EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. ADVENTO DA LEI DISTRITAL Nº 117/90. PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelos recorrentes foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, as partes se mostram inconformadas com o resultado do julgamento e pretendem rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. ADVENTO DA LEI DISTRITAL Nº 117/90. PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelos recorrentes foram cu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade, ou ainda, corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado, máxime quando se constata evidente inovação recursal. 3.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade, ou ainda, corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado, máxime quando se constata evidente inovação recursal. 3.Embargos de Declaração conhecidos e não pro...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE APONTADAS. VÍCIO INEXISTENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA OFERTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA. NÃO COMPROVADO QUALQUER PREJUÍZO PARA A PARTE. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ENFRENTADOS PELO COLEGIADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e obscuridade se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 3. Ainda que partes não tenham sido intimadas para oferecimento de das alegações finais, tal fato, por si só, não tem o condão de autorizar a decretação de nulidade da r. sentença se não restou comprovado qualquer prejuízo para a parte. 4. Trata-se de inovação recursal o pedido de nova perícia perante a instância revisora, fato que afasta a sua apreciação, sob pena de supressão de instância 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE APONTADAS. VÍCIO INEXISTENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA OFERTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA. NÃO COMPROVADO QUALQUER PREJUÍZO PARA A PARTE. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ENFRENTADOS PELO COLEGIADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e obscuridade se todos os argumentos apresentados pelo recor...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - APORTE JÁ REALIZADO NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO - HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO EMPREGADOR COM O EMPREGADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA - PROVA PERICIAL - ÔNUS DA AUTORA - RECURSO DESPROVIDO. Realizado o aporte necessário pelo Banco do Brasil perante o Juízo Trabalhista, referente à sua cota parte da contribuição previdenciária, não há porque figurar no polo passivo da demanda. O pedido remanescente - indenização por danos materiais em caso de improcedência do pedido principal, não leva à conclusão almejada pela parte autora, pois eventual improcedência do pedido de revisão dos benefícios afasta qualquer responsabilidade patrimonial do empregador com o empregado. É ônus da autora arcar com os custos da perícia requerida na petição inicial e indicada, de forma vacilante, na fase de especificação de provas.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - APORTE JÁ REALIZADO NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO - HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO EMPREGADOR COM O EMPREGADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA - PROVA PERICIAL - ÔNUS DA AUTORA - RECURSO DESPROVIDO. Realizado o aporte necessário pelo Banco do Brasil perante o Juízo Trabalhista, referente à sua cota parte da contribuição previdenciá...
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PAIS IDOSOS QUE RESIDEM NO IMÓVEL DA FILHA. PONDERAÇÃO DE VALORES. DIREITO DOS IDOSOS. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Muito embora se reconheça o direito de propriedade da Apelante, estampado pela escritura pública, verifico que referido direito não é absoluto frente à dignidade da pessoa humana dos idosos/apelados, havendo que se ponderar os valores. 2. O Estatuto do Idoso resguarda ao idoso todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público promover a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária (arts. 1º e 2º da Lei 10.741/03). 3. O art. 1.696 do Código Civil estabelece que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Desse modo, com fundamento na solidariedade familiar é obrigação dos filhos a assistência moral, psíquica e financeira aos pais, dentro no binômio possibilidade-necessidade. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PAIS IDOSOS QUE RESIDEM NO IMÓVEL DA FILHA. PONDERAÇÃO DE VALORES. DIREITO DOS IDOSOS. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Muito embora se reconheça o direito de propriedade da Apelante, estampado pela escritura pública, verifico que referido direito não é absoluto frente à dignidade da pessoa humana dos idosos/apelados, havendo que se ponderar os valores. 2. O Estatuto do Idoso resguarda ao idoso todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo obrigação da família, da comunidade,...
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSÃO e CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES - TEMA CONSIGNADO NO VOTO CONDUTOR. - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSÃO e CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES - TEMA CONSIGNADO NO VOTO CONDUTOR. - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA - MEDIDA EXCEPCIONAL - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA 1. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser medida excepcional, buscando-se, primeiramente, o patrimônio da parte condenada/executada. De igual maneira, a desconsideração inversa, para alcançar os bens de empresas em que o executado figura como sócio, somente é admitida quando claramente demonstrada a existência de fraude, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA - MEDIDA EXCEPCIONAL - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA 1. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser medida excepcional, buscando-se, primeiramente, o patrimônio da parte condenada/executada. De igual maneira, a desconsideração inversa, para alcançar os bens de empresas em que o executado figura como sócio, somente é admitida quando claramente demonstrada a existência de fraude, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Recurso desprovido. Decisão mantida.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. TRIBUTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170/01 e o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. 2. Não houve pactuação de comissão de permanência, sendo manifestamente improcedente o pedido de declaração da cláusula que a estabelece. 3. A cobrança realizada pela instituição financeira, baseada em cláusulas contratuais, ainda que posteriormente declaradas abusivas, não acarreta conduta maliciosa ou desleal a amparar a condenação ao ressarcimento em dobro dos valores pagos. 4. A tarifa de cadastro possui a finalidade de remunerar o serviço de pesquisas a dados cadastrais do consumidor, o que é feito no início do relacionamento com o cliente, nos moldes definidos em instrumento normativo editado pelo Banco Central do Brasil. Assim, sua cobrança mostra-se legítima, de acordo com o posicionamento adotado pelo STJ. 5. O IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - não se mostra como parcela de lucro recebida pela instituição financeira, mas como tributo cobrado pela União e, nesses termos, é incabível o pedido de devolução do valor pago. 6. Recurso do autor conhecido em parte e desprovido e recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. TRIBUTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170/01 e o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, desde que expres...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DÉBITOS POSTERIORES À EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. RESPONSABILIDADE. CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o condomínio afirma que parte requerida, por força do Registro Imobiliário do referido imóvel, tem obrigação de ressarcir valores referentes às taxas condominiais, fica clara sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Se há obrigação de ressarcir, ou não, é matéria afeta ao mérito e lá será analisada. 2. Nos termos do art. 275, incisos I e II, alínea b, do CPC/1973, as ações de cobrança de encargos condominiais devem, preferencialmente, tramitar pelo rito sumário, o qual prevê uma sequência de atos mais abreviada e visa solucionar o litígio com maior rapidez. O deferimento do pedido de denunciação à lide ocasionaria retardamento da marcha processual, uma vez que à parte é permitido o exercício de eventual direito de regresso em ação própria. 3. De acordo com o entendimento do col. STJ, quando a expedição do habite-se não coincidir com a efetiva entrega do imóvel, não importa em transferência da posse ou do domínio, circunstância que desautoriza a cobrança dos encargos condominiais dos promitentes-compradores, cabe à construtora o adimplemento das referidas taxas até a efetiva entrega das chaves. 4. Recurso não provido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DÉBITOS POSTERIORES À EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. RESPONSABILIDADE. CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o condomínio afirma que parte requerida, por força do Registro Imobiliário do referido imóvel, tem obrigação de ressarcir valores referentes às taxas condominiais, fica clara sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Se há obrigação de ressarcir, ou não, é matéria afeta ao mérito e lá será analisada. 2....
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RESTRIÇÃO ANOTADA NO REGISTRO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO APELANTE PELO JUÍZO DA 37ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP, PELO SISTEMA RENAJUD. DESBLOQUEIO QUE DEVE SER DETERMINADO PELO MESMO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demonstração do direito líquido e certo que fundamenta a impetração do mandado de segurança deve ser aferida no exercício do juízo de admissibilidade da petição inicial sob o aspecto probatório. 2. O levantamento da restrição anotada no registro do veículo do impetrante, ora apelante, deve ser realizado pelo Juízo que registrou a restrição pelo sistema RENAJUD. 3. Recurso desprovido.
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MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RESTRIÇÃO ANOTADA NO REGISTRO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO APELANTE PELO JUÍZO DA 37ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP, PELO SISTEMA RENAJUD. DESBLOQUEIO QUE DEVE SER DETERMINADO PELO MESMO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demonstração do direito líquido e certo que fundamenta a impetração do mandado de segurança deve ser aferida no exercício do juízo de admissibilidade da petição inicial sob o aspecto probatório. 2. O levantamento da restrição anotada no registro do veículo do impetrante, ora apel...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REVISÃO. GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGISTRO NA CORTE DE CONTAS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A concessão de aposentadoria é ato administrativo que somente se aperfeiçoa com o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas e, desta forma, a partir da decisão final deste órgão é que as vantagens agregadas aos proventos do servidor se aperfeiçoam como ato jurídico perfeito, momento no qual se inicia a contagem do prazo prescricional. 2.Mostra-se inaplicável o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei nº 2.834/2001, pois sequer foi registrado tal ato no Tribunal de Contas, cuja publicação configura marco de contagem de prazo decadencial. 3. Não há ofensa aos princípios do devido processo legal ou da ampla defesa e contraditório, porquanto a Administração corrigiu equívoco, deixando de pagar parcela indevida à servidora 4. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REVISÃO. GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGISTRO NA CORTE DE CONTAS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A concessão de aposentadoria é ato administrativo que somente se aperfeiçoa com o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas e, desta forma, a partir da decisão final deste órgão é que as vantagens agregadas aos proventos do servidor se aperfeiçoam como ato jurídico perfeito, mom...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. NORMA CONDOMINIAL PROIBITIVA. LEGALIDADE. INTERESSE COLETIVO. SOBREPOSIÇÃO A INTERESSE PARTICULAR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1-Havendo norma condominial que veda a criação de animais domésticos na unidade imobiliária autônoma, esta deve prevalecer frente à pretensão individual do condômino. 2-O exercício do direito de propriedade no âmbito de relações condominiais deve se compatibilizar com as normas que regem o bem-estar do condomínio, possibilitando uma convivência harmônica e coesa entre os condôminos 3-Recurso provido. Sentença reformada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. NORMA CONDOMINIAL PROIBITIVA. LEGALIDADE. INTERESSE COLETIVO. SOBREPOSIÇÃO A INTERESSE PARTICULAR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1-Havendo norma condominial que veda a criação de animais domésticos na unidade imobiliária autônoma, esta deve prevalecer frente à pretensão individual do condômino. 2-O exercício do direito de propriedade no âmbito de relações condominiais deve se compatibilizar com as normas que regem o bem-estar do condomínio, possibilitando uma convivência harmônica e coesa entre os condôminos 3-Re...
DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. CONTRATO BANCÁRIO. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a hipótese se enquadra nas definições de consumidor, fornecedor e serviços tratados na Lei nº 8.078/90. 2. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. Cumpre esclarecer que a reparabilidade dos danos imateriais tem previsão expressa no artigo 186 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. 3. Com relação ao quantum da indenização fixada a título de danos morais, é necessário utilizar critérios e parâmetros, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da vítima. No entanto, é importante salientar que, além do critério da extensão do dano causado, deve-se levar em conta, também, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo pedagógico do dano. 4. Recurso provido para majorar o valor fixado pelo juízo a quo.
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DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. CONTRATO BANCÁRIO. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a hipótese se enquadra nas definições de consumidor, fornecedor e serviços tratados na Lei nº 8.078/90. 2. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. Cumpre esclarecer que a reparabilidade dos danos imateriais tem previsão expressa no artigo 186 do Código C...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE FALHA NA EXECUÇÃO NA OBRA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS. DISTRATO REALIZADO CONFERINDO AMPLA, GERAL E RECÍPROCA QUITAÇÃO COM RELAÇÃO A TODOS OS DIREITOS E AÇÕES.IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante se depreende dos autos, resta claro o vínculo jurídico e obrigacional entre as partes, uma vez que foi entabulado contrato de prestação de serviço, gerando direitos e deveres para ambos os contratantes. 2. Constatada a existência de dano decorrente de falha na prestação do serviço, nasce para o autor o direito à reparação dos danos ocasionados. 3.Como é cediço, o direito de ação está amparado na Constituição Federal de 1988, ao dispor que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça ao direito - inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. Assim, se nem a lei pode restringir o direito do autor acionar o Poder Judiciário para ter resolvido o seu conflito, tampouco uma convenção entre as partes tem o poder de restringirtal direito. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE FALHA NA EXECUÇÃO NA OBRA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS. DISTRATO REALIZADO CONFERINDO AMPLA, GERAL E RECÍPROCA QUITAÇÃO COM RELAÇÃO A TODOS OS DIREITOS E AÇÕES.IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante se depreende dos autos, resta claro o vínculo jurídico e obrigacional entre as partes, uma vez que foi entabulado contrato de prestação de serviço, gerando direitos e deveres para ambos os contratantes. 2. Constatada a existência de dano decorrente de falha na prestação do serviço...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA Nº 73/2010, TJDFT. PROVIMENTO Nº 9, CORREGEDORIA TJDFT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INÉRCIA DA PARTE NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1. A prescrição é instituto que busca a segurança e a estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente. 2. O prazo prescricional quinquenal referente à execução de título extrajudicial tem sua contagem reiniciada a partir do marco interruptivo, no caso, a citação, de modo a reger a prescrição intercorrente. 3. A demora decorreu, de fato, da dificuldade de o autor localizar os bens, fato que não pode ser atribuído ao Judiciário, devendo ser reconhecida a prescrição, diante da fluência de prazo superior a cinco anos da citação, na demanda executiva. 4. Recurso do executado conhecido e provido. Recurso do exequente não conhecido, pois prejudicado. Sentença reformada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA Nº 73/2010, TJDFT. PROVIMENTO Nº 9, CORREGEDORIA TJDFT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INÉRCIA DA PARTE NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1. A prescrição é instituto que busca a segurança e a estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente. 2. O prazo prescricional quinquenal referente à execução de t...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA NULA. MÉRITO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS CONFLITANTES. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS CORRIDOS. ATRASO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. 1. Ao interferir no direito de acesso à Justiça do consumidor, a cláusula de eleição de foro se afigura, no caso concreto, como abusiva, razão pela qual pode ser declarada nula de ofício pelo magistrado, nos contratos de adesão, nos termos do parágrafo único do artigo 112 do Código de Processo Civil. 2. Há, no instrumento contratual, duas disposições conflitantes, estipulando prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias corridos e admitindo tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis. Havendo divergência no texto contratual, a interpretação necessariamente deve ser aquela mais benéfica ao consumidor, por expressa previsão no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A contagem do prazo em dias úteis configura abusividade e desequilíbrio contratual, pois ultrapassa o limite da razoabilidade, pelo qual se admite a estipulação de prazo de tolerância diante das peculiaridades do produto contratado e da necessária transigência em relação a uma obra de grande porte. 4. Configurado o atraso na entrega do imóvel, faz-se mister a condenação ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes, pelo que a parte deixou de lucrar, de acordo com o artigo 402 do Código Civil. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA NULA. MÉRITO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS CONFLITANTES. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS CORRIDOS. ATRASO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. 1. Ao interferir no direito de acesso à Justiça do consumidor, a cláusula de eleição de foro se afigura, no caso concreto, como abusiva, razão pela qual pode ser declarada nula de ofício pelo magistrado, nos contratos de adesão, nos termos do parágrafo único do artigo 112 do Códi...
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. POSSE. BOA-FÉ. 1. Alei substantiva civil, art. 1.219, garante ao possuidor de boa-fé o direito de retenção da coisa até que seja ressarcido das benfeitorias úteis e necessárias realizadas. 2. Evidenciada a posse de boa-fé se réus ocupam o imóvel regularmente desde março de 2002, em virtude da cessão de direitos feita pelo adquirente do bem e não foram notificados a desocupá-lo após a arrematação levada a efeito pelos autores. 3. Não induz presunção de má-fé o fato de os réus terem sido cessionários do imóvel sem a anuência da Caixa Econômica Federal, agente financiador, por se tratar de obrigação assumida pelo cedente (mutuário) em relação jurídica totalmente estranha a estabelecida nos autos. 4. Aconstrução de quarto, banheiro, telhado, tanque, área de serviço e portão, janelas, bem como a colocação de cerâmicas e a ampliação de ambientes constituem, indubitavelmente, melhoramentos no imóvel, sendo, pois, compreendidos, como benfeitorias úteis, e não de mero deleite ou de luxo. 5. Mantém-se a sentença que deferiu em favor dos réus o direito de retenção até que seja ressarcido das benfeitorias úteis de necessárias realizadas no imóvel. 6. Recurso desprovido.
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AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. POSSE. BOA-FÉ. 1. Alei substantiva civil, art. 1.219, garante ao possuidor de boa-fé o direito de retenção da coisa até que seja ressarcido das benfeitorias úteis e necessárias realizadas. 2. Evidenciada a posse de boa-fé se réus ocupam o imóvel regularmente desde março de 2002, em virtude da cessão de direitos feita pelo adquirente do bem e não foram notificados a desocupá-lo após a arrematação levada a efeito pelos autores. 3. Não induz presunção de má-fé o fato d...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PARA CADASTRO DE RESERVA PARA EMPREGO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF. CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA INVESTIDURA EM EMPREGO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CANDITADO CONSIDERADO INAPTO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA REMESSA OFICIAL. 1.Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição Federal, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá observar, dentre outros, o princípio da legalidade. 2. Inexistindo previsão legal que estabeleça a obrigatoriedade da avaliação psicológica em seleção de candidatos ao provimento de emprego público no âmbito de empresa pública do Distrito Federal, cumpre reconhecer a ilegalidade da eliminação do autor, ora apelado, em virtude de ter sido não recomendado no exame psicotécnico realizado no concurso público destinado a preenchimento do cargo de Segurança Metroviário na Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ. 3. Apelação Cível e Remessa Oficial conhecidas e desprovidas.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PARA CADASTRO DE RESERVA PARA EMPREGO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF. CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA INVESTIDURA EM EMPREGO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CANDITADO CONSIDERADO INAPTO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA REMESSA OFICIAL. 1.Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição Federal, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito F...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DEFERIMENTO JUDICIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa a instauração da demanda deve suportar os encargos de sucumbência. 2. Tendo o apelante agido nos limites da Lei 9394/96, a qual exige a condição de maior de dezoito anos para se submeter ao sistema de curso e exame supletivo, mostra-se injusta e desarrazoada a condenação daquele que agiu fielmente no cumprimento da lei aos ônus de sucumbência. 3. Hipótese de a autora ter dado causa ao processo ao ajuizar ação para afastar requisito legal da idade mínima com intuito de cursar o exame supletivo, devido à inversão dos ônus de sucumbência. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DEFERIMENTO JUDICIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa a instauração da demanda deve suportar os encargos de sucumbência. 2. Tendo o apelante agido nos limites da Lei 9394/96, a qual exige a condição de maior de dezoito anos para se submeter ao sistema de curso e exame supletivo, mostra-se injusta e desarrazoada a condenação daquele que agiu fielmente no cumprimento da lei aos ônus...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC/73. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC/73. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso...