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Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20150110386579APR
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. ERRO MATERIAL NO CÁCULO DA PENA. REDUÇÃO.1. Quando o acusado já se encontrava em situação de flagrância, isto é, trazendo consigo entorpecentes destinados à difusão ilícita, o agir do policial, que adquiriu drogas a fim de não frustrar a diligência, não caracteriza flagra...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF APR - 945506-20150510082135APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCINALIDADE. 1. Os depoimentos prestados por policiais militares, não contraditados ou desqualificados, e concordes entre si e com outros elementos de prova, são dotados de presunção de veracidade, pois emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório, mostrando-se válidos para comprovar a autoria do crime e para embasar o decreto condenatório. 2. Ne...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 945505-20140110892380APR
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DIREITO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE OS RÉUS. CONDUTA PRATICADA POR UM ÚNICO AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA O ART. 169 DO CP. INVIABILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE COMPROVADAS. AUMENTO DECORRENTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 288, DO CP. ADVENTO DA LEI Nº 12.850/2013. READEQUAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. REVISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não subs...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150510048533APR
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111536356APR
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150310255553APR
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 945501-20150410108568APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ADEQUADA. LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO JUSTIFICADO. DETRAÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Inadmissível a tese de exclusão da culpabilidade decorrente da inexigibilidade de conduta diversa sob a alegação não comprovada de que o crime foi praticado para saldar dívidas com traficantes, que ameaçavam o réu de m...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 945499-20151410077548APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO ATENUAÇÃO DA PENA. CUSTAS. PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não predomina a tese de absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório reunido nos autos é irrefutável quanto à autoria e à materialidade do delito, notadamente pelo depoimento das testemunhas. 2. Prevalece na j...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 945498-20140910237578APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a tese de absolvição quando as declarações da ofendida são coerentes, ratificadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, e corroboradas por outras provas acostadas aos autos. 2. No tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, pois este...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 945497-20150111163543APR
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CRIME COMETIDO NO CURSO DE PRISÃO DOMICILIAR. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O cometimento do delito no curso de prisão domiciliar justifica a exasperação da pena base, pois - praticado o crime em flagrante descumprimento das condições impostas pelo referido regime - revela o desajuste da personalidade do agente. 2. Se há suficientes condenações transitadas em julgado antes dos fatos em apuração, não configura bi...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 945496-20150910163489APR
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DIREITO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. AGRAVANTE. CRIME PRATICADO CONTRA MULHER GRÁVIDA. GRAVIDEZ APARENTE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. VALIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. MULTIPLICIDADE DE MAJORANTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMPREGO DE ARMA. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, sobressaem os depoimentos das vítimas, reconhecendo os acusados, pois, a despeito de não prestar o compromisso de dizer a verdade,...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 945495-20140110488544APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Se o réu confessou espontâneamente, em Juízo, a prática do crime e esta confissão serviu para fundamentar a sentença condenatória, necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para fins de aplicação da pena. 2. Cabível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal por serem igualmente preponderant...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF PET - 945494-20160020070427PET
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NA LEI N. 9.099/95 ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS PRATICADAS CONTRA MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO RECLAMADA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a proibição contida no art. 41 da Lei Maria da Penha abrange qualquer infração penal praticada no contexto de violência de gênero contra a mulher, i...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF CCP - 945493-20160020040922CCP
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMATIVO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPERTINÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. 1. Por se tratar de pretensão referente a obrigação de fazer (internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI), não há que se falar em proveito econômico buscado pela parte autora, em prolação de sentença ilíquida, em renúncia ao valor que ultrapassar a quantia de 60 (sesse...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120111586098APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Configura inovação recursal a veiculação de matéria não abordada na apelação, impossível de ser aviada em embargos de declaração e de configurar omissão no acórdão objurgado. 3. Embargos de...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111692655APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS ATENDIDOS. VALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE.RECURSO ADESIVO: ENCARGOS DERIVADOS DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. RECURSO ADESIVO PROVIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REAJUSTE ABUSIVO DAS CONTRAPRESTAÇÕES. REVISÃO. DEPÓSITOS NO VALOR INTEGRAL. ÍNDICE DIVULGADO PELA ANS. ÍNDICE DE INFLAÇÃO MÉDICA. ADOÇÃO. LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 945490-20030111061659APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CONTRATAÇÃO. IRREGULARIDADES. TERMO INICIAL. SURGIMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL. PRAZO DE 180 DIAS. PRORROGAÇÃO. DESCABIMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. LESÃO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO DIRETOR-GERAL DA AUTARQUIA. CONFIGURAÇÃO. 1. A situação emergencial autoriza o administrador a realizar a contratação com dispensa de licitação com base no artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/93. 2.E...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 945489-20150111208977APC
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APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DF - CODHAB. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS DEMANDANTES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do pro...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 945488-20160020008570AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABAILIDADE. NECESSIDADE DE SER DEMONSTRADA A HABITAÇÃO ATUAL NO IMÓVEL. NÃO ESCLARECIMENTO EM TORNO DE SUPOSTA ALIENAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO REQUISITO ÚNICO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL. 1. Para se alcançar a intangibilidade do imóvel como bem de família, é necessária, consoante se extrai do art. 5º da Lei n. 8.009/1990, a prova de que se trata do único bem imóvel a compor seu patrimônio. Nesse ambiente, comprovantes de pagamento de luz, energia, telef...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 945486-20130111762240APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. CAESB - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DF. CONSUMO DE ÁGUA SUPERIOR À MEDIA MENSAL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXTIRPAÇÃO DO EXCESSO DE COBRANÇA. RECÁLCULO PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de o art.333, inciso I, do CPC/1973 (art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil dispor que o ônus da prova inc...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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