APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. CONDIÇÃO PARA PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO CUMPRIMENTO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. ATO UNILATERAL. ÔNUS PROBATÓRIO: IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. À míngua de outras provas, não há se falar em inadimplemento do contratante, na hipótese de existência de cláusula expressa, no contrato entabulado, diante da mera apresentação, em juízo, da nota fiscal respectiva, que igualmente não é eficaz, por si só, para demonstrar a efetiva da realização de serviços. 2. A nota fiscal, por se tratar de prova unilateral, não constitui elemento probatório suficiente para demonstrar a efetiva prestação dos respectivos serviços. 3. Não havendo nos autos provas suficientes a corroborar a alegação de inadimplência, ônus que incumbia à parte autora, impõe-se a improcedência do pedido inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. CONDIÇÃO PARA PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO CUMPRIMENTO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. ATO UNILATERAL. ÔNUS PROBATÓRIO: IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. À míngua de outras provas, não há se falar em inadimplemento do contratante, na hipótese de existência de cláusula expressa, no contrato entabulado, diante da mera apresentação, em juízo, da nota fiscal respectiva, que igualmente não é eficaz, por si só, para demonstrar a efetiva da realização de serviços. 2. A nota fiscal, por se tratar de prova unilateral, não constitui elemento proba...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGANTE INCLUÍDO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOULUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão que promove a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada faz a sócia assumir a qualidade de devedora e parte no processo de execução, razão pela qual não têm legitimidade ativa para opor embargos de terceiro. 2. Confirmada a extinção dos embargos de terceiro, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGANTE INCLUÍDO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOULUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão que promove a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada faz a sócia assumir a qualidade de devedora e parte no processo de execução, razão pela qual não têm legitimidade ativa para opor embargos de terceiro. 2. Confirmada a extinção dos embargos de terceiro, sem resolução de mérito,...
AGRAVO NA EXECUÇÃO. ROUBOS SIMPLES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. AGRAVO PROVIDO. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas; pluralidade de crimes da mesma espécie; e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. No caso, verifica-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo simples, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para determinar a unificação de penas.
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AGRAVO NA EXECUÇÃO. ROUBOS SIMPLES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. AGRAVO PROVIDO. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas; pluralidade de crimes da mesma espécie; e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. No c...
HABEAS CORPUS.PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, do crime de porte ilegal de arma permitido e de uso restrito, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime que possui pena máxima superior a 4 anos, aliados às circunstâncias em que foi cometido, bem como por ostentar o agente condenação por tráfico de drogas que , indicam a periculosidade social do paciente e torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são, por si sós, suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva, quando seus pressupostos legais estão presentes. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, do crime de porte ilegal de arma permitido e de uso restrito, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime que possui pena máxima superior a 4 anos, aliados às circunstâncias em que foi cometido, bem como por ostentar o agente condenação por tráfico de drogas que , indicam a periculosidade social d...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. FUDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Uma vez que o paciente permaneceu preso durante todo o curso da ação penal que culminou com a prolação de sentença condenatória, não há que se falar na existência de constrangimento ilegal, diante da manutenção da sua prisão preventiva, se ainda persistem os motivos que a justificaram, mesmo com a fixação do regime prisional semiaberto, pois não há incompatibilidade entre esses institutos. 2. Ordem denegada.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. FUDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Uma vez que o paciente permaneceu preso durante todo o curso da ação penal que culminou com a prolação de sentença condenatória, não há que se falar na existência de constrangimento ilegal, diante da manutenção da sua prisão preventiva, se ainda persistem os motivos que a justificaram, mesmo com a fixação do regime prisional semiaberto, pois não há incompatibilidad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DO TERMO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O termo de ciência da sentença pelas partes não constitui documento obrigatório para instruir a guia de execução da medida socioeducativa aplicada, consoante se extrai do art. 39 da Lei nº 12.594/2012 e dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 165/2012, não havendo que se cogitar de ilegalidade da decisão agravada. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DO TERMO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O termo de ciência da sentença pelas partes não constitui documento obrigatório para instruir a guia de execução da medida socioeducativa aplicada, consoante se extrai do art. 39 da Lei nº 12.594/2012 e dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 165/2012, não havendo que se cogitar de ilegalidade da decisão agravada. 2. Recurso conhecid...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. PRESCIDÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, pois comprovado que ele, em concurso com adolescente, mediante grave ameaça empreendida com o emprego de arma de fogo, subtraiu a bicicleta do lesado. 2. Inviável o acolhimento da tese de erro de tipo em relação ao crime de corrupção de menor, uma vez que para sua caracterização, é prescindível que o réu tenha conhecimento prévio da inimputabilidade do comparsa, bastando que pratique o delito na sua companhia. 3. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea para esse fim. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. PRESCIDÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, pois comprovado que ele, em concurso com adolescente, mediante grave ameaça empreendida com o emprego de arma de fogo, subtraiu a bicicleta do lesado. 2. Inviável o acolhimento da tese de erro de tipo em relação ao cri...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e autoria, e demonstrado pela prova dos autos que ele tinha conhecimento da origem ilícita do bem, sendo inviável o pedido de desclassificação. 2. Reconhecida a falta de interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena no mínimo legal, pois nesse sentido consignou a r. Sentença. 3. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e autoria, e demonstrado pela prova dos autos que ele tinha conhecimento da origem ilícita do bem, sendo inviável o pedido de desclassificação. 2. Reconhecida a falta de interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena no mínimo...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE E HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de uso de documento falso quando suas confissões encontram-se em consonância com as declarações harmônicas da testemunha e depoimentos dos policiais no sentido de que os réus apresentaram carteira de identidade e habilitação falsas. 2. Não há se falar em absolvição por crime impossível em razão de falsificação grosseira e de fácil percepção, se a comprovação da adulteração só foi possível após consulta, pelos policiais, ao CIADE, tendo encontrado outros documentos com dados diferentes constando as mesmas fotos dos apelantes, corroborados pelo laudo de exame documentoscópico, o qual concluiu pela falsidade dos mesmos, mediante análise com instrumentos de última geração. 3. Aos crimes cometidos contra a fé pública não se aplica o princípio da insignificância, dada a gravidade do delito praticado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE E HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de uso de documento falso quando suas confissões encontram-se em consonância com as declarações harmônicas da testemunha e depoimentos dos policiais no sentido de que os réus apresentaram carteira de identidade e habilitação falsas. 2. Não há...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando comprovadas a materialidade e a autoria do roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, mormente pelas declarações do lesado, que reconheceu os apelantes como autores da subtração de seu veículo, ratificadas pela prova testemunhal. 2. Inviável a redução da pena, uma vez que foi fixada no mínimo legal, estando ausente o interesse recursal. 3. Mantém-se o regime inicial semiaberto, uma vez que a pena é superior a 4 e inferior a 8 anos, nos termos da alínea b do § 2º e § 3º do artigo 33 do Código Penal. 4. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando comprovadas a materialidade e a autoria do roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, mormente pelas declarações do lesado, que reconheceu os apelantes como autores da subtração de seu veículo, ratificadas pela prova testemunhal. 2. Inviável a redução da pena...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 413, trata a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade e havendo indícios de que o recorrente efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima, impõe-se seu julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se o pedido de despronúncia. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 413, trata a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade e havendo indícios de que o recorrente efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima, impõe-se seu julgamento pelo...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do réu pelo crime de tráfico de drogas, se ele negou a autoria do crime, o usuário negou ter comprado a droga dele e os depoimentos dos policiais não foram suficientes para comprovar a mercancia ilícita, bem como não foi encontrado em seu poder nenhuma substância entorpecente, apetrecho ou objeto relacionado à comercialização de droga. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do réu pelo crime de tráfico de drogas, se ele negou a autoria do crime, o usuário negou ter comprado a droga dele e os depoimentos dos policiais não foram suficientes para comprovar a mercancia ilícita, bem como não foi encontrado em seu poder nenhuma substância entorpecente, apetrecho ou objeto relacionado à comercialização de droga....
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE INEXISTENTES.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta omissão no acórdão, mas sim, com os seus fundamentos, pretendendo os embargantes verdadeira revisão do julgamento, sobretudo quando o julgado apresenta fundamentação adequada e suficiente. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE INEXISTENTES.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta omissão no acórdão, mas sim, com os seu...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. CONDUTA EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. Inviável o pedido de absolvição, uma vez que a ausência do laudo de exame de corpo de delito não tem o condão de conduzir à conclusão de inexistência de provas da materialidade do ato infracional, se nos autos existirem outros meios de prova capazes de convencer o julgador quanto à efetiva ocorrência do ato infracional. 3. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, impossível a sua substituição por medida de advertência se as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis, além da gravidade do ato infracional praticado. 4. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. CONDUTA EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. Inviável o acolhimento da tese absolutória relativa à insuficiência de provas, quando o adolescente é apreendido na posse da res substracta, inclusive, sendo reconhecido pela lesada como a pessoa que subtraiu seus pertences mediante grave ameaça, juntamente com outro indivíduo, além das demais provas produzidas nos autos. 3. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, impossível a sua substituição por medida de advertênciase as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis, além de ser grave o ato praticado. 4. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescen...
AGRAVO NA EXECUÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUÇÃO DE VIOLÊNCIA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO TEMPORAL. IMPOSSILIBIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável a unificação de penas quando não preenchidos todos os pressupostos objetivos no art. 71 do Código Penal para a configuração da continuidade delitiva, mormente pela impossibilidade de se aferir, através da inicial acusatória, que os delitos ocorreram em lapso de tempo razoável ao seu reconhecimento, qual seja de 30 dias. 2. Recurso de agravo desprovido.
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AGRAVO NA EXECUÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUÇÃO DE VIOLÊNCIA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO TEMPORAL. IMPOSSILIBIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável a unificação de penas quando não preenchidos todos os pressupostos objetivos no art. 71 do Código Penal para a configuração da continuidade delitiva, mormente pela impossibilidade de se aferir, através da inicial acusatória, que os delitos ocorreram em lapso de tempo razoável ao seu reconhecimento, qual seja de 30 dias. 2. Recurso de agravo desprovido.