APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA C/C DANOS MATERIAIS E AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXTENSÃO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS - PREJUÍZOS RECÍPROCOS SUPORTADOS PELAS PARTES - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS. 1. A autora da ação de resolução contratual c/c danos materiais não se desincumbiu do seu ônus de provar a extensão e a má qualidade do serviço prestado, o que afasta a possibilidade de responsabilização do réu pela resolução contratual (CC 392, parte final). 2. O autor da ação de cobrança também não logrou êxito em comprovar a extensão e a qualidade serviço prestado, não podendo, assim, cobrar da contratante o preço avençado (CC 476). 3. Não estando comprovada a culpa de nenhuma das partes pela resolução do contrato, tampouco a extensão e a qualidade dos serviços prestados, cada parte deve arcar com os prejuízos que alega ter sofrido em decorrência do desfazimento da avença. 4. Negou-se provimento aos apelos.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA C/C DANOS MATERIAIS E AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXTENSÃO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS - PREJUÍZOS RECÍPROCOS SUPORTADOS PELAS PARTES - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS. 1. A autora da ação de resolução contratual c/c danos materiais não se desincumbiu do seu ônus de provar a extensão e a má qualidade do serviço prestado, o que afasta a possibilidade de responsabilização do réu pela resolução contratual (CC 392, parte final). 2. O autor da...
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - MORA ADMINISTRATIVA - CONSTATAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS - NECESSIDADE - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. A impetrante possui direito líquido e certo à apreciação do seu requerimento de expedição de licenças ambientais nos prazos determinados pelas normas de regência (LC 140/2011, 14 caput). 2. Constatada a mora administrativa, impõe-se a concessão da segurança para determinar que o pedido de Licença Prévia seja apreciado e decidido pelo órgão competente no prazo de 03 (três) meses, seguindo-se à análise e decisão do pedido de Licença de Instalação, também no prazo de 03 (três) meses (Res. 237/1997 do CONAMA, 14). 3. Deu-se parcial provimento à remessa necessária e ao apelo do impetrado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - MORA ADMINISTRATIVA - CONSTATAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS - NECESSIDADE - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. A impetrante possui direito líquido e certo à apreciação do seu requerimento de expedição de licenças ambientais nos prazos determinados pelas normas de regência (LC 140/2011, 14 caput). 2. Constatada a mora administrativa, impõe-se a concessão da segurança para determinar que o pedido de Licença Prévia seja apreciado e decidido pelo órgão competente no prazo de 03 (três) meses, seguindo-se à análise e decisão do pedi...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu em prazo razoável, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo. 3. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito por ausência de citação, haja vista não ser hipótese de abandono da causa. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu em prazo razoável, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo. 3. É desnecessária a intimação pessoal d...
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE - OITIVA DA CONDUTORA DO VEÍCULO SEGURADO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CAUSA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Nada impede que a seguradora requeira o depoimento da condutora do veículo segurado, a fim de esclarecer a dinâmica do acidente, uma vez que não se evidencia o interesse econômico desta na causa, primeiramente, porque já teve seus prejuízos ressarcidos pela seguradora. 2. Já quanto à progressão da classe de bônus (desconto no prêmio pago), o próprio contrato do seguro prevê que o bônus progressivo é concedido desde que não tenha ocorrido sinistro, não havendo qualquer menção à necessidade de constatação de culpa do segurado, de modo que, desde o momento da comunicação do acidente, a segurada, ora testemunha, já perdeu a possibilidade de concessão do mencionado desconto. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE - OITIVA DA CONDUTORA DO VEÍCULO SEGURADO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CAUSA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Nada impede que a seguradora requeira o depoimento da condutora do veículo segurado, a fim de esclarecer a dinâmica do acidente, uma vez que não se evidencia o interesse econômico desta na causa, primeiramente, porque já teve seus prejuízos ressarcidos pela seguradora. 2. Já quanto à progressão da classe de bônus (descont...
