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Jurisprudência

TJDF APC - 948272-20150110935847APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. 2. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarr...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 948271-20130710398727APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. ESBULHO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora comprovou, face a outro particular, ter a melhor posse, já que demonstrou ocupar o bem imóvel em momento anterior ao do réu. 2. A precariedade pela qual os réus ocupam a área em discussão, decorrente de suposto negócio jurídico realizados sem qualquer amparo legal evidencia o esbulho, demonstrado que o autora/apelado se insurgiu contra sua posse. 3. Sendo inequívoca a existência da posse anterior, a prática de esbulho pela parte ré e a perda d...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 948270-20110111626655APO
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AÇÃO COMINATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO DE CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE NA CONDUTA. PAGAMENTO UTI HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em preliminar de ilegitimidade passiva quando esta se confunde com o mérito da ação; 2. A saúde constitui direito constitucionalmente assegurado aos cidadãos, incumbindo ao Estado a obrigação de fornecer condições ao seu pleno exercício; 3. Na hipótese de omissão, somente pode ser atribuída r...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 948269-20150610075433APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. TROCA DE MARCA PASSO. URGÊNCIA. PERÍODO DE CARENCIA. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE EXISTENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS.SENTENÇA REFORMADA 1. É obrigatória a cobertura do atendimento de urgência e emergência que implique risco imediato à vida ou à higidez física do paciente, independente de doença preexistente e prazo de carência estabelecido no contrato, nos termos do art. 35-C da Lei n. 9656/98. 2. Conquanto, em regra, o mero descumprimento contratual não autorize a condenação em danos morais, resta devida...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 948268-20130111738327APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIENTE FÍSICO. PASSE LIVRE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VISTA PESSOAL NÃO ATENDIDA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 5º da Lei 7.853/89 dispõe que: O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas. 2. No contexto dos autos, verifico nítido erro no procedimento, tendo em vista que o juiz proferiu despacho para que os autos fossem remetidos ao Ministério Público e o processo sequer...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 948267-20110110416989APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. 1. Tratando-se a presente ação de ação de cobrança, não há que prosperar a alegação da parte em necessidade de condenação da recorrida ao estabelecido na cláusula penal, uma vez que não se discute nesta ação a culpa por eventual rescisão contratual antecipada do contrato; 2. Embora os juros contratuais, em regra, corram a partir da data da citação, no caso de obrigação contratada como positiva e líquida,...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 948266-20150111285148APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. CONDÔMÍNIO X CONDÔMINO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. 1.Para o manejo da ação de exibição de documentos, basta o autor provar a existência de relação jurídica entre as partes, e a existência de documento comum em posse do condômino para haver interesse de agir na ação de exibição de documento, sendo prescindível a comprovação de que o réu se recusou a apresentar o documento solicitado 2. Em se tratando a taxa condominial documento comum entre as partes, será cabível, portanto, a ação de e...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 948264-20140710343274APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. NULIDADE. ENUNCIADO Nº 472 DO STJ. LICITUDE DA COBRANÇA ISOLADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1.É nula a cláusula que estipula a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, tratando-se de entendimento pacificado pela edição da súmula 472, do e. STJ. 2. Embora a comissão de permanência não esteja expressamente pactuada, encontra-se camuflada sob a denominação de juros remuneratórios no período de inadimplência, devendo ser modulad...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 948263-20140111871897APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A pretensão deduzida em ação de usucapião não compõe matéria unicamente de direito, a autorizar o julgamento antecipado. Ao revés, trata-se também de matéria de fato e que, portanto, exige adequada instrução probatória; 2. Conquanto caiba ao juiz, como destinatário final das provas, indeferir aquelas que repute inoportunas, inadequadas ou meramente protelatórias, tem ele o dever de oportunizar o p...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APR - 948262-20150110806735APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APLICAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas do processo, resultando apenas na suspensão da exigibilidade do pagamento, o que é matéria afeta ao juízo da execução. 2. ALei nº 1.060/50, no...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 948261-20140310038650APR
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PENAL. apelação criminal. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL E DA VÍTIMA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. 2. Encontrado o acusado na posse...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 948260-20150110826673APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DO AGENTE NO MEIO EM QUE VIVE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTO GENÉRICO. DECOTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, INCISO III, DA LAD). IMEDIAÇÕES DE UMA QUADRA DE ESPORTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. REGIME INICIAL. FECHADO.CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). PENA PE...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 948259-20150130133157APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aescolha da medida socioeducativa deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físic...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 948258-20140210044929APR
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. 1. Demonstrando o contexto fático que o delito foi cometido por ex-companheiro, em razão de desacordo quanto a um animal doméstico pertencente a ambos, a competência é do juízo da Vara de Violência Doméstica. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 3. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, p...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 948257-20140710148185APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. ADEQUADA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do delito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear o decreto condenatório, especialmente se corroborada com as demais provas constantes nos autos. 3. Abusca pela proteção policial e tutela estata...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 948256-20140110504566APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURADO. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos dos artigos 44, I, e 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994, é prerrogativa funcional do membro da Defensoria Pública ser intimado pessoalmente acerca de todos os atos processuais, sob pena de nulidade absoluta. 2. No caso dos autos, a Defensoria Pública não foi intimada pessoalmente da decisão que entendeu pela desnecessidade da dilação probatória, tendo o pleito autoral sido julgado improcedente s...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 948255-20140111339243APC
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APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTOS NOVOS. ENVOLVIMENTO DO DEMANDANTE NO ATO FRAUDULENTO. AÇÃO PENAL. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto o juiz, na sentença, enfrentou todas as teses argüidas pela defesa. 2. Tratando-se os autos de reparação por danos morais em razão de...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 948254-20090410037477APC
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APELAÇÃO CIVEL. PRELIMINARES. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE REJEITADA. PRECLUSÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de intimação pessoal do Curador Especial para se manifestar sobre a especificação de provas que pretende produzir, bem como para comparecer em audiência configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença. 2. No tocante à citação por edital a nulidade deve ser suscitada na primeira oportunidade (art. 245, CPC), não podendo a parte se valer de tal vício em...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 948253-20120710343864APC
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CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. COBRANÇA. PRETENSÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). PROTESTO NO PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. CAMBIAL. MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS PRAZO DA MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nota promissória prescrita, encerrando obrigação líquida, legitima o aviamento de ação de cobrança sob o procedimento da monitória, sujeitada ao prazo prescricional qüinqüenal estabelecido pelo artigo 206, §5º, inciso I, do Códig...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110176629APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARRAS. DEVOLUÇÃO. ENFRENTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão ou contradição, apontar suposto equív...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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