PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. PRORROGAÇÃO. ASSINATURA DO CONTRATO DE FINACIAMENTO. ABUSIVIDADE. DESÍDIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. RISCOS DO NEGÓCIO. REVISÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO E TRIBUTOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. A desídia de órgãos públicos na elaboração, aprovação e fiscalização de projetos de energia (CEB), de água (CAESB) ou de trânsito (DETRAN/DF) não tem o condão de vincular o comprador, ressaltando-se, ainda, a previsão de prorrogação automática do prazo de entrega, não se cuidando de elemento abstrato a referência à larga experiência da vendedora no ramo da construção civil, capaz de contornar tais obstáculos. 3. Reflete abusividade a cláusula que prorroga o prazo de entrega das chaves em até 26 (vinte e seis) meses após a assinatura do contrato de financiamento com o agente financeiro, além do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias), impondo ao consumidor desvantagem exagerada, devendo ser declarada sua nulidade, consoante disposição do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Não havendo previsão contratual quanto a incidência de multa ao promitente vendedor quando inadimplente, por não haver entregue o imóvel, deve-se aplicar analogicamente a previsão em caso de inadimplência da promitente comprador, uma vez tratar-se de contrato bilateral, oneroso e comutativo. Prececente STJ. Todavia, ressalvando o entendimento pessoal do Relator, impóe-se alinhar a jurisprudencia da Turma, conforme os termos do art. 926 do Código de Processo Civil/2015, o qual orienta que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 5. A dívida decorrente da taxa condominial e tributos tem natureza propter rem. No entanto, é da construtora o ônus pelo pagamento de taxa condominial anterior à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. PRORROGAÇÃO. ASSINATURA DO CONTRATO DE FINACIAMENTO. ABUSIVIDADE. DESÍDIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. RISCOS DO NEGÓCIO. REVISÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO E TRIBUTOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. A desí...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 267, I e IV, DO CPC de 1973. 1. Sendo a procuração documento indispensável para se aferir a capacidade postulatória, a regularização formal é pressuposto processual essencial para o recebimento da inicial. 2. O apelante não se insurgiu quanto à utilidade da determinação de emenda à exordial ou quanto à presença ou não do vício no documento que outorgou poderes aos patronos da parte. 3. Se o autor não emendar a petição inicial ou não sanar o vício apontado no prazo que lhe foi concedido, o juiz proferirá sentença de indeferimento da inicial disposto no art. 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 267, I e IV, DO CPC de 1973. 1. Sendo a procuração documento indispensável para se aferir a capacidade postulatória, a regularização formal é pressuposto processual essencial para o recebimento da inicial. 2. O apelante não se insurgiu quanto à utilidade da determinação de emenda à exordial ou quanto à presença ou não do vício no documento que outorgou poderes aos patronos da parte. 3. Se o autor não emendar a petição inicial ou não sanar o vício apontado no prazo que lhe foi conced...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADOS. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração tem por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes dos apelos. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADOS. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração tem por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes dos apelos. 3 - Embargos de d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADOS - PRONUNCIAMENTO EXPRESSO - REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADOS - PRONUNCIAMENTO EXPRESSO - REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pont...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. IPCA-E. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 -O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do artigo 100, § 12, da Constituição da República, e, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Ao analisar a Questão de Ordem suscitada nos autos das ADI nº 4.425, o STF modulou os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia prospectiva, para fixar o dia 25/03/15 como termo inicial da vigência da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09. Logo, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR deve ser aplicado no período de 30/06/2009 até 25/03/2015, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 62/2009. Após, quando a inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09 passa a viger, os créditos não tributários constituídos em desfavor da Fazenda Pública devem ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 3 - Como a análise da questão pelo STF restringiu-se aos créditos inscritos em precatórios, aLei nº 11.960/2009 vigora no tocante à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase condenatória, conforme esclarecimento constante do RE 870.947. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. IPCA-E. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 -O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - O vício da contradição, sanável pela via estreita dos embargos, ocorre quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional, ou seja, é a presente na própria decisão, quando há afirmações conflitantes entre si, demonstrando incoerência e/ou desarmonia de pensamentos do julgador. 3 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo, tampouco se mostra adequado à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - O vício da contradição, sanável pela via estreita dos embargos, ocorre quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional, ou seja, é a presente...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - BRB - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - COMPETÊNCIA - VINCULO PRÉ-CONTRATUAL - JUSTIÇA COMUM - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - BRB - ESCRITURÁRIO - EXAME MÉDICO - ABAULAMENTO DISCAL -- ELIMINAÇÃO DO CERTAME - CAPACIDADE DE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO - RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Da interpretação das normas inscritas nos incisos I e IX do artigo 114 da Constituição, decorre que, quando a lide versar sobre concurso público, a Justiça Comum será competente para processar e julgar as causas em que figure como parte sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta do Distrito Federal, tendo em vista que, nesses casos, a relação jurídica é anterior à formação do vínculo empregatício entre a entidade e o candidato. 2. Quando a formação do convencimento do magistrado observa o conjunto fático e probatório constante dos autos, a ausência de manifestação expressa sobre cada uma das provas juntadas pelas partes não configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal inscritos no artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição da República. 3. Embora o juízo de conveniência e oportunidade esteja inscrito no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, a observância da legalidade na realização dos atos administrativos é cogente, razão pela qual as fases dos concursos públicos submetem-se à apreciação do Poder Judiciário sem que haja violação ao Princípio da Separação do Poderes. 4. O concurso público visa a selecionar os candidatos mais bem preparados para assumir as funções públicas, de forma que a realização do certame é alicerçada sobre as premissas que regem a atuação da Administração Pública. Assim, o princípio da proporcionalidade constitui vetor que também deve nortear a realização das etapas do concurso, especialmente quando considerado que exigências desarrazoadas podem impedir o exercício das funções públicas por pessoas qualificadas para fazê-lo. 5. Ainda que o candidato apresente algum evento clínico ou físico previsto como condição incapacitante no edital, se a limitação não impossibilita o exercício das funções inerentes ao cargo, não se mostra razoável a eliminação do concurso. 6. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - BRB - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - COMPETÊNCIA - VINCULO PRÉ-CONTRATUAL - JUSTIÇA COMUM - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - BRB - ESCRITURÁRIO - EXAME MÉDICO - ABAULAMENTO DISCAL -- ELIMINAÇÃO DO CERTAME - CAPACIDADE DE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO - RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Da interpretação das normas inscritas nos incisos I e IX do artigo 114 da Constituição, decorre que, quando a lide ver...
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. LIMITES AO OBJETO DA AÇÃO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ADESÃO ENTRE ENTES FEDERATIVOS À MESMA ATA. PRORROGAÇÃO ILÍCITA. ATO ATRIBUÍVEL A GESTOR SUBMETIDO À COMPETÊNCIA DE OUTRA CORTE ESTADUAL. ADESÃO INDEVIDA. DOLO. NÃO DEMONSTRADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS MOTIVOS. 1 - Não constitui objeto da presente ação a análise de qual seria a modalidade licitatória (pregão ou concorrência) adequada à aquisição de módulos metálicos para a implantação de unidades básicas de saúde. 2 - É lícita a adesão de um ente da Federação à Ata de Registro de Preços de outro ente, da mesma hierarquia, quando elaborada em observância aos preceitos legais, não havendo que se falar em contratação direta. O Sistema de Registro de Preços é um procedimento especial, pertinente às licitações sob a modalidade de concorrência ou pregão, cujo atendimento às especificações legais acaba por se compatibilizar com o propósito de assegurar a igualdade de condições entre os concorrentes, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição República. 3 - O art. 15, inciso II, § 3º, inciso III, da Lei de Licitações, estabelece que a ata de registro de preços tem validade de até um ano, não havendo possibilidade de sua prorrogação. 4 - A prorrogação ilícita da Ata de Registro de Preços realizada por outra unidade da Federação, que induziu a erro as deliberações adotadas no âmbito da Secretaria de Saúde local quando aderiu à mesma, não se constitui conduta dolosa, a possibilitar a aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Refoge, ainda, à competência desta Corte, a aplicação de sanções contra atos praticados por servidores submetidos à jurisdição de outro estado federativo. 5 - Sopesadas as peculiaridades de cada caso concreto, as circunstâncias supervenientes, manutenção do equilíbrio econômico ou a criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais são motivos, elencados pela Lei de Licitações, de hipóteses para justificar a alteração dos contratos firmados com a Administração. 6 - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. LIMITES AO OBJETO DA AÇÃO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ADESÃO ENTRE ENTES FEDERATIVOS À MESMA ATA. PRORROGAÇÃO ILÍCITA. ATO ATRIBUÍVEL A GESTOR SUBMETIDO À COMPETÊNCIA DE OUTRA CORTE ESTADUAL. ADESÃO INDEVIDA. DOLO. NÃO DEMONSTRADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS MOTIVOS. 1 - Não constitui objeto da presente ação a análise de qual seria a modalidade licitatória (pregão ou concorrência) adequada à aquisição de módulos metálicos para a implantação de unidades básicas de saúde. 2 - É lícita...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. De acordo com o art. 1.023 do CPC-2015, os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. 2. Da interpretação conjugada das normas do art. 272, §6º, e do art. 1.003, ambos do Novo Código de Processo Civil, infere-se que o prazo para interpor qualquer recurso se inicia a partir da ciência inequívoca da decisão judicial a ser impugnada, que pode ser mediante publicação ou com a retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado. 3. Embargos de declaração não conhecidos, por ser manifestamente intempestivos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. De acordo com o art. 1.023 do CPC-2015, os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. 2. Da interpretação conjugada das normas do art. 272, §6º, e do art. 1.003, ambos do Novo Código de Processo Civil, infere-se que o prazo para interpor qualquer recurso se inicia a partir da ciência inequívoca da decisão judicial a ser impugnada, que pode ser mediante publicação ou com a...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. FRAUDE. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE. 1. Inviável a absolvição por atipicidade da conduta quanto cabalmente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, notadamente, as declarações das testemunhas e a apreensão dos objetos subtraídos na posse das agentes, o dolo de assenhoramento definitivo de coisa alheia. 2. Descabido o afastamento das qualificadoras quando o conjunto probatório se mostrou coeso e suficiente em apontar que o crime de furto tentado foi praticado mediante fraude e em concurso de pessoas. 3. Em se tratando de furto praticado mediante duas qualificadoras, é assente na jurisprudência desta Corte a possibilidade de se utilizar uma qualificadora para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa, apta a exasperar a pena-base. 4. Incabível a atenuação da pena quando a agente não admite os fatos a ela imputados, alegando que agiu sem dolo de apropriação, o que afastaria a tipicidade penal. A confissão que não tem por fim admitir a prática do fato criminoso, mas sim, exercer o direito de autodefesa com o fim de excluir a imputação que lhe foi feita, configura a confissão qualificada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a pena pecuniária, mantendo-se, no mais, a r. sentença.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. FRAUDE. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE. 1. Inviável a absolvição por atipicidade da conduta quanto cabalmente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, notadamente, as declarações das testemunhas e a apreensão dos objetos subtraídos na posse d...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU OCULTAÇÃO DO CADÁVER.INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. 1. Amargem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base deve ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto. 2. Recursos da acusação e da defesa conhecidos. No mérito, PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Ministério Público, para valorar negativamente a circunstância judicial da conduta social do réu em ambos os crimes, e PARCIAL PROVIMENTO à irresignação do réu, para, em relação ao crime de homicídio, excluir da pena-base os motivos do delito e, na 2ª fase da dosimetria, diminuir a pena em razão da confissão espontânea, bem como excluir do cálculo da reprimenda a culpabilidade no crime de Destruição/Ocultação de cadáver, redimensionando a pena privativa de liberdade, definitivamente, para 20(vinte) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mais 20 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantendo os demais aspectos da r. sentença impugnada.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU OCULTAÇÃO DO CADÁVER.INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. 1. Amargem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base deve ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto. 2. Recursos da acusação e da defesa conhecidos. No mérito, PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Ministério Público, para valorar negativamente a circunstân...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 226 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. IDENTIFICAÇÃO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. APLICAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário é no sentido de que as formalidades prescritas no art. 226 e seguintes do Código de Processo Penal não possuem caráter cogente, e sim caráter de recomendação, razão por que o eventual não atendimento estrito de seus ditames não tem o condão de gerar a nulidade da prova. 2. Além de inverossímil, a mera alegação de desconhecimento da menoridade do comparsa é desprovida de substrato probatório, não tendo a defesa se desincumbido do ônus da prova estabelecido no artigo 156 do Código de Processo Penal, restando inviabilizada a pretendida absolvição. 3. Desnecessária a juntada da certidão de nascimento do menor, quando a menoridade pode ser aferida por outros elementos de prova suficientes e idôneos a demonstrar que se trata de pessoa inimputável em razão da idade, tal como os documentos públicos constantes nos autos, sobretudo o lavrado pela Delegacia da Criança e do Adolescente - DCA. 4. Se com uma única conduta, o agente pratica três delitos - corrupção de menores e roubos circunstanciados -, almejando a produção de um único resultado, voltado à prática delitiva contra o patrimônio de vítimas distintas, aplica-se a regra do concurso formal próprio de crimes (art. 70, 'caput', 1ª parte, do CP). 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 226 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. IDENTIFICAÇÃO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. APLICAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário é no sentido de que as formalidades prescritas no art. 226 e seguintes do Código de Processo Penal não possuem caráter cogente, e sim c...