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Jurisprudência

TJDF APC - 945607-20130710413416APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA C/C DANOS MATERIAIS E AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXTENSÃO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS - PREJUÍZOS RECÍPROCOS SUPORTADOS PELAS PARTES - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS. 1. A autora da ação de resolução contratual c/c danos materiais não se desincumbiu do seu ônus de provar a extensão e a má qualidade do serviço prestado, o que afasta a possibilidade de responsabilização do réu pela resolução contratual (CC 392, parte final). 2. O autor da...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 945606-20150110644069APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - MORA ADMINISTRATIVA - CONSTATAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS - NECESSIDADE - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. A impetrante possui direito líquido e certo à apreciação do seu requerimento de expedição de licenças ambientais nos prazos determinados pelas normas de regência (LC 140/2011, 14 caput). 2. Constatada a mora administrativa, impõe-se a concessão da segurança para determinar que o pedido de Licença Prévia seja apreciado e decidido pelo órgão competente no prazo de 03 (três) meses, seguindo-se à análise e decisão do pedi...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 945605-20130810072416APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 945603-20140111341729APO
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 945602-20140910294036APC
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu em prazo razoável, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo. 3. É desnecessária a intimação pessoal d...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 945601-20160110067105APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE - OITIVA DA CONDUTORA DO VEÍCULO SEGURADO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CAUSA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Nada impede que a seguradora requeira o depoimento da condutora do veículo segurado, a fim de esclarecer a dinâmica do acidente, uma vez que não se evidencia o interesse econômico desta na causa, primeiramente, porque já teve seus prejuízos ressarcidos pela seguradora. 2. Já quanto à progressão da classe de bônus (descont...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 945600-20120810071134APC
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APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOTEAMENTO IRREGULAR - CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA - REMANEJAMENTO E EXCLUSÃO DE LOTES - APELO TEMPESTIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA - POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. É tempestiva a apelação interposta antes de publicada a decisão que julgou os embargos de declaração, pois, além de o CPC/73 (sob a égide do qual foi interposto o apelo) não conter qualquer disposição nesse sentido, tal entendimento atenta contra os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. A legitimidade passiva decorre...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 945599-20130310327500APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 945598-20130110855082APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS EM DATA POSTERIOR. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ QUE SE EFETIVE A GARANTIA DO JUIZO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Sendo as mesmas partes, configura litispendência a alegação, em embargos do devedor, de excesso de execução, com fundamento em nulidade de cláusula contratual cuja revisão foi pleiteada na ação revisional, pelo mesmo motivo e o devedor, em ambos os processos, pleiteia que seja decotado da dívida o excesso de cobrança indevida. 2. Configurada a litispendência, devem ser extintos os embargos...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 945597-20160110265580APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 945596-20150610077295APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NA SEXTA-FEIRA - CONTAGEM CONTÍNUA DO PRAZO DE TRÊS DIAS PARA COMUNICAÇÃO DA SUA INTERPOSIÇÃO AO JUÍZO A QUO - ENCERRAMENTO DO PRAZO NA SEGUNDA-FEIRA - SENTENÇA PROLATADA ANTES DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO - ERROR IN PROCEDENDO - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - DEU-SE PROVIMENTO. 1. Se o agravo contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça é interposto na sexta...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 945595-20160020013487AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA-SALÁRIO - DESCONTOS ACIMA DE 87% PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - VIOLAÇÃO - REDUÇÃO PARA 30% - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESCONTADO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DO CREDOR A REAVER SEU CRÉDITO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é razoável a retenção de 87% do salário depositado em conta-corrente, pois inviabiliza a subsistência do correntista e viola o princípio da dignidade da pe...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 945594-20150020318112AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PORTABILIDADE DA DÍVIDA PARA OUTRO BANCO - QUITAÇÃO PERANTE O BANCO ORIGINÁRIO - DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO INDEVIDOS - AGRAVO PROVIDO. 1. Concede-se a antecipação da tutela quando constatados a verossimilhança das alegações, baseada em prova inequívoca de que o banco/agravado está realizando descontos na folha de pagamento da autora por dívida já quitada pelo banco para o qual a dívida foi portada. 2. Existe o perigo na demora se, em razão dos descontos indevidos, a a...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 945593-20150020334546AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Para a declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão é necessária a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à Justiça. 2. Não caracterizada, em princípio, a relação de consumo entre as partes, afasta-se a declinação da competência de ofício em favor do domicílio da parte executada, sem prejuízo de nova análise posteri...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 945592-20150020334433AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO PUBLICADA NO DJE - PRAZO RECURSAL EXPIRADO - APELO INTEMPESTIVO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A decisão que rejeitou os embargos de declaração foi disponibilizada no DJEno dia 27.10.2015 (terça-feira), considerando-se, assim, como data da publicação o dia 28.10.2015 (quarta-feira), iniciando-se aos 29.10.2015 (quinta-feira) e expirando aos 12.11.2015 a contagem do prazo recursal, sendo, portando, intempestivo o apelo protocolado aos 13.11.2015 (sexta-feira). 2. Negou-se provimento ao agravo de instr...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 945590-20150110602734APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ART. 5º DA MP 2.170-36/01 - CONSTITUCIONALIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - OCORRÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - PREVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM ABERTO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano (STF, RE 592.377/RS). 2. É válida a cobrança de juros mensalmente capitalizados, se há no contrato cláusula contratual que prevê expressamente a capitalização composta de...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 945589-20130310380336APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - TARIFAS - CADASTRO - VALIDADE - SERVIÇO DE TERCEIROS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a cobrança da tarifa de cadastro, a qual é permitida de acordo com o C. STJ (REsp 1.255.573/RS). 2. Afasta-se a cobrança relativa a ressarcimento por serviços prestados por terceiros, se não há provas nos autos de que tais serviços foram efetivamente prestados ao consumidor. 3. Determina-se a repetição do indébito, na forma simples, se não há provas da má-fé da instituição financeira quanto à c...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 945588-20150111239476APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TARIFAS E PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VALIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - VALOR INTEGRAL - AUTORIZAÇÃO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O autor não tem interesse de agir par...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF HBC - 945587-20160020050312HBC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 945586-20140111968367APC
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APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA RÉ - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS . 1. As apelantes não têm interesse recursal em matéria que não foi objeto do pedido pela autora e nem discutida na instância anterior. 2. Não é possível o trânsito em julgado parcial da sentença, sob pena de violação ao princípio da unicidade da ação. Precedentes do E. STJ. 3. Rescindido o contrato por culpa das rés, as partes devem retornar ao status quo...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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