DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO DÉBITO E DAS PRESTAÇÕES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE TRANSAÇÃO. PERDA DO OBJETO DA ETAPA EXECUTIVA. I. A quitação da dívida por meio de transação torna desnecessária fase de cumprimento de sentença que tinha como objeto, única e exclusivamente, obrigação de fazer consistente no recálculo da dívida do mutuário. II. Uma vez extinto o débito mediante transação celebrada depois da prolação da sentença, por óbvio não pode subsistir etapa executiva que versava apenas sobre o recálculo da dívida. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO DÉBITO E DAS PRESTAÇÕES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE TRANSAÇÃO. PERDA DO OBJETO DA ETAPA EXECUTIVA. I. A quitação da dívida por meio de transação torna desnecessária fase de cumprimento de sentença que tinha como objeto, única e exclusivamente, obrigação de fazer consistente no recálculo da dívida do mutuário. II. Uma vez extinto o débito mediante transação celebrada depois da prolação da sentença, por óbvio não pode subsistir etapa executiva que versava apenas sobre o recálculo da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PERMANÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL. PRAZO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PROVIDÊNCIA ACAUTELATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969, a consolidação da propriedade do veículo alienado fiduciariamente pressupõe que, no prazo de cinco dias do cumprimento da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante não faça uso da prerrogativa de pagamento da integralidade da dívida pendente. II. Antes da consolidação dominial - que só se verifica na hipótese em que o débito não é pago no prazo legal - o credor fiduciário não recupera a disponibilidade do bem que, por conta disso, deve permanecer disponível para restituição caso o devedor fiduciante exerça a faculdade de quitação que a legislação lhe outorga. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PERMANÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL. PRAZO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PROVIDÊNCIA ACAUTELATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969, a consolidação da propriedade do veículo alienado fiduciariamente pressupõe que, no prazo de cinco dias do cumprimento da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante não faça uso da prerrogativa de pagamento da integralidade da dívida pendente. II. Antes da consolidação dominial...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ILÍCITO CIVIL. COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. DECISÃO MANTIDA. I. Em se cuidando de ação de reparação de danos que tem como causa de pedir delito de natureza civil, incide, em primeiro plano, a regra de competência do artigo 100, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil de 1973. II. Na hipótese em quese imputa aos réus a prática de ato ilícito por meio por meio da rede mundial de computadores (comercialização indevida de material didático), a ação deve tramitar no foro do seu domicílio, local onde supostamente foi perpetrada a conduta antijurídica. III. O termo delito, empregado no parágrafo único do artigo 100 da Lei Processual revogada, deve ser interpretado de forma restritiva, sob pena de destituir de qualquer utilidade a regra de competência intercalada na alínea a do inciso V do mesmo artigo 100. IV. Não havendo como precisar o local do ato ou fato, remanesce a aplicabilidade da regra geral de competência do artigo 94 do Código de Processo Civil de 1973. V. Na demanda em que se vislumbra diversidade de competência para os pedidos deduzidos, a cumulação está adstrita à escolha do foro comum hábil a absorver todos eles, na esteira do que estatui o artigo 292, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ILÍCITO CIVIL. COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. DECISÃO MANTIDA. I. Em se cuidando de ação de reparação de danos que tem como causa de pedir delito de natureza civil, incide, em primeiro plano, a regra de competência do artigo 100, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil de 1973. II. Na hipótese em quese imputa aos réus a prática de ato ilícito por meio por meio da rede mundial de computadores (comercialização indevida de material didático), a ação deve tramitar no fo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. GUARDA DE FILHO MENOR. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. A mudança de guarda no contexto da tutela provisória deve ser objeto de extrema prudência, haja vista os graves reflexos que podem ocasionar na estabilidade emocional e no bem estar do menor. II. Emambiente de imprecisão probatória, deve ser prestigiada a decisão judicial que, à luz das provas coligidas, é a que mais se aproxima do ideal de proteção e de garantia do bem estar da criança cuja guarda é disputada. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. GUARDA DE FILHO MENOR. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. A mudança de guarda no contexto da tutela provisória deve ser objeto de extrema prudência, haja vista os graves reflexos que podem ocasionar na estabilidade emocional e no bem estar do menor. II. Emambiente de imprecisão probatória, deve ser prestigiada a decisão judicial que, à luz das provas coligidas, é a que mais se aproxima do ideal de proteção e de garantia do bem estar da criança cuja guarda é disputada. III. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. I. A alegação de abusividade dos encargos financeiros não pode ser considerada verossímil, para o fim de legitimar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quando não conta com nenhum respaldo de fato ou de direito. II. Desmerece asilo judicial o propósito do devedor fiduciante de ficar a salvo das iniciativas legítimas do credor fiduciário mediante simples propositura de ação revisional ou mesmo depósito das prestações no valor que considera devido. III. De acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, os efeitos da tutela jurisdicional só podem ser antecipados quando a as alegações do autor, por estarem calcadas em prova inequívoca, transparecem verossímeis. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. I. A alegação de abusividade dos encargos financeiros não pode ser considerada verossímil, para o fim de legitimar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quando não conta com nenhum respaldo de fato ou de direito. II. Desmerece asilo judicial o propósito do devedor fiduciante de ficar a salvo das iniciativas legítimas do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODER PÚBLICO. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. I. O artigo 2º da Lei 12.153/09 limita a competência do Juizado Especial Fazendário a causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. II. Segundo a inteligência do artigo 258 do Código de Processo Civil de 1973, o valor da causa deve corresponder ao real e efetivo proveito econômico pretendido pelo autor da ação. III. Versando a pretensão sobre internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI por tempo indeterminado, parece intuitivo que o proveito econômico da demanda, parâmetro para a aferição do valor da causa, não se contém no limite monetário da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IV. Havendo indicativos de que a utilidade econômica da causa pode suplantar a fronteira econômicaestabelecida no artigo 2º da Lei 12.153/2009, não se descortina ambiente processual propício ao reconhecimento da incompetência do Juízo Fazendário. V. O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para a solução de causas de menor complexidade e por isso não se pode, sem absoluta segurança quanto ao real valor da causa, expandir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. VI. A mera possibilidade de que a causa ou o direito controvertido exceda sessenta salários mínimos aconselha o afastamento da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo em vista que o artigo 11 da Lei 12.153/2009 exclui o instituto do reexame necessário. VII. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODER PÚBLICO. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. I. O artigo 2º da Lei 12.153/09 limita a competência do Juizado Especial Fazendário a causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. II. Segundo a inteligência do artigo 258 do Código de Processo Civil de 1973, o valor da causa deve corresponder ao real e efetivo proveito econômico pretendido pelo autor da ação. III. Versando a pretensão sobre internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI por tempo indeterminado, parece...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. A concessão de liminar de reintegração de posse pressupõe o atendimento de todos os requisitos listados no artigo 561 do novo Código de Processo Civil. II. A ausência de elementos de convencimento conclusivos sobre a posse alegada pelo autor e o esbulho imputado ao réu desautoriza a antecipação da tutela reintegratória. III. À falta de provas concludentes, deve-se aguardar o desenvolvimento da relação processual e a arregimentação de novos subsídios probatórios para a elucidação do quadro fático do litígio possessório. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. A concessão de liminar de reintegração de posse pressupõe o atendimento de todos os requisitos listados no artigo 561 do novo Código de Processo Civil. II. A ausência de elementos de convencimento conclusivos sobre a posse alegada pelo autor e o esbulho imputado ao réu desautoriza a antecipação da tutela reintegratória. III. À falta de provas concludentes, deve-se aguardar o desenvolvimento da relação processual e a arregimentação de novos s...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MATÉRIAS DECIDIDAS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. DEPÓSITO PARA IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA. FALTA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Em virtude do princípio da unirrecorribilidade, implicitamente albergado no artigo 496 do Código de Processo Civil, não é processualmente viável a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. II. O depósito do valor da dívida com a finalidade de impugnar o cumprimento de sentença, ainda que no prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação, não exclui a incidência da multa prevista no art. 475 do CPC/73. III. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MATÉRIAS DECIDIDAS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. DEPÓSITO PARA IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA. FALTA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Em virtude do princípio da unirrecorribilidade, implicitamente albergado no artigo 496 do Código de Processo Civil, não é processualmente viável a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. II. O depósito do valor da dívida com a finalidade de impugnar o cumprimento de sentença, ainda que no prazo de quinze dias...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE LESIVIIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I. A utilidade do recurso, indispensável à configuração do interesse em recorrer, só pode ser divisada quando o resultado da interposição revelar-se processualmente apto a proporcionar situação jurídica vantajosa para o recorrente. II. De acordo com a inteligência do artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64, as instituições financeiras não estão adstritas à limitação de juros compensatórios estipulada na Lei de Usura. III. A abusividade da taxa de juros pressupõe a demonstração de que o patamar ajustado destoa visceralmente do padrão médio adotado no mercado para operação financeira similar. IV. De acordo com o artigo 369 do Código Civil, a compensação representa modo indireto de pagamento que só opera entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. V. As contribuições vertidas para o plano de previdência complementar visam à constituição de reservas destinadas ao pagamento dos benefícios contratados, a teor do que dispõem os artigos 18, caput, e 19, caput, da Lei Complementar 109/2011, de modo que não estão alocadas no patrimônio dos participantes e assistidos. VI. Deve ser mantido o arbitramento judicial que, inspirado no princípio da razoabilidade, estipula honorários sucumbenciais que remuneram adequadamente a atividade advocatícia e não oneram desproporcionalmente a parte vencida. VII. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE LESIVIIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I. A utilidade do recurso, indispensável à configuração do interesse em recorrer, só pode ser divisada quando o resultado da interposição revelar-se processualmente apto a proporcionar situação jurídica vantajosa para o recorre...
DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS UNIDADES. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. I. Sob pena de grave ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, não se pode utilizar cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por uma dos pactuantes para penalizar lapso obrigacional do outro contraente. II. Dificuldades decorrentes de chuvas, greve no transporte público, escassez de mão de obra qualificada e atraso na implantação da rede de energia elétrica, ainda que comprovadas, qualificam-se como caso fortuito interno e por isso não excluem a responsabilidade civil da incorporadora imobiliária pelo atraso na conclusão do empreendimento. III. O atraso na entrega do imóvel priva o adquirente dos frutos civis decorrentes do seu uso ou gozo. E, como toda e qualquer utilização ou fruição de bem dessa natureza pode ser expressada monetariamente mediante o parâmetro locatício, esse é o referencial para a mensuração dos lucros cessantes. IV. Os lucros cessantes só podem ter como termo final a data da carta de habite-se do empreendimento imobiliário quando o atraso na entrega das chaves ao promitente comprador não é imputável à incorporadora. V. Recurso desprovidos.
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DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS UNIDADES. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. I. Sob pena de grave ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, não se pode utilizar cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por uma dos pactuantes para penalizar lapso obrigacional do outro contraente. II. Dificuldades decorrentes de chuvas, greve no transporte público, escassez de mão de obra...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se reconhece cerceamento de defesa quando o desenvolvimento da relação processual demonstra que a parte teve condições de participar ativamente da produção das provas e de impugnar as decisões proferidas antes da solução do litígio. II. Justifica-se a destituição do poder familiar quando a tela probatória dos autos descortina situação recorrente de violência doméstica, negligência, exposição a riscos e abandono material e afetivo do filho. III. Agravo retido e apelação desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se reconhece cerceamento de defesa quando o desenvolvimento da relação processual demonstra que a parte teve condições de participar ativamente da produção das provas e de impugnar as decisões proferidas antes da solução do litígio. II. Justifica-se a destituição do poder familiar quando a tela probatória dos autos descortina situação recorrente de violência doméstic...
DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDFT. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado respectivo. II. Ressalva da convicção pessoal do relator e adesão à diretriz jurisprudencial prevalecente, em respeito aos princípios da colegialidade, da isonomia e da segurança jurídica. III. Remessa oficial conhecida e desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDFT. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. POSSE E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. De acordo com os artigos 1.210, caput, do Código Civil, e 333, inciso I, 926 e 927 do Código de Processo Civil de 1973, a tutela reintegratória pressupõe a demonstração, pelo autor da demanda, da posse do bem litigioso e do esbulho praticado pelo réu. II. Não basta ao autor do interdito reintegratório, à luz da teoria objetiva da posse consagrada no Código Civil, comprovar o ato ou o negócio jurídico que lhe conferiu o direito de possuir o bem. É de rigor a comprovação do exercício, de fato, de algum dos poderes inerentes ao domínio, segundo a inteligência do artigo 1.196 da Lei Civil. III. Quando se ignora a própria noção de posse e se negligencia o seu aspecto fático e a sua individualidade jurídica, é fatal o decreto de improcedência da tutela interdital. IV. Aalegação de propriedade ou de qualquer direito sobre a coisa é indiferente para a resolução do litígio possessório, nos termos do § 2º do artigo 1.210 da Lei Civil. V. Para conseguir a retomada do bem mediante o interdito reintegratório, o autor deve descrever na petição inicial e comprovar na fase instrutória o esbulho sofrido. VI. Qualquer vácuo probante a respeito do assalto possessório que se imputa ao demandado reverte em prejuízo da tutela reintegratória. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. POSSE E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. De acordo com os artigos 1.210, caput, do Código Civil, e 333, inciso I, 926 e 927 do Código de Processo Civil de 1973, a tutela reintegratória pressupõe a demonstração, pelo autor da demanda, da posse do bem litigioso e do esbulho praticado pelo réu. II. Não basta ao autor do interdito reintegratório, à luz da teoria objetiva da posse consagrada no Código Civil, comprovar o ato ou o negócio jurídico que lhe conferi...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORIZAÇÃO RECUSADA PELA OPERADORA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os contratos de planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, não se pode consentir na exclusão dos meios de tratamento considerados adequados pelos médicos que o assistem. IV. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico e emocional causado pela resistência injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar procedimento cirúrgico necessário ao tratamento da doença que acomete o paciente. V. Em atenção ao princípio da razoabilidade e às particularidades do caso concreto, o valor de R$ 7.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não desborda para o enriquecimento injustificado. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORIZAÇÃO RECUSADA PELA OPERADORA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os contratos de planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos prin...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. A ausência de citação, após longo período de tramitação da demanda, legitima a extinção do processo com amparo no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor ou de seu patrono a extinção do processo ocasionada pela falta do pressuposto da citação do réu. IV. A extinção do processo devido à ausência do aperfeiçoamento da relação processual independe de requerimento do réu que sequer foi citado. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. A ausência de citação, após longo período de tramitação da demanda, legitima a extinção do processo com amparo no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor ou de seu patrono a extinção do processo ocasionada pela falta do pressup...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ATO NÃO CONSUMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. Na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, traduz documento indispensável ao ajuizamento da ação. III. A notificação que, conquanto remetida, deixa de ser acompanhada do respectivo comprovante de entrega no endereço que consta do contrato, é inapta para a constituição do devedor fiduciante em mora. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ATO NÃO CONSUMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. Na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 9...