main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 948338-20160020077977AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PEDIDO ILÍQUIDO NÃO VERIFICADO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. Ressalvada as exceções legais, é absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09. 2. Não é ilíquido o pedido quando meros cálculos aritméticos comparecem suficientes para a...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948337-20150110349936APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, co...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948336-20120310211087APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948335-20160110107582APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948334-20150110351353APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. O art. 206, § 3º, inciso I do Código Civil de 2002 estabelece que a pretensão relativa à cobrança de aluguéis de prédios urbanos é de 3 (três) anos. 2. O condomínio não se caracteriza pela perpetuidade, uma vez que a indivisão é situação excepcional que não deve durar, porque se contrapõe, econômica e socialmente, à forma normal do domínio. 3. O condômino que não se encontra na posse do bem tem direito de perceber aluguel em percentual correspondente à sua cota no i...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948333-20150310184554APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. MORA EX PERSONA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO. RITO SUMÁRIO. RITO ORDINÁRIO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 112 DO CPC. 1. Nos moldes do art. 397, parágrafo único, do Código Civil, sendo a mora ex persona, constitui-se mediante interpelação judicial ou extrajudicial do devedor. 2. O pedido contraposto somente é admissível nos processos sujeitos ao rito sumário, não sendo facultado ao réu no procedimento ordinário. 3. O Superior Tribunal de Justiça su...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948332-20151210047445APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. RENDA FAMILIAR COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA FORMALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO (RESOLUÇÃO CODHAB N. 9/2010 E ART. 4º DA LEI N. 3.877/06). NORMA SUPERVENIENTE (RESOLUÇÃO CODHAB N. 86/2011). REQUISITOS LEGAIS PARA A INSCRIÇÃO. ATENDIMENTO. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. 1. Segundo a Resolução da CODHAB n. 09/2010, vigente à época da análise da documentação dos candidatos, estes preencheram todos os requisitos legais previstos no art. 4º da Lei Distrital n. 3.877/06 para pa...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948330-20150110623683APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRECARIEDADE DA LIMINAR. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Em que pese ser obrigação do Estado o acesso à educação (arts. 205, 206, CF/88 e 4º e 53, incisos I e V, ECA), inclusive em creche para crianças de até quatro anos de idade, cuja vocação deve se consubstanciar na efetivação de p...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948329-20140710269027APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. Não se vislumbra o inadimplemento contratual como terra fértil para a indenização a título de prejuízo moral. 3. Recurso parcialment...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APR - 948328-20120310006807APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM FACE DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à tese aventada nas alegações finais, se a sen...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APR - 948327-20130910118565APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a absolvição do recorrente, quanto ao crime de maus-tratos, quando comprovado nos autos que o apelante batia na vítima com chinelo, mangueira, fio e cinto, deixando-lhe hematomas no corpo, configurando o uso incorreto e excessivodo seu jus corrigendi....
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF RAG - 948326-20160020163177RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. MÉRITO. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 36 DA LEP. AUSÊNCIA DE PROPOSTA CONCRETA DE TRABALHO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. O prazo para interposição do recurso de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal é de 05 (cinco) dias. In casu, o termo a quo do prazo recursal deu-se no dia...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF RAG - 948325-20160020156537RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISAO NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recolhimento domiciliar noturno não se enquadra no conceito de prisão provisória. Ao contrário, por expressa disposição legal, é uma modalidade de medida cautelar diversa da prisão, a ser utilizada, a critério do Juízo competente, como uma das condições necessárias à concessão de liberdade provisória ou de prisão domic...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF RAG - 948324-20160020144723RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em continuidade delitiva quando não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas relacionadas às execuções foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF RSE - 948323-20140510116180RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ELEMENTO SURPRESA. IMPOSSIBILIDADE. APOIO NA PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS JURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio no...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APR - 948322-20160130002544APR
Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, POR OITO VEZES, E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE LATROCÍNIO PARA ROUBO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ATOS INFRACIONAIS GRAVES. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PES...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APC - 948320-20140410033703APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 948319-19980110493405APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ALei Complementar 118/2005 alterou referida norma no que concerne à primeira das causas de interrupção da prescrição citadas, para considerar como causa interruptiva o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, eis que vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do tempus regit actum quanto aos atos processuai...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 948318-20020110327899APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ALei Complementar 118/2005 alterou referida norma no que concerne à primeira das causas de interrupção da prescrição citadas, para considerar como causa interruptiva o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, eis que vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do tempus regit actum quanto aos atos processuai...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150310152425APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N° 10 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil , têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2.Para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão