PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados nas hipóteses do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. 4) Embargos de declaração conhecidos e não providos
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados nas hi...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria discutida nos autos. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados nas hipóteses do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. A concessão de efeitos infringentes aos embargos está reservada unicamente à hipótese de constatação dos mencionados vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material, e, ainda assim, quando a alteração do julgamento erigir-se como consectário necessário e impositivo da própria correção ou supressão daquelas máculas, o que não ocorre no caso. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria discutida nos autos. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados nas hipóteses do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ALIENAÇÃO DO BEM EM LEILÃO. VALOR. RESPONSABILIDADE. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. DOCUMENTOS NOVOS EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Lei n. 9.514/97, que dispõe sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel, a indenização cabível pela ocupação indevida do imóvel, a ser paga ao arrematante, tem por termo inicial a data da alienação em leilão e por termo final a data da imissão na posse, nos termos do seu art. 37-A. Não merece reparo a sentença que adota como valor da indenização, prevista no art. 37-A da Lei n. 9.514/97, aquele constante da averbação na matrícula do imóvel, com base no contrato firmado entre as partes, nos termos do art. 24, VI, da referida Lei. O não exercício do direito de defesa pelos réus, os quais não ofertaram contestação nos autos, atrai o efeito material da revelia, nos termos do art. 319 do CPC/73, de modo que incabível a discussão envolvendo a existência ou extensão da responsabilidade da ex-esposa do de cujus, por dívidas contraídas na constância do casamento, devendo ser essa questão considerada incontroversa. A juntada de documentos novos nas razões da apelação, sem que haja comprovada impossibilidade pela parte de juntá-los em momento oportuno, obsta a apreciação deste Tribunal, sob pena de supressão de instância. Não há que se falar em minoração dos honorários de sucumbência, se o quantum fixado na sentença atende ao grau de zelo do profissional, à complexidade da causa, ao tempo e ao trabalho despendido pelo advogado, nos moldes do art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, do CPC/73. Apelação da autora conhecida e provida. Apelação dos réus conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ALIENAÇÃO DO BEM EM LEILÃO. VALOR. RESPONSABILIDADE. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. DOCUMENTOS NOVOS EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Lei n. 9.514/97, que dispõe sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel, a indenização cabível pela ocupação indevida do imóvel, a ser paga ao arrematante, tem por termo inicial a data da alienação em leilão e por termo final a data da imissão na posse, nos termos do seu art. 37-A. Não merece reparo a sentença que adota como valor d...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. CEDENTE JÁ FALECIDO. CADEIA SUCESSÓRIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. A interpretação a ser dada nos casos que envolvam apenas cessão de direitos sobre bem imóvel deverá ser sistemática, pouco importando o nome que autor rotule a ação de adjudicação compulsória. O que importa é o que ele pretende com a propositura da demanda, ou seja, a outorga da escritura definitiva de venda do lote, sob pena de produzir a sentença o mesmo efeito do contrato, devendo-se levar em consideração todo o arcabouço jurídico, quer em relação ao Decreto-Lei n. 58/37 (que previu inicialmente a adjudicação compulsória), à Lei n. 6.766/79 (que trata do parcelamento do solo urbano) ou mesmo arts. 1.417 e 1.418 do CC. Quanto à Lei n. 6.766/79, importante destacar o previsto no seu art. 27, que defere efeitos reais aos compromissos, às cessões ou promessas de cessões, permitindo a substituição da vontade do alienante por sentença registrada no devido cartório de imóveis. Diante do exposto, é possível, portanto, ao cessionário de direitos e obrigações, que quitou o preço do bem, comprovou a cadeia de cessões, bem assim preencheu os requisitos previstos nos arts. 1.417 e 1.418 do CC, ajuizar a competente ação a fim de obter a outorga da escritura definitiva de imóvel no registro imobiliário, tendo em vista que o direito também deve equacionar lides fundadas em contratos os quais, ainda que não se adéquem ao idealmente previsto em lei, para a transmissão propriedade, reclamam a atuação judicial para a preservação da boa-fé das partes e prevenção do enriquecimento sem causa, mormente quando o cedente já é falecido e os herdeiros se opõem à transferência do imóvel. Precedentes deste Eg. TJDFT. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. CEDENTE JÁ FALECIDO. CADEIA SUCESSÓRIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. A interpretação a ser dada nos casos que envolvam apenas cessão de direitos sobre bem imóvel deverá ser sistemática, pouco importando o nome que autor rotule a ação de adjudicação compulsória. O que importa é o que ele pretende com a propositura da demanda, ou seja, a outorga da escritura definitiva de venda do lote, sob pena de produzir a sentença o mesmo efeito do contrato, devendo-se levar em...
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DE ACORDO COM O ART. 792 DO CPC. RETOMADA DO PROCESSO PELO RITO ELEITO. ART. 733 DO CPC/73 E ART. 528 DO NCPC. Homologado acordo parcelando o pagamento da dívida, o mais acertado é, se assim for requerido, manter o processo suspenso até seu integral cumprimento. E se o ajuste não for cumprido dentro desse prazo, o exeqüente poderá retomar o regular curso do processo pelo rito originariamente escolhido, no caso, da constrição pessoal do devedor (art. 733 do CPC/73, e art. 528 do NCPC). Recurso conhecido e provido.
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EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DE ACORDO COM O ART. 792 DO CPC. RETOMADA DO PROCESSO PELO RITO ELEITO. ART. 733 DO CPC/73 E ART. 528 DO NCPC. Homologado acordo parcelando o pagamento da dívida, o mais acertado é, se assim for requerido, manter o processo suspenso até seu integral cumprimento. E se o ajuste não for cumprido dentro desse prazo, o exeqüente poderá retomar o regular curso do processo pelo rito originariamente escolhido, no caso, da constrição pessoal do devedor (art. 733 do CPC/73, e art. 528 do NCPC). Recu...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS A PEDIDO DO CONTRATADO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. HONORÁRIOS 1. A revisão do contrato para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro exige a comprovação de um fato superveniente e extraordinário ou de conseqüências incalculáveis. 2. Tendo em vista o principio da legalidade aplicado no âmbito do direito público, a ausência de previsão expressa de reajuste em contrato impede que o Poder Judiciário entre no mérito administrativo para suprir a mencionada lacuna e, assim, conceder reajuste não previsto anteriormente pelas partes. 3. Em consonância com o previsto na Lei nº 10.192/2001 é vedado o reajuste dos valores em periodicidade inferior a um ano. Tratando-se de obra cuja execução deveria perdurar por menos de 1 (um) ano, tendo sido o prazo dilatado no interesse do executor/contratado, este não faz jus ao reajuste de valores pleiteado. Afinal, caso tivesse terminado a obra no prazo acordado, a execução não teria ultrapassado o período de um ano. 4. De acordo com o art. 20, §4º do CPC, a fixação de honorários deve obedecer à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico, em observância aos parâmetros das alíneas do §3º do art. 20 do CPC. 5. O valor da causa não serve como base para a fixação dos honorários advocatícios. 6. Apelações conhecidas e não providas.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS A PEDIDO DO CONTRATADO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. HONORÁRIOS 1. A revisão do contrato para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro exige a comprovação de um fato superveniente e extraordinário ou de conseqüências incalculáveis. 2. Tendo em vista o principio da legalidade aplicado no âmbito do direito público, a ausência de previsão expressa de reajuste em contrato impede que o Poder Judiciário entre no mérito administrativo para suprir a mencionada lacuna e, assim...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. A negativa de custeio de tratamento domiciliar prescrito por médico, mesmo fundamentada em exclusão contratual, coloca em risco a contratação, despontando como abusiva. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. (AgRg no Ag 1325939/DF). Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. A negativa de custeio de tratamento domiciliar prescrito por médico, mesmo fundamentada em exclusão contratual, coloca em risco a contratação, despontando como abusiva. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para...
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENHORA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Embora intimada para fase de especificação de provas, a parte quedou-se inerte, não apontando nos autos as provas com as quais pretendia alicerçar suas alegações. Diante desse silêncio na fase de especificação de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. O resultado da ação principal não é objeto dos embargos de terceiro, que se prestam apenas para afastar a constrição judicial já existente ou na iminência de ser realizada e obter a liberação do bem. Justamente por isso os embargos de terceiro se diferem da oposição, em que o opoente necessita discutir a relação material objeto da ação principal, para que possa excluir a pretensão de ambas as partes desse processo. É assente na jurisprudência e na doutrina que as taxas condominiais configuram espécie de obrigação propter rem, devendo ser garantida pelo próprio imóvel. Desse modo, é possível que se determine a penhora dos direitos possessórios sobre imóvel, posteriormente cedidos a terceiro, em sede de cumprimento de sentença em que se condenou a parte cedente ao pagamento de taxas condominiais originadas desse bem. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENHORA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Embora intimada para fase de especificação de provas, a parte quedou-se inerte, não apontando nos autos as provas com as quais pretendia alicerçar suas alegações. Diante desse silêncio na fase de especificação de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. O resultado da ação principal não é objeto dos embargos de terceiro, que se prestam apenas para afastar a constrição judicial já existente ou na iminência de ser realizada e obt...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. SAÚDE.INTERNAÇÃO DO JUDICIÁRIO. UTI. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VAGAS NA UNIDADE PÚBLICA. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da Constituição Federal. Assim, diante do risco iminente de morte e ante a ausência de vagas em leito de Unidade de Terapia Intensiva da rede pública, é dever do Estado fornecer tratamento ao cidadão que não tenha condição de arcar com os custos do pagamento de internação em hospital da rede privada de saúde. 2. Verifica-se que o direito pleiteado ostenta caráter social, servindo, inclusive, de vetor à garantia do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Carta da República, em seu artigo 1º, inciso III, sendo de plena eficácia, não dependendo, pois, de nenhuma regulamentação ou mesmo da vontade do administrador. 3. É sabido que o Poder Judiciário não pode ordenar ao Poder Executivo que efetue despesas não previstas ou acima do que consta na Lei Orçamentária. Contudo, tendo em vista a relevância do bem jurídico ameaçado, não é possível que entraves financeiros, rotineiramente decorrentes da ineficiência Estatal, se sobreponham ao imperativo de solidariedade social. 4. Diante da situação em apreço, mister se faz que o Poder Judiciário não olvide de sua missão, intervindo para garantir a aplicação dos preceitos contidos no ordenamento jurídico, velando, na hipótese vertente, pelo direito à vida, à saúde, à igualdade e à dignidade da pessoa humana, sem que se possa alegar a incidência de qualquer violação à separação de Poderes. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. SAÚDE.INTERNAÇÃO DO JUDICIÁRIO. UTI. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VAGAS NA UNIDADE PÚBLICA. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da Constituição Federal. Assim, diante do risco iminente de morte e ante a ausência de vagas em leito de Unidade de Terapia Intensiva da rede pública, é dever do Estado fornecer tratamento ao cidadão que não tenha condição de arcar com os custos do pagamento de internação em hospital da rede privada d...
CONDOMÍNIO. TAXAS. TERMO CERTO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS. MULTA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEVIDOS. MORA. A notificação prévia para constituição em mora somente é exigível quando não existe termo certo para o cumprimento da obrigação. A taxa de juros e multa sãopenalidades aplicadas em decorrência da mora e, não só estão previstas no art. 1.336, §1º do Código Civil, como também na convenção do condomínio em questão. Os honorários advocatícios contratuais visam indenizar as despesas que o condomínio realizou ao contratar o advogado, e sua incidência na cobrança judicial efetuada pelo condomínio contra o condômino inadimplente está prevista na convenção do condomínio, bem como encontra guarida nas disposições dos artigos 389 e 395 do Código Civil. Recurso conhecido e desprovido
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CONDOMÍNIO. TAXAS. TERMO CERTO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS. MULTA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEVIDOS. MORA. A notificação prévia para constituição em mora somente é exigível quando não existe termo certo para o cumprimento da obrigação. A taxa de juros e multa sãopenalidades aplicadas em decorrência da mora e, não só estão previstas no art. 1.336, §1º do Código Civil, como também na convenção do condomínio em questão. Os honorários advocatícios contratuais visam indenizar as despesas que o condomínio realizou ao contratar o advogado, e sua incidência na cobrança judicial efetuada pelo co...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA FÁTICA. CONHECIMENTO PARCIAL. ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PRAÇA. ADVOGADO RENUNCIANTE. DEZ DIAS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. CIENTIFICAÇÃO DO MANDANTE. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO. 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. 1.Não se aprecia alegação de fato apresentada somente em segunda instância, salvo comprovado motivo de força maior, por configurar inovação recursal (art.1.014 do CPC). 2.O processo possui fases para prática dos atos processuais adequados..2.2. No caso da produção da prova documental a regra é a de que, na fase postulatória, seja colacionada a documentação que autor e réu entenderem pertinente, o que, no caso do demandante, deve ocorrer por ocasião do ajuizamento da ação, devendo, nesse mesmo momento, serem carreados todos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, que são aqueles que guardam ligação necessária com o pedido ou com a causa de pedir. 3.O Superior Tribunal de Justiça vem aceitando, na generalidade dos casos, a colação de documentos novos a qualquer momento processual, mesmo no âmbito recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação; que não haja indício de má-fé; e que seja oportunizado à parte adversa o contraditório. 4. O prazo de 10 dias referido no art. 45 do CPC /73, atual art.112 §1º do CPC/15, tem sua contagem iniciada após a cientificação do mandatário, durante os quais o advogado renunciante permanece exercendo a representação processual, salvo se outro patrono vier a ser constituído em menor prazo. 5. Não se considera vil o preço de arrematação que supera 60% do valor da avaliação. 6.Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA FÁTICA. CONHECIMENTO PARCIAL. ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PRAÇA. ADVOGADO RENUNCIANTE. DEZ DIAS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. CIENTIFICAÇÃO DO MANDANTE. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO. 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. 1.Não se aprecia alegação de fato apresentada somente em segunda instância, salvo comprovado motivo de força maior, por configurar inovação recursal (art.1.014 do CPC). 2.O processo possui fases para prática dos atos processuais adequados..2.2. No caso da produção da prova documenta...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. A comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora é documento indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de que trata o Decreto n. 911/69. Consoante a nova redação do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Frustrada a possibilidade de entrega da notificação no endereço fornecido pelo devedor, ao tempo da assinatura do contrato, sendo incerto o seu paradeiro, cabe ao credor a realização do protesto por edital, ex vi do disposto no art. 15 da lei nº 9.492/97. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda da petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 284, parágrafo único, c/c art. 295, VI, e art. 267, I, todos do Código de Processo Civil. Desnecessária a intimação pessoal da parte nesse caso. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. A comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora é documento indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de que trata o Decreto n. 911/69. Consoante a nova redação do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura con...
APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. QUADRA 01 DO CONDOMÍNIO PRIVÊ I DO LAGO NORTE. CONDOMINIO DE FATO, IRREGULAR. NOTIFICAÇÃO PARA SUSPENDER OS PAGAMENTOS E CONTRATOS. INADIMPLEMENTO INEXISTENTE. LEI N. 6.766/79. INAPLICÁVEL. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DOS CESSIONÁRIOS. DEPÓSITO INSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1. O condomínio de fato denominado Condomínio Prive I do Lago Norte é irregular, ou seja, ocupa uma região pertencente ao patrimônio da TERRACAP. No entanto, depreende-se dos autos que a titularidade da área onde se localiza o condomínio, ao tempo da celebração dos contratos de cessão de direitos de compra e venda de fração ideal de imóvel rural, era incerta, precária, e essa condição era conhecida tanto pelos cedentes quanto pelos cessionários, que assumiram os riscos dos negócios jurídicos. 2. É certo que o contrato validamente firmado vincula as partes contraentes aos seus termos, nos termos do brocardo latino pacta sunt servanda, e, uma vez inadimplido, pode ensejar sua resolução, com o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 475 do Código Civil, sem prejuízo de eventuais perdas e danos devidos à parte inocente pelo contraente faltoso. 3. A irregularidade do Condomínio Privê I do Lago Norte impede a satisfação dos requisitos formais para o registro do bem nos Cartórios de Notas e Registro de Imóveis. No entanto, os ajustes de cessão de direitos, de natureza pessoal, ainda que a título precário, obriga as partes contratantes, e podem ser oponíveis para os fins de proteção possessória. 4. A declaração dos cessionários originários dos lotes dessa ocupação irregular houve por bem suspender o pagamento dos contratos firmados, até que a titularidade da área onde se encontra o loteamento fosse regularizada. 5. Por disposição expressa nos contratos firmados entre os litigantes, as condições contratuais estabelecidas entre o cessionário originário e o cedente deverão compor esses contratos firmados, o que deixa entrever que os contratos e os respectivos pagamentos permaneceram suspensos. Não houve, pois, o suposto inadimplemento por parte dos contratantes, que contavam com a dita suspensão dos pactos. 6. A Lei n. 6.766/79 (Lei Lehmann), que estabelece normas gerais de parcelamento do solo urbano, apesar de invocada pelo apelado, não são aplicáveis no caso de condomínios irregulares, assentados em terreno pertencente ao Estado, pois não há como seus ocupantes, posseiros e/ou grileiros efetuarem a regularização do loteamento. Apenas o Estado, por meio de políticas públicas, é que poderá, futura e eventualmente, atendendo a requisitos legais e ao interesse público, promover a sua regularização fundiária. 7. Como os contratos permaneceram eficazes entre as partes, legitimam a posse dos cessionários nos lotes negociados, merecendo a proteção possessória contra o apelante. 8. Para que o depósito surta efeito de pagamento e extinga completamente a obrigação, deve corresponder ao valor integralmente devido. Se o depósito é feito em valor inferior ao devido, é possível que o credor opte por levantar os valores incontroversos depositados, caso em que deverão ser deduzidos da totalidade da dívida, e o saldo devedor poderá ser cobrado na mesma relação processual, sem a necessidade de qualquer pedido do réu nesse sentido (arts. 899, §2º, do CPC/73, art. 545, §2º, do NCPC, e STJ, 3ª Turma, REsp 886.823/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 17.5.07, DJ. 25.6.07). 9. O depósito ofertado não contemplou a correção monetária devida de cada prestação dos contratos de cessão de direitos, devendo a diferença apurada ser exigida nos autos da ação de consignação, acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil). 10. A insuficiência do depósito acarreta a procedência parcial da consignação, e o efeito da extinção da obrigação, parcial, é até o limite do valor consignado. 11. Recursos interpostos nos autos da ação de rescisão de contrato (178246-0/2009) e manutenção de posse (77019-3/2009) não providos. Recurso interposto nos autos da ação de consignação em pagamento (82675-8) parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. QUADRA 01 DO CONDOMÍNIO PRIVÊ I DO LAGO NORTE. CONDOMINIO DE FATO, IRREGULAR. NOTIFICAÇÃO PARA SUSPENDER OS PAGAMENTOS E CONTRATOS. INADIMPLEMENTO INEXISTENTE. LEI N. 6.766/79. INAPLICÁVEL. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DOS CESSIONÁRIOS. DEPÓSITO INSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1. O condomínio de fato denominado Condomíni...
APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. QUADRA 01 DO CONDOMÍNIO PRIVÊ I DO LAGO NORTE. CONDOMINIO DE FATO, IRREGULAR. NOTIFICAÇÃO PARA SUSPENDER OS PAGAMENTOS E CONTRATOS. INADIMPLEMENTO INEXISTENTE. LEI N. 6.766/79. INAPLICÁVEL. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DOS CESSIONÁRIOS. DEPÓSITO INSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1. O condomínio de fato denominado Condomínio Prive I do Lago Norte é irregular, ou seja, ocupa uma região pertencente ao patrimônio da TERRACAP. No entanto, depreende-se dos autos que a titularidade da área onde se localiza o condomínio, ao tempo da celebração dos contratos de cessão de direitos de compra e venda de fração ideal de imóvel rural, era incerta, precária, e essa condição era conhecida tanto pelos cedentes quanto pelos cessionários, que assumiram os riscos dos negócios jurídicos. 2. É certo que o contrato validamente firmado vincula as partes contraentes aos seus termos, nos termos do brocardo latino pacta sunt servanda, e, uma vez inadimplido, pode ensejar sua resolução, com o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 475 do Código Civil, sem prejuízo de eventuais perdas e danos devidos à parte inocente pelo contraente faltoso. 3. A irregularidade do Condomínio Privê I do Lago Norte impede a satisfação dos requisitos formais para o registro do bem nos Cartórios de Notas e Registro de Imóveis. No entanto, os ajustes de cessão de direitos, de natureza pessoal, ainda que a título precário, obriga as partes contratantes, e podem ser oponíveis para os fins de proteção possessória. 4. A declaração dos cessionários originários dos lotes dessa ocupação irregular houve por bem suspender o pagamento dos contratos firmados, até que a titularidade da área onde se encontra o loteamento fosse regularizada. 5. Por disposição expressa nos contratos firmados entre os litigantes, as condições contratuais estabelecidas entre o cessionário originário e o cedente deverão compor esses contratos firmados, o que deixa entrever que os contratos e os respectivos pagamentos permaneceram suspensos. Não houve, pois, o suposto inadimplemento por parte dos contratantes, que contavam com a dita suspensão dos pactos. 6. A Lei n. 6.766/79 (Lei Lehmann), que estabelece normas gerais de parcelamento do solo urbano, apesar de invocada pelo apelado, não são aplicáveis no caso de condomínios irregulares, assentados em terreno pertencente ao Estado, pois não há como seus ocupantes, posseiros e/ou grileiros efetuarem a regularização do loteamento. Apenas o Estado, por meio de políticas públicas, é que poderá, futura e eventualmente, atendendo a requisitos legais e ao interesse público, promover a sua regularização fundiária. 7. Como os contratos permaneceram eficazes entre as partes, legitimam a posse dos cessionários nos lotes negociados, merecendo a proteção possessória contra o apelante. 8. Para que o depósito surta efeito de pagamento e extinga completamente a obrigação, deve corresponder ao valor integralmente devido. Se o depósito é feito em valor inferior ao devido, é possível que o credor opte por levantar os valores incontroversos depositados, caso em que deverão ser deduzidos da totalidade da dívida, e o saldo devedor poderá ser cobrado na mesma relação processual, sem a necessidade de qualquer pedido do réu nesse sentido (arts. 899, §2º, do CPC/73, art. 545, §2º, do NCPC, e STJ, 3ª Turma, REsp 886.823/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 17.5.07, DJ. 25.6.07). 9. O depósito ofertado não contemplou a correção monetária devida de cada prestação dos contratos de cessão de direitos, devendo a diferença apurada ser exigida nos autos da ação de consignação, acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil). 10. A insuficiência do depósito acarreta a procedência parcial da consignação, e o efeito da extinção da obrigação, parcial, é até o limite do valor consignado. 11. Recursos interpostos nos autos da ação de rescisão de contrato (178246-0/2009) e manutenção de posse (77019-3/2009) não providos. Recurso interposto nos autos da ação de consignação em pagamento (82675-8) parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. QUADRA 01 DO CONDOMÍNIO PRIVÊ I DO LAGO NORTE. CONDOMINIO DE FATO, IRREGULAR. NOTIFICAÇÃO PARA SUSPENDER OS PAGAMENTOS E CONTRATOS. INADIMPLEMENTO INEXISTENTE. LEI N. 6.766/79. INAPLICÁVEL. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DOS CESSIONÁRIOS. DEPÓSITO INSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1. O condomínio de fato denominado Condomíni...
APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. QUADRA 01 DO CONDOMÍNIO PRIVÊ I DO LAGO NORTE. CONDOMINIO DE FATO, IRREGULAR. NOTIFICAÇÃO PARA SUSPENDER OS PAGAMENTOS E CONTRATOS. INADIMPLEMENTO INEXISTENTE. LEI N. 6.766/79. INAPLICÁVEL. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DOS CESSIONÁRIOS. DEPÓSITO INSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1. O condomínio de fato denominado Condomínio Prive I do Lago Norte é irregular, ou seja, ocupa uma região pertencente ao patrimônio da TERRACAP. No entanto, depreende-se dos autos que a titularidade da área onde se localiza o condomínio, ao tempo da celebração dos contratos de cessão de direitos de compra e venda de fração ideal de imóvel rural, era incerta, precária, e essa condição era conhecida tanto pelos cedentes quanto pelos cessionários, que assumiram os riscos dos negócios jurídicos. 2. É certo que o contrato validamente firmado vincula as partes contraentes aos seus termos, nos termos do brocardo latino pacta sunt servanda, e, uma vez inadimplido, pode ensejar sua resolução, com o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 475 do Código Civil, sem prejuízo de eventuais perdas e danos devidos à parte inocente pelo contraente faltoso. 3. A irregularidade do Condomínio Privê I do Lago Norte impede a satisfação dos requisitos formais para o registro do bem nos Cartórios de Notas e Registro de Imóveis. No entanto, os ajustes de cessão de direitos, de natureza pessoal, ainda que a título precário, obriga as partes contratantes, e podem ser oponível para os fins de proteção possessória. 4. A declaração dos cessionários originários dos lotes dessa ocupação irregular houve por bem suspender o pagamento dos contratos firmados, até que a titularidade da área onde se encontra o loteamento fosse regularizada. 5. Por disposição expressa nos contratos firmados entre os litigantes, as condições contratuais estabelecidas entre o cessionário originário e o cedente deverão compor esses contratos firmados, o que deixa entrever que os contratos e os respectivos pagamentos permaneceram suspensos. Não houve, pois, o suposto inadimplemento por parte dos contratantes, que contavam com a dita suspensão dos pactos. 6. A Lei n. 6.766/79 (Lei Lehmann), que estabelece normas gerais de parcelamento do solo urbano, apesar de invocada pelo apelado, não são aplicáveis no caso de condomínios irregulares, assentados em terreno pertencente ao Estado, pois não há como seus ocupantes, posseiros e/ou grileiros efetuarem a regularização do loteamento. Apenas o Estado, por meio de políticas públicas, é que poderá, futura e eventualmente, atendendo a requisitos legais e ao interesse público, promover a sua regularização fundiária. 7. Como os contratos permaneceram eficazes entre as partes, legitimam a posse dos cessionários nos lotes negociados, merecendo a proteção possessória contra o apelante. 8. Para que o depósito surta efeito de pagamento e extinga completamente a obrigação, deve corresponder ao valor integralmente devido. Se o depósito é feito em valor inferior ao devido, é possível que o credor opte por levantar os valores incontroversos depositados, caso em que deverão ser deduzidos da totalidade da dívida, e o saldo devedor poderá ser cobrado na mesma relação processual, sem a necessidade de qualquer pedido do réu nesse sentido (arts. 899, §2º, do CPC/73, art. 545, §2º, do NCPC, e STJ, 3ª Turma, REsp 886.823/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 17.5.07, DJ. 25.6.07). 9. O depósito ofertado não contemplou a correção monetária devida de cada prestação dos contratos de cessão de direitos, devendo a diferença apurada ser exigida nos autos da ação de consignação, acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil). 10. A insuficiência do depósito acarreta a procedência parcial da consignação, e o efeito da extinção da obrigação, parcial, é até o limite do valor consignado. 11. Recursos interpostos nos autos da ação de rescisão de contrato (178246-0/2009) e manutenção de posse (77019-3/2009) não providos. Recurso interposto nos autos da ação de consignação em pagamento (82675-8) parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. QUADRA 01 DO CONDOMÍNIO PRIVÊ I DO LAGO NORTE. CONDOMINIO DE FATO, IRREGULAR. NOTIFICAÇÃO PARA SUSPENDER OS PAGAMENTOS E CONTRATOS. INADIMPLEMENTO INEXISTENTE. LEI N. 6.766/79. INAPLICÁVEL. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DOS CESSIONÁRIOS. DEPÓSITO INSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1. O condomínio de fato denominado Condomíni...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. CONCORRÊNCIA DESLEAL. LEI 9.279/96. NECESSIDADE DE PROVA DA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. Para se caracterizar o dever secundário de indenizar, a parte deve demonstrar o ato ilícito, o dano, o nexo causal e o elemento subjetivo, nos termos das regras gerais estatuídas nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Em se tratando de pessoa jurídica, não se poderia cogitar da reparação em decorrência de dor, em seu significado mais amplo, devido às peculiaridades de seu ser no mundo do Direito. Embora a pessoa jurídica possa ser alvo de danos morais, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 227), somente há que se considerar passível de lesão sua honra objetiva. Nosso sistema previu algumas condutas que configuram crimes e atos de concorrência desleal (art. 195, da Lei n. 9.279/96 - Lei de Propriedade Industrial). E o art. 209 da LPI considera outras condutas genéricas fora desse rol do art. 195 que, apesar de não configurarem delitos, podem também indicar ato ilícito de concorrência desleal. A prática de ato ilícito de concorrência desleal pode ensejar dano moral quando ofender a pessoa jurídica em si, especificamente, quando macular, denegrir sua honra objetiva. O dano material, em casos envolvendo concorrência desleal, é reconhecido pela jurisprudência, em muitos casos, como in re ipsa, sendo o seu valor calculado em liquidação de sentença, nos termos da LPI, enquanto que o dano moral - situação dos autos -, ainda que decorrente de prática de supostos atos de concorrência desleal, deve ser bem demonstrado pela parte, prova essa inexistente no caso. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. CONCORRÊNCIA DESLEAL. LEI 9.279/96. NECESSIDADE DE PROVA DA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. Para se caracterizar o dever secundário de indenizar, a parte deve demonstrar o ato ilícito, o dano, o nexo causal e o elemento subjetivo, nos termos das regras gerais estatuídas nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Em se tratando de pessoa jurídica, não se poderia cogitar da reparação em decorrência de dor, em seu significado mais amplo, devido às peculiaridades de seu ser no mundo do D...
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS EM RAZÃO DA PRÓPRIA MORA CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA. DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. 1. Não se conhece de recurso quanto às questões não enfrentadas na sentença, por configurar inovação recursal e consequente supressão de instância. 2. São abusivas as previsões contratuais que vinculam o termo final de entrega da obra à data de assinatura do contrato de financiamento e a extensão do prazo por tempo indeterminado, pois acaba por exonerar ou atenuar a responsabilidade de entregar a obra na data aprazada, em afronta ao disposto no art. 51, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A não entrega do imóvel prometido no prazo ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora. 4. Em prol do equilíbrio contratual, ante a existência tão somente de penalidade por atraso no pagamento das parcelas do imóvel, é admissível a inversão da multa moratória, com ponderação, a fim de restabelecer a equivalência entre as partes, nos termos do art. 51, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A multa moratória é destinada a punir a demora na entrega da unidade imobiliária, devendo incidir somente sobre a quantia eventualmente paga pelo promitente comprador no período da mora da Construtora. 6. É perfeitamente possível a cumulação de indenização por lucros cessantes com multa moratória, pois esta não prejudica a responsabilidade civil, mas apenas pune aquele que incorrer em mora. 7. Não são devidas pelo promitente comprador as despesas, impostos, taxas, multas e contribuições referentes ao imóvel contratado, vencidas antes da entrega do imóvel. 8. Apelação da Ré parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS EM RAZÃO DA PRÓPRIA MORA CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA. DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. 1. Não se conhece de recurso quanto às questões não enfrentadas na sentença, por configurar inovação recursal e consequente supressão de instância. 2. São abusivas as previsões contratuais...
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS EM RAZÃO DA PRÓPRIA MORA CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA. DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. 1. Não se conhece de recurso quanto às questões não enfrentadas na sentença, por configurar inovação recursal e consequente supressão de instância. 2. São abusivas as previsões contratuais que vinculam o termo final de entrega da obra à data de assinatura do contrato de financiamento e a extensão do prazo por tempo indeterminado, pois acaba por exonerar ou atenuar a responsabilidade de a construtora entregar a obra na data aprazada, em afronta ao disposto no art. 51, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A demora na entrega do imóvel impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes. 4. Em prol do equilíbrio contratual, ante a existência tão somente de penalidade por atraso no pagamento das parcelas do imóvel, é admissível a inversão da multa moratória, com ponderação, a fim de restabelecer a equivalência entre as partes, nos termos do art. 51, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A multa moratória é destinada a punir a demora na entrega da unidade imobiliária, devendo incidir somente sobre a quantia eventualmente paga pelo promitente comprador no período da mora da construtora. 6. É perfeitamente possível a cumulação de indenização por lucros cessantes com multa moratória, pois esta não prejudica a responsabilidade civil, mas apenas pune aquele que incorrer em mora. 7. 5. Não são devidas pelo promitente comprador as despesas, impostos, taxas, multas e contribuições referentes ao imóvel contratado, vencidas antes da entrega do imóvel. 8. Apelação da Ré parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Maioiria.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS EM RAZÃO DA PRÓPRIA MORA CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA. DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. 1. Não se conhece de recurso quanto às questões não enfrentadas na sentença, por configurar inovação recursal e consequente supressão de instância. 2. São abusivas as previsões contratuais...
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA - REVISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MERCANCIA EM PLENA LUZ DO DIA, EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - INERÊNCIA AO TIPO - AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO LASTREADAS NA NATUREZA DA DROGA (CRACK) - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A demonstração de que o acusado trouxe consigo e vendeu determinada quantidade de entorpecente vulgarmente conhecido como crack, o que foi confirmado pelas palavras dos policiais e também pelas filmagens realizadas, torna-se inviável a desclassificação do crime de tráfico para aquele previsto no art. 28 da LAD. A prática de mais de um núcleo previsto em tipo penal de ação múltipla, por si só, sem a demonstração de que a reprovabilidade da conduta extrapolou aquela ínsita ao tipo, não constitui fundamento hábil para a avaliação negativa da culpabilidade. A mercancia de entorpecentes em plena luz do dia e em local movimentado não justifica o incremento da pena-base, sendo, em verdade, inerente ao tipo penal. O artigo 42 da Lei 11.343/2006 dispõe expressamente que a natureza e a quantidade da droga são vetores que preponderam sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, não havendo, por essa razão, óbice de que essa avaliação se dê na aferição das consequências do crime.
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA - REVISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MERCANCIA EM PLENA LUZ DO DIA, EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - INERÊNCIA AO TIPO - AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO LASTREADAS NA NATUREZA DA DROGA (CRACK) - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A demonstração de que o acusado trouxe consigo e vendeu determinada quantidade de entorpecente vulgarmente conhecido como crack, o que foi confirmado pelas pal...