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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111908763APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110189812APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 945527-20140410011368APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 945525-20150610134885APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 945524-20140710354093APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. PRORROGAÇÃO. ASSINATURA DO CONTRATO DE FINACIAMENTO. ABUSIVIDADE. DESÍDIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. RISCOS DO NEGÓCIO. REVISÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO E TRIBUTOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. A desí...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 945523-20111110042613APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 945522-20150111334687APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 267, I e IV, DO CPC de 1973. 1. Sendo a procuração documento indispensável para se aferir a capacidade postulatória, a regularização formal é pressuposto processual essencial para o recebimento da inicial. 2. O apelante não se insurgiu quanto à utilidade da determinação de emenda à exordial ou quanto à presença ou não do vício no documento que outorgou poderes aos patronos da parte. 3. Se o autor não emendar a petição inicial ou não sanar o vício apontado no prazo que lhe foi conced...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 945521-20150110649765APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111271667APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADOS. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração tem por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes dos apelos. 3 - Embargos de d...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111168755APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADOS - PRONUNCIAMENTO EXPRESSO - REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pont...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111095874APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. IPCA-E. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 -O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020015120AGI
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020301406AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - O vício da contradição, sanável pela via estreita dos embargos, ocorre quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional, ou seja, é a presente...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 945515-20130111306396APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - BRB - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - COMPETÊNCIA - VINCULO PRÉ-CONTRATUAL - JUSTIÇA COMUM - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - BRB - ESCRITURÁRIO - EXAME MÉDICO - ABAULAMENTO DISCAL -- ELIMINAÇÃO DO CERTAME - CAPACIDADE DE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO - RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Da interpretação das normas inscritas nos incisos I e IX do artigo 114 da Constituição, decorre que, quando a lide ver...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 945514-20120111334707APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. LIMITES AO OBJETO DA AÇÃO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ADESÃO ENTRE ENTES FEDERATIVOS À MESMA ATA. PRORROGAÇÃO ILÍCITA. ATO ATRIBUÍVEL A GESTOR SUBMETIDO À COMPETÊNCIA DE OUTRA CORTE ESTADUAL. ADESÃO INDEVIDA. DOLO. NÃO DEMONSTRADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS MOTIVOS. 1 - Não constitui objeto da presente ação a análise de qual seria a modalidade licitatória (pregão ou concorrência) adequada à aquisição de módulos metálicos para a implantação de unidades básicas de saúde. 2 - É lícita...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150910093556APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. De acordo com o art. 1.023 do CPC-2015, os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. 2. Da interpretação conjugada das normas do art. 272, §6º, e do art. 1.003, ambos do Novo Código de Processo Civil, infere-se que o prazo para interpor qualquer recurso se inicia a partir da ciência inequívoca da decisão judicial a ser impugnada, que pode ser mediante publicação ou com a...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 945511-20150111377682APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APR - 945510-20140110361307APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. FRAUDE. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE. 1. Inviável a absolvição por atipicidade da conduta quanto cabalmente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, notadamente, as declarações das testemunhas e a apreensão dos objetos subtraídos na posse d...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 945509-20140910247048APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU OCULTAÇÃO DO CADÁVER.INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. 1. Amargem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base deve ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto. 2. Recursos da acusação e da defesa conhecidos. No mérito, PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Ministério Público, para valorar negativamente a circunstân...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 945508-20150310139916APR
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 226 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. IDENTIFICAÇÃO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. APLICAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário é no sentido de que as formalidades prescritas no art. 226 e seguintes do Código de Processo Penal não possuem caráter cogente, e sim c...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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