PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PEDIDO ILÍQUIDO NÃO VERIFICADO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. Ressalvada as exceções legais, é absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09. 2. Não é ilíquido o pedido quando meros cálculos aritméticos comparecem suficientes para a constatação do proveito econômico pretendido. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PEDIDO ILÍQUIDO NÃO VERIFICADO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. Ressalvada as exceções legais, é absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09. 2. Não é ilíquido o pedido quando meros cálculos aritméticos comparecem suficientes para a...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, co...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. O art. 206, § 3º, inciso I do Código Civil de 2002 estabelece que a pretensão relativa à cobrança de aluguéis de prédios urbanos é de 3 (três) anos. 2. O condomínio não se caracteriza pela perpetuidade, uma vez que a indivisão é situação excepcional que não deve durar, porque se contrapõe, econômica e socialmente, à forma normal do domínio. 3. O condômino que não se encontra na posse do bem tem direito de perceber aluguel em percentual correspondente à sua cota no imóvel, a partir da citação até a ocupação exclusiva do imóvel. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. O art. 206, § 3º, inciso I do Código Civil de 2002 estabelece que a pretensão relativa à cobrança de aluguéis de prédios urbanos é de 3 (três) anos. 2. O condomínio não se caracteriza pela perpetuidade, uma vez que a indivisão é situação excepcional que não deve durar, porque se contrapõe, econômica e socialmente, à forma normal do domínio. 3. O condômino que não se encontra na posse do bem tem direito de perceber aluguel em percentual correspondente à sua cota no i...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. MORA EX PERSONA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO. RITO SUMÁRIO. RITO ORDINÁRIO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 112 DO CPC. 1. Nos moldes do art. 397, parágrafo único, do Código Civil, sendo a mora ex persona, constitui-se mediante interpelação judicial ou extrajudicial do devedor. 2. O pedido contraposto somente é admissível nos processos sujeitos ao rito sumário, não sendo facultado ao réu no procedimento ordinário. 3. O Superior Tribunal de Justiça sufragou entendimento de que, se não houver prejuízo ao requerido, é cabível a adoção do procedimento ordinário ao invés do sumário. 4. O mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual não configura dano moral. 5. Por se tratar de competência relativa, decorrente do critério territorial (domicílio do réu), o declínio só pode ocorrer por provocação da parte interessada, via exceção. 6. Não se insurgindo no momento apropriado, nos termos do art. 112, do CPC, ocorre a prorrogação da competência, espécie de convenção que se opera tacitamente pela escolha do foro ou juízo pelo autor e pela aceitação do requerido. 7. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. MORA EX PERSONA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO. RITO SUMÁRIO. RITO ORDINÁRIO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 112 DO CPC. 1. Nos moldes do art. 397, parágrafo único, do Código Civil, sendo a mora ex persona, constitui-se mediante interpelação judicial ou extrajudicial do devedor. 2. O pedido contraposto somente é admissível nos processos sujeitos ao rito sumário, não sendo facultado ao réu no procedimento ordinário. 3. O Superior Tribunal de Justiça su...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. RENDA FAMILIAR COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA FORMALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO (RESOLUÇÃO CODHAB N. 9/2010 E ART. 4º DA LEI N. 3.877/06). NORMA SUPERVENIENTE (RESOLUÇÃO CODHAB N. 86/2011). REQUISITOS LEGAIS PARA A INSCRIÇÃO. ATENDIMENTO. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. 1. Segundo a Resolução da CODHAB n. 09/2010, vigente à época da análise da documentação dos candidatos, estes preencheram todos os requisitos legais previstos no art. 4º da Lei Distrital n. 3.877/06 para participarem do Programa Habitacional Jardins Mangueiral, mais especificamente o limite de renda de 12 salários mínimos, abatidos os descontos obrigatórios (INSS e IRRF). 2. Inexistente irregularidade no processo de habilitação, carece de substrato o pleito de rescisão contratual, não havendo de se falar em inadimplemento que justifique o rompimento do ajuste. 3. A insurgência quanto a qualquer aspecto da sentença deve ser manifestada por meio de apelação, sendo inadequado o manejo em contrarrazões. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. RENDA FAMILIAR COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA FORMALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO (RESOLUÇÃO CODHAB N. 9/2010 E ART. 4º DA LEI N. 3.877/06). NORMA SUPERVENIENTE (RESOLUÇÃO CODHAB N. 86/2011). REQUISITOS LEGAIS PARA A INSCRIÇÃO. ATENDIMENTO. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. 1. Segundo a Resolução da CODHAB n. 09/2010, vigente à época da análise da documentação dos candidatos, estes preencheram todos os requisitos legais previstos no art. 4º da Lei Distrital n. 3.877/06 para pa...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRECARIEDADE DA LIMINAR. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Em que pese ser obrigação do Estado o acesso à educação (arts. 205, 206, CF/88 e 4º e 53, incisos I e V, ECA), inclusive em creche para crianças de até quatro anos de idade, cuja vocação deve se consubstanciar na efetivação de políticas públicas, havendo lista de espera, tem-se que o seu deferimento judicial fere o princípio da isonomia, posto que em detrimento do direito daqueles que se encontram alistados nas mesmas condições e com o mesmo objetivo, traduzindo-se, referida medida, em privilégio de uns em detrimento de outros. 