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Jurisprudência

TJDF APC - 945585-20130110522925APC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF CCP - 945580-20150020315908CCP
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA INTERDIÇÃO - PREVENÇÃO - ACESSORIEDADE. 1. O Juízo no qual tramitou a ação de interdição é competente para a ação de remoção de curador, bem como para todas as ações que versem sobre questões atinentes à curatela, diante da relação de acessoriedade existente entre elas, e em respeito ao princípio do melhor interesse do incapaz (CPC/15 61 e CPC/73 108). 2. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitado da 1ª Vara de Família de Brasília.
Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APR - 945570-20101010074252APR
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 1º, INCISOS I, II E IV, ARTIGO 11, CAPUT E ARTIGO 12, INCISO I, TODOS DA LEI N.º 8.137/1990. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, SUPRESSÃO DE ICMS DOS COFRES PÚBLICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DE EVENTUAL CONTINUIDADE DELITIVA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REJEIÇÃO DE TODAS AS PRELIMINAR...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 945569-20160020117489HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO CORRETO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PARADEIRO INCERTO DO RÉU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. POLICIAIS MILITARES. EXCEPCIONALIDADE. Deve ser decretada a prisão preventiva, ante a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, quando o réu, a quem foi imputada a prática de delito grave, foi beneficiado com liberdade provisória e deixou de cumprir as condições a ele imp...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 945568-20160020173514HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. OBEDIÊNCIA AO DETERMINADO PELO ARTIGO 122, INCISO I, DA LEI N. 8069/90. De acordo com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, obedecidos os requisitos previstos no artigo 122, da Lei 8.069/90, resta autorizada a internação do paciente. Tendo o ato infracional sido, supostamente, cometido com grave ameaça à vítima, mediante a utilização de arma de fogo e co...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 945567-20160020157530HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. A presença nos autos de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito imputado ao paciente indica a necessidade da manutenção da custódia cautelar, como forma de garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva se justifica, ainda, pela aplicação do...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 945566-20140710295203APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 945564-20140110555330APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. II - A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíb...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 945563-20140910248660APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CONGELAMENTO. ATUALIZAÇÃO. INCC. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. II - A cláusula contratual que estabelece o prazo de tolerância de 120 dias não...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF EIC - 945562-20140110105435EIC
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. INTERNAÇÃO. HOSPITAL PARTICULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DESPESAS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II - A paciente estava em estado grave, necessitando de internação em UTI, quando foi atendida no hospital particular. Portanto, as despesas decorrentes, desde o momento em que houve a solicitação da internação junto à Central de Regulação de Leitos, devem ser suportadas pelo E...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 945561-20150110160626APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente previst...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 945560-20150020305587AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se que a agravante está cad...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 945559-20150110646933APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA PENAL RESOLUTÓRIA. I - É cabível a rescisão contratual unilateral por parte do adquirente da unidade imobiliária. Entretanto, nessa hipótese é devida a retenção pela vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório, devendo seu valor ser reduzido equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo. II - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos a partir da citação inicial, conforme preconizam os...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO - 945558-20150110428699APO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o atendimento à pretens...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 945557-20150110794466APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o atendimento à pretens...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310267272APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 945555-20150710105524APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 945554-20140710149895APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 945553-20150310247380APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 945551-20160410004339APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. I - Em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor, conforme dispõe o art.47 do CDC. II - A exigência de coparticipação após determinado período constitui forma de limitação temporal do benefício devido ao segurado, o que é expressamente vedado pela legislação regente. III - Depois, o condicionamento da continuidade do trat...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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