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Jurisprudência

TJDF AGI - 945163-20160020030913AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO DÉBITO E DAS PRESTAÇÕES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE TRANSAÇÃO. PERDA DO OBJETO DA ETAPA EXECUTIVA. I. A quitação da dívida por meio de transação torna desnecessária fase de cumprimento de sentença que tinha como objeto, única e exclusivamente, obrigação de fazer consistente no recálculo da dívida do mutuário. II. Uma vez extinto o débito mediante transação celebrada depois da prolação da sentença, por óbvio não pode subsistir etapa executiva que versava apenas sobre o recálculo da...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 945162-20150020335604AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PERMANÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL. PRAZO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PROVIDÊNCIA ACAUTELATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969, a consolidação da propriedade do veículo alienado fiduciariamente pressupõe que, no prazo de cinco dias do cumprimento da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante não faça uso da prerrogativa de pagamento da integralidade da dívida pendente. II. Antes da consolidação dominial...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 945161-20160020008643AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ILÍCITO CIVIL. COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. DECISÃO MANTIDA. I. Em se cuidando de ação de reparação de danos que tem como causa de pedir delito de natureza civil, incide, em primeiro plano, a regra de competência do artigo 100, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil de 1973. II. Na hipótese em quese imputa aos réus a prática de ato ilícito por meio por meio da rede mundial de computadores (comercialização indevida de material didático), a ação deve tramitar no fo...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 945159-20150020305505AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. GUARDA DE FILHO MENOR. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. A mudança de guarda no contexto da tutela provisória deve ser objeto de extrema prudência, haja vista os graves reflexos que podem ocasionar na estabilidade emocional e no bem estar do menor. II. Emambiente de imprecisão probatória, deve ser prestigiada a decisão judicial que, à luz das provas coligidas, é a que mais se aproxima do ideal de proteção e de garantia do bem estar da criança cuja guarda é disputada. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 945158-20150020299172AGI
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 945157-20160020017310AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. I. A alegação de abusividade dos encargos financeiros não pode ser considerada verossímil, para o fim de legitimar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quando não conta com nenhum respaldo de fato ou de direito. II. Desmerece asilo judicial o propósito do devedor fiduciante de ficar a salvo das iniciativas legítimas do...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 945156-20160020012798AGI
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 945155-20160020007577AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODER PÚBLICO. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. I. O artigo 2º da Lei 12.153/09 limita a competência do Juizado Especial Fazendário a causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. II. Segundo a inteligência do artigo 258 do Código de Processo Civil de 1973, o valor da causa deve corresponder ao real e efetivo proveito econômico pretendido pelo autor da ação. III. Versando a pretensão sobre internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI por tempo indeterminado, parece...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 945154-20160020020166AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. A concessão de liminar de reintegração de posse pressupõe o atendimento de todos os requisitos listados no artigo 561 do novo Código de Processo Civil. II. A ausência de elementos de convencimento conclusivos sobre a posse alegada pelo autor e o esbulho imputado ao réu desautoriza a antecipação da tutela reintegratória. III. À falta de provas concludentes, deve-se aguardar o desenvolvimento da relação processual e a arregimentação de novos s...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111222775APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 945152-20150020332782AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MATÉRIAS DECIDIDAS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. DEPÓSITO PARA IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA. FALTA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Em virtude do princípio da unirrecorribilidade, implicitamente albergado no artigo 496 do Código de Processo Civil, não é processualmente viável a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. II. O depósito do valor da dívida com a finalidade de impugnar o cumprimento de sentença, ainda que no prazo de quinze dias...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 945151-20120110930662APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE LESIVIIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I. A utilidade do recurso, indispensável à configuração do interesse em recorrer, só pode ser divisada quando o resultado da interposição revelar-se processualmente apto a proporcionar situação jurídica vantajosa para o recorre...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 945150-20140110638802APC
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DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS UNIDADES. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. I. Sob pena de grave ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, não se pode utilizar cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por uma dos pactuantes para penalizar lapso obrigacional do outro contraente. II. Dificuldades decorrentes de chuvas, greve no transporte público, escassez de mão de obra...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 945149-20130130113005APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se reconhece cerceamento de defesa quando o desenvolvimento da relação processual demonstra que a parte teve condições de participar ativamente da produção das provas e de impugnar as decisões proferidas antes da solução do litígio. II. Justifica-se a destituição do poder familiar quando a tela probatória dos autos descortina situação recorrente de violência doméstic...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF RMO - 945148-20150110647750RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDFT. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 945146-20130510086004APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. POSSE E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. De acordo com os artigos 1.210, caput, do Código Civil, e 333, inciso I, 926 e 927 do Código de Processo Civil de 1973, a tutela reintegratória pressupõe a demonstração, pelo autor da demanda, da posse do bem litigioso e do esbulho praticado pelo réu. II. Não basta ao autor do interdito reintegratório, à luz da teoria objetiva da posse consagrada no Código Civil, comprovar o ato ou o negócio jurídico que lhe conferi...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 945145-20150710208860APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORIZAÇÃO RECUSADA PELA OPERADORA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os contratos de planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos prin...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 945144-20150710043218APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. A ausência de citação, após longo período de tramitação da demanda, legitima a extinção do processo com amparo no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor ou de seu patrono a extinção do processo ocasionada pela falta do pressup...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 945143-20140110732545APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 945142-20151010080627APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ATO NÃO CONSUMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. Na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 9...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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