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Jurisprudência

TJDF APC - 945440-20160110448150APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. CONDIÇÃO PARA PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO CUMPRIMENTO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. ATO UNILATERAL. ÔNUS PROBATÓRIO: IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. À míngua de outras provas, não há se falar em inadimplemento do contratante, na hipótese de existência de cláusula expressa, no contrato entabulado, diante da mera apresentação, em juízo, da nota fiscal respectiva, que igualmente não é eficaz, por si só, para demonstrar a efetiva da realização de serviços. 2. A nota fiscal, por se tratar de prova unilateral, não constitui elemento proba...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 945439-20150111124889APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGANTE INCLUÍDO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOULUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão que promove a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada faz a sócia assumir a qualidade de devedora e parte no processo de execução, razão pela qual não têm legitimidade ativa para opor embargos de terceiro. 2. Confirmada a extinção dos embargos de terceiro, sem resolução de mérito,...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF RAG - 945438-20160020144274RAG
Ementa
AGRAVO NA EXECUÇÃO. ROUBOS SIMPLES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. AGRAVO PROVIDO. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas; pluralidade de crimes da mesma espécie; e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. No c...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 945437-20160020130880HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, do crime de porte ilegal de arma permitido e de uso restrito, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime que possui pena máxima superior a 4 anos, aliados às circunstâncias em que foi cometido, bem como por ostentar o agente condenação por tráfico de drogas que , indicam a periculosidade social d...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 945436-20160020140786HBC
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. FUDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Uma vez que o paciente permaneceu preso durante todo o curso da ação penal que culminou com a prolação de sentença condenatória, não há que se falar na existência de constrangimento ilegal, diante da manutenção da sua prisão preventiva, se ainda persistem os motivos que a justificaram, mesmo com a fixação do regime prisional semiaberto, pois não há incompatibilidad...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 945435-20160020123420HBC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 945434-20160020145478HBC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF AGI - 945432-20160020095016AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DO TERMO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O termo de ciência da sentença pelas partes não constitui documento obrigatório para instruir a guia de execução da medida socioeducativa aplicada, consoante se extrai do art. 39 da Lei nº 12.594/2012 e dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 165/2012, não havendo que se cogitar de ilegalidade da decisão agravada. 2. Recurso conhecid...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 945431-20150410078278APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. PRESCIDÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, pois comprovado que ele, em concurso com adolescente, mediante grave ameaça empreendida com o emprego de arma de fogo, subtraiu a bicicleta do lesado. 2. Inviável o acolhimento da tese de erro de tipo em relação ao cri...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 945430-20120310317703APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e autoria, e demonstrado pela prova dos autos que ele tinha conhecimento da origem ilícita do bem, sendo inviável o pedido de desclassificação. 2. Reconhecida a falta de interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena no mínimo...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 945429-20130111318378APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE E HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de uso de documento falso quando suas confissões encontram-se em consonância com as declarações harmônicas da testemunha e depoimentos dos policiais no sentido de que os réus apresentaram carteira de identidade e habilitação falsas. 2. Não há...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 945428-20140710282397APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando comprovadas a materialidade e a autoria do roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, mormente pelas declarações do lesado, que reconheceu os apelantes como autores da subtração de seu veículo, ratificadas pela prova testemunhal. 2. Inviável a redução da pena...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 945427-20150111113129RSE
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 945426-20140810028844RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 413, trata a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade e havendo indícios de que o recorrente efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima, impõe-se seu julgamento pelo...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 945425-20140111876685APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do réu pelo crime de tráfico de drogas, se ele negou a autoria do crime, o usuário negou ter comprado a droga dele e os depoimentos dos policiais não foram suficientes para comprovar a mercancia ilícita, bem como não foi encontrado em seu poder nenhuma substância entorpecente, apetrecho ou objeto relacionado à comercialização de droga....
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111686376APR
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE INEXISTENTES.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta omissão no acórdão, mas sim, com os seu...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 945423-20150130140880APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. CONDUTA EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 945422-20160130000539APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescen...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 945421-20160020086202RAG
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AGRAVO NA EXECUÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUÇÃO DE VIOLÊNCIA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO TEMPORAL. IMPOSSILIBIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável a unificação de penas quando não preenchidos todos os pressupostos objetivos no art. 71 do Código Penal para a configuração da continuidade delitiva, mormente pela impossibilidade de se aferir, através da inicial acusatória, que os delitos ocorreram em lapso de tempo razoável ao seu reconhecimento, qual seja de 30 dias. 2. Recurso de agravo desprovido.
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 945419-20140310253373APR
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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