main-banner

Jurisprudência

TJDF RSE - 945463-20150710198805RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. ADVOGADO DE DEFESA. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA DA DECISÃO. PRAZOS PROCESSUAIS SUSPENSOS (RESOLUÇÃO Nº 9 DE 3/8/2015). RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. A carga dos autos pelo advogado de defesa dos recorrentes torna inequívoca a ciência do conteúdo da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. O prazo recursal passa a ser contado a partir dessa intimação, nos termos do art. 798, § 5º, alínea c, do CPP. Os prazos processuais ficaram suspensos entre 7/1/2016 a 20/1/2016, e...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 945462-20160020087543RAG
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 945461-20160020138389RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DA LEP. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ART. 52 DA LEP. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. O comportamento carcerário do apenado deve ser aferido por todo o período de execução da pena, para que seja preenchido o requisito subjetivo exigido na lei (Precedentes STJ e TJDFT). O cometimento de faltagrave durante a execução da pena (prática de crimes de tráfico de droga e resistência - art. 52 da LEP) reti...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 945459-20160020055912RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CÔMPUTO DE TEMPO. CRIME ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. É possível a detração do tempo de prisão ordenada em outro processo, desde que o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado anteriormente à prisão cautelar proferida no processo no qual não resultou condenação. Precedentes. O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 configura crime, embora não haja a previsão de pena privativa de liberdade como sanção. A decisão qu...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 945458-20160020108312RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. CONFIGURADA Para que se reconheça a continuidade delitiva, a doutrina e a jurisprudência adotam a teoria objetivo-subjetiva, segundo a qual além dos requisitos objetivos de tempo, lugar e modo de execução, deve estar comprovada a unidade de desígnios, de forma que os crimes subsequentes sejam entendidos como continuação do primeiro. Ausentes os requisitos objetivos concernentes ao local e modo de execução, bem assim o requisito objetivo, da unidade de desíg...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 945457-20140910217300APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. Comprovada a autoria e a materialidade, mantém-se a sentença que julga procedente a pretensão deduzida na re...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 945456-20150130066353APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIOR. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. Impossível a absolvição quando o conjunto probatório é h...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APC - 945454-20140710168066APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Impossível reagitar questão já decidida no curso do processo, conforme impõe o artigo 473 do Código de Processo Civil. 2. Analisada a matéria atinente à produção de prova pericial por decisão interlocutória contra a qual não se insurgiu a parte por meio do recurso cabível - agravo de instrumento -,impossível discutir a matéria em sede de apel...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF RAG - 945453-20160020080532RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO RECONSIDERADA. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA. CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR. 1. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária. 2. Interposto recurso de agravo por uma das partes, em face da decisão que...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 945452-20150310091917APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMISSÃO ANTERIOR AO NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 945451-20140110009857APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE SOJA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Produto Rural foi instituída pela Lei nº 8.929/1994, permitindo ao produtor rural, suas associações e cooperativas obterem o pagamento antecipado pela safra futura, vinculando-se o emitente à obrigação de entregar, na data do vencimento, o produto rural, observadas as condições pactuadas. 2. De acordo com o artigo. 1...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão


TJDF APC - 945450-20150110340848APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO MÉDICO. COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil/1973, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator. 2. A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. A recusa da operadora de saúde em autoriza...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão


TJDF APC - 945449-20130110518596APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SEQUESTRO. HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973 estabelece que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável e naquelas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e complexidade da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. 2. O valor dos honorários fixados em primeiro grau de jurisdição dev...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão


TJDF APC - 945448-20110111901250APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O negócio jurídico celebrado entre as partes contém cláusula resolutória expressa, conforme estabelece a cláusula quinta do contrato. 2. Em atenção à teoria da aparência, admite-se a realização da citação de pessoa jurídica na sede ou filial da sociedade empresária e por meio da pessoa de funcionário que aparente ter poderes para tanto. 3. A renúncia da...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão


TJDF APC - 945447-20150410054819APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIDICIOCIDADE INFERIOR À ANUAL. PERMISSÃO LEGAL. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. ANATOCISMO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a ótica de recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com peridiciocidade inferior a um ano quando houver expressa autorização legal, como é o caso dos contratos bancários em geral celebrados...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão


TJDF APC - 945445-20140310344204APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO. PROTESTO DE TÍTULO. QUITAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DANOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O protesto do título, exercitado regularmente pelo credor, constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula e o seu cancelamento configura ônus do devedor após efetuar o pagamento, e não do credor, conforme Lei nº 9.492/1997. 2. Se inexistentes nos autos elementos de prova a demonstrar que o devedor, após o pagamento da dívida, diligenciou no sentido de dar a respect...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão


TJDF APC - 945444-20150710230545APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual. 2. Compete às partes cumprir com precisão e no tempo fixado, as determinações judiciais ou, caso delas discordem, interpor o recurso ca...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão


TJDF APC - 945443-20130910150563APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão


TJDF APC - 945442-20140110853034APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal prevê, por meio de norma de eficácia limitada, o direito do servidor público à aposentadoria especial, nos casos de exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou a integridade física. 2. O Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula vinculante nº 33, autorizou a aplicação, aos servidores públicos, das normas do Regim...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão


TJDF APC - 945441-20160310014852APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. EMENDA. DETERMINAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O mero envio da notificação extrajudical, sem comprovação de seu recebimento, pelo destinatário ou terceiro, não cumpre a finalidade de constituir em mora o suposto devedor e não atende a regra insculpida no artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para o pros...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão