CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se que a agravante está cadastrada na fila dos que aguardam a disponibilização de vaga. Assim, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos. III - Negou-se provimento ao recurso.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se...
DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. É preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. II. A autora, por certo, experimentou aborrecimentos, porque teve descontados valores de seu benefício para pagamento de empréstimo que não contratou nem usufruiu, não obtendo a prestação de serviço que esperava da instituição financeira. Contudo, a situação descrita não é suficiente para caracterizar dano moral, principalmente considerando que não foi relatada a prática de qualquer ato desrespeitoso, humilhação ou constrangimento capaz de ofender a dignidade. III. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. É preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. II. A autora, por certo, experimentou aborrecimento...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS ILEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA I - Se as notas promissórias que embasam a execução não circularam, é possível a discussão do negócio jurídico subjacente, mormente quando a exceção se fundamenta em direito pessoal. II - São nulas de pleno direito as estipulações usurárias, assim consideradas as que estabeleçam, nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às legalmente permitidas (art. 1º da MP nº 2.172-32/2001) III - O art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 inverte o ônus da prova nas ações nas quais se visa declarar a nulidade dos contratos que, com o pretexto de conferir ou transmitir direitos, são celebradas para garantir, direta ou indiretamente, contratos civis de mútuo com estipulações usurárias, desde que a alegação de agiotagem venha acompanhada de elementos mínimos de convicção quanto à cobrança ilegal de juros. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS ILEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA I - Se as notas promissórias que embasam a execução não circularam, é possível a discussão do negócio jurídico subjacente, mormente quando a exceção se fundamenta em direito pessoal. II - São nulas de pleno direito as estipulações usurárias, assim consideradas as que estabeleçam, nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às legalmente permitidas (art. 1º da MP nº 2.172-32/2001) III - O art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 inverte o ônus da prova nas aç...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. IOF. REPETIÇAO EM DOBRO DO INDÉBITO. I - A cobrança de tarifa de Inserção de Gravame, Registro de Contrato e Serviços Prestados por Terceiros, desde que devidamente explicitada no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. Assim, impõe-se a ilegitimidade das cobranças, com a devidarestituição dos valores cobrados. II - É lícita a cláusula que estipula o vencimento antecipado da dívida em situação de inadimplemento do devedor, porque tem amparo no art. 2º, § 3º, do decreto-lei nº 911/69. III - A incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ocorre independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. IOF. REPETIÇAO EM DOBRO DO INDÉBITO. I - A cobrança de tarifa de Inserção de Gravame, Registro de Contrato e Serviços Prestados por Terceiros, desde que devidamente explicitada no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses ser...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGALIDADE. PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - Conquanto não conste do instrumento do contrato o termo Comissão de Permanência, há cumulação indevida na cobrança conjunta de juros moratórios, multa contratual e da parcela denominada Taxa de Remuneração - Operações em Atraso, o que configura idêntica hipótese da inaceitável cumulação de encargos de inadimplência. III - Não é ilegal a cláusula que estipula o vencimento antecipado da dívida para o caso de inadimplência, nos termos do art. 1.425, inciso III, do Código Civil. IV - Nas ações em que se busca rever cláusulas de contrato de financiamento, não é possível a concessão de tutela antecipada para permitir ao devedor depositar o valor da prestação em quantia bem inferior àquela contratada, diante da ausência de verossimilhança da alegação. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGALIDADE. PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - Conquanto não conste do instrumento do contrato o termo Comissão de Permanência, há cumulação indevida na cobrança conjunta de juros moratórios, multa contratual e da parcela deno...
DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. I - A inscrição no órgão de proteção ao crédito em virtude de dívida originária de fraude praticada por terceiro gera indenização por danos morais, já que a instituição financeira não adotou os mecanismos de segurança necessários à verificação dos documentos e assinatura do avalista do contrato. II - A mera inclusão indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito é suficiente para causar dano moral, independente de qualquer comprovação de eventual prejuízo. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. I - A inscrição no órgão de proteção ao crédito em virtude de dívida originária de fraude praticada por terceiro gera indenização por danos morais, já que a instituição financeira não adotou os mecanismos de segurança necessários à verificação dos documentos e assinatura do avalista do contrato. II - A mera inclusão indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito é suficiente para causar dano moral, independente de qualquer comprovação de eventual prejuízo. III - O valor d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DFTRANS. PASSE LIVRE. RENOVAÇÃO. I. O Decreto Distrital nº 29.245/08 estabelece que a competência para aferir a deficiência e conceder o benefício de cartão de passe livre no transporte público coletivo é da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. II. Ao DFTRANS somente compete a expedição e fiscalização do uso do cartão, após receber a relação dos beneficiários elaborada pela Secretaria de Estado de Justiça. Portanto, não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação na qual se objetiva a concessão do benefício. II. Não se conheceu do recurso adesivo. Acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva do DFTRANS para extinguir o processo sem resolução do mérito.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DFTRANS. PASSE LIVRE. RENOVAÇÃO. I. O Decreto Distrital nº 29.245/08 estabelece que a competência para aferir a deficiência e conceder o benefício de cartão de passe livre no transporte público coletivo é da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. II. Ao DFTRANS somente compete a expedição e fiscalização do uso do cartão, após receber a relação dos beneficiários elaborada pela Secretaria de Estado de Justiça. Portanto, não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação na qual se objetiva a concessão do...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. O interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material 3. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais def...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2 - O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes a dirimir a lide. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2 - O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes a dirimir a lide. 3 - Embargos de declaração rejeitado...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaraçãpo têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaraçãpo têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos releva...