DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. ERRO MATERIAL NO CÁCULO DA PENA. REDUÇÃO.1. Quando o acusado já se encontrava em situação de flagrância, isto é, trazendo consigo entorpecentes destinados à difusão ilícita, o agir do policial, que adquiriu drogas a fim de não frustrar a diligência, não caracteriza flagrante preparado, pois o agente não foi induzido ou instigado pelo policial à prática do crime. Não incidência da Súmula 145/STF. Preliminar de nulidade rejeitada.2. Inviável a absolvição e a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo pessoal) quando o conjunto probatório, sobretudo o depoimento em juízo do policial que atuou no flagrante, corroborado por imagens de vídeo e por declarações de testemunhas usuárias, evidencia a prática de difusão ilícita da droga pelo acusado (art. 33, caput, Lei 11.343/2006).3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. ERRO MATERIAL NO CÁCULO DA PENA. REDUÇÃO.1. Quando o acusado já se encontrava em situação de flagrância, isto é, trazendo consigo entorpecentes destinados à difusão ilícita, o agir do policial, que adquiriu drogas a fim de não frustrar a diligência, não caracteriza flagra...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCINALIDADE. 1. Os depoimentos prestados por policiais militares, não contraditados ou desqualificados, e concordes entre si e com outros elementos de prova, são dotados de presunção de veracidade, pois emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório, mostrando-se válidos para comprovar a autoria do crime e para embasar o decreto condenatório. 2. Necessária a redução da pena imposta se não observado o princípio da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCINALIDADE. 1. Os depoimentos prestados por policiais militares, não contraditados ou desqualificados, e concordes entre si e com outros elementos de prova, são dotados de presunção de veracidade, pois emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório, mostrando-se válidos para comprovar a autoria do crime e para embasar o decreto condenatório. 2. Ne...
DIREITO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE OS RÉUS. CONDUTA PRATICADA POR UM ÚNICO AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA O ART. 169 DO CP. INVIABILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE COMPROVADAS. AUMENTO DECORRENTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 288, DO CP. ADVENTO DA LEI Nº 12.850/2013. READEQUAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. REVISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas em relação ao crime de roubo circunstanciado tentado noticiado na denúncia, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, a exemplo da prisão em flagrante dos réus, da confissão de dois deles e do depoimento dos policiais responsáveis pelo monitoramento do grupo. 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório pelo crime de associação criminosa armada, mormente quando a materialidade, a autoria e o vínculo associativo para cometimento de crimes encontram-se suficientemente evidenciados nas declarações harmônicas e coerentes dos policiais civis que participaram das investigações, nas gravações das interceptações telefônicas autorizadas e nas demais provas contidas nos autos, deixando clara a permanência e estabilidade do grupo para a prática de delitos. 3. Incabível a pretendida absolvição pelo crime de roubo circunstanciado do veículo noticiado na peça acusatória, quando devidamente comprovadas a autoria e materialidade, mostrando-se inviável, também, a pretendida desclassificação para o delito previsto no art. 169 do CP, quando resta evidente que a suposta apropriação do bem não ocorreu por erro, caso fortuito ou força da natureza, elementos caracterizadores do tipo penal. 4. Aconduta independente praticada por um único agente, consistente no roubo de veículo para ajudá-lo na fuga, frise-se, sozinho, não pode ser imputada aos demais réus, que a ela não aderiram, inexistindo liame subjetivo ou mesmo aceitação por parte de todos os réus, 5. Com o advento da Lei nº 12.850/2013, o aumento decorrente do parágrafo único, do artigo 288, do CP, foi reduzido para 'até a metade', sendo mais benéfico aos réus, impondo-se a revisão da pena para este delito. 6. Se a alteração legislativa posterior é mais benéfica e atinge diretamente a pena imposta, necessária a extensão dos efeitos para todos os réus, mesmo aquele que não interpôs recurso (art. 580, CPP). 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. De ofício, extensão da revisão da dosimetria da pena para o crime de associação criminosa armada para o réu SILAS.
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DIREITO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE OS RÉUS. CONDUTA PRATICADA POR UM ÚNICO AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA O ART. 169 DO CP. INVIABILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE COMPROVADAS. AUMENTO DECORRENTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 288, DO CP. ADVENTO DA LEI Nº 12.850/2013. READEQUAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. REVISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não subs...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ADEQUADA. LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO JUSTIFICADO. DETRAÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Inadmissível a tese de exclusão da culpabilidade decorrente da inexigibilidade de conduta diversa sob a alegação não comprovada de que o crime foi praticado para saldar dívidas com traficantes, que ameaçavam o réu de morte. 2. Amargem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu na espécie. 3. Apresença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que apontam para reiteração criminosa do acusado, autoriza a fixação do regime fechado para o cumprimento da reprimenda (artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). 4. O § 2º do artigo 387 do Código Penal, dispõe que o tempo de prisão provisória seja computado somente para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade, não se referindo, pois, à progressão de regime, matéria afeta ao juízo da execução. O citado dispositivo legal deve ser interpretado também em consonância com o artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, os quais determinam sejam consideradas, na fixação do regime inicial, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma legal e a reincidência que, quando comprovada, não recomenda o regime mais benéfico. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ADEQUADA. LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO JUSTIFICADO. DETRAÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Inadmissível a tese de exclusão da culpabilidade decorrente da inexigibilidade de conduta diversa sob a alegação não comprovada de que o crime foi praticado para saldar dívidas com traficantes, que ameaçavam o réu de m...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO ATENUAÇÃO DA PENA. CUSTAS. PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não predomina a tese de absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório reunido nos autos é irrefutável quanto à autoria e à materialidade do delito, notadamente pelo depoimento das testemunhas. 2. Prevalece na jurisprudência pátria a teoria da amotio ou apprehensio, que fixa o momento da consumação do crime de furto no instante em que há a inversão da posse do bem, ainda que por pouco tempo, afastando-se assim a tese de crime tentado. 3. É correta a utilização de uma certidão condenatória para valorar negativamente a personalidade do agente na pena-base. Precedentes. 4. Não é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o réu não admite a prática da conduta criminosa descrita na denúncia. 5. Sobre a isenção do pagamento das custas processuais, esta e. Corte e o c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram em inúmeras oportunidades, sendo firmado o entendimento de que o sobrestamento dos encargos processuais é matéria afeta à competência do Juízo da Execução Penal, perante o qual deverá ser formulado tal pedido. 6.Acompetência para decidir sobre prisão domiciliar, nos moldes do art. 117, II, da LEP, é do Juízo da Execução, que deverá avaliar as condições pessoais do réu no momento da execução da pena. 7. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO ATENUAÇÃO DA PENA. CUSTAS. PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não predomina a tese de absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório reunido nos autos é irrefutável quanto à autoria e à materialidade do delito, notadamente pelo depoimento das testemunhas. 2. Prevalece na j...
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a tese de absolvição quando as declarações da ofendida são coerentes, ratificadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, e corroboradas por outras provas acostadas aos autos. 2. No tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, pois estes são cometidos, no mais das vezes, sem a presença de testemunhas oculares. 3. São desfavoráveis as circunstâncias do crime quando a violência se desenvolve na presença dos filhos menores do casal, evidenciando uma postura de indiferença do réu. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a tese de absolvição quando as declarações da ofendida são coerentes, ratificadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, e corroboradas por outras provas acostadas aos autos. 2. No tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, pois este...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CRIME COMETIDO NO CURSO DE PRISÃO DOMICILIAR. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O cometimento do delito no curso de prisão domiciliar justifica a exasperação da pena base, pois - praticado o crime em flagrante descumprimento das condições impostas pelo referido regime - revela o desajuste da personalidade do agente. 2. Se há suficientes condenações transitadas em julgado antes dos fatos em apuração, não configura bis in idem utilizá-las distintamente para valorar negativamente os antecedentes e reconhecer a reincidência. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CRIME COMETIDO NO CURSO DE PRISÃO DOMICILIAR. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O cometimento do delito no curso de prisão domiciliar justifica a exasperação da pena base, pois - praticado o crime em flagrante descumprimento das condições impostas pelo referido regime - revela o desajuste da personalidade do agente. 2. Se há suficientes condenações transitadas em julgado antes dos fatos em apuração, não configura bi...
DIREITO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. AGRAVANTE. CRIME PRATICADO CONTRA MULHER GRÁVIDA. GRAVIDEZ APARENTE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. VALIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. MULTIPLICIDADE DE MAJORANTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMPREGO DE ARMA. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, sobressaem os depoimentos das vítimas, reconhecendo os acusados, pois, a despeito de não prestar o compromisso de dizer a verdade, o ofendido possui o único interesse em apontar o verdadeiro culpado pelo delito, além da possibilidade de recuperar os bens subtraídos. Precedentes. 2. Não subsiste a negativa de autoria dissociada do conjunto probatório, sobressaindo o reconhecimento extrajudicial confirmado pelas vítimas em juízo, e corroborada por outros elementos de prova que confirmam que os réus praticaram os delitos descritos na denúncia (art. 157, §2º, I e II, do Código Penal). 3. Se as vítimas narram de forma harmônica e consistente os fatos, e apontam a gravidez aparente de uma delas, resta caracterizada a agravante prevista no art. 61, II, 'h', do Código Penal. 4. As circunstâncias da prática delitiva revestem-se de maior reprovabilidade, pois o crime praticado por dois agentes eleva a probabilidade de sucesso na empreitada criminosa e justifica a maior censura da reprimenda, até porque, na hipótese de crime de roubo duplamente circunstanciado, admite-se a utilização de uma das causas especiais de aumento para exasperar a pena-base na primeira fase, remanescendo a outra para ser utilizada como majorante na terceira fase da fixação da pena. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Considerou-se que as duas circunstâncias compensam-se entre si. 6. Recursos conhecidos, apelo dos réus não provido e do Ministério Público parcialmente provido.
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DIREITO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. AGRAVANTE. CRIME PRATICADO CONTRA MULHER GRÁVIDA. GRAVIDEZ APARENTE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. VALIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. MULTIPLICIDADE DE MAJORANTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMPREGO DE ARMA. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, sobressaem os depoimentos das vítimas, reconhecendo os acusados, pois, a despeito de não prestar o compromisso de dizer a verdade,...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Se o réu confessou espontâneamente, em Juízo, a prática do crime e esta confissão serviu para fundamentar a sentença condenatória, necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para fins de aplicação da pena. 2. Cabível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal por serem igualmente preponderantes. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime é praticado mediante grave ameaça, conforme dicção do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 4. Se o réu pemaneceu preso preventivamente por tempo superior à pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, necessário declarar extinta a punibilidade, nos termos do artigo 42 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e provido para declarada extinta a punibilidade do réu.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Se o réu confessou espontâneamente, em Juízo, a prática do crime e esta confissão serviu para fundamentar a sentença condenatória, necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para fins de aplicação da pena. 2. Cabível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal por serem igualmente preponderant...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NA LEI N. 9.099/95 ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS PRATICADAS CONTRA MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO RECLAMADA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a proibição contida no art. 41 da Lei Maria da Penha abrange qualquer infração penal praticada no contexto de violência de gênero contra a mulher, inclusive as contravenções tipificadas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941. 2. Reclamação improcedente.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NA LEI N. 9.099/95 ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS PRATICADAS CONTRA MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO RECLAMADA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a proibição contida no art. 41 da Lei Maria da Penha abrange qualquer infração penal praticada no contexto de violência de gênero contra a mulher, i...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMATIVO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPERTINÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. 1. Por se tratar de pretensão referente a obrigação de fazer (internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI), não há que se falar em proveito econômico buscado pela parte autora, em prolação de sentença ilíquida, em renúncia ao valor que ultrapassar a quantia de 60 (sessenta) salários mínimos e tampouco é possível se determinar, de antemão, os custos necessários ao restabelecimento da saúde da parte requerente, razão pela qual o valor atribuído à causa revela-se meramente estimativo. 2. A despeito de estimativo, o valor deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não sendo possível se basear apenas em média de dias de internação de pacientes em UTI e o custo diário do procedimento, que, por sua vez, foi obtida tão somente com amparo em número de altas de pacientes internados em UTI em determinado período. 3. Conquanto não seja possível à parte autora comparecer pessoalmente à demanda, não se aplicam as previsões contidas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 9.099/95, pois o escopo da norma é o de imprimir maior informalidade e celeridade ao feito - o que, ao invés de prejudicar a parte autora, a favorece. 4. Nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde estiverem instalados, revela-se absoluta. Tratando-se de competência absoluta, não é possível às partes elegerem foro para a propositura da demanda, sendo certo que a atribuição de valor da causa desprovido de qualquer respaldo fático importa, em última análise, em eleição de foro pelo polo ativo. 5. Se a causa não apresenta qualquer complexidade a exigir maior instrução probatória, não se justifica que seja afastada a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do Distrito Federal. 6. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMATIVO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPERTINÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. 1. Por se tratar de pretensão referente a obrigação de fazer (internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI), não há que se falar em proveito econômico buscado pela parte autora, em prolação de sentença ilíquida, em renúncia ao valor que ultrapassar a quantia de 60 (sesse...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Configura inovação recursal a veiculação de matéria não abordada na apelação, impossível de ser aviada em embargos de declaração e de configurar omissão no acórdão objurgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Configura inovação recursal a veiculação de matéria não abordada na apelação, impossível de ser aviada em embargos de declaração e de configurar omissão no acórdão objurgado. 3. Embargos de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS ATENDIDOS. VALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE.RECURSO ADESIVO: ENCARGOS DERIVADOS DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. RECURSO ADESIVO PROVIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REAJUSTE ABUSIVO DAS CONTRAPRESTAÇÕES. REVISÃO. DEPÓSITOS NO VALOR INTEGRAL. ÍNDICE DIVULGADO PELA ANS. ÍNDICE DE INFLAÇÃO MÉDICA. ADOÇÃO. LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM EXCESSO. CABIMENTO. OMISSÃO EXISTENTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Constatada a omissão do acórdão no que se refere ao direito da parte embargante levantar os valores depositados em excesso nos autos da ação de consignação em pagamento, deve ser suprido o vício. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos nos autos da ação de conhecimento. Embargos de declaração conhecidos e providos nos autos da ação de consignação em pagamento, sem efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS ATENDIDOS. VALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE.RECURSO ADESIVO: ENCARGOS DERIVADOS DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. RECURSO ADESIVO PROVIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REAJUSTE ABUSIVO DAS CONTRAPRESTAÇÕES. REVISÃO. DEPÓSITOS NO VALOR INTEGRAL. ÍNDICE DIVULGADO PELA ANS. ÍNDICE DE INFLAÇÃO MÉDICA. ADOÇÃO. LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CONTRATAÇÃO. IRREGULARIDADES. TERMO INICIAL. SURGIMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL. PRAZO DE 180 DIAS. PRORROGAÇÃO. DESCABIMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. LESÃO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO DIRETOR-GERAL DA AUTARQUIA. CONFIGURAÇÃO. 1. A situação emergencial autoriza o administrador a realizar a contratação com dispensa de licitação com base no artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/93. 2.Essa contratação deve ter como termo inicial o surgimento da situação emergencial e deve ter vigência pelo prazo máximo de 180 dias, sendo vedada a prorrogação. 3.Verificando-se que a contratação emergencial adotou termo inicial diverso do legal; foi, ao arrepio da lei, prorrogada diversas vezes; e que houve retardamento para a realização do procedimento licitatório adequado, não remanescem dúvidas acerca da prática de ato ímprobo. 4.Uma vez que a conduta ímproba do Diretor-Geral da Autarquia violou princípios da Administração Pública, este deve ser punido com fulcro no artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92. 5. Não configurada e comprovada a prática de ato ímprobo pela empresa que foi contratada de forma emergencial, especialmente porque o preço cobrado se insere no parâmetro de mercado e porque os serviços foram efetivamente prestados, não há como aplicar-lhe qualquer penalidade. 6.Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CONTRATAÇÃO. IRREGULARIDADES. TERMO INICIAL. SURGIMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL. PRAZO DE 180 DIAS. PRORROGAÇÃO. DESCABIMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. LESÃO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO DIRETOR-GERAL DA AUTARQUIA. CONFIGURAÇÃO. 1. A situação emergencial autoriza o administrador a realizar a contratação com dispensa de licitação com base no artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/93. 2.E...
APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DF - CODHAB. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS DEMANDANTES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provimento jurisdicional invocado. 2. Para o manejo da ação de exibição de documentos, basta o autor provar a existência de relação jurídica entre as partes, sendo prescindível a comprovação de que o réu se recusou a apresentar o documento solicitado pelas vias administrativas. 3. A exibição do documento almejado no momento da defesa implica no reconhecimento do pedido autoral, ensejando a condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, a teor do disposto no art. 26 do revogado CPC/1973 (atual art. 90 do CPC/2015). 4. Qualificando-se o réu como vencido na ação, pelo acolhimento do pedido exibitório, por força do princípio da causalidade, deverá arcar com os encargos sucumbenciais. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DF - CODHAB. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS DEMANDANTES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do pro...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABAILIDADE. NECESSIDADE DE SER DEMONSTRADA A HABITAÇÃO ATUAL NO IMÓVEL. NÃO ESCLARECIMENTO EM TORNO DE SUPOSTA ALIENAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO REQUISITO ÚNICO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL. 1. Para se alcançar a intangibilidade do imóvel como bem de família, é necessária, consoante se extrai do art. 5º da Lei n. 8.009/1990, a prova de que se trata do único bem imóvel a compor seu patrimônio. Nesse ambiente, comprovantes de pagamento de luz, energia, telefone, televisão a cabo referentes a período de anos atrás não se prestam ao fim de demonstrar que o imóvel atualmente é habitado pela família. 2. Não elucidada a questão em torno da alienação de outro imóvel de propriedade do devedor, não há que se reconhecer a presença do requisito único imóvel, o que milita em desfavor da reforma da decisão de indeferimento do requerimento de nulidade dos atos de constrição, ficando mantida, assim, a penhora do referido imóvel. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABAILIDADE. NECESSIDADE DE SER DEMONSTRADA A HABITAÇÃO ATUAL NO IMÓVEL. NÃO ESCLARECIMENTO EM TORNO DE SUPOSTA ALIENAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO REQUISITO ÚNICO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL. 1. Para se alcançar a intangibilidade do imóvel como bem de família, é necessária, consoante se extrai do art. 5º da Lei n. 8.009/1990, a prova de que se trata do único bem imóvel a compor seu patrimônio. Nesse ambiente, comprovantes de pagamento de luz, energia, telef...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. CAESB - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DF. CONSUMO DE ÁGUA SUPERIOR À MEDIA MENSAL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXTIRPAÇÃO DO EXCESSO DE COBRANÇA. RECÁLCULO PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de o art.333, inciso I, do CPC/1973 (art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil dispor que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, em se tratando de relação de consumo deve-se aplicar o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê ao consumidor a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências 2. Comprovado que a medida do consumo, aferida nas faturas contestadas pelo consumidor, é manifestamente exorbitante em relação à média do consumo de água do imóvel, incumbe à concessionária fornecedora dos serviços de água e esgoto comprovar a regularidade da cobrança. 3. Não tendo a concessionária fornecedora dos serviços de água e esgoto produzido provas do correto funcionamento do equipamento medidor de consumo e da adequada atuação de seus funcionários no cálculo dos valores devidos, deve ela arcar com o ônus processual de sua omissão probatória, devendo o débito do consumo ser recalculado com base na média das faturas apuradas nos meses anteriores. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. CAESB - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DF. CONSUMO DE ÁGUA SUPERIOR À MEDIA MENSAL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXTIRPAÇÃO DO EXCESSO DE COBRANÇA. RECÁLCULO PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de o art.333, inciso I, do CPC/1973 (art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil dispor que o ônus da prova inc...