PENAL. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E ESPECIAIS DO ART. 42 DA LAD - POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA - IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. III DA LAD - AUMENTO DA FRAÇÃO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA SUSBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera negativa a culpabilidade, apresentando fundamentação inidônea à hipótese, afasta-se o desvalor atribuído a estas circunstâncias judiciais. A natureza e a quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da lei 11.343/2006 devem ser sopesadas na fixação da expiação e, sendo relevantes, justificam o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal previsto para a espécie. Se o crime foi coibido desde o nascedouro, na medida em que a ré, quando questionada pelos policiais, entregou espontaneamente a droga que trazia consigo, reputa-se adequado o aumento da pena pelo disposto no art. 40, inc. III, da LAD na fração mínima de 1/6 (um sexto). Demonstrando-se que a acusada é tecnicamente primária, de bons antecedentes, e não havendo comprovação de que se dedique a práticas criminosas nem integre organização criminosa, deve-se manter a benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, com a aplicação da redutora na fração máxima. Conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, não é possível utilizar como fundamento a natureza e a quantidade da droga em etapas distintas da dosimetria da pena, quais sejam na primeira fase e na definição do quantum de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da LAD. Em respeito ao non bis in idem, deixa-se de valorar negativamente a natureza e qualidade da droga na terceira fase da dosimetria. Redimensiona-se a pena pecuniária, a fim de guardar proporcionalidade com a sanção corporal. O Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que fixava a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados. Caberá ao julgador, na análise do caso concreto, aferir as circunstâncias e condições do acusado para a fixação do regime adequado, pautando-se em elementos concretos e individualizados. Veda-se a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando verificado que as circunstâncias do caso em concreto não indicam ser a referida benesse compatível com a necessidade de reprovação e prevenção do delito.
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PENAL. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E ESPECIAIS DO ART. 42 DA LAD - POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA - IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. III DA LAD - AUMENTO DA FRAÇÃO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA SUSBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILID...
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - DECOTE. MAUS ANTECEDENTES - AÇÃO PENAL EM CURSO - AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A demonstração de que o agente vendeu e mantinha em depósito determinada quantidade de entorpecentes vulgarmente conhecidos como crack e cocaína, o que foi confirmado pelas palavras dos policiais e também pela apreensão do material, torna inviável a absolvição do crime de tráfico com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera negativa a culpabilidade, apresentando fundamentação inidônea à hipótese, afasta-se o desvalor atribuído a esta circunstância judicial. Não há que se falar em maus antecedentes do réu, de modo a exasperar a pena-base, com fundamento em ação penal ainda em curso, ante o óbice incutido no enunciado 444 da súmula do STJ. Demonstrando-se que o agente é tecnicamente primário, de bons antecedentes, e não havendo comprovação de que se dedique a práticas criminosas nem integre organização criminosa, aplica-se a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - DECOTE. MAUS ANTECEDENTES - AÇÃO PENAL EM CURSO - AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A demonstração de que o agente vendeu e mantinha em depósito determinada quantidade de entorpecentes vulgarmente conhecidos como crack e cocaína, o que foi confirmado pelas palavras dos polici...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DE SURSIS DA PENA - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo a Lei de Execuções Penais é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determinado na sentença, se manifestará quanto à aceitação ou não de cumprimento das condições impostas. Inviável, pois, o pedido de exclusão da suspensão condicional da pena em sede recursal. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos da vítima e da testemunha que presenciou os fatos, harmônicos e coerentes entre si, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, devidamente corroborados pelo laudo de exame de corpo de delito- revela que o acusado ofendeu a integridade física de sua ex-companheira, causando-lhe lesões na cabeça, no rosto, nos braços, em uma das mamas e nas pernas, não há falar em sua absolvição, por insuficiência de provas, quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Se a reprimenda aplicada ao crime de violência doméstica foi fixada em estrita observância às regras legais e em patamar adequado, nada há a prover em sede de apelo.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DE SURSIS DA PENA - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo a Lei de Execuções Penais é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determinado na sentença, se manifestará quanto à aceitação ou não de cumprimento das condições impostas. Inviável, pois, o pedido de exclusão da suspensão condicional da pena em sede...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LC.P. AFASTAMENTO DE SURSIS DA PENA - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA SUA MODALIDADE CULPOSA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. AGRAVAMENTO EXACERBADO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Segundo a Lei de Execuções Penais é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determinado na sentença, se manifestará quanto à aceitação ou não de cumprimento das condições impostas. Inviável, pois, o pedido de exclusão da suspensão condicional da pena em sede recursal. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos da vítima e das testemunhas que presenciaram os fatos, harmônicos e coerentes entre si, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, devidamente corroborados pelo laudo de exame de corpo de delito- revelam que o acusado ofendeu a integridade física de sua sogra e praticou vias de fato contra sua companheira, não há falar em sua absolvição. Se a valoração negativa da personalidade restou devidamente justificada pelo Juiz sentenciante, reputa-se escorreita a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. Se o agravamento da pena na segunda fase da dosimetria revelou-se exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LC.P. AFASTAMENTO DE SURSIS DA PENA - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA SUA MODALIDADE CULPOSA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. AGRAVAMENTO EXACERBADO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Segundo a Lei de Execuções Penais é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determin...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA. INCABÍVEL. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. PENA CORPORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Demonstrada nos autos a execução de atos próprios do crime de furto qualificado, bem como a presença do animus furandi, elemento subjetivo inerente ao crime previsto no artigo 155, do Código Penal, mostra-se incabível a desclassificação da conduta para o crime de violação de domicílio. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo incabível, portanto, a sua aplicação quando ausentes tais elementos. A causa de redução de pena, referente à tentativa, deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, sendo incabível a sua aplicação no patamar máximo, quando o delito esteve relativamente próximo de sua consumação. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA. INCABÍVEL. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. PENA CORPORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Demonstrada nos autos a execução de atos próprios do crime de furto qualificado, bem como a presença do animus furandi, elemento subjetivo inerente ao crime previsto no artigo 155, do Código Penal, mostra-se incabível a desclassificação da conduta para o crime de violação de domicílio. A aplicação do...
RECURSO ADMINISTRATIVO. CURSO DE CAPACITAÇÃO CUSTEADO PELA ESCOLA DE FORMAÇÃO JUDICIÁRIA. CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO REALIZADO EM PARCERIA COM A ESCOLA DA MAGISTRATURA DO DF. SERVIDOR REPROVADO EM RAZÃO DE REPROVAÇÃO EM DIVERSAS MATÉRIAS E POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MONOGRAFIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ÀS PROVAS POR NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SUA ESPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA PORTARIA CONJUNTA N.º 30/2004, ALTERADA PELA PORTARIA CONJUNTA N.º 42/2009. PERDA DO DIREITO DE PARTICIPAR DE AÇÕES EDUCACIONAIS NO PRAZO DE QUATRO MESES E RESSARCIMENTO AO TRIBUNAL DAS DESPESAS HAVIDAS NA CAPACITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 8º da Portaria Conjunta n.º 30, de 02/04/2004, com as alterações da Portaria Conjunta n.º 42, de 14/07/2009, regulamentou as penalidades a serem impostas ao servidor que participar de curso promovido ou custeado pela Escola de Formação Judiciária e que não obtiver a necessária aprovação, quais sejam: a perda do direito de participar de ações de capacitação custeadas ou promovidas pela Escola de Formação Judiciária por quatro meses e o ressarcimento total das despesas havidas pelo Tribunal para sua capacitação. 2. O § 3º do artigo 8º da Portaria Conjunta n.º 42/2009 prevê as excepcionais hipóteses em que não serão aplicadas ao servidor as penalidades decorrentes da sua reprovação no curso por motivos de falta, desistência ou aproveitamento insatisfatório. 3. Na espécie, o servidor não se enquadra em nenhum dos motivos que autorizam a isenção da aplicação das penalidades. Igualmente, não restou comprovado nos autos que a reprovação do servidor na ação educacional decorreu de licença por motivo de doença em pessoa da família. 4. Recurso administrativo conhecido e não provido, mantendo a decisão do eminente Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que aplicou ao recorrente a perda do direito de participar de ações educacionais custeadas ou promovidas pela Escola de Formação Judiciária do Distrito Federal por quatro meses e o ressarcimento total das despesas havidas pelo Tribunal para a sua capacitação no valor de R$ 6.498,00 (seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais).
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RECURSO ADMINISTRATIVO. CURSO DE CAPACITAÇÃO CUSTEADO PELA ESCOLA DE FORMAÇÃO JUDICIÁRIA. CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO REALIZADO EM PARCERIA COM A ESCOLA DA MAGISTRATURA DO DF. SERVIDOR REPROVADO EM RAZÃO DE REPROVAÇÃO EM DIVERSAS MATÉRIAS E POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MONOGRAFIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ÀS PROVAS POR NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SUA ESPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA PORTARIA CONJUNTA N.º 30/2004, ALTERADA PELA PORTARIA CONJUNTA N.º 42/2009. PERDA DO DIREITO DE PARTICIPAR DE AÇÕES EDUCACIONAIS NO PRAZO DE QUATRO MESES E RESSARCIMENTO AO TRIBUNAL DA...
Data do Julgamento:31/05/2016
Data da Publicação:08/06/2016
Órgão Julgador:CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONHECIMENTO DO APELO - REGULARIDADE FORMAL - QUITAÇÃO ANTECIPADA - OCORRÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - ATO ILÍTO - MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - PRELIMINAR REJEITADA - APELO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo, por ausência de regularidade formal, se o réu apresenta as razões pela quais se insurge contra a r. sentença, não se limitando a transcrever as alegações apresentadas na contestação. 2. Está correta a declaração de inexistência do débito, se a autora prova que quitou toda a dívida antecipadamente, mediante o pagamento de boleto fornecido pelo próprio banco, no qual há referência ao contrato, ao número e ao valor das parcelas devidas, bem como que o beneficiário é o banco/réu. 3. Afalha do serviço do banco não pode ser imputada ao consumidor. 4. Deve ser feita a repetição do indébito, em dobro (CDC 42 p. único), se há provas nos autos do cometimento de ilícito civil contra o consumidor, da má-fé e da ausência de engano justificável por parte da instituição financeira. 5. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONHECIMENTO DO APELO - REGULARIDADE FORMAL - QUITAÇÃO ANTECIPADA - OCORRÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - ATO ILÍTO - MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - PRELIMINAR REJEITADA - APELO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo, por ausência de regularidade formal, se o réu apresenta as razões pela quais se insurge contra a r. se...
APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - DIVERSÃO PÚBLICA - DEVER DO RESPONSÁVEL PELO EVENTO DE AFIXAR INFORMAÇÃO, À ENTRADA DO ESTABELECIMENTO, ACERCA DA FAIXA ETÁRIA ESPECIFICADA NO CERTIFICADO DE CLASSIFICAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 252 DO ECA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA DO RESPONSÁVEL - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O responsável por diversão ou espetáculo público tem o dever de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação (ECA 252). 2. A inobservância desse dever configura infração administrativa punível com multa, independentemente de dolo ou culpa do responsável pelo evento. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - DIVERSÃO PÚBLICA - DEVER DO RESPONSÁVEL PELO EVENTO DE AFIXAR INFORMAÇÃO, À ENTRADA DO ESTABELECIMENTO, ACERCA DA FAIXA ETÁRIA ESPECIFICADA NO CERTIFICADO DE CLASSIFICAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 252 DO ECA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA DO RESPONSÁVEL - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O responsável por diversão ou espetáculo público tem o dever de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa...
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACITAÇÃO COM PERDA DE EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA (LEI 8.213 ART. 45) - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - PROVA EMPRESTADA - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À SEGURADORA - ABUSIVIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Tendo a Justiça Federal designado perito para elaborar laudo médico que atestou a incapacidade total e definitiva do segurado, com a consequente condenação do INSS a converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, em razão da sua perda de existência independente, necessitando de acompanhamento permanente por outra pessoa (Lei 8.213/91 art. 45), não há necessidade de nova perícia para fins de indenização securitária. 2. Se o segurado tem descontado o seguro de vida de seu contracheque desde 2005 e é acometido de doença incapacitante em 2011, não se justifica a recusa de cobertura securitária por alegada omissão de doença preexistente. 3. Não constando das Condições Gerais do Seguro de Vida em Grupo qualquer distinção entre invalidez funcional e laborativa, é abusiva a exclusão de cobertura em razão dessa diferenciação, uma vez que o consumidor não foi devidamente informado a respeito, o que o coloca em desvantagem exagerada em relação à seguradora (CDC 51 IV § 1º). 4. Constatado o quadro de incapacitação com perda de existência independente que acomete o segurado, e não apenas de incapacidade para a função que exercia, já que necessitará de acompanhamento permanente de outra pessoa, faz jus à indenização securitária. 5. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACITAÇÃO COM PERDA DE EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA (LEI 8.213 ART. 45) - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - PROVA EMPRESTADA - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À SEGURADORA - ABUSIVIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Tendo a Justiça Federal designado per...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A COMPANHIA TELEFÔNICA INFORME O VALOR DO CUSTO DO SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE CÓPIAS DOS CONTRATOS - RECUSA DA COMPANHIA - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Considerando que o contrato de participação acionária se submete ao CDC, é perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, presentes seus requisitos autorizadores (CDC 6º VIII). 2. A determinação judicial para que a companhia telefônica informe o custo do serviço para que o consumidor possa obter documentos que comprovam sua participação acionária, sob pena de inversão do ônus da prova, não se confunde com exibição incidental de documentos. 3. Sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça, fica isento do recolhimento da taxa de serviço, estipulada no art. 100, § 1º da lei 4.604/76 (Lei das Sociedades Anônimas) para obtenção de documento essencial para a ação judicial, em atenção aos princípios constitucionais da facilitação do acesso à justiça e do livre acesso ao Judiciário (CF 5º XXXIV XXXV). 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A COMPANHIA TELEFÔNICA INFORME O VALOR DO CUSTO DO SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE CÓPIAS DOS CONTRATOS - RECUSA DA COMPANHIA - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Considerando que o contrato de participação acionária se submete ao CDC, é perf...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS INDEVIDOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 07 DO STJ. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC 1.022/2015). 2. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. (Enunciado Administrativo nº07 do C.STJ) 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS INDEVIDOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 07 DO STJ. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC 1.022/2015). 2. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. (Enunciado Administrativo nº07 do C.STJ) 3. Negou-se provimento aos embargos de decla...
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA C/C DANOS MATERIAIS E AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXTENSÃO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS - PREJUÍZOS RECÍPROCOS SUPORTADOS PELAS PARTES - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS. 1. A autora da ação de resolução contratual c/c danos materiais não se desincumbiu do seu ônus de provar a extensão e a má qualidade do serviço prestado, o que afasta a possibilidade de responsabilização do réu pela resolução contratual (CC 392, parte final). 2. O autor da ação de cobrança também não logrou êxito em comprovar a extensão e a qualidade serviço prestado, não podendo, assim, cobrar da contratante o preço avençado (CC 476). 3. Não estando comprovada a culpa de nenhuma das partes pela resolução do contrato, tampouco a extensão e a qualidade dos serviços prestados, cada parte deve arcar com os prejuízos que alega ter sofrido em decorrência do desfazimento da avença. 4. Negou-se provimento aos apelos.
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APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA C/C DANOS MATERIAIS E AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXTENSÃO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS - PREJUÍZOS RECÍPROCOS SUPORTADOS PELAS PARTES - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS. 1. A autora da ação de resolução contratual c/c danos materiais não se desincumbiu do seu ônus de provar a extensão e a má qualidade do serviço prestado, o que afasta a possibilidade de responsabilização do réu pela resolução contratual (CC 392, parte final). 2. O autor da...