RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. ADVOGADO DE DEFESA. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA DA DECISÃO. PRAZOS PROCESSUAIS SUSPENSOS (RESOLUÇÃO Nº 9 DE 3/8/2015). RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. A carga dos autos pelo advogado de defesa dos recorrentes torna inequívoca a ciência do conteúdo da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. O prazo recursal passa a ser contado a partir dessa intimação, nos termos do art. 798, § 5º, alínea c, do CPP. Os prazos processuais ficaram suspensos entre 7/1/2016 a 20/1/2016, em razão do disposto na Resolução nº 9, de 3/8/2015, deste TJDFT. Estando os prazos processuais suspensos na data em que o advogado das partes tomou ciência da decisão, o quinquídio para interposição de recurso se inicia no primeiro dia útil subsequente ao último dia da suspensão. Mostra-se intempestiva a apelação protocolizada um dia após o escoamento do prazo legal. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. ADVOGADO DE DEFESA. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA DA DECISÃO. PRAZOS PROCESSUAIS SUSPENSOS (RESOLUÇÃO Nº 9 DE 3/8/2015). RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. A carga dos autos pelo advogado de defesa dos recorrentes torna inequívoca a ciência do conteúdo da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. O prazo recursal passa a ser contado a partir dessa intimação, nos termos do art. 798, § 5º, alínea c, do CPP. Os prazos processuais ficaram suspensos entre 7/1/2016 a 20/1/2016, e...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DA LEP. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ART. 52 DA LEP. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. O comportamento carcerário do apenado deve ser aferido por todo o período de execução da pena, para que seja preenchido o requisito subjetivo exigido na lei (Precedentes STJ e TJDFT). O cometimento de faltagrave durante a execução da pena (prática de crimes de tráfico de droga e resistência - art. 52 da LEP) retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, III, do CP. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DA LEP. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ART. 52 DA LEP. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. O comportamento carcerário do apenado deve ser aferido por todo o período de execução da pena, para que seja preenchido o requisito subjetivo exigido na lei (Precedentes STJ e TJDFT). O cometimento de faltagrave durante a execução da pena (prática de crimes de tráfico de droga e resistência - art. 52 da LEP) reti...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CÔMPUTO DE TEMPO. CRIME ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. É possível a detração do tempo de prisão ordenada em outro processo, desde que o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado anteriormente à prisão cautelar proferida no processo no qual não resultou condenação. Precedentes. O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 configura crime, embora não haja a previsão de pena privativa de liberdade como sanção. A decisão que decreta extinção da punibilidade pela prática do crime art. 28 da Lei Anti-Drogas, por considerar cumprida a pena que seria eventualmente imposta, em vista do tempo de prisão provisória naquele processo, configura a detração penal. De maneira que o mesmo período não pode ser utilizado para detração em feito diverso. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CÔMPUTO DE TEMPO. CRIME ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. É possível a detração do tempo de prisão ordenada em outro processo, desde que o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado anteriormente à prisão cautelar proferida no processo no qual não resultou condenação. Precedentes. O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 configura crime, embora não haja a previsão de pena privativa de liberdade como sanção. A decisão qu...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. CONFIGURADA Para que se reconheça a continuidade delitiva, a doutrina e a jurisprudência adotam a teoria objetivo-subjetiva, segundo a qual além dos requisitos objetivos de tempo, lugar e modo de execução, deve estar comprovada a unidade de desígnios, de forma que os crimes subsequentes sejam entendidos como continuação do primeiro. Ausentes os requisitos objetivos concernentes ao local e modo de execução, bem assim o requisito objetivo, da unidade de desígnios, torna-se inviável a aplicação do art. 71 do CP para unificação das penas. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. CONFIGURADA Para que se reconheça a continuidade delitiva, a doutrina e a jurisprudência adotam a teoria objetivo-subjetiva, segundo a qual além dos requisitos objetivos de tempo, lugar e modo de execução, deve estar comprovada a unidade de desígnios, de forma que os crimes subsequentes sejam entendidos como continuação do primeiro. Ausentes os requisitos objetivos concernentes ao local e modo de execução, bem assim o requisito objetivo, da unidade de desíg...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. Comprovada a autoria e a materialidade, mantém-se a sentença que julga procedente a pretensão deduzida na representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação, considerando a extrema gravidade do ato infracional, a reiteração do adolescente na prática de atos infracionais, o descumprimento injustificado de medida anterior e, por fim, as condições sociais e pessoais desfavoráveis (art. 112, § 1º, do ECA). Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. Comprovada a autoria e a materialidade, mantém-se a sentença que julga procedente a pretensão deduzida na re...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIOR. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. Impossível a absolvição quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. II, do CP). Adequada a medida de internação aplicada ao jovem que comete ato infracional análogo ao crime de roubo, em concurso de pessoas, considerando-se a gravidade da conduta praticada, a reiteração na prática de idêntico ato infracional e o descumprimento injustificado das medidas anteriores (art. 112, § 1º, do ECA). Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIOR. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. Impossível a absolvição quando o conjunto probatório é h...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Impossível reagitar questão já decidida no curso do processo, conforme impõe o artigo 473 do Código de Processo Civil. 2. Analisada a matéria atinente à produção de prova pericial por decisão interlocutória contra a qual não se insurgiu a parte por meio do recurso cabível - agravo de instrumento -,impossível discutir a matéria em sede de apelação, em face da preclusão consumativa. 3. Recurso não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Impossível reagitar questão já decidida no curso do processo, conforme impõe o artigo 473 do Código de Processo Civil. 2. Analisada a matéria atinente à produção de prova pericial por decisão interlocutória contra a qual não se insurgiu a parte por meio do recurso cabível - agravo de instrumento -,impossível discutir a matéria em sede de apel...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO RECONSIDERADA. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA. CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR. 1. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária. 2. Interposto recurso de agravo por uma das partes, em face da decisão que impôs a pena substitutiva ao condenado, diante da sua reforma, no juízo de retratação, não mais subsiste o recurso, podendo a parte contrária recorrer da nova decisão, quando lhe couber, nos termos do parágrafo único do art. 589 do Código de Processo Penal. 3. Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pelo juízo da condenação, ao juízo da execução compete apenas dar efetividade às suas disposições. Sua substituição por outra modalidade de pena resulta em violação à coisa julgada material. 4. Diante da inexistência de estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana, é cabível o seu resgate em recolhimento domiciliar. 5. Recurso provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO RECONSIDERADA. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA. CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR. 1. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária. 2. Interposto recurso de agravo por uma das partes, em face da decisão que...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMISSÃO ANTERIOR AO NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Existindo laudo emitido pela Caixa Econômica Federal que avaliou o imóvel em valor venal, emitido em data anterior ao compromisso de compra e venda firmado entre as partes, é imprescindível o repasse dessa informação ao consumidor, uma vez que impactará diretamente nos termos do negócio, porquanto essa instituição financeira somente financia o equivalente a 90% (noventa por cento) do valor de avaliação do imóvel. 3. O dever de informação está previsto no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III, e decorre dos princípios da boa-fé, transparência e probidade, que devem permear as relações de consumo. 4. Se a omissão do fornecedor de produto ou serviço acarreta prejuízos à esfera íntima do consumidor que ultrapassam a barreira de meros aborrecimentos cotidianos, é devida a compensação por danos morais. 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 6. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMISSÃO ANTERIOR AO NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE SOJA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Produto Rural foi instituída pela Lei nº 8.929/1994, permitindo ao produtor rural, suas associações e cooperativas obterem o pagamento antecipado pela safra futura, vinculando-se o emitente à obrigação de entregar, na data do vencimento, o produto rural, observadas as condições pactuadas. 2. De acordo com o artigo. 11 da Lei nº 8.929/1994, não pode o emitente da Cédula de Produto Rural invocar, em seu benefício, o caso fortuito ou a força maior. 3. A cláusula penal foi livremente pactuada pelas partes, sendo certo que o descumprimento do contrato pelo devedor gerou perdas e danos ao credor. 4. Embora o contrato disponha a respeito da aplicação de cláusula penal compensatória e de multa moratória, a planilha acostada pela embargada não previu a multa moratória. 5. Honorários de advogado fixados nos termos do art. 20, § 4º e § 3º, alíneas a, b e c, do CPC/1973. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE SOJA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Produto Rural foi instituída pela Lei nº 8.929/1994, permitindo ao produtor rural, suas associações e cooperativas obterem o pagamento antecipado pela safra futura, vinculando-se o emitente à obrigação de entregar, na data do vencimento, o produto rural, observadas as condições pactuadas. 2. De acordo com o artigo. 1...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO MÉDICO. COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil/1973, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator. 2. A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. A recusa da operadora de saúde em autorizar o custeio do tratamento necessário ao pronto restabelecimento do paciente é apta a caracterizar ofensa aos direitos de personalidade deste, pois o retardo na expedição de autorização de tratamento prolonga injustamente o sofrimento da segurada, acometida de patologia grave. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO MÉDICO. COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil/1973, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator. 2. A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. A recusa da operadora de saúde em autoriza...
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SEQUESTRO. HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973 estabelece que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável e naquelas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e complexidade da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. 2. O valor dos honorários fixados em primeiro grau de jurisdição deve ser majorado, a fim de adequá-lo aos parâmetros delineados no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SEQUESTRO. HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973 estabelece que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável e naquelas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e complexidade da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. 2. O valor dos honorários fixados em primeiro grau de jurisdição dev...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O negócio jurídico celebrado entre as partes contém cláusula resolutória expressa, conforme estabelece a cláusula quinta do contrato. 2. Em atenção à teoria da aparência, admite-se a realização da citação de pessoa jurídica na sede ou filial da sociedade empresária e por meio da pessoa de funcionário que aparente ter poderes para tanto. 3. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita. 4. Comprovado o inadimplemento injustificado e a existência de condição resolutória expressa que, além de fixar a perda do sinal, determina a desconstituição imediata do contrato, o efeito da desconstituição é imediato. 5. Não havendo nos autos provas aptas a demonstrar a existência de benfeitorias erigidas no imóvel possuído, não se mostra cabível a indenização a esse título, nem tampouco a retenção do bem. 6. Preliminares rejeitadas. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O negócio jurídico celebrado entre as partes contém cláusula resolutória expressa, conforme estabelece a cláusula quinta do contrato. 2. Em atenção à teoria da aparência, admite-se a realização da citação de pessoa jurídica na sede ou filial da sociedade empresária e por meio da pessoa de funcionário que aparente ter poderes para tanto. 3. A renúncia da...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIDICIOCIDADE INFERIOR À ANUAL. PERMISSÃO LEGAL. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. ANATOCISMO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a ótica de recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com peridiciocidade inferior a um ano quando houver expressa autorização legal, como é o caso dos contratos bancários em geral celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36. 2. A simples utilização da tabela price para apuração do cálculo das parcelas do financiamento não denota a existência de anatocismo nem acoima de nula a cláusula contratual que a prevê, salvo nas hipóteses em que houver distorções na sua aplicação a serem devidamente comprovadas pelo interessado. 3. Não é hábil para demonstrar a existência de anatocismo a diferença eventualmente apurada entre a soma das taxas mensais e a taxa anual, quando ambas estiverem previstas expressamente no contrato, permitindo ao mutuário, por meio da realização de simples cálculo aritmético, saber qual a taxa de juros vai pagar pelo empréstimo contraído. 4. Não se vislumbra ilegalidade na previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros moratórios, juros remuneratórios e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência e aplicados nos termos do contrato. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIDICIOCIDADE INFERIOR À ANUAL. PERMISSÃO LEGAL. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. ANATOCISMO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a ótica de recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com peridiciocidade inferior a um ano quando houver expressa autorização legal, como é o caso dos contratos bancários em geral celebrados...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO. PROTESTO DE TÍTULO. QUITAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DANOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O protesto do título, exercitado regularmente pelo credor, constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula e o seu cancelamento configura ônus do devedor após efetuar o pagamento, e não do credor, conforme Lei nº 9.492/1997. 2. Se inexistentes nos autos elementos de prova a demonstrar que o devedor, após o pagamento da dívida, diligenciou no sentido de dar a respectiva baixa no protesto, não se pode imputar os efeitos de sua desídia ao credor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO. PROTESTO DE TÍTULO. QUITAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DANOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O protesto do título, exercitado regularmente pelo credor, constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula e o seu cancelamento configura ônus do devedor após efetuar o pagamento, e não do credor, conforme Lei nº 9.492/1997. 2. Se inexistentes nos autos elementos de prova a demonstrar que o devedor, após o pagamento da dívida, diligenciou no sentido de dar a respect...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual. 2. Compete às partes cumprir com precisão e no tempo fixado, as determinações judiciais ou, caso delas discordem, interpor o recurso cabível na espécie. 3. Assim, caso a parte não aproveite a oportunidade conferida pelo magistrado para sanar a irregularidade apontada, interpor o recurso cabível ou esclarecer o juízo quanto à desnecessidade da medida determinada, configurado estará o descumprimento da determinação judicial, o que requer a aplicação do art. 284, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 321 do novo Código de Processo Civil). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual. 2. Compete às partes cumprir com precisão e no tempo fixado, as determinações judiciais ou, caso delas discordem, interpor o recurso ca...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal prevê, por meio de norma de eficácia limitada, o direito do servidor público à aposentadoria especial, nos casos de exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou a integridade física. 2. O Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula vinculante nº 33, autorizou a aplicação, aos servidores públicos, das normas do Regime Geral de Previdência Social, previstas na Lei nº 8.213/1991 e no Decreto 3.048/1999. 3. Não se admite, no entanto, a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. 4. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o magistrado fixará os honorários consoante apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal prevê, por meio de norma de eficácia limitada, o direito do servidor público à aposentadoria especial, nos casos de exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou a integridade física. 2. O Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula vinculante nº 33, autorizou a aplicação, aos servidores públicos, das normas do Regim...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. EMENDA. DETERMINAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O mero envio da notificação extrajudical, sem comprovação de seu recebimento, pelo destinatário ou terceiro, não cumpre a finalidade de constituir em mora o suposto devedor e não atende a regra insculpida no artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão AgRg no REsp 1191388/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 10/08/2015. 3. O não cumprimento da ordem de emenda à inicial, no tocante à juntada de documento indispensável ao regular prosseguimento do processo, impõe sua extinção. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. EMENDA. DETERMINAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O mero envio da notificação extrajudical, sem comprovação de seu recebimento, pelo destinatário ou terceiro, não cumpre a finalidade de constituir em mora o suposto devedor e não atende a regra insculpida no artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para o pros...