APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC VISANDO À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL VINDICADO. INCOMPATIBILIDADE COM A PRETENSÃO DE REAVER O IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC visando à regularização fundiária do imóvel objeto do litígio revela conduta incompatível com a pretensão de reaver o bem, próprio da ação reivindicatória, acarretando a perda superveniente do interesse de agir e consequente extinção do feito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC VISANDO À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL VINDICADO. INCOMPATIBILIDADE COM A PRETENSÃO DE REAVER O IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC visando à regularização fundiária do imóvel objeto do litígio revela conduta incompatível com a pretensão de reaver o bem, próprio da ação reivindicatória, acarretando a perda superveniente do interesse de agir e consequente...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADMITIDOS ANTES DE 1967. CIRCULAR 351/66. VIOLAÇÃO AO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CONSUMAÇÃO. 1. Uma vez que a supressão da vantagem se deu com a Circular nº 351/66, que estabeleceu que, a partir de 15/04/1967 a complementação de aposentadoria dos funcionários do Banco do Brasil ficaria a cargo da PREVI, esse é o marco inicial do prazo de prescrição. 2. Considerando que à ocasião se encontrava vigente o Código Civil de 1916, o prazo prescricional deve ser examinado à luz dessa legislação. 3. Ultrapassado o lapso de 20 (vinte) anos entre a violação do direito e a propositura da ação, impositivo o reconhecimento da prescrição. 4. Não há que se falar em obrigação de trato sucessivo, porquanto os autores não estão almejando a revisão do benefício, mas questionando a própria cessação da vantagem, cuja responsabilidade pelo pagamento foi transferida do Banco do Brasil à Caixa de Previdência de seus funcionários. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADMITIDOS ANTES DE 1967. CIRCULAR 351/66. VIOLAÇÃO AO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CONSUMAÇÃO. 1. Uma vez que a supressão da vantagem se deu com a Circular nº 351/66, que estabeleceu que, a partir de 15/04/1967 a complementação de aposentadoria dos funcionários do Banco do Brasil ficaria a cargo da PREVI, esse é o marco inicial do prazo de prescrição. 2. Considerando que à ocasião se encontrava vigente o Código Civil...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS CORREIOS DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. Precedentes. 2. Considera-se entregue a notificação extrajudicial quando efetivamente remetida e recebida no endereço indicado no contrato, ainda que por meio de terceiro. Todavia, havendo devolução da carta com observação dos Correios de que o destinatário se mudou, entende-se, por óbvio, que o documento não foi entregue e, logo, não se efetivou a medida de constituição em mora do devedor. 3. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a tempo e modo, correta se mostra a sentença que julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio nos artigos 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS CORREIOS DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA DE AUSENTES. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.ILEGITIMIDADE. ATO EXCLUSIVO DA PARTE. 1. Conforme jurisprudência desta Egrégia Corte, na qualidade de substituto processual do ausente, o Curador Especial, nomeado nos moldes do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil, possui legitimação adstrita à defesa do réu citado por edital, sendo-lhe vedado o exercício do direito de ação, o oferecimento de reconvenção e pedido contraposto ou mesmo postular, em sede de embargos à execução, a revisão de cláusulas contratuais, atos estes reservados exclusivamente à parte. 2. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA DE AUSENTES. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.ILEGITIMIDADE. ATO EXCLUSIVO DA PARTE. 1. Conforme jurisprudência desta Egrégia Corte, na qualidade de substituto processual do ausente, o Curador Especial, nomeado nos moldes do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil, possui legitimação adstrita à defesa do réu citado por edital, sendo-lhe vedado o exercício do direito de ação, o oferecimento de reconvenção e pedido contraposto ou mesmo postular, em sede de embargos à execução, a revisão de cláusulas contratuais,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. ALAGAMENTO DE APARTAMENTO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. TAXA DE PINTURA DE APARTAMENTO DECORRENTE DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXOS DE CAUSALIDADE. COM AS AVARIAS SOFRIDAS PELO IMÓVEL. CUSTEIO ÀS EXPENSAS APENAS DO LOCATÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES COTIDIANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O condomínio que negligencia manutenção preventiva em área comum do imóvel é responsável pelos danos materiais advindos às unidades imobiliárias individuais nele situadas. Contudo, o dever do condomínio de reparar os danos a que deu causa não abarca taxa de repintura, cobrada meses depois da avaria ao imóvel, quando da entrega das chaves pelo locatário, uma vez que referido encargo não decorreu da conduta omissiva do condomínio, mas sim de dispositivo contratual livremente pactuado e celebrado pelas partes antes da ocorrência das avarias ao imóvel. 2. O dano moral passível de ser compensado é aquele que adentra a órbita dos direitos da personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana, não ficando caracterizado, portanto, diante de qualquer dissabor, aborrecimento ou contrariedade. Avarias sofridas em imóvel, por falta de manutenção preventiva, não superam o patamar de meros dissabores e aborrecimentos cotidianos a que todos estão sujeitos pela vida em sociedade, não sendo fato suficientemente relevante para gerar lesão aos direitos da personalidade e justificar eventual composição a título de danos morais. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. ALAGAMENTO DE APARTAMENTO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. TAXA DE PINTURA DE APARTAMENTO DECORRENTE DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXOS DE CAUSALIDADE. COM AS AVARIAS SOFRIDAS PELO IMÓVEL. CUSTEIO ÀS EXPENSAS APENAS DO LOCATÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES COTIDIANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O condomínio que negligencia manutenção preventiva em área comum do i...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. A escassez de mão de obra no Distrito Federal e as intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, bem como de fornecimento de água, a cargo das concessionárias de serviço público de energia elétrica e abastecimento de água e esgoto, não caracterizam motivo de força maior ou caso fortuito, pois se encontram inseridas na órbita do risco empresarial, não podendo ser transferida ao consumidor para fins de afastamento da sua responsabilidade contratual. O prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias é considerado como legítimo pela jurisprudência justamente para abarcar eventos dessa natureza, não se mostrando justo prorrogar o prazo por tempo indeterminado. 2. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. A escassez de mão de obra no Distrito Federal e as intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, bem como de fornecimento de água, a cargo das concessionárias de serviço público de energia elétrica e abastecimento de água e esgoto, não caracterizam motivo de força maior ou caso fortuito, poi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. OPERADORA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. PACTUAÇÃO DE DESCONTO FIXO E PERMANENTE COM O CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (CPC/2015, ART. 373, I). REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova com base nas relações consumeristas não é automática, cabendo ao Julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e adequação de tal medida, bem como a verossimilhança da alegação (artigo 6º, VIII, do CDC). Preliminar de cerceamento de defesa por falta de inversão do ônus da prova rejeitada. 2. Não tendo o consumidor trazido aos autos provas de que houve a pactuação de um desconto fixo e permanente, em sua fatura de serviços de televisão por assinatura, não há como prosperar o pedido de obrigação de fazer, a fim de impor à operadora do serviço o procedimento do desconto pretendido. 3. Não comprovada a ocorrência de efetivo constrangimento psíquico e moral, em decorrência do atendimetno prestado por preposos de empresa operadora de televisão por assinatura, é de se presumir que os contratempos enfrentados pelo consumidor não são suficientes para gerar dano moral reparável, não ultrapassando a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos a que estamos sujeitos, insuscetível, portanto, de ser compensado. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. OPERADORA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. PACTUAÇÃO DE DESCONTO FIXO E PERMANENTE COM O CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (CPC/2015, ART. 373, I). REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova com base nas relações consumeristas não é automática, cabendo ao Julgador, diante do caso concreto...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL DA TERRACAP. ALEGAÇÃO DE PERTENCER A TITULARIDADE DOS DIREITOS À SUA GENITORA. NÃO COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. RECUSA. LEGALIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode dispensar a dilação probatória e/ou utilizar o acervo probatório disponível nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 131 da Lei Processual Civil de 1973 e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento da realização da prova testemunhal, mormente quando a comprovação do tema necessita tão somente da prova documental. 2. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 3. Não se verifica incongruência entre o pedido e a sentença quando esta acolhe requerimentos formulados ao longo da petição inicial e que integram a causa de pedir. 4. Impertinente a alegação de que os direitos sobre o imóvel ocupado pertencem a terceira pessoa quando a prova documental, consubstanciada por certidão emitida por órgão dotado de fé pública, os outorga ao executado. Cabível, portanto, a penhora sobre tais direitos. 5. Não se concebe a substituição da penhora quando o bem indicado pertence a terceiros. Eventual simulação deve ser antes resolvida em ação autônoma, não sendo possível o exame de tal matéria no bojo dos embargos à execução de alimentos. 6. Se o crédito foi atualizado e acrescido de juros até determinada data, a partir de então deve haver nova incidência de tais encargos, até a efetiva quitação da dívida. 7. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL DA TERRACAP. ALEGAÇÃO DE PERTENCER A TITULARIDADE DOS DIREITOS À SUA GENITORA. NÃO COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. RECUSA. LEGALIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode dispensar a dilação probatória e/ou u...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada na inicial, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. Conhecimento parcial do recurso. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. O descumprimento contratual consistente em atraso na entrega do imóvel, sem justificativa hábil da construtora, gera direito aos compradores de pleitearem, em seu favor, a aplicação de cláusula penal compensatória prevista no ajuste, revelando-se hígida a incidência da multa de 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do contrato. 4. A cláusula penal compensatória tem como finalidade indenizar o prejuízo decorrente da inexecução total ou parcial daquilo que foi ajustado entre as partes, em substituição à prestação não cumprida, sendo incabível o pagamento de indenização suplementar quando não convencionado pelos contratantes. 5. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada na inicial, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civi...
