DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO VERBAL NÃO DEMONSTRADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. CONJUNTO DA DEFESA. I.A legislação processual vigente não autoriza o réu a introduzir, na apelação, matéria de defesa que não foi veiculada na contestação. II. São partes legítimas para a ação despejo apenas aqueles que, na versão da petição inicial, se qualificam como locador e locatário. III. De acordo com o artigo 302, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, a ausência de impugnação específica de determinado fato jurídico descrito na petição inicial não o torna incontroverso quando a sua contraposição puder se extraída da defesa considerada em seu conjunto. IV. A deficiência técnica da defesa não deve levar o julgador a dispensar o autor da prova dos fatos constitutivos do seu direito, principalmente quando, dos seus termos e à vista de sua interpretação construtiva, é perfeitamente identificável a incompatibilidade entre a presunção de verdade de determinado fato e a resistência oposta pelo demandado. V. Não pode ser atendida a pretensão desalijatória na hipótese em que o autor da ação de despejo não demonstra a existência da relação locatícia afirmada na petição inicial. VI. Dentro do contexto do ônus probatório, prova precária, insuficiente ou dúbia traduz ausência de demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido. VII. Recurso parcialmente conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO VERBAL NÃO DEMONSTRADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. CONJUNTO DA DEFESA. I.A legislação processual vigente não autoriza o réu a introduzir, na apelação, matéria de defesa que não foi veiculada na contestação. II. São partes legítimas para a ação despejo apenas aqueles que, na versão da petição inicial, se qualificam como locador e locatário....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ATIVIDADE LABORAL ANTERIOR PREJUDICADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. II. O auxílio-doença deve ser pago até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de nova atividade laboral, caso em que passará a perceber auxílio-acidente, ou aposentado por invalidez. III. Recurso voluntário conhecido em parte e desprovido. Remessa necessária conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ATIVIDADE LABORAL ANTERIOR PREJUDICADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. II. O auxílio-doença deve ser pago até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de nova atividade laboral, caso em que passará a perceber auxílio-acidente, ou aposentado por invalidez. I...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. LESIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. I. A utilidade do recurso, indispensável à configuração do interesse em recorrer, só pode ser divisada quando o resultado da interposição revelar-se processualmente apto a proporcionar situação jurídica vantajosa para o recorrente. II. O excesso de execução precisa ser objetivamente alegado e demonstrado, não bastando ao seu reconhecimento a simples afirmação de abusos praticados pelo credor na formação do quantum debeatur. III. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. LESIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. I. A utilidade do recurso, indispensável à configuração do interesse em recorrer, só pode ser divisada quando o resultado da interposição revelar-se processualmente apto a proporcionar situação jurídica vantajosa para o recorrente. II. O excesso de execução precisa ser objetivamente alegado e demonstrado, não bastando ao seu reconhecimento a simples afirmação de abusos praticados pelo credor na formação do quantum de...
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. COMPRA DE MATERIAL MÉDICO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ELIMINAÇÃO INSUBSISTENTE. I. À falta da lei especial de que cuida o artigo 30, inciso IV, da Lei 8.666/98, não pode susbistir a eliminação do licitante com base na exigência deCertificado de Boas práticas de Fabricação - CBPF. II. O artigo 7º, inciso X, da Lei 9.782/99, não corresponde à exigência de complementação normativa contida no artigo 30 da Lei de Licitações, porquanto versa tão somente sobre as atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. III. Recurso e remessa necessária desprovidos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. COMPRA DE MATERIAL MÉDICO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ELIMINAÇÃO INSUBSISTENTE. I. À falta da lei especial de que cuida o artigo 30, inciso IV, da Lei 8.666/98, não pode susbistir a eliminação do licitante com base na exigência deCertificado de Boas práticas de Fabricação - CBPF. II. O artigo 7º, inciso X, da Lei 9.782/99, não corresponde à exigência de complementação normativa contida no artigo 30 da Lei de Licitações, porquanto versa tão somente sobre as atribuições da Agência Nacional de V...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. ÎMPROCEDÊNCIA CALCADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. Segundo a inteligência do artigo 330 do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide representa técnica processual que só pode ser utilizada quando a questão controvertida é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas. II. Viola os princípios da ampla defesa e do contraditório a prolação de sentença sem a produção das provas regularmente requeridas para a demonstração do fato constitutivo do direito do autor. III. Se a derrota processual está calcada exatamente na falta de embasamento probante dos fatos que poderiam respaldar a procedência do pleito indenizatório, a demanda naturalmente não estava preparada para o julgamento antecipado da lide. IV. Agravos retidos providos. Sentença anulada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. ÎMPROCEDÊNCIA CALCADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. Segundo a inteligência do artigo 330 do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide representa técnica processual que só pode ser utilizada quando a questão controvertida é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas. II. Viola os princípios da ampla defesa e do contraditório a prolação de sentença sem a...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISSOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. CPC/73. I. Rompida relação contratual com entidade aberta de previdência complementar, o participante faz jus à restituição das contribuições vertidas. II. Sem a afetação direta de algum direito da personalidade jurídica não é possível admitir a existência de dano moral em função da dissolução de vínculo contratual. III. Descortinada a sucumbência recíproca em partes equivalentes, os encargos da derrota processual devem ser repartidos em partes iguais, com a conseqüente compensação dos honorários advocatícios, na linha do que estatui o artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973. IV. Recursos principal e adesivo desprovidos.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISSOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. CPC/73. I. Rompida relação contratual com entidade aberta de previdência complementar, o participante faz jus à restituição das contribuições vertidas. II. Sem a afetação direta de algum direito da personalidade jurídica não é possível admitir a existência de dano moral em função da dissolução de vínculo contratual. III. Descortinada a sucumbência recíproca em partes equivalentes, os encargos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO INCIDENTAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Matéria alheia à decisão agravada e ao próprio objeto do agravo de instrumento não pode ser posteriormente introduzida no palco recursal, a despeito do caráter público de que se reveste. II. Tramitando a causa no primeiro grau de jurisdição, no juízo respectivo devem ser deduzidas questões de ordem pública que deixaram de ser suscitadas na contestação, a teor do que prescreve o artigo 303, II e III, do Código de Processo Civil de 1973. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO INCIDENTAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Matéria alheia à decisão agravada e ao próprio objeto do agravo de instrumento não pode ser posteriormente introduzida no palco recursal, a despeito do caráter público de que se reveste. II. Tramitando a causa no primeiro grau de jurisdição, no juízo respectivo devem ser deduzidas questões de ordem pública que deixaram de ser suscitadas na contestação, a teor do que prescre...
DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. EXAME ESSENCIAL PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Havendo prescrição médica para a realização de exame essencial à manutenção da saúde e à vida digna do paciente, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de aspectos orçamentários ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à vida indissociável do direito à saúde. III. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, decisão judicial que impõe a realização de exame médico regularmente prescrito, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. IV. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. EXAME ESSENCIAL PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Havendo prescrição médica para a realização de exame essencial à manutenção da saúde e à vida digna do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento da relação processual autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973. II. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo calcada na falta de pressupostos processuais exigidos para a ação de usucapião. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento da relação processual autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973. II. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo calcada na falta de pressupostos processuais exigidos para a ação de usucapião. III. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DERROTA PROCESSUAL. CRITÉRIO OBJETIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. I. O princípio da sucumbência, encartado no artigo 20, caput, do Código de Processo Civil de 1973, está calcado no fato objetivo da derrota processual. II. A aprovação do candidato dentro do número de vagas previsto no edital traduz direito subjetivo à nomeação, consoante a inteligência do artigo 37, inciso IV, da Constituição da República. III. Para o candidato aprovado fora das vagas previstas no edital, o direito subjetivo à nomeação pressupõe o surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso, a necessidade do provimento dos cargos vagos e da ausência de fundamento plausível da opção pela continuidade da vacância. IV. Inexistindo contratação precária para suprir os cargos vagos e não havendo prova inequívoca quanto à necessidade do seu provimento, não há direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DERROTA PROCESSUAL. CRITÉRIO OBJETIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. I. O princípio da sucumbência, encartado no artigo 20, caput, do Código de Processo Civil de 1973, está calcado no fato objetivo da derrota processual. II. A aprovação do candidato dentro do número de vagas previsto no edital traduz direito subjetivo à nomeação, consoante a inteligência do artigo 37, inciso IV, da Constituição da República. III. Para o...
DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. No plano processual, os requisitos para a configuração da união estável - convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de formar família - são aglutinados no fato constitutivo do direito do autor. II. Segundo o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, quando o réu produz defesa direta de mérito, isto é, quando nega a existência do fato constitutivo do direito do autor, remanesce na esfera processual deste todo o encargo probatório. III. Sem o desígnio mútuo de estabelecer um novo organismo familiar o relacionamento afetivo, ainda que duradouro, não alcança o patamar jurídico que a ordem jurídica exige para a caracterização da união estável. IV. Prova dúbia ou deficiente traduz ausência de prova quanto ao fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. No plano processual, os requisitos para a configuração da união estável - convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de formar família - são aglutinados no fato constitutivo do direito do autor. II. Segundo o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, quando o réu produz defesa direta de mérito, isto é, quando nega a existência do fato constitutivo do direito do autor, remanesce na esfera processual deste todo o encargo probatório. III. Sem o desígnio mútuo de estabelecer u...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA ANULADA. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. III. Nada obsta a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 às execuções paralisadas por inércia do credor ou pela falta localização de bens passíveis de constrição, contanto que sejam atendidos os requisitos exigidos no próprio ato e no provimento da Corregedoria que o regulamenta, bem como respeitadas as fronteiras da legislação processual civil. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA ANULADA. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. I. Pela teoria do adimplemento substancial, cuja presença na ordem jurídica vigente decorre dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva hospedados nos artigos 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e 113, 421 e 422 do Código Civil, pequenos lapsos obrigacionais não são suficientes para justificar a dissolução do contrato. II. Uma vez caracterizado o inadimplemento mínimo, a ruptura contratual deve ser evitada quando o credor tem alternativas menos drásticas e proporcionalmente mais apropriadas, à luz das circunstâncias do caso concreto, para resgatar o seu crédito. III. A teoria do inadimplemento mínimo ou do adimplemento substancial (substancial performance) só pode ser aplicada nas hipóteses em que o devedor descumpre parte mínima ou insignificante do acervo obrigacional. IV. Em se tratando de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária, o inadimplemento de aproximadamente um quinto das prestações tem impacto expressivo no equilíbrio contratual, razão por que não pode ser considerado inexpressivo e inibir a excussão da garantia na forma do Decreto-Lei 911/69. V. Osistema jurídico delineado no Decreto-Lei 911/69, voltado ao estímulo à concessão de crédito para a aquisição de veículos automotores, seria seriamente atingido caso o pagamento de parte substancial do empréstimo levasse à desconstituição da propriedade fiduciária e à privação do acesso aos mecanismos de recuperação do capital despendido. VI. A teoria do adimplemento substancial é prestigiada pelo Decreto-Lei 911/69, uma vez que o roteiro procedimental da ação de busca e apreensão contempla o direito do devedor fiduciante pagar a dívida e assegurar a propriedade do bem. VII. Seja qual for a expressão econômica do débito, não se pode privar o credor fiduciário de manejar a ação de busca e apreensão que corresponde ao exercício regular de um direito que lhe assegura a legislação vigente, tendo em vista que a sua estrutura procedimental, valorizando a teoria do adimplemento substancial, prevê a forma pela qual o devedor fiduciante pode preservar o domínio do bem dado em garantia. VIII. Atendendo a petição inicial da ação de busca e apreensão às exigências legais, o credor fiduciário tem direito ao desenvolvimento da relação processual e ao exame da liminar de busca e apreensão. IX. Recurso provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. I. Pela teoria do adimplemento substancial, cuja presença na ordem jurídica vigente decorre dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva hospedados nos artigos 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e 113, 421 e 422 do Código Civil, pequenos lapsos obrigacionais não são suficientes para justificar a dissolução do contrato. II. Uma vez caracterizado o inadimplemento mínimo, a ruptura contratual de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OBJEÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. MEIO INADEQUADO. DIREITO CIVIL. REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. DANO MORAL INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE REPARAR NÃO RECONHECIDO. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente e por isso não podem ser usadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. A inscrição indevida do nome do contratante em órgão de proteção ao crédito não provoca dano moral quando, ao tempo em que é realizada, existiam outros registros negativos. III. O parcelamento de dívida junto à Fazenda Pública, desacompanhado de prova da efetiva inscrição na dívida ativa, não dá ensejo, por si só, à reparação por dano moral. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OBJEÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. MEIO INADEQUADO. DIREITO CIVIL. REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. DANO MORAL INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE REPARAR NÃO RECONHECIDO. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente e por isso não podem ser usadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. A inscrição indevida do nome do contratante em órgão de proteção ao crédito não provoca dano moral quando, ao tempo em que é realiz...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PARALISAÇÃO POR SEIS MESES NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. III. Nada obsta a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 às execuções paralisadas por inércia do credor ou pela falta de localização de bens passíveis de constrição, contanto que sejam atendidos os requisitos exigidos no próprio ato e no provimento da Corregedoria que o regulamenta, bem como respeitadas as fronteiras da legislação processual civil. IV. Não pode ser endossada a extinção do cumprimento de sentença, com apoio na Portaria Conjunta 73/2010, na hipótese em que não se verifica a paralisação da execução por mais de um ano por conta da incúria do exeqüente ou há mais de seis meses depois da constatação objetiva da inexistência de bens passíveis de constrição. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PARALISAÇÃO POR SEIS MESES NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. MORTE DO TITULAR. HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE. RECLASSIFICAÇÃO. I. De acordo com o Decreto Distrital 33.964/2012, ao se inscrever no programa habitacional o candidato traz consigo o organismo familiar a que pertence, bastando dizer que a pontuação não é calculada a partir de dados exclusivamente pessoais, mas a partir da realidade econômico-social da família. II. O item 11 da Resolução CODHAB 86/2011 autoriza a substituição do candidato inscrito que vem a falecer pelo cônjuge cadastrado. III. A habilitação do cônjuge pressupõe a reclassificação na forma prevista nas normas que disciplinam o programa habitacional, de forma a manter o tratamento isonômico dos candidatos. IV. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. MORTE DO TITULAR. HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE. RECLASSIFICAÇÃO. I. De acordo com o Decreto Distrital 33.964/2012, ao se inscrever no programa habitacional o candidato traz consigo o organismo familiar a que pertence, bastando dizer que a pontuação não é calculada a partir de dados exclusivamente pessoais, mas a partir da realidade econômico-social da família. II. O item 11 da Resolução CODHAB 86/2011 autoriza a substituição do candidato inscrito que vem a falecer pelo cônjuge cadastrado. III. A habilitação do cônjuge pressupõe a reclassificaçã...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DO DÉBITO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERPRETAÇÃO. I. O princípio da menor onerosidade, tal como delineado no artigo 620 da Lei Processual Civil de 1973, não pode ser aplicado de maneira a prejudicar ou criar empecilhos injustificados à satisfação do crédito do exequente. II. Ressalvada a adoção de caminhos menos gravosos ao executado, a execução deve manter o seu foco na satisfação do crédito do exeqüente, segundo prescreve, com apoio no princípio da efetividade, o artigo 612 do Código de Processo Civil de 1973. III. Deve ser mantida a penhora que guarda a proporcionalidade prescrita no artigo 659, caput, do Código de Processo Civil de 1973, e que, por conseguinte, se revela apta à satisfação do crédito do exeqüente. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DO DÉBITO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERPRETAÇÃO. I. O princípio da menor onerosidade, tal como delineado no artigo 620 da Lei Processual Civil de 1973, não pode ser aplicado de maneira a prejudicar ou criar empecilhos injustificados à satisfação do crédito do exequente. II. Ressalvada a adoção de caminhos menos gravosos ao executado, a execução deve manter o seu foco na satisfação do crédito do exeqüente, segundo prescreve, com apoio no princípio da efeti...