main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 945228-20140111195424APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. ABUSIVIDADE. VERBA ALIMENTAR. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. Longe de traduzir cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide é uma exigência legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato....
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 945227-20130111763130APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERMERCADO. IDOSO COM PROBLEMAS INTESTINAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ESTADO DE CONSERVAÇÃO. USO PREJUDICADO. SITUAÇÃO PESSOAL LASTIMÁVEL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. CONSTRANGIMENTO. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o constrangimento suportado por idoso que, vítima de súbito desarranjo intestinal no interior de supermercado, viu-se impossibilitado de usar adequadamente as instalações sanitárias devido à precariedade do seu estado de conservação, foi tratado de forma desrespeitosa...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 945226-20110410097926APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DERIVADA DE COMPRA E VENDA REALIZADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. FATO QUE NÃO AFETA A EXISTÊNCIA DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. I. A posse, desde que juridicamente idônea, é passível de proteção por meio dos embargos de terceiro, segundo a inteligência do artigo 1.046, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. II. A ausência ou demora do registro da escritura pública de compra e venda não infirma a posse do adquirente que se revela incompatível com a constrição judicial. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 945224-20130110563747APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. A revelia projeta efeitos apenas na arena dos fatos e não quanto aos seus consectários jurídicos, razão pela qual não traduz certeza da procedência do pedido. II. A presunção de verdade que emana da revelia tem caráter relativo e, assim, pode ser descredenciada pelo contexto fático e jurídico da demanda. III. À vista de um panorama probatório falho e inconclusivo, não pode ser reconhecida a existência da dívida imputada ao consumi...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 945223-20130111901215APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO. TERMINAL RODOVIÁRIO. REDEFINIÇÃO DE ESPAÇOS. LEI DISTRITAL 4.954/12. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ATO LEGAL. SENTEÇA MANTIDA. I. A exploração de atividade econômica em espaços públicos localizados em terminais rodoviários atende ao disposto na Lei Distrital 4.954/12. II. Ancorada no princípio da supremacia do interesse público, a permissão de uso de bem público não confere ao permissionário estabilidade hábil a impedir que a Administração Pública promova as mudanças exigidas pelo bem comum. III. A permissão de uso, ato precário subserviente ao inte...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 945222-20130111792453APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA PRECLUSA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA CONTRAMÃO. CULPA EVIDENCIADA PELA DINÂMICA DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVA IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. I. Àfalta de interposição de agravo retido, o pronunciamento judicial sobre questão probatória na audiência de instrução e julgamento torna-se precluso e não pode ser posteriormente objetado pela parte prejudicada, nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. II. A normalidade e a segurança do t...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 945221-20140710027993APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE DE DINHEIRO. ASSALTO FORA DAS DEPENDÊNCIAS BANCÁRIAS. VIA PÚBLICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor institui a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II. A responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa do fornecedor, porém não afasta da alçada probatória do consumidor a demonstraç...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 945220-20140110843234APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. CONTROLE JUDICIAL. LIMITES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. PUNIÇÃO APLICADA. REVISÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ABUSO DE PODER E DESVIO DE FINALIDADE NÃO DETECTADOS. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO IMPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO. I. Estando os pontos fáticos cardeais do litígio elucidados pela prova documental produzida, não se revela útil ou necessária a produção da prova testemunhal, na esteira do que estatui o artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil. II. No campo do direito disciplinar, preservado o núcleo do mérit...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 945219-20020110105797APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REGIME ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO PESSOAL TARDIA. DEMORA ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, em sua redação originária, só a citação pessoal tinha a propriedade de interromper a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. II. A nova redação do artigo...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 945218-20140910100717APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. A ausência de citação, após longo período de tramitação da demanda, legitima a extinção do processo com amparo no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo ocasiona...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 945217-20150710066130APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. A ausência de citação, devido a omissão imputável ao autor da demanda, legitima a extinção do processo com amparo no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo ocasi...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 945216-20150910212593APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. I. Pela teoria do adimplemento substancial, cuja presença na ordem jurídica vigente decorre dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva hospedados nos artigos 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e 113, 421 e 422 do Código Civil, pequenos lapsos obrigacionais não são suficientes para justificar a dissolução do contrato. II. Uma vez caracterizado o inadimplemento mínimo, a ruptura contratual de...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 945215-20100110822028APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. I. O procedimento da ação de busca e apreensão de veículos alienados fiduciariamente aplica-se à ação de reintegração de posse de veículos arrendados, por força do que dispõe o § 15 do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. II. De acordo com a cronologia procedimental estabelecida no artigo 3º, §§ 1º a 7º, do Decreto-Lei 911/69, tanto a resposta do réu quanto a própria sentença estão condicio...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 945214-20130610043164APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO NÃO VERIFICADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA ANULADA. I. Se o cumprimento de sentença não estava abandonado por mais de trinta dias e, além disso, o credor não foi intimado pessoalmente para suprir a falta em 48 horas, o decreto extintivo não encontra respaldo noartigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. II. A ausência de bens penhoráveis induz à suspensão da execução e por isso não autoriza a...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APO - 945213-20150110427670APO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ASSISTENTE SOCIAL. REQUISITOS PARA A ACUMULAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I. De acordo com os artigos 37, inciso XVI, alínea c, da Lei Maior, e 46 da Lei Complementar Distrital 840/2011, a cumulação de cargos na área de saúde pressupõe o atendimento de dois requisitos: a) os cargos devem ser privativos de profissionais da saúde; e b) as profissões devem ser regulamentadas. II. Segundo a Lei 8.662/93, o assistente social não atua privativamente na área de saúde, isto é, o exercício do cargo de assistente social...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 945211-20140111896084APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DÍVIDA CONDOMINIAL. TAXAS INADIMPLIDAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. I. Segundo a inteligência dos artigos 1.336, inciso I, e 1.345 do Código Civil, a dívida condominial tem natureza propter rem e obriga, por conseqüência, o proprietário da unidade imobiliária. II. A obrigação propter rem não deixa de ser pessoal, como de resto é da essência dos direitos obrigacionais