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RES. 12/2012 DO TJDFT. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO PARA RESCISÃO DAQUELE JULGADO. CONDENAÇÃO PENAL NÃO-DEFINITIVA. PENDÊNCIA DE RECURSO PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E DE ULTERIOR GUIA PROVISÓRIA PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO STF. HC 126.292/SP. Não se admite habeas corpus com finalidade rescisória de acórdão que reconheceu a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama para a causa. Isso porque a questão já foi decidida no julgamento da apelação interposta pelo paciente. Segundo a novel jurisprudência firmada pelo Pleno do STF no julgamento do HC 126.292/SP, é possível o início imediato da execução da pena privativa de liberdade, quando a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal, porque o núcleo essencial da garantia da presunção de não-culpabilidade está preservado e o recurso para as instâncias extraordinárias não goza de efeito suspensivo. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta, denegada a ordem.
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HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RES. 12/2012 DO TJDFT. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO PARA RESCISÃO DAQUELE JULGADO. CONDENAÇÃO PENAL NÃO-DEFINITIVA. PENDÊNCIA DE RECURSO PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E DE ULTERIOR GUIA PROVISÓRIA PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO STF. HC 126.292/SP. Não se admite habeas corpus com finalidade rescisória de acórdão que reconheceu a...
HABEAS CORPUS. FURTO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública e o recebimento da denúncia pela prática do crime de furto demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. FURTO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública e o recebimento da denúncia pela prática do crime de furto demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Habeas...
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. ANIMUS NECANDI. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO.DELAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE. É improcedente o pedido de desclassificação da conduta, quando ficou demonstrada a unidade de desígnios, com comunhão de esforços, bem assim a divisão de tarefas entre as corrés para a consecução do latrocínio (art. 157, § 3º, in fine, do CP). O animus necandi ficou evidente pela prova oral acostada ao feito, da qual se extrai que o crime foi premeditado e que as duas rés concordaram na subtração dos valores que sabiam que a vítima guardava em casa, bem como que ela deveria ser morta, para não identifica-las posteriormente. A premeditação, bem como o fato de as agentes terem se valido da relação de amizade que tinham com a vítima para adentrarem na casa dela, subtraírem valores e ceifarem-lhe a vida, é idônea para majoração da pena-base, sob análise desfavorável da culpabilidade. Se a mesma fundamentação foi utilizada para incrementar a pena-base em razão das circunstâncias do crime, decota-se o aumento, para se evitar bis in idem. O instituto da delação premiada estabelece causa de diminuição a ser eventualmente considerada na 3ª fase da dosimetria, mediante a constatação de requisitos legalmente estabelecidos. Quando o agente apenas confessa a autoria e descreve os fatos pormenorizadamente, porém não auxilia na identificação da comparsa, que foi conhecida por meio das investigações, não identifica a vítima com vida e não contribui para a recuperação total ou parcial do produto do crime, configura-se apenas e tão somente a atenuante do art. 65, inc. III, al. a, do CP, aplicável na segunda fase da dosimetria. Não se reconhece a atenuante da menoridade relativa se o agente contava com 21 (vinte e um) anos de idade na data do crime. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. ANIMUS NECANDI. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO.DELAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE. É improcedente o pedido de desclassificação da conduta, quando ficou demonstrada a unidade de desígnios, com comunhão de esforços, bem assim a divisão de tarefas entre as corrés para a consecução do latrocínio (art. 157, § 3º, in fine, do CP). O animus necandi ficou evidente pela prova oral acostada ao feito, da qual se ex...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE ARMA. RECURSO MP E DEFESA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA. ANÁLISE IDÊNTICA. PENA-BASE DIFERENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PERSONALIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTADA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não se declara nulidade após a pronúncia, quando o julgamento transcorreu normalmente e nenhuma irregularidade foi suscitada no momento adequado. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observa a condenação decidida por eles, em veredicto soberano. Se a prova dos autos indica de forma suficiente a ocorrência do crime de porte de arma, a condenação nos termos do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 deve prevalecer. Existentes duas versões para os fatos e tendo o Conselho de Sentença optado por uma delas, baseando-se no acervo probatório apresentado, incabível o pedido para considerar a decisão contrária à prova dos autos. A fixação da pena-base se insere no âmbito de discricionariedade do Magistrado, deve observar o princípio da individualização e da proporcionalidade, devendo o sentenciante motivar a sua decisão, conforme exige o art. 93, IX, da CF. Feita idêntica valoração de circunstâncias judiciais para os dois réus, a pena-base deve se aproximar igualmente. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. Apelações do Parquet conhecida e desprovida. Apelação da defesa conhecida e parcialmente provida. Aplicação do art. 580 do CPP para análise da dosimetria da pena do réu que não apelou.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE ARMA. RECURSO MP E DEFESA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA. ANÁLISE IDÊNTICA. PENA-BASE DIFERENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PERSONALIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTADA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, seg...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A matéria relativa à prescrição deve ser reconhecida de ofício para se declarar a extinção da punibilidade, nos termos do art. 61 do CPP. A prescrição da pretensão punitiva, depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada (art. 110, caput e § 1º do CP), de acordo com os prazos fixados pelo art. 109 do CP. Se o crime ocorreu antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, a prescrição pode ser observada em prazo anterior ao recebimento da denúncia, segundo o art. 110, § 1º e § 2º, do CP, na redação da época. Constatado que entre os marcos interruptivos transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade. Declarada a extinção da punibilidade de ofício. Apelação prejudicada.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A matéria relativa à prescrição deve ser reconhecida de ofício para se declarar a extinção da punibilidade, nos termos do art. 61 do CPP. A prescrição da pretensão punitiva, depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada (art. 110, caput e § 1º do CP), de acordo com os prazos fixados pelo art. 109 do CP. Se o crime ocorreu antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, a prescrição pode...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ABERTO. RECURSO MINISTERIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PSIQUIÁTRICO. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. NECESSIDADE. NATUREZA DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RELEVÂNCIA. A Súmula Vinculante nº 26 conferiu uma faculdade ao Juiz para realização do exame criminológico, sendo possível determinar-se a sua realização, desde que exponha a necessidade de forma fundamentada. Nos termos do enunciado da Súmula nº 439 do STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. Diante da natureza dos crimes (dois latrocínios, dois roubos, porte ilegal de arma de fogo), das conclusões negativas da perícia anterior (traços de agressividade, instabilidade, impulsividade e isolamento social), que inclusive asseverou a possibilidade de reincidência, torna-se necessária a realização de exame psiquiátrico para a análise da concessão de benefícios externos. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ABERTO. RECURSO MINISTERIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PSIQUIÁTRICO. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. NECESSIDADE. NATUREZA DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RELEVÂNCIA. A Súmula Vinculante nº 26 conferiu uma faculdade ao Juiz para realização do exame criminológico, sendo possível determinar-se a sua realização, desde que exponha a necessidade de forma fundamentada. Nos termos do enunciado da Súmula nº 439 do STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. Diante da...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃORETROATIVA. INTERRUPÇÃO. PRONÚNCIA. PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. MARCO. INTIMAÇÃO DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. MARCOS INTERRUPTIVOS. LAPSO PRESCRICIONAL. NÃO ESCOADO. A interrupção do prazo prescricional decorrente da pronúncia consuma-se da data de sua publicação em cartório, sendo irrelevante para tal finalidade a data em que o réu foi intimado pessoalmente. Precedentes do STF e do STJ. Verificando-se que entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do CP, notadamente entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença de pronúncia em Cartório, não transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a prescrição da pretensão punitiva estatal, inviável o pedido de reconhecimento da prescrição retroativa quanto ao crime de homicídio. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃORETROATIVA. INTERRUPÇÃO. PRONÚNCIA. PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. MARCO. INTIMAÇÃO DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. MARCOS INTERRUPTIVOS. LAPSO PRESCRICIONAL. NÃO ESCOADO. A interrupção do prazo prescricional decorrente da pronúncia consuma-se da data de sua publicação em cartório, sendo irrelevante para tal finalidade a data em que o réu foi intimado pessoalmente. Precedentes do STF e do STJ. Verificando-se que entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do CP, notadamente entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença de pronúncia em C...