APELAÇÃO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. 2. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarretar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano. 3. Não se mostra exorbitante a quantia fixada a título de danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando que o bem jurídico atingido e a conduta lesiva, qual seja, o constrangimento indevido imposto ao autor pela inscrição de seu nome no cadastro do serviço de proteção ao crédito, a capacidade econômica das partes e a reprimenda para inibir novos ilícitos. 4. Em havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do que dispõe o art. 20, § 3º, do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. 2. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarr...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. ESBULHO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora comprovou, face a outro particular, ter a melhor posse, já que demonstrou ocupar o bem imóvel em momento anterior ao do réu. 2. A precariedade pela qual os réus ocupam a área em discussão, decorrente de suposto negócio jurídico realizados sem qualquer amparo legal evidencia o esbulho, demonstrado que o autora/apelado se insurgiu contra sua posse. 3. Sendo inequívoca a existência da posse anterior, a prática de esbulho pela parte ré e a perda da posse, merece ser mantida a sentença que julgou procedente em parte o pedido de reintegração de posse. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. ESBULHO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora comprovou, face a outro particular, ter a melhor posse, já que demonstrou ocupar o bem imóvel em momento anterior ao do réu. 2. A precariedade pela qual os réus ocupam a área em discussão, decorrente de suposto negócio jurídico realizados sem qualquer amparo legal evidencia o esbulho, demonstrado que o autora/apelado se insurgiu contra sua posse. 3. Sendo inequívoca a existência da posse anterior, a prática de esbulho pela parte ré e a perda d...
AÇÃO COMINATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO DE CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE NA CONDUTA. PAGAMENTO UTI HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em preliminar de ilegitimidade passiva quando esta se confunde com o mérito da ação; 2. A saúde constitui direito constitucionalmente assegurado aos cidadãos, incumbindo ao Estado a obrigação de fornecer condições ao seu pleno exercício; 3. Na hipótese de omissão, somente pode ser atribuída responsabilidade ao Estado quando presente o dever legal de impedir o resultado. Logo, a demonstração da culpa e do nexo de causalidade são imprescindíveis para fazer nascer a responsabilidade; 4. No caso em apreço, muito embora o apelante sustente ausência de responsabilidade, afirmando ser indispensável a inscrição na CRIH a fim de viabilizar a transferência para UTI em hospital público, a prova dos autos demonstra que o Estado foi omisso quando da apresentação do paciente à rede pública de saúde; 5. Muito embora não tenha sido demonstrado nos autos o cadastro no CRIH, a responsabilidade do Distrito Federal não pode ser excluída, uma vez que ele foi omisso no atendimento do paciente; 6. Ausente a demonstração do adequado atendimento ao paciente na rede pública de saúde com sua conseqüente internação em unidade de terapia intensiva, deve o Distrito Federal ser compelido a arcar com despesas indicadas na inicial da demanda, ainda que não tenha havido o cadastro do paciente no CRIH; 7. Recurso e reexame necessário conhecidos e improvidos.
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AÇÃO COMINATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO DE CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE NA CONDUTA. PAGAMENTO UTI HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em preliminar de ilegitimidade passiva quando esta se confunde com o mérito da ação; 2. A saúde constitui direito constitucionalmente assegurado aos cidadãos, incumbindo ao Estado a obrigação de fornecer condições ao seu pleno exercício; 3. Na hipótese de omissão, somente pode ser atribuída r...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. TROCA DE MARCA PASSO. URGÊNCIA. PERÍODO DE CARENCIA. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE EXISTENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS.SENTENÇA REFORMADA 1. É obrigatória a cobertura do atendimento de urgência e emergência que implique risco imediato à vida ou à higidez física do paciente, independente de doença preexistente e prazo de carência estabelecido no contrato, nos termos do art. 35-C da Lei n. 9656/98. 2. Conquanto, em regra, o mero descumprimento contratual não autorize a condenação em danos morais, resta devida a compensação, observada as particularidades do caso concreto, haja vista o sério risco de vida da apelante caso não fosse realizada a troca do gerador, ampliando significativamente o sofrimento da autora, acarretando violação aos direitos da personalidade. 3. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012). 4. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva. 5. Apelo da Autora provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. TROCA DE MARCA PASSO. URGÊNCIA. PERÍODO DE CARENCIA. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE EXISTENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS.SENTENÇA REFORMADA 1. É obrigatória a cobertura do atendimento de urgência e emergência que implique risco imediato à vida ou à higidez física do paciente, independente de doença preexistente e prazo de carência estabelecido no contrato, nos termos do art. 35-C da Lei n. 9656/98. 2. Conquanto, em regra, o mero descumprimento contratual não autorize a condenação em danos morais, resta devida...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIENTE FÍSICO. PASSE LIVRE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VISTA PESSOAL NÃO ATENDIDA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 5º da Lei 7.853/89 dispõe que: O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas. 2. No contexto dos autos, verifico nítido erro no procedimento, tendo em vista que o juiz proferiu despacho para que os autos fossem remetidos ao Ministério Público e o processo sequer chegou a ser enviado ao órgão ministerial, sobrevindo sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor pessoa com deficiência. 3. A ausência do Ministério Público em processo que exija a sua participação como custus legis gera nulidade absoluta (artigos 84 e 246 do CPC). 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIENTE FÍSICO. PASSE LIVRE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VISTA PESSOAL NÃO ATENDIDA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 5º da Lei 7.853/89 dispõe que: O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas. 2. No contexto dos autos, verifico nítido erro no procedimento, tendo em vista que o juiz proferiu despacho para que os autos fossem remetidos ao Ministério Público e o processo sequer...
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. 1. Tratando-se a presente ação de ação de cobrança, não há que prosperar a alegação da parte em necessidade de condenação da recorrida ao estabelecido na cláusula penal, uma vez que não se discute nesta ação a culpa por eventual rescisão contratual antecipada do contrato; 2. Embora os juros contratuais, em regra, corram a partir da data da citação, no caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios e correção monetária correm a partir da data do vencimento da dívida. 3. Em se tratando de obrigação positiva e líquida, o simples inadimplemento da obrigação na data de seu vencimento é fato constitutivo da mora do devedor, nos exatos termos preconizados pelo caput do art. 397 da Lei Civil. 4. Os honorários advocatícios devem ser estabelecidos conforme o patamar de 10% a 20% do valor da condenação, conforme enuncia o art. 20 do CPC, com exceção das causas de pequeno valor ou de cunho inestimável, as quais demandarão apreciação equitativa do magistrado 5.Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. 1. Tratando-se a presente ação de ação de cobrança, não há que prosperar a alegação da parte em necessidade de condenação da recorrida ao estabelecido na cláusula penal, uma vez que não se discute nesta ação a culpa por eventual rescisão contratual antecipada do contrato; 2. Embora os juros contratuais, em regra, corram a partir da data da citação, no caso de obrigação contratada como positiva e líquida,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. CONDÔMÍNIO X CONDÔMINO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. 