DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. EXISTÊNCIA DE VESTÍGIO (CICATRIZ). CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE VESTÍGIO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Havendo vestígio do crime, deve-se aplicar, quanto à prova, a determinação contida no art. 158 do CPP, resultando inviável, por essa razão, a aplicação do art. 167 do citado diploma legal. 2. Inviável a exasperação da pena-base se a circunstância reportada pela sentença condenatória (cicatriz) não foi comprovada por meio de corpo de delito. Precedentes. 3. Na segunda fase da dosimetria da pena, é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, não havendo falar em preponderância desta em relação àquela. Precedentes. 4. Apelação criminal conhecida e provida.
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DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. EXISTÊNCIA DE VESTÍGIO (CICATRIZ). CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE VESTÍGIO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Havendo vestígio do crime, deve-se aplicar, quanto à prova, a determinação contida no art. 158 do CPP, resultando inviável, por essa razão, a aplicação do art. 167 do citado diploma legal. 2. Inviável a exasperação da pena-base se a circunstância reportada pela sentença condenatória (cicatriz) não f...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. INGRESSO NO PRESÍDIO. MENOR COM DEZESSEIS ANOS DE IDADE.DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DA MENOR. DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. Hipótese em que a visitante em favor de quem se pretende a autorização para ingressar no presídio é irmã e conta com 16 anos de idade. Presença de dois valores constitucionais, o da necessária proteção da adolescente em toda a sua abrangência e o do presidiário de receber visitas com o fim de ressocialização. No caso, a balança deve pender em favor do direito de ressocialização do preso, na medida em que a sua irmã já tem a idade a partir da qual se pode votar. Agravo provido para permitir a visita da menor acompanhada da sua genitora
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. INGRESSO NO PRESÍDIO. MENOR COM DEZESSEIS ANOS DE IDADE.DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DA MENOR. DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. Hipótese em que a visitante em favor de quem se pretende a autorização para ingressar no presídio é irmã e conta com 16 anos de idade. Presença de dois valores constitucionais, o da necessária proteção da adolescente em toda a sua abrangência e o do presidiário de receber visitas com o fim de ressocialização. No caso, a balança deve pender em favor do di...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA CONSIDERADAS NA PENA-BASE E COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BIS IN IDEM. NOVO JULGAMENTO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. Por força do decidido no agravo em recurso especial, afasta-se a utilização da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria da pena, mantida só na terceira fase, com redução da pena. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque presente o óbice do inciso III do artigo 44 do Código Penal. Regime prisional adequado semiaberto. Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA CONSIDERADAS NA PENA-BASE E COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BIS IN IDEM. NOVO JULGAMENTO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. Por força do decidido no agravo em recurso especial, afasta-se a utilização da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria da pena, mantida só na terceira fase, com redução da pena. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque presente o óbice do inciso III do artigo 44 do Código...
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO. Improcedentes os presentes embargos, quando reclamam o saneamento de vícios não verificados no julgado, pretendendo, apenas, novo e favorável julgamento da causa e isto em sede de embargos de declaração. Não houve contradição nem obscuridade no julgado. Não é cabível, em embargos declaratórios, rediscutir matéria já julgada, sob pena de eternizar a discussão já dirimida. Embargos de declaração desprovidos.
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PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO. Improcedentes os presentes embargos, quando reclamam o saneamento de vícios não verificados no julgado, pretendendo, apenas, novo e favorável julgamento da causa e isto em sede de embargos de declaração. Não houve contradição nem obscuridade no julgado. Não é cabível, em embargos declaratórios, rediscutir matéria já julgada, sob pena de eternizar a discussão já dirimida. Embargos de declaração desprovidos.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade dos delitos imputados ao paciente, estupro e ameaça contra filha portadora de doença grave (distonia progressiva), justifica a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. Além disso, a decisão vergastada visa a preservar a ordem pública, salvaguardando a integridade da vítima e de seus familiares, não implicando ofensa ao princípio da presunção de inocência ou antecipação de pena. 2. Ordem denegada.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade dos delitos imputados ao paciente, estupro e ameaça contra filha portadora de doença grave (distonia progressiva), justifica a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. Além disso, a decisão vergastada visa a preservar a ordem pública, salvaguardando a integridade da vítima e de seus familiares, não implicando ofensa ao princípio da presunção de inocência o...
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE DESTRUIÇÃO DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO INTERESSADO. NÃO CABIMENTO. 1. Uma vez transitada em julgado a sentença penal condenatória que determinou a destruição ou a doação das armas de fogo apreendidas, o terceiro, que não participou da ação penal, não mais dispõe do incidente de restituição de coisa apreendida previsto nos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal como via apropriada para alcançar o objetivo pretendido, devendo valer-se da via ordinária de uma ação desconstitutiva. 2. Apelação criminal conhecida e desprovida.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE DESTRUIÇÃO DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO INTERESSADO. NÃO CABIMENTO. 1. Uma vez transitada em julgado a sentença penal condenatória que determinou a destruição ou a doação das armas de fogo apreendidas, o terceiro, que não participou da ação penal, não mais dispõe do incidente de restituição de coisa apreendida previsto nos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal como via apropriada para alcançar o objetivo pretendido, devendo valer-se da via ordinária...
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS: VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU INIMPUTÁVEL: ESQUIZOFRENIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA: TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO AMBULATORIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se a manutenção da sentença pela convergente prova testemunhal quando comprovadas as contravenções penais de vias de fato e de perturbação da tranquilidade cometidas pelo réu contra a vítima com quem mantinha relacionamento amoroso. 2. Se o réu, ao tempo da ação, era incapaz de entender o seu caráter ilícito ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (CP, art. 26), correto o decisum que declara a sua absolvição imprópria, com fundamento no art. 386, VI, do CPP, impondo a ele o cumprimento de medida de segurança, na forma de tratamento psiquiátrico e psicológico ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, até a cessação da periculosidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS: VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU INIMPUTÁVEL: ESQUIZOFRENIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA: TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO AMBULATORIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se a manutenção da sentença pela convergente prova testemunhal quando comprovadas as contravenções penais de vias de fato e de perturbação da tranquilidade cometidas pelo réu contra a vítima com quem mantinha relacionamento amoroso. 2. Se o réu, ao tempo da ação, era incapaz de entender...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO (DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DE TRANSFORMAR A REVISÃO EM NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação de competência originária do 2º Grau de Jurisdição que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento, nos estritos termos do artigo 621 do CPP. 2. Na espécie, o condenado, no processo revisional, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 621 do CPP, porquanto não foram trazidos aos autos quaisquer elementos pelos quais se possa inferir flagrante contrariedade entre o conjunto probatório e a condenação ou que o julgado rescisório lastreou-se em depoimentos, exames ou documentos falsos, inexistindo prova nova que indique equívoco ocorrido no decisum condenatório ou circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 3. Pedido revisional julgado improcedente.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO (DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DE TRANSFORMAR A REVISÃO EM NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação de competência originária do 2º Grau de Jurisdição que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento, nos estritos termos do artigo 621 do CPP. 2. Na espécie, o condenado, no processo revisional, não se desin...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. MORA VERIFICADA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA. INVERSÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. A multa prevista no contrato pelo atraso na entrega do imóvel é de natureza compensatória, revelando-se inviável a sua cumulação com os valores de aluguel a título de lucros cessantes, por ambos possuírem caráter indenizatório, ou seja, têm a mesma finalidade de ressarcir o comprador pelos prejuízos advindos da demora na entrega do imóvel. Não é possível a inversão da multa penal em favor do aderente, por ausência de previsão legal. Recurso conhecido e não provido. Maioria.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. MORA VERIFICADA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA. INVERSÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. A multa prevista no contrato pelo atraso na entrega do imóvel é de natureza compensatória, revelando-se inviável a sua cumulação com os valores de aluguel a título de lucros cessantes, por ambos possuírem caráter indenizatório, ou seja, têm a mesma finalidade de ressarcir o comprador pelos prejuízos advindos da demora na entrega do imóvel. Não é possível a inversão da mul...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. A súmula nº 85 do STJ diz que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Quando a questão versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, porquanto refere-se à revisão dos proventos de aposentadoria e não a revisão do próprio ato de aposentadoria, não se trata de prescrição do fundo do direito. Cuida-se, na verdade, de prescrição que atinge uma relação jurídica de trato sucessivo. Embargos de declaração acolhidos e providos em parte.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. A súmula nº 85 do STJ diz que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Quando a questão versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, porquanto refere-...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão ou contradição no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão ou contradição no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados nas hipóteses do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. 4) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados nas hi...