CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA INTERDIÇÃO - PREVENÇÃO - ACESSORIEDADE. 1. O Juízo no qual tramitou a ação de interdição é competente para a ação de remoção de curador, bem como para todas as ações que versem sobre questões atinentes à curatela, diante da relação de acessoriedade existente entre elas, e em respeito ao princípio do melhor interesse do incapaz (CPC/15 61 e CPC/73 108). 2. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitado da 1ª Vara de Família de Brasília.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA INTERDIÇÃO - PREVENÇÃO - ACESSORIEDADE. 1. O Juízo no qual tramitou a ação de interdição é competente para a ação de remoção de curador, bem como para todas as ações que versem sobre questões atinentes à curatela, diante da relação de acessoriedade existente entre elas, e em respeito ao princípio do melhor interesse do incapaz (CPC/15 61 e CPC/73 108). 2. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitado da 1ª Vara de Família de Brasília.
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 1º, INCISOS I, II E IV, ARTIGO 11, CAPUT E ARTIGO 12, INCISO I, TODOS DA LEI N.º 8.137/1990. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, SUPRESSÃO DE ICMS DOS COFRES PÚBLICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DE EVENTUAL CONTINUIDADE DELITIVA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REJEIÇÃO DE TODAS AS PRELIMINARES. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO COMPROVADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. BIS IN IDEM. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE AUMENTO DA PENA BASE PELA QUANTIDADE ELEVADA DE CONDUTAS DELITUOSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTES.CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não se verifica ausência do interesse de agir quando resta evidente haver interesse do Estado em apurar e eventualmente aplicar o ius puniendi no caso concreto, no qual se apuram fatos distintos dos investigados em outras ações penais em que os recorrentes também respondem pela prática de crimes tributários. 2. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou em bis in idem no caso em tela, porque as ações penais indicadas pela Defesa referem-se a fatos distintos dos ora apurados. 3. Não se verifica ofensa ao princípio da individualização da pena, porquanto os critérios adotados pelo magistrado para aumentar as penas foi objetivo e comum aos réus, em razão da similitude da situação destes. 4. A materialidade e a autoria dos crimes de sonegação de tributos do artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/1990 restaram devidamente comprovadas, pois, de acordo com os elementos probatórios, a empresa, gerida e administrada pelo terceiro apelante, e que possuía o segundo apelante como contador, fraudou a fiscalização tributária, mediante omissão de operações e inserção de elementos inexatos em livros exigidos pela lei fiscal, omitindo, assim, informações às autoridades fazendárias, deixando de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido aos cofres da Fazenda Pública do Distrito Federal. 5. Para a configuração do crime de sonegação fiscal, a jurisprudência dispensa a comprovação do dolo específico, contentando-se com o dolo genérico. Dessa forma, basta que o agente omita operações ou insira elementos inexatos em livros exigidos pela lei fiscal com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, não sendo necessário demonstrar o ânimo de se obter benefício indevido, ou seja, não é necessário provar um especial fim de agir. 6. Muito embora se reconheça a alta carga tributária presente no país, esta não pode servir de justificativa para a sonegação de impostos sob o pálio da inexigibilidade de conduta diversa. 7. A prática de variados procedimentos fraudulentos por extenso lapso de tempo serviu de justificativa para aplicar-se a fração máxima de aumento em decorrência da continuidade delitiva, não podendo ser considerada, então, na primeira fase da dosimetria, sob pena de incorrer em bis in idem. 8. A justificativa para considerar negativa a circunstância judicial das consequências do crime foi a mesma utilizada para majorar a pena em decorrência da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, consistente na supressão de enorme importância, de modo que aproveitar-se do mesmo argumento para aumentar também a pena-base acarretaria em indevido bis in idem. 9. Incide a agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal se o réu organiza e dirige a atividade dos demais agentes. 10. O Código de Ética Profissional do Contador veda a prática de crimes por parte do referido profissional, de modo que incide a agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea g, do Código Penal, pois o ato ilícito praticado pelo réu, além de configurar delito tributário, viola expressamente dever inerente à sua profissão. 11. A causa especial de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 - ocasionar grave dano à coletividade, trata-se de um tipo aberto, cabendo ao Julgador, através de sua discricionariedade, determinar quais as situações de efetivo dano ou prejuízo à coletividade em que incidirá a referida causa de aumento. 12. De acordo com a jurisprudência, deve-se considerar para fins de incidência ou não da majorante em exame, apenas o valor originalmente sonegado, sem os acréscimos legais (multa, juros e correção monetária). 13.No caso em espécie, considerando que o valor sonegado pelos apelantes, sem os acréscimos legais, é de 2.042.568,43 (dois milhões, quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) resta configurado o grave dano à coletividade, devendo incidir a causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, à razão de 1/3 (um terço). 14. A Lei nº 8.137/1990, em seu artigo 8º, parágrafo único, estabeleceu o valor do dia-multaem BTN - Bônus do Tesouro Nacional. Diante da extinção do BTN pela Lei nº 8.177/1991, não é possível substituir o índice por outro, nem mesmo pela Taxa Referencial - TR, sob pena de ofensa aos princípios da anterioridade e da taxatividade da norma penal, de modo que a pena pecuniária deve ser afastada. 15. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Provido parcialmente o recurso do Ministério Público para, mantidas as condenações do segundo apelante nas sanções artigo do 1º, incisos I, II e IV, combinado com o artigo 11, caput, e com o artigo 12, inciso I, todos da Lei nº 8.137/1990, na forma do artigo 71 do Código Penal, e do terceiro apelante nas sanções do artigo 1º, incisos I, II e IV, combinado com o artigo 12, inciso I, todos da Lei nº 8.137/1990, na forma do artigo 71 do Código Penal, aplicar à pena do segundo apelante a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea g, do Código Penal, bem como para aplicar à pena do terceiro apelante a agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal. Providos parcialmente os recursos das Defesas paraexcluir a análise negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime,diminuindo as reprimendas dos recorrentes de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão para 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão;alterar o regime inicial de fechado para semiaberto e decotar a pena pecuniária.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 1º, INCISOS I, II E IV, ARTIGO 11, CAPUT E ARTIGO 12, INCISO I, TODOS DA LEI N.º 8.137/1990. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, SUPRESSÃO DE ICMS DOS COFRES PÚBLICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DE EVENTUAL CONTINUIDADE DELITIVA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REJEIÇÃO DE TODAS AS PRELIMINAR...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO CORRETO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PARADEIRO INCERTO DO RÉU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. POLICIAIS MILITARES. EXCEPCIONALIDADE. Deve ser decretada a prisão preventiva, ante a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, quando o réu, a quem foi imputada a prática de delito grave, foi beneficiado com liberdade provisória e deixou de cumprir as condições a ele impostas no termo de compromisso firmado, bastando que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, a produção antecipada de provas é medida excepcional e, como tal, deve ser justificada pelo risco do seu perecimento. O mero decurso de tempo, por si só, não justifica a colheita antecipada da prova oral (Súmula nº 455, STJ); entretanto, é cabível a oitiva judicial antecipada dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do réu revel, ante a natureza do seu ofício, em que lidam cotidianamente com situações similares, o que pode influenciar na lembrança dos fatos pertinentes à ação penal.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO CORRETO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PARADEIRO INCERTO DO RÉU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. POLICIAIS MILITARES. EXCEPCIONALIDADE. Deve ser decretada a prisão preventiva, ante a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, quando o réu, a quem foi imputada a prática de delito grave, foi beneficiado com liberdade provisória e deixou de cumprir as condições a ele imp...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. OBEDIÊNCIA AO DETERMINADO PELO ARTIGO 122, INCISO I, DA LEI N. 8069/90. De acordo com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, obedecidos os requisitos previstos no artigo 122, da Lei 8.069/90, resta autorizada a internação do paciente. Tendo o ato infracional sido, supostamente, cometido com grave ameaça à vítima, mediante a utilização de arma de fogo e com considerável número de agentes, de madrugada, além de ter sido respeitado o disposto no artigo 122, do ECA, ficou demonstrada, concretamente, a periculosidade do paciente. A alegação de primariedade/bons antecedentes do paciente não é suficiente para impedir a internação provisória.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. OBEDIÊNCIA AO DETERMINADO PELO ARTIGO 122, INCISO I, DA LEI N. 8069/90. De acordo com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, obedecidos os requisitos previstos no artigo 122, da Lei 8.069/90, resta autorizada a internação do paciente. Tendo o ato infracional sido, supostamente, cometido com grave ameaça à vítima, mediante a utilização de arma de fogo e co...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. A presença nos autos de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito imputado ao paciente indica a necessidade da manutenção da custódia cautelar, como forma de garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva se justifica, ainda, pela aplicação do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/11, em razão do descumprimento reiterado das medidas protetivas deferidas em favor da ofendida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. A presença nos autos de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito imputado ao paciente indica a necessidade da manutenção da custódia cautelar, como forma de garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva se justifica, ainda, pela aplicação do...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos pelo período de atraso. III - O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. IV - Deu-se parcial provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. II - A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. III - Deu-se parcial provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. II - A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíb...
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CONGELAMENTO. ATUALIZAÇÃO. INCC. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. II - A cláusula contratual que estabelece o prazo de tolerância de 120 dias não é abusiva, uma vez que eventuais atrasos na construção civil são admissíveis diante da ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis. III - A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. IV - A correção monetária visa à recomposição da moeda e à preservação do equilíbrio do contrato, uma vez que há valorização natural do imóvel, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa de uma das partes diante do pagamento do saldo devedor sem qualquer ajuste. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CONGELAMENTO. ATUALIZAÇÃO. INCC. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. II - A cláusula contratual que estabelece o prazo de tolerância de 120 dias não...
EMBARGOS INFRINGENTES. INTERNAÇÃO. HOSPITAL PARTICULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DESPESAS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II - A paciente estava em estado grave, necessitando de internação em UTI, quando foi atendida no hospital particular. Portanto, as despesas decorrentes, desde o momento em que houve a solicitação da internação junto à Central de Regulação de Leitos, devem ser suportadas pelo Estado. III - Deu-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS INFRINGENTES. INTERNAÇÃO. HOSPITAL PARTICULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DESPESAS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II - A paciente estava em estado grave, necessitando de internação em UTI, quando foi atendida no hospital particular. Portanto, as despesas decorrentes, desde o momento em que houve a solicitação da internação junto à Central de Regulação de Leitos, devem ser suportadas pelo E...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, é preciso se dispensar tratamento isonômico em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a frente na lista dos que aguardam disponibilização de vaga em creche. III - A matrícula foi efetivada em decorrência de liminar concedida no ano de 2013, o que impõe a manutenção da sentença em decorrência do fato consumado. IV - Negou-se provimento ao recurso e ao reexame necessário.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente previst...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se que a agravante está cadastrada na fila dos que aguardam a disponibilização de vaga. Assim, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos. III - Negou-se provimento ao recurso.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se que a agravante está cad...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA PENAL RESOLUTÓRIA. I - É cabível a rescisão contratual unilateral por parte do adquirente da unidade imobiliária. Entretanto, nessa hipótese é devida a retenção pela vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório, devendo seu valor ser reduzido equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo. II - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos a partir da citação inicial, conforme preconizam os artigos 405 do Código Civil e 219 do CPC/1973 (art. 240, do CPC/2015). III - Deu-se parcial provimento ao recurso do autor e negou-se provimento ao recurso da ré.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA PENAL RESOLUTÓRIA. I - É cabível a rescisão contratual unilateral por parte do adquirente da unidade imobiliária. Entretanto, nessa hipótese é devida a retenção pela vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório, devendo seu valor ser reduzido equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo. II - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos a partir da citação inicial, conforme preconizam os...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos em lista de espera que não foram contemplados com uma vaga. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o atendimento à pretens...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos em lista de espera que não foram contemplados com uma vaga. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o atendimento à pretens...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. I - Em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor, conforme dispõe o art.47 do CDC. II - A exigência de coparticipação após determinado período constitui forma de limitação temporal do benefício devido ao segurado, o que é expressamente vedado pela legislação regente. III - Depois, o condicionamento da continuidade do tratamento à coparticipação da segurada é abusivo, pois estabelece obrigação injusta e incompatível com a boa-fé e equidade, submetendo o consumidor a desvantagem manifestamente exagerada. Precedentes do STJ e do TJDFT. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. I - Em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor, conforme dispõe o art.47 do CDC. II - A exigência de coparticipação após determinado período constitui forma de limitação temporal do benefício devido ao segurado, o que é expressamente vedado pela legislação regente. III - Depois, o condicionamento da continuidade do trat...