2. No entanto, se houve decisão antecipatória da tutela pleiteada, o menor teve sua matrícula efetivada, frequentando creche da rede pública próxima a sua residência, não se mostra razoável sua retirada do estabelecimento de ensino e inserção em nova lista de espera. 3. A concessão de antecipação da tutela, em razão do seu caráter de transitoriedade, cautelaridade, provisoriedade e instabilidade, não é suficiente para assegurar, de forma permanente, o direito vindicado, sendo necessário proferir decisão definitiva (sentença) acerca dos pedidos insertos na inicial, qual irá substituir aquela proferida liminarmente. 4. Com fundamento no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil/73, bem como em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual e estando o feito suficientemente instruído, deve ser apreciado o mérito da demanda. 5. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRECARIEDADE DA LIMINAR. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Em que pese ser obrigação do Estado o acesso à educação (arts. 205, 206, CF/88 e 4º e 53, incisos I e V, ECA), inclusive em creche para crianças de até quatro anos de idade, cuja vocação deve se consubstanciar na efetivação de p...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. Não se vislumbra o inadimplemento contratual como terra fértil para a indenização a título de prejuízo moral. 3. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. Não se vislumbra o inadimplemento contratual como terra fértil para a indenização a título de prejuízo moral. 3. Recurso parcialment...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM FACE DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à tese aventada nas alegações finais, se a sentença analisou e não acolheu a tese defensiva. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Mesmo verificando-se que houve ofensa com acusações infundadas por parte da vítima, tal atitude não é capaz de tornar a conduta da apelante lícita, pela ausência dos requisitos legais da excludente de ilicitude da legítima defesa. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter incólume a sentença que condenou a apelante nas penas do artigo 129, §§ 4º, 9º e 11, do Código Penal, à pena de 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, no regime inicial aberto, sendo mantida a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade pelo período de 02 (dois) anos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM FACE DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à tese aventada nas alegações finais, se a sen...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a absolvição do recorrente, quanto ao crime de maus-tratos, quando comprovado nos autos que o apelante batia na vítima com chinelo, mangueira, fio e cinto, deixando-lhe hematomas no corpo, configurando o uso incorreto e excessivodo seu jus corrigendi. 2. Se o réu admite em Juízo que batia em sua filha para corrigi-la, configurada a atenuante da confissão espontânea, devendo ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 136, caput, do Código Penal, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção para 02 (dois) meses de detenção, no regime inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a absolvição do recorrente, quanto ao crime de maus-tratos, quando comprovado nos autos que o apelante batia na vítima com chinelo, mangueira, fio e cinto, deixando-lhe hematomas no corpo, configurando o uso incorreto e excessivodo seu jus corrigendi....
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. MÉRITO. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 36 DA LEP. AUSÊNCIA DE PROPOSTA CONCRETA DE TRABALHO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. O prazo para interposição do recurso de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal é de 05 (cinco) dias. In casu, o termo a quo do prazo recursal deu-se no dia 16/11/2015 (segunda-feira), data da publicação do decisum no Diário de Justiça, iniciando-se a contagem no dia 17/11/2015 (terça-feira). Nessa linha, o término do prazo dar-se-ia no dia 21/11/2015, sábado, sendo, portanto, prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 23/11/2015 (segunda-feira), data em que foi protocolado o agravo em apreço, que é, portanto, tempestivo. 2. O trabalho externo é admissível aos presos que cumprem pena em regime fechado, desde que em obras públicas da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, e se tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (artigo 36 da LEP). No caso dos autos, não restou demonstrado o atendimento dos requisitos subjetivos, tampouco a proposta específica de trabalho, ou demonstrado o oferecimento da referida vaga pela FUNAP, não havendo como conceder o benefício de forma genérica. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter incólume a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de trabalho externo.
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. MÉRITO. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 36 DA LEP. AUSÊNCIA DE PROPOSTA CONCRETA DE TRABALHO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. O prazo para interposição do recurso de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal é de 05 (cinco) dias. In casu, o termo a quo do prazo recursal deu-se no dia...
RECURSO DE AGRAVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISAO NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recolhimento domiciliar noturno não se enquadra no conceito de prisão provisória. Ao contrário, por expressa disposição legal, é uma modalidade de medida cautelar diversa da prisão, a ser utilizada, a critério do Juízo competente, como uma das condições necessárias à concessão de liberdade provisória ou de prisão domiciliar. 2. O artigo 42 do Código Penal, que dispõe sobre as hipóteses em que haverá a detração penal, não contempla o recolhimento domiciliar noturno. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu a detração do período em que o recorrente cumpriu a medida cautelar consistente no recolhimento domiciliar noturno.
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RECURSO DE AGRAVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISAO NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recolhimento domiciliar noturno não se enquadra no conceito de prisão provisória. Ao contrário, por expressa disposição legal, é uma modalidade de medida cautelar diversa da prisão, a ser utilizada, a critério do Juízo competente, como uma das condições necessárias à concessão de liberdade provisória ou de prisão domic...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em continuidade delitiva quando não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas relacionadas às execuções foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em continuidade delitiva quando não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas relacionadas às execuções foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ELEMENTO SURPRESA. IMPOSSIBILIDADE. APOIO NA PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS JURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base no depoimento da testemunha ocular e nas declarações das vítimas, os réus devem ser submetidos a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, existem elementos probatórios a sustentar a tese acusatória de que o crime de tentativa de homicídio ocorreu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois, como bem lançado na sentença, embora a vítima tenha entrado em luta corporal com um dos réus, verifica-se que, durante a luta, o corréu teria se aproximado da vítima por trás e efetuado o disparo que veio a atingir a região do pescoço, cabendo ao Júri decidir se ela restou configurada. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou os recorrentes nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ELEMENTO SURPRESA. IMPOSSIBILIDADE. APOIO NA PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS JURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio no...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, POR OITO VEZES, E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE LATROCÍNIO PARA ROUBO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ATOS INFRACIONAIS GRAVES. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebido o recurso de apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Incabível a desclassificação do ato infracional análogo ao crime de latrocínio para o ato infracional análogo ao delito de roubo quando os depoimentos testemunhais e as provas materiais são harmônicas entre si e condizentes com o restante do conjunto probatório, que apontam para a coautoria do apelante, ainda que o mesmo não tenha sido o autor dos disparos, pois o latrocínio - mesmo que em sua forma tentada - é desdobramento previsível da conduta daquele que, munido de arma de fogo, se dispõe a ameaçar outrem para subtrair-lhe bens. 3. A ausência de laudo pericial não descaracteriza a tentativa de latrocínio se a materialidade restou sobejamente comprovada por outros meios de prova. 4. O contexto em que se insere o menor demonstra a adequação da medida socioeducativa de internação aplicada, pois os atos infracionais equivalentes ao roubo circunstanciado e tentativa de latrocínio são graves; o adolescente reitera na prática infracional, evadiu-se da escola, não trabalha, faz uso de substâncias ilícitas psicoativas e se encontra inserido em meio social comprometido com a criminalidade. 5. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, em razão da prática dos atos infracionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, por oito vezes, e tentativa de latrocínio.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, POR OITO VEZES, E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE LATROCÍNIO PARA ROUBO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ATOS INFRACIONAIS GRAVES. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PES...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ALei Complementar 118/2005 alterou referida norma no que concerne à primeira das causas de interrupção da prescrição citadas, para considerar como causa interruptiva o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, eis que vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do tempus regit actum quanto aos atos processuais. Assim, uma vez alterada regra processual então vigente, será ela aplicada apenas aos atos processuais futuros dos processos não findos. 2. Se nas razões recursais o apelante não aponta em que consistiria a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, além do que se constata dos autos que todos os pedidos de citação e providências para localização dos devedores foram deferidos, não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ALei Complementar 118/2005 alterou referida norma no que concerne à primeira das causas de interrupção da prescrição citadas, para considerar como causa interruptiva o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, eis que vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do tempus regit actum quanto aos atos processuai...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ALei Complementar 118/2005 alterou referida norma no que concerne à primeira das causas de interrupção da prescrição citadas, para considerar como causa interruptiva o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, eis que vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do tempus regit actum quanto aos atos processuais. Assim, uma vez alterada regra processual então vigente, será ela aplicada apenas aos atos processuais futuros dos processos não findos. 2. Se nas razões recursais o apelante não aponta em que consistiria a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, além do que constata-se dos autos que todos os pedidos de citação e providências para localização dos devedores foram deferidos, não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ALei Complementar 118/2005 alterou referida norma no que concerne à primeira das causas de interrupção da prescrição citadas, para considerar como causa interruptiva o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, eis que vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do tempus regit actum quanto aos atos processuai...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N° 10 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil , têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2.Para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Constituição Federal, situação diversa dos autos que não aplicou o art.3°, do CONSU 19/1999 35851/2014 em decorrência da interpretação sistemática das normas que integram o ordenamento jurídico, motivo pelo qual não se encontra caracterizada a violação do enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do c. STF, tampouco da reserva de plenário prevista no art. 97 da Carta Federal. 3.O mero inconformismo do Embargante não configura erro material do acórdão. 4.Embargos conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N° 10 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil , têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2.Para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada...