÃO DO PATRIMÔNIO REUNIDO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. IMÓVEIS. NEGÓCIO ENTABULADO ANTES DO INÍCIO DO CONVÍVIO. PARTILHA. IMPOSSIBLIDADE. PARTILHAMENTO. COMPREENSÃO DAS PARCELAS DO PREÇO SOLVIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. COMPROVAÇÃO...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 948380-20150710149098APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. ALIMENTANDO. MAIORIDADE CIVIL. ESTUDOS. CONCLUSÃO. RENDA PRÓPRIA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PERDURAÇÃO. QUALIFICAÇÃO PELOS PROBLEMAS DE SAÚDE QUE AFETAM O ALIMENTANDO. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALFORRIA DO PAI. IMPOSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO DO PODER FAMILIAR PARA O DEVER DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA INERENTE AO PARENTESCO. PRESERVAÇÃO DA VERBA. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. CONHECIMETNO DA INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aviando o genitor pretensão em desfavor do filho ao qual fomenta alimentos objet...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 948379-20150111063448APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTOMÓVEL. LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. RESTRIÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CELEBRAÇÃO ANTERIOR À RESTRIÇÃO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO. IMPERIOSIDADE. PEDIDO. ACOLHIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AO EMBARGADO. RESISTÊNCIA AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO SUMULAR 303 DO STJ. INAPLICABILIDADE EM FACE DA RESISTÊNCIA. 1. Conquanto a própria parte embargante afetada por constrição advinda de ação que lhe é estranha tenha concorrido para a consumação...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 948378-20140111670445APC
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LEGITIMIDADE. EXEQUENTE DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 948377-20141210060487APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO CONDENATÓRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção do processo, sem resolução do mérito, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidaçã...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 948376-20120111155867APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INJUNTIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aviada e recebida a pretensão antes do prazo do quinquênio prescricional legalmente assinalado...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 948375-20040310038655APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. RESERVA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução de título extrajudicial, efetivada a citação e frustrada a penhora ante a não loc...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 948374-20140710352512APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que coloca termo ao processo por...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 948373-20160020072842AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. ACORDO. LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONVENCIONADA. MORA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DO DÉBITO COM JUROS DE MORA. NECESSIDADE. SANÇÃO. INCIDÊNCIA. EFEITO INERENTE À MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DA VERBA. FORMULAÇÃO NO GRAU RECURSAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 948371-20150020299019AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OBJETO. PROPRIEDADE E POSSE DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRESSUPOSTO GENÉTICO. TITULARIDADE DO IMÓVEL. POSSE JAMAIS EXERCITADA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CARACTERIZAÇÃO. SOBRESTAMENTO AÇÃO. LEGALIDADE. 1. Afigura-selegítima a suspensão do trânsito da ação quando divisada questão externa que poderá afetar sua resolução, pois as decisões judiciais devem privilegiar a segurança jurídica, daí a previsão inserta no artigo 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, que autoriza a suspensão do trânsito...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 948370-20130111568307APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS. ESCRITÓRIOS DE ADVOCACÍA DIVERSOS. PRAZO EM DOBRO. PRIVILÉGIO DO ARTIGO 191 DO CPC/1973. CONSIDERAÇÃO DA SALVAGUARDA LEGAL NA FORMATAÇÃO DAS DEFESAS ADUZIDAS PELOS LITISCONSORTES. REVELIA. AFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO DA PRETENSÃO. PARCELAS AFETAS A CONTRATO DE LOCAÇÃO E INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO NA ESTRUTURA TÉCNICA DE SHOPPING. EXCESSO NA COBRANÇA. ARGUIÇÃO. IRREGULARIDADE NO CÁLC...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 948369-20150110247177APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE. SUSCITAÇÃO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. A pretensão formul...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 948368-20160020138983AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPANTES. EXCLUSÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. DEVOLUÇÃO. ASSEGURAÇÃO AOS PARTICIPANTES EXCLUÍDOS. MONTANTE. APURAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFLAGRAÇÃO. RESOLUÇÃO. PROVA PERICIAL. BALIZAMENTO DO IMPORTE DEVIDO. QUANTIA ILÍQUIDA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR E SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. EXPIRAÇÃO. CONDIÇÃO. PRECLUSÃO RECOBRIMENTO AS QUESTÕES. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO 1.De acordo com o...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 948367-20150110628086APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. CAIXA BANCÁRIO. ACIDENTE. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL (LER/DORT). CARACTERIZAÇÃO COMO ACIDENTE DE TRABALHO. SUBTANEIDADE. PRESCINDIBILIDADE PARA CARACTERIZAÇÃO COMO ACIDENTE. INCAPACIDADE ORIGINÁRIA DE CAUSA ÚNICA, EXCLUSIVA E VIOLENTA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ALCANCE MITIGADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXEGESE MAIS FAVORÁVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO. ALCANCE. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO DE SUA INVALIDEZ. DATA D...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 948366-20120111564347APC
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CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AGENTE AUTORIZADO EXCLUSIVO. INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO E RECEBIMENTO DE COMISSÕES DEVIDAS PELA OPERADORA DE TELEFONIA. PRETENSÃO. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTABULADA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI Nº. 4.886/65. COLABORAÇÃO EMPRESARIAL POR APROXIMAÇÃO. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS MERCANTIS. PRESTAÇÃO DIRECIONADA AO CONSUMIDOR FINAL DOS SERVIÇOS E PRODUTOS. ATIVIDADES...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020051926AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO PELO EXEQUENTE. FORMULAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EQUÍVOCO NA NUMERAÇÃO PROCESSUAL CONSIGNADA NO PETITÓRIO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. ERRO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONHECIMENTO. APROVEITAMENTO. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO FORMULADA AO JUIZ DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.Sob o prisma do princípio da fungibilidade que norteia o direito processual civil, a mera aposição equivocada do número do processo ao qual é endereçada a peça process...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF HBC - 948363-20160020172569HBC
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PERICULOSIDADE. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO-OBSERVÂNCIA. REGIME DIVERSO DO ABERTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO-VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 400 DO CPP. Mantém-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a integridade física e psicológica da vítima, quando se denota a periculosidade concreta do paciente que, depois de arrombar a porta da residênc...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 948362-20160020185192HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EM RESIDÊNCIA. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NOCIVIDADE DOS ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. A quantidade e a natureza mais nociva da droga (1.126g de maconha e 87,03g de crack), aliadas às circunstâncias do crime (residência e habitualidade em concurso com terceira pessoa) demonstram a gravidade concreta dos fatos. A periculosidade do paciente se evidencia por fazer do tráfico de drogas a ativi...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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