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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110516484APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. ADVENTO DA LEI DISTRITAL Nº 117/90. PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelos recorrentes foram cu...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020332942AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade, ou ainda, corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado, máxime quando se constata evidente inovação recursal. 3.Embargos de Declaração conhecidos e não pro...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110092487APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE APONTADAS. VÍCIO INEXISTENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA OFERTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA. NÃO COMPROVADO QUALQUER PREJUÍZO PARA A PARTE. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ENFRENTADOS PELO COLEGIADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e obscuridade se todos os argumentos apresentados pelo recor...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 948312-20150020335733AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - APORTE JÁ REALIZADO NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO - HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO EMPREGADOR COM O EMPREGADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA - PROVA PERICIAL - ÔNUS DA AUTORA - RECURSO DESPROVIDO. Realizado o aporte necessário pelo Banco do Brasil perante o Juízo Trabalhista, referente à sua cota parte da contribuição previdenciá...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 948311-20140110086405APC
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PAIS IDOSOS QUE RESIDEM NO IMÓVEL DA FILHA. PONDERAÇÃO DE VALORES. DIREITO DOS IDOSOS. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Muito embora se reconheça o direito de propriedade da Apelante, estampado pela escritura pública, verifico que referido direito não é absoluto frente à dignidade da pessoa humana dos idosos/apelados, havendo que se ponderar os valores. 2. O Estatuto do Idoso resguarda ao idoso todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo obrigação da família, da comunidade,...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110227325APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSÃO e CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES - TEMA CONSIGNADO NO VOTO CONDUTOR. - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 948309-20150020279572AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA - MEDIDA EXCEPCIONAL - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA 1. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser medida excepcional, buscando-se, primeiramente, o patrimônio da parte condenada/executada. De igual maneira, a desconsideração inversa, para alcançar os bens de empresas em que o executado figura como sócio, somente é admitida quando claramente demonstrada a existência de fraude, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 948308-20150110485792APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. TRIBUTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170/01 e o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, desde que expres...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 948307-20150910186425APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DÉBITOS POSTERIORES À EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. RESPONSABILIDADE. CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o condomínio afirma que parte requerida, por força do Registro Imobiliário do referido imóvel, tem obrigação de ressarcir valores referentes às taxas condominiais, fica clara sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Se há obrigação de ressarcir, ou não, é matéria afeta ao mérito e lá será analisada. 2....
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 948306-20150111386710APC
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MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RESTRIÇÃO ANOTADA NO REGISTRO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO APELANTE PELO JUÍZO DA 37ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP, PELO SISTEMA RENAJUD. DESBLOQUEIO QUE DEVE SER DETERMINADO PELO MESMO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demonstração do direito líquido e certo que fundamenta a impetração do mandado de segurança deve ser aferida no exercício do juízo de admissibilidade da petição inicial sob o aspecto probatório. 2. O levantamento da restrição anotada no registro do veículo do impetrante, ora apel...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 948305-20150111085166APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REVISÃO. GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGISTRO NA CORTE DE CONTAS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A concessão de aposentadoria é ato administrativo que somente se aperfeiçoa com o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas e, desta forma, a partir da decisão final deste órgão é que as vantagens agregadas aos proventos do servidor se aperfeiçoam como ato jurídico perfeito, mom...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 948303-20150910093468APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. NORMA CONDOMINIAL PROIBITIVA. LEGALIDADE. INTERESSE COLETIVO. SOBREPOSIÇÃO A INTERESSE PARTICULAR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1-Havendo norma condominial que veda a criação de animais domésticos na unidade imobiliária autônoma, esta deve prevalecer frente à pretensão individual do condômino. 2-O exercício do direito de propriedade no âmbito de relações condominiais deve se compatibilizar com as normas que regem o bem-estar do condomínio, possibilitando uma convivência harmônica e coesa entre os condôminos 3-Re...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 948302-20150310065732APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. CONTRATO BANCÁRIO. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a hipótese se enquadra nas definições de consumidor, fornecedor e serviços tratados na Lei nº 8.078/90. 2. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. Cumpre esclarecer que a reparabilidade dos danos imateriais tem previsão expressa no artigo 186 do Código C...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 948301-20110110895080APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE FALHA NA EXECUÇÃO NA OBRA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS. DISTRATO REALIZADO CONFERINDO AMPLA, GERAL E RECÍPROCA QUITAÇÃO COM RELAÇÃO A TODOS OS DIREITOS E AÇÕES.IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante se depreende dos autos, resta claro o vínculo jurídico e obrigacional entre as partes, uma vez que foi entabulado contrato de prestação de serviço, gerando direitos e deveres para ambos os contratantes. 2. Constatada a existência de dano decorrente de falha na prestação do serviço...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 948300-20000110320264APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA Nº 73/2010, TJDFT. PROVIMENTO Nº 9, CORREGEDORIA TJDFT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INÉRCIA DA PARTE NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1. A prescrição é instituto que busca a segurança e a estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente. 2. O prazo prescricional quinquenal referente à execução de t...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 948299-20140111059168APC
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA NULA. MÉRITO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS CONFLITANTES. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS CORRIDOS. ATRASO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. 1. Ao interferir no direito de acesso à Justiça do consumidor, a cláusula de eleição de foro se afigura, no caso concreto, como abusiva, razão pela qual pode ser declarada nula de ofício pelo magistrado, nos contratos de adesão, nos termos do parágrafo único do artigo 112 do Códi...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 948298-20130310050586APC
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AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. POSSE. BOA-FÉ. 1. Alei substantiva civil, art. 1.219, garante ao possuidor de boa-fé o direito de retenção da coisa até que seja ressarcido das benfeitorias úteis e necessárias realizadas. 2. Evidenciada a posse de boa-fé se réus ocupam o imóvel regularmente desde março de 2002, em virtude da cessão de direitos feita pelo adquirente do bem e não foram notificados a desocupá-lo após a arrematação levada a efeito pelos autores. 3. Não induz presunção de má-fé o fato d...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO - 948297-20150110601475APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PARA CADASTRO DE RESERVA PARA EMPREGO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF. CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA INVESTIDURA EM EMPREGO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CANDITADO CONSIDERADO INAPTO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA REMESSA OFICIAL. 1.Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição Federal, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito F...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 948296-20150710058265APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DEFERIMENTO JUDICIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa a instauração da demanda deve suportar os encargos de sucumbência. 2. Tendo o apelante agido nos limites da Lei 9394/96, a qual exige a condição de maior de dezoito anos para se submeter ao sistema de curso e exame supletivo, mostra-se injusta e desarrazoada a condenação daquele que agiu fielmente no cumprimento da lei aos ônus...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 948295-20090110696967APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC/73. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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