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOTEAMENTO IRREGULAR - CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA - REMANEJAMENTO E EXCLUSÃO DE LOTES - APELO TEMPESTIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA - POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. É tempestiva a apelação interposta antes de publicada a decisão que julgou os embargos de declaração, pois, além de o CPC/73 (sob a égide do qual foi interposto o apelo) não conter qualquer disposição nesse sentido, tal entendimento atenta contra os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. A legitimidade passiva decorre da alegação da pratica do esbulho possessório por parte do réu. 3. Os documentos juntados aos autos não são aptos à comprovação da posse do autor sobre o imóvel (CC 1.196). 4. Na ausência de provas quanto à propriedade ou à posse sobre o imóvel em questão, é improcedente a ação de reintegração de posse. 5. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOTEAMENTO IRREGULAR - CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA - REMANEJAMENTO E EXCLUSÃO DE LOTES - APELO TEMPESTIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA - POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. É tempestiva a apelação interposta antes de publicada a decisão que julgou os embargos de declaração, pois, além de o CPC/73 (sob a égide do qual foi interposto o apelo) não conter qualquer disposição nesse sentido, tal entendimento atenta contra os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. A legitimidade passiva decorre...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS EM DATA POSTERIOR. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ QUE SE EFETIVE A GARANTIA DO JUIZO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Sendo as mesmas partes, configura litispendência a alegação, em embargos do devedor, de excesso de execução, com fundamento em nulidade de cláusula contratual cuja revisão foi pleiteada na ação revisional, pelo mesmo motivo e o devedor, em ambos os processos, pleiteia que seja decotado da dívida o excesso de cobrança indevida. 2. Configurada a litispendência, devem ser extintos os embargos ajuizados quando já em curso a ação revisional, já sentenciada, devendo a execução prosseguir até que se efetive a garantia do juízo, após o que deverá ser suspensa, até o trânsito em julgado da ação revisional, quando então, será abatido da dívida exequenda o montante eventualmente decotado na decisão transitada em julgado.Precedentes deste TJDFT e do STJ. 3. Negou-se provimento ao apelo da embargante.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS EM DATA POSTERIOR. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ QUE SE EFETIVE A GARANTIA DO JUIZO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Sendo as mesmas partes, configura litispendência a alegação, em embargos do devedor, de excesso de execução, com fundamento em nulidade de cláusula contratual cuja revisão foi pleiteada na ação revisional, pelo mesmo motivo e o devedor, em ambos os processos, pleiteia que seja decotado da dívida o excesso de cobrança indevida. 2. Configurada a litispendência, devem ser extintos os embargos...
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NA SEXTA-FEIRA - CONTAGEM CONTÍNUA DO PRAZO DE TRÊS DIAS PARA COMUNICAÇÃO DA SUA INTERPOSIÇÃO AO JUÍZO A QUO - ENCERRAMENTO DO PRAZO NA SEGUNDA-FEIRA - SENTENÇA PROLATADA ANTES DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO - ERROR IN PROCEDENDO - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - DEU-SE PROVIMENTO. 1. Se o agravo contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça é interposto na sexta-feira, o prazo de três dias para a comunicação da sua interposição ao juízo a quo se inicia nesta data e se encerra na segunda-feira. Precedentes do STJ. 2. Estando em curso o prazo para comunicação da interposição do agravo, a superveniência de sentença que indefere a petição inicial pelo não recolhimento das custas processuais configura error in procedendo. 3. A extinção do processo por ausência de pagamento das custas processuais afronta decisão da E. Corte, quando o benefício foi concedido em sede de agravo de instrumento. 4. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NA SEXTA-FEIRA - CONTAGEM CONTÍNUA DO PRAZO DE TRÊS DIAS PARA COMUNICAÇÃO DA SUA INTERPOSIÇÃO AO JUÍZO A QUO - ENCERRAMENTO DO PRAZO NA SEGUNDA-FEIRA - SENTENÇA PROLATADA ANTES DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO - ERROR IN PROCEDENDO - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - DEU-SE PROVIMENTO. 1. Se o agravo contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça é interposto na sexta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA-SALÁRIO - DESCONTOS ACIMA DE 87% PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - VIOLAÇÃO - REDUÇÃO PARA 30% - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESCONTADO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DO CREDOR A REAVER SEU CRÉDITO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é razoável a retenção de 87% do salário depositado em conta-corrente, pois inviabiliza a subsistência do correntista e viola o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Tendo o banco o direito de reaver seu crédito, não é possível determinar a devolução integral da importância por ele retida para pagamento de empréstimos e dívidas de cartão de crédito do autor/correntista. 3. Limita-se a 30% o desconto a ser efetuado na conta-salário do autor para pagamento dos empréstimos contraídos junto ao réu e das dívidas de cartão de crédito, pelo prazo suficiente para o pagamento integral da dívida. 4. O STJ vem consolidando o entendimento de que os descontos de mútuos em conta-corrente devem ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, aplicando, analogicamente, o entendimento para empréstimos consignados em folha de pagamento. (STJ AgRg no REsp 1535736/DF) 5. Deu-se parcial provimento ao agravo do autor.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA-SALÁRIO - DESCONTOS ACIMA DE 87% PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - VIOLAÇÃO - REDUÇÃO PARA 30% - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESCONTADO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DO CREDOR A REAVER SEU CRÉDITO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é razoável a retenção de 87% do salário depositado em conta-corrente, pois inviabiliza a subsistência do correntista e viola o princípio da dignidade da pe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PORTABILIDADE DA DÍVIDA PARA OUTRO BANCO - QUITAÇÃO PERANTE O BANCO ORIGINÁRIO - DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO INDEVIDOS - AGRAVO PROVIDO. 1. Concede-se a antecipação da tutela quando constatados a verossimilhança das alegações, baseada em prova inequívoca de que o banco/agravado está realizando descontos na folha de pagamento da autora por dívida já quitada pelo banco para o qual a dívida foi portada. 2. Existe o perigo na demora se, em razão dos descontos indevidos, a autora está pagando duas vezes pelo mesmo financiamento. 3. Deu-se provimento ao agravo da autora.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PORTABILIDADE DA DÍVIDA PARA OUTRO BANCO - QUITAÇÃO PERANTE O BANCO ORIGINÁRIO - DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO INDEVIDOS - AGRAVO PROVIDO. 1. Concede-se a antecipação da tutela quando constatados a verossimilhança das alegações, baseada em prova inequívoca de que o banco/agravado está realizando descontos na folha de pagamento da autora por dívida já quitada pelo banco para o qual a dívida foi portada. 2. Existe o perigo na demora se, em razão dos descontos indevidos, a a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Para a declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão é necessária a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à Justiça. 2. Não caracterizada, em princípio, a relação de consumo entre as partes, afasta-se a declinação da competência de ofício em favor do domicílio da parte executada, sem prejuízo de nova análise posteriormente à citação, se argüida a incompetência. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Para a declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão é necessária a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à Justiça. 2. Não caracterizada, em princípio, a relação de consumo entre as partes, afasta-se a declinação da competência de ofício em favor do domicílio da parte executada, sem prejuízo de nova análise posteri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO PUBLICADA NO DJE - PRAZO RECURSAL EXPIRADO - APELO INTEMPESTIVO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A decisão que rejeitou os embargos de declaração foi disponibilizada no DJEno dia 27.10.2015 (terça-feira), considerando-se, assim, como data da publicação o dia 28.10.2015 (quarta-feira), iniciando-se aos 29.10.2015 (quinta-feira) e expirando aos 12.11.2015 a contagem do prazo recursal, sendo, portando, intempestivo o apelo protocolado aos 13.11.2015 (sexta-feira). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO PUBLICADA NO DJE - PRAZO RECURSAL EXPIRADO - APELO INTEMPESTIVO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A decisão que rejeitou os embargos de declaração foi disponibilizada no DJEno dia 27.10.2015 (terça-feira), considerando-se, assim, como data da publicação o dia 28.10.2015 (quarta-feira), iniciando-se aos 29.10.2015 (quinta-feira) e expirando aos 12.11.2015 a contagem do prazo recursal, sendo, portando, intempestivo o apelo protocolado aos 13.11.2015 (sexta-feira). 2. Negou-se provimento ao agravo de instr...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ART. 5º DA MP 2.170-36/01 - CONSTITUCIONALIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - OCORRÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - PREVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM ABERTO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano (STF, RE 592.377/RS). 2. É válida a cobrança de juros mensalmente capitalizados, se há no contrato cláusula contratual que prevê expressamente a capitalização composta de juros (REsp 973.827/RS). 3. Os encargos moratórios, nas operações de crédito ao consumidor, não podem ultrapassar a soma dos juros remuneratórios previstos para o período de normalidade contratual, mais juros moratórios de até 12% ao ano, mais multa contratual de até 2% dos valores em atraso (STJ, Súmulas 30, 294 e 296). 4. Aimportância cobrada a título de comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (STJ, Súmula 472). 5. É abusiva a cláusula que deixa em aberto o percentual da taxa de juros remuneratórios que incidirá sobre o débito em caso de inadimplência contratual. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ART. 5º DA MP 2.170-36/01 - CONSTITUCIONALIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - OCORRÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - PREVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM ABERTO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano (STF, RE 592.377/RS). 2. É válida a cobrança de juros mensalmente capitalizados, se há no contrato cláusula contratual que prevê expressamente a capitalização composta de...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - TARIFAS - CADASTRO - VALIDADE - SERVIÇO DE TERCEIROS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a cobrança da tarifa de cadastro, a qual é permitida de acordo com o C. STJ (REsp 1.255.573/RS). 2. Afasta-se a cobrança relativa a ressarcimento por serviços prestados por terceiros, se não há provas nos autos de que tais serviços foram efetivamente prestados ao consumidor. 3. Determina-se a repetição do indébito, na forma simples, se não há provas da má-fé da instituição financeira quanto à cobrança de tarifa indevida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - TARIFAS - CADASTRO - VALIDADE - SERVIÇO DE TERCEIROS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a cobrança da tarifa de cadastro, a qual é permitida de acordo com o C. STJ (REsp 1.255.573/RS). 2. Afasta-se a cobrança relativa a ressarcimento por serviços prestados por terceiros, se não há provas nos autos de que tais serviços foram efetivamente prestados ao consumidor. 3. Determina-se a repetição do indébito, na forma simples, se não há provas da má-fé da instituição financeira quanto à c...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TARIFAS E PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VALIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - VALOR INTEGRAL - AUTORIZAÇÃO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O autor não tem interesse de agir para postular o afastamento da cobrança de tarifas bancárias que não estão previstas no contrato. 2. O autor não tem interesse recursal quanto aos honorários advocatícios, se tal verba não foi fixada na r. sentença, em razão do julgamento com base no art. 285-A do CPC/73. 3. Se não há provas nos autos de que a posse do autor esteja sendo ameaçada ou mesmo que ele a tenha perdido, não tem o autor interesse processual para requerer sua manutenção na posse do veículo; 4. O julgamento da ação, conforme o art. 285-A, do CPC/73, não acarreta cerceamento de defesa, se o réu foi citado para contrarrazoar o apelo do autor. 5. Sendo de consumo a relação existente entre as partes, a demanda deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor (STJ/Súmula 297). 6. É válida a cobrança de juros mensalmente capitalizados, se há no contrato cláusula contratual que a prevê (REsp 973.827/RS). 7. Os encargos moratórios, nas operações de crédito ao consumidor, não podem ultrapassar a soma dos juros remuneratórios previstos para o período de normalidade contratual, mais juros moratórios de até 12% ao ano, mais multa contratual de até 2% dos valores em atraso (STJ, Súmulas 30, 294 e 296). 8. Aimportância cobrada a título de comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (STJ, Súmula 472). 9. Limitam-se os encargos moratórios se constatado que há previsão no contrato de cobrança cumulada de comissão de permanência, com juros moratórios e multa. 10. Não sendo reconhecida cobrança indevida, o autor não tem direito à repetição do indébito. 11. Não é possível dar quitação da dívida, se não há provas nos autos de que o autor pagou todo o valor devido ao réu. 12. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TARIFAS E PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VALIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - VALOR INTEGRAL - AUTORIZAÇÃO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O autor não tem interesse de agir par...
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA RÉ - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS . 1. As apelantes não têm interesse recursal em matéria que não foi objeto do pedido pela autora e nem discutida na instância anterior. 2. Não é possível o trânsito em julgado parcial da sentença, sob pena de violação ao princípio da unicidade da ação. Precedentes do E. STJ. 3. Rescindido o contrato por culpa das rés, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 4. Conheceu-se parcialmente e, nesta parte, negou-se provimento ao apelo das rés.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA RÉ - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS . 1. As apelantes não têm interesse recursal em matéria que não foi objeto do pedido pela autora e nem discutida na instância anterior. 2. Não é possível o trânsito em julgado parcial da sentença, sob pena de violação ao princípio da unicidade da ação. Precedentes do E. STJ. 3. Rescindido o contrato por culpa das rés, as partes devem retornar ao status quo...