1.Para o manejo da ação de exibição de documentos, basta o autor provar a existência de relação jurídica entre as partes, e a existência de documento comum em posse do condômino para haver interesse de agir na ação de exibição de documento, sendo prescindível a comprovação de que o réu se recusou a apresentar o documento solicitado 2. Em se tratando a taxa condominial documento comum entre as partes, será cabível, portanto, a ação de exibição de documento para que se pleiteie ao condômino a exibição dos comprovantes de pagamento das citadas taxas. 3. Recurso conhecido e dado provimento. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. CONDÔMÍNIO X CONDÔMINO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. 1.Para o manejo da ação de exibição de documentos, basta o autor provar a existência de relação jurídica entre as partes, e a existência de documento comum em posse do condômino para haver interesse de agir na ação de exibição de documento, sendo prescindível a comprovação de que o réu se recusou a apresentar o documento solicitado 2. Em se tratando a taxa condominial documento comum entre as partes, será cabível, portanto, a ação de e...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. NULIDADE. ENUNCIADO Nº 472 DO STJ. LICITUDE DA COBRANÇA ISOLADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1.É nula a cláusula que estipula a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, tratando-se de entendimento pacificado pela edição da súmula 472, do e. STJ. 2. Embora a comissão de permanência não esteja expressamente pactuada, encontra-se camuflada sob a denominação de juros remuneratórios no período de inadimplência, devendo ser modulada a clausula contratual, a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contratados e desde que a soma desses não ultrapasse a taxa média de mercado estipulado pelo BACEN; 3. Havendo reforma parcial da sentença, tendo o acolhimento integral do pedido autoral, existe a necessidade da inversão do ônus da sucumbência; 4. Recurso conhecido e provido. Reforma parcial da sentença.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. NULIDADE. ENUNCIADO Nº 472 DO STJ. LICITUDE DA COBRANÇA ISOLADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1.É nula a cláusula que estipula a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, tratando-se de entendimento pacificado pela edição da súmula 472, do e. STJ. 2. Embora a comissão de permanência não esteja expressamente pactuada, encontra-se camuflada sob a denominação de juros remuneratórios no período de inadimplência, devendo ser modulad...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A pretensão deduzida em ação de usucapião não compõe matéria unicamente de direito, a autorizar o julgamento antecipado. Ao revés, trata-se também de matéria de fato e que, portanto, exige adequada instrução probatória; 2. Conquanto caiba ao juiz, como destinatário final das provas, indeferir aquelas que repute inoportunas, inadequadas ou meramente protelatórias, tem ele o dever de oportunizar o pedido de produção de provas, analisar seu cabimento, e esclarecer o motivo do deferimento ou indeferimento, mormente quando a questão discutida nos autos não é unicamente de direito, sendo necessário esclarecer se a área em discussão pertence a particular ou é área pública. 3. Recurso conhecido e dado provimento. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A pretensão deduzida em ação de usucapião não compõe matéria unicamente de direito, a autorizar o julgamento antecipado. Ao revés, trata-se também de matéria de fato e que, portanto, exige adequada instrução probatória; 2. Conquanto caiba ao juiz, como destinatário final das provas, indeferir aquelas que repute inoportunas, inadequadas ou meramente protelatórias, tem ele o dever de oportunizar o p...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APLICAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas do processo, resultando apenas na suspensão da exigibilidade do pagamento, o que é matéria afeta ao juízo da execução. 2. ALei nº 1.060/50, no artigo 3º, dispõe que a assistência judiciária engloba tão somente a isenção das taxas, dos selos, emolumentos, despesas do processo, honorários advocatícios e custas, não alcançando a pena pecuniária, a qual está incluída no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador, em respeito ao princípio da legalidade. 3. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 4. O depoimento de agente penitenciário, no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e quando não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 5.Acircunstância especial relativa à quantidade e/ou natureza da droga não pode ser considerada na primeira fase para aumentar a reprimenda, quando a quantidade não é tão expressiva a ponto de se confeccionar grande número de porções a serem difundidas ilicitamente, aliado ao fato de o entorpecente possuir baixo potencial destrutivo (maconha). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APLICAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas do processo, resultando apenas na suspensão da exigibilidade do pagamento, o que é matéria afeta ao juízo da execução. 2. ALei nº 1.060/50, no...
PENAL. apelação criminal. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL E DA VÍTIMA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. 2. Encontrado o acusado na posse do bemproveniente de roubo, sem que tenha apresentado justificativa plausível para sua obtenção, não há campo para se acolher a absolvição por insuficiência de provas. 3. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que em delito de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 4. Possível a valoração negativa da personalidade do agente quando existirem múltiplas condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo analisado, o que não é o caso. 5. Não tendo havido a confissão espontânea, não há se falar em reconhecimento da referida atenuante. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. apelação criminal. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL E DA VÍTIMA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. 2. Encontrado o acusado na posse...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DO AGENTE NO MEIO EM QUE VIVE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTO GENÉRICO. DECOTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, INCISO III, DA LAD). IMEDIAÇÕES DE UMA QUADRA DE ESPORTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. REGIME INICIAL. FECHADO.CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO COGENTE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. 1. Na dosimetria da pena, a conduta social deve ser entendida como as atitudes adotadas pelo réu no trabalho, vida social, bem como na comunidade onde vive. 2. Não pesa em desfavor do acusado a circunstância da personalidade quanto não hános autos elementos suficientes para o desvalor desta circunstância judicial, ante a ausência de condenações suficientes para tanto ou mesmo de laudo psicossocial apontando a personalidade desajustada. 3. A fundamentação abstrata das consequências do crime não é apta a exasperar a pena-base. 4. O fato de o delito de tráfico de drogas ter sido praticado em concurso de uma pessoa e em área residencial não tem o condão de levar à consideração negativa das circunstâncias do crime. 5. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pode ser integral quando o réu não for multirreincidente. 6. Aplica-se a causa de aumento de pena contido no inciso III do art. 40 da LAD, quando a ação do réu foi cometida nas imediações de uma quadra de esportes. 7. Tratando-se de réu reincidente, ainda que a pena tenha sido fixada definitivamente no intervalo entre 04 (quatro) anos a 08 (oito) anos de reclusão, impõe-se o regime inicial fechado. 8. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a corporal. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DO AGENTE NO MEIO EM QUE VIVE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTO GENÉRICO. DECOTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, INCISO III, DA LAD). IMEDIAÇÕES DE UMA QUADRA DE ESPORTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. REGIME INICIAL. FECHADO.CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). PENA PE...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aescolha da medida socioeducativa deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 2. Por não se enquadrar nos pressupostos legais para a fixação da medida socioeducativa, a confissão do adolescente não possui o condão de abrandá-la. 3. Estando a medida socioeducativa de inserção em regime de internação adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r . sentença hostilizada. 4. Recursos conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aescolha da medida socioeducativa deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físic...
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. 1. Demonstrando o contexto fático que o delito foi cometido por ex-companheiro, em razão de desacordo quanto a um animal doméstico pertencente a ambos, a competência é do juízo da Vara de Violência Doméstica. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 3. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo validamente lastrear o decreto condenatório. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. 1. Demonstrando o contexto fático que o delito foi cometido por ex-companheiro, em razão de desacordo quanto a um animal doméstico pertencente a ambos, a competência é do juízo da Vara de Violência Doméstica. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 3. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, p...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. ADEQUADA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do delito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear o decreto condenatório, especialmente se corroborada com as demais provas constantes nos autos. 3. Abusca pela proteção policial e tutela estatal revestem de maior credibilidade a palavra da vítima, evidenciando o temor por novas ameaças. 4. Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a sua manutenção. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. ADEQUADA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do delito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear o decreto condenatório, especialmente se corroborada com as demais provas constantes nos autos. 3. Abusca pela proteção policial e tutela estata...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURADO. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos dos artigos 44, I, e 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994, é prerrogativa funcional do membro da Defensoria Pública ser intimado pessoalmente acerca de todos os atos processuais, sob pena de nulidade absoluta. 2. No caso dos autos, a Defensoria Pública não foi intimada pessoalmente da decisão que entendeu pela desnecessidade da dilação probatória, tendo o pleito autoral sido julgado improcedente sob o fundamento de que a autora não teria comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a habilitação em programa habitacional do Governo. 3. Recurso conhecido 4. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida e apelo provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURADO. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos dos artigos 44, I, e 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994, é prerrogativa funcional do membro da Defensoria Pública ser intimado pessoalmente acerca de todos os atos processuais, sob pena de nulidade absoluta. 2. No caso dos autos, a Defensoria Pública não foi intimada pessoalmente da decisão que entendeu pela desnecessidade da dilação probatória, tendo o pleito autoral sido julgado improcedente s...
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTOS NOVOS. ENVOLVIMENTO DO DEMANDANTE NO ATO FRAUDULENTO. AÇÃO PENAL. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto o juiz, na sentença, enfrentou todas as teses argüidas pela defesa. 2. Tratando-se os autos de reparação por danos morais em razão de suposto ato ilícito praticado pela parte demandada, presente o interesse de agir para o feito pelo Autor, bem como possibilitada a apreciação jurídica do pleito vindicado. Carência de ação pela ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. 3. Os documentos juntados após as razões recursais podem ser conhecidos quando considerados como novos, na forma artigo 397 do Código de Processo Civil, para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou porque estavam indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação. 4. Para restar configurada a obrigação de reparação por danos morais, é necessário comprovar os danos efetivos sofridos pela parte, não bastando a mera alegação de prejuízos. 5. Ainda que se admita incômodo alegado por parte do demandante, a situação apresentada nos autos não importou em desdobramento dos limites comuns no enfrentamento de problemas da vida do cotidiano, fatos estes incapazes de gerar dano de natureza moral. 6. Apelo provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTOS NOVOS. ENVOLVIMENTO DO DEMANDANTE NO ATO FRAUDULENTO. AÇÃO PENAL. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto o juiz, na sentença, enfrentou todas as teses argüidas pela defesa. 2. Tratando-se os autos de reparação por danos morais em razão de...
APELAÇÃO CIVEL. PRELIMINARES. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE REJEITADA. PRECLUSÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de intimação pessoal do Curador Especial para se manifestar sobre a especificação de provas que pretende produzir, bem como para comparecer em audiência configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença. 2. No tocante à citação por edital a nulidade deve ser suscitada na primeira oportunidade (art. 245, CPC), não podendo a parte se valer de tal vício em benefício próprio, em razão de não ter obtido resultado favorável ao seu pleito. 3. Ante o reconhecimento de cerceamento de defesa, declara-se a nulidade de todos os atos processuais a partir do ato viciado. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CIVEL. PRELIMINARES. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE REJEITADA. PRECLUSÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de intimação pessoal do Curador Especial para se manifestar sobre a especificação de provas que pretende produzir, bem como para comparecer em audiência configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença. 2. No tocante à citação por edital a nulidade deve ser suscitada na primeira oportunidade (art. 245, CPC), não podendo a parte se valer de tal vício em...
CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. COBRANÇA. PRETENSÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). PROTESTO NO PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. CAMBIAL. MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS PRAZO DA MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nota promissória prescrita, encerrando obrigação líquida, legitima o aviamento de ação de cobrança sob o procedimento da monitória, sujeitada ao prazo prescricional qüinqüenal estabelecido pelo artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, cujo termo inicial é o dia seguinte ao seu vencimento (STJ, Súmula 504). 2. O protesto de nota promissória efetuado pelo credor após o transcurso do prazo prescricional relativo à ação de execução (3 anos), ainda que não exauridos os prazos prescricionais relativos às ações que lhe estão disponíveis para obter o crédito que lhe pertence (ação de locupletamento, ação monitória e ação de cobrança), é possível em razão de ser um exercício regular de um direito. 4. À luz do princípio da segurança jurídica, é incabível a manutenção do protesto de título prescrito, quando a prescrição atingiu a pretensão de cobrança da dívida pela via ordinária ou monitória. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg no REsp 1100768/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA) 5. O protesto realizado dentro do prazo prescricional, da ação monitória, constitui exercício regular de um direito, não havendo que se falar em danos morais sofridos pela Autora/Apelante. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. COBRANÇA. PRETENSÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). PROTESTO NO PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. CAMBIAL. MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS PRAZO DA MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nota promissória prescrita, encerrando obrigação líquida, legitima o aviamento de ação de cobrança sob o procedimento da monitória, sujeitada ao prazo prescricional qüinqüenal estabelecido pelo artigo 206, §5º, inciso I, do Códig...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARRAS. DEVOLUÇÃO. ENFRENTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão ou contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A questão relativa à impossibilidade de devolução em dobro das arras foi objeto de enfrentamento expresso por esta corte, não havendo qualquer omissão ou contradição no julgado. Tanto que o embargante nem mesmo os aponta, limitando-se, isso sim, a defender erro de julgamento na apreciação da legislação que entende aplicável ao caso; 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARRAS. DEVOLUÇÃO. ENFRENTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão ou contradição, apontar suposto equív...