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Jurisprudência

TJDF APR - 945628-20140111794096APR
Ementa
PENAL. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E ESPECIAIS DO ART. 42 DA LAD - POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA - IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. III DA LAD - AUMENTO DA FRAÇÃO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA SUSBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILID...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 945627-20150110418913APR
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - DECOTE. MAUS ANTECEDENTES - AÇÃO PENAL EM CURSO - AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A demonstração de que o agente vendeu e mantinha em depósito determinada quantidade de entorpecentes vulgarmente conhecidos como crack e cocaína, o que foi confirmado pelas palavras dos polici...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 945626-20130910268585APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DE SURSIS DA PENA - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo a Lei de Execuções Penais é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determinado na sentença, se manifestará quanto à aceitação ou não de cumprimento das condições impostas. Inviável, pois, o pedido de exclusão da suspensão condicional da pena em sede...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 945625-20130910265866APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LC.P. AFASTAMENTO DE SURSIS DA PENA - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA SUA MODALIDADE CULPOSA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. AGRAVAMENTO EXACERBADO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Segundo a Lei de Execuções Penais é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determin...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 945624-20110710039128APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA. INCABÍVEL. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. PENA CORPORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Demonstrada nos autos a execução de atos próprios do crime de furto qualificado, bem como a presença do animus furandi, elemento subjetivo inerente ao crime previsto no artigo 155, do Código Penal, mostra-se incabível a desclassificação da conduta para o crime de violação de domicílio. A aplicação do...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF PAD - 945623-PAD182522015
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RECURSO ADMINISTRATIVO. CURSO DE CAPACITAÇÃO CUSTEADO PELA ESCOLA DE FORMAÇÃO JUDICIÁRIA. CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO REALIZADO EM PARCERIA COM A ESCOLA DA MAGISTRATURA DO DF. SERVIDOR REPROVADO EM RAZÃO DE REPROVAÇÃO EM DIVERSAS MATÉRIAS E POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MONOGRAFIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ÀS PROVAS POR NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SUA ESPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA PORTARIA CONJUNTA N.º 30/2004, ALTERADA PELA PORTARIA CONJUNTA N.º 42/2009. PERDA DO DIREITO DE PARTICIPAR DE AÇÕES EDUCACIONAIS NO PRAZO DE QUATRO MESES E RESSARCIMENTO AO TRIBUNAL DA...
Data do Julgamento : 31/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 945622-20150110263184APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONHECIMENTO DO APELO - REGULARIDADE FORMAL - QUITAÇÃO ANTECIPADA - OCORRÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - ATO ILÍTO - MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - PRELIMINAR REJEITADA - APELO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo, por ausência de regularidade formal, se o réu apresenta as razões pela quais se insurge contra a r. se...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 945621-20140130111699APC
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APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - DIVERSÃO PÚBLICA - DEVER DO RESPONSÁVEL PELO EVENTO DE AFIXAR INFORMAÇÃO, À ENTRADA DO ESTABELECIMENTO, ACERCA DA FAIXA ETÁRIA ESPECIFICADA NO CERTIFICADO DE CLASSIFICAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 252 DO ECA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA DO RESPONSÁVEL - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O responsável por diversão ou espetáculo público tem o dever de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 945620-20150110922637APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 945619-20140111566002APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACITAÇÃO COM PERDA DE EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA (LEI 8.213 ART. 45) - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - PROVA EMPRESTADA - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À SEGURADORA - ABUSIVIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Tendo a Justiça Federal designado per...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 945618-20150110858905APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 945616-20150020300725AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A COMPANHIA TELEFÔNICA INFORME O VALOR DO CUSTO DO SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE CÓPIAS DOS CONTRATOS - RECUSA DA COMPANHIA - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Considerando que o contrato de participação acionária se submete ao CDC, é perf...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 945615-20160020031299AGI
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 945614-20160020034877AGI
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 945613-20160020040795AGI
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 945612-20160020065183AGI
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310298848APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS INDEVIDOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 07 DO STJ. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC 1.022/2015). 2. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. (Enunciado Administrativo nº07 do C.STJ) 3. Negou-se provimento aos embargos de decla...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110140167APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF RMO - 945609-20150110224206RMO
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 945608-20140710034945APC
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APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA C/C DANOS MATERIAIS E AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXTENSÃO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS - PREJUÍZOS RECÍPROCOS SUPORTADOS PELAS PARTES - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS. 1. A autora da ação de resolução contratual c/c danos materiais não se desincumbiu do seu ônus de provar a extensão e a má qualidade do serviço prestado, o que afasta a possibilidade de responsabilização do réu pela resolução contratual (CC 392, parte final). 2. O autor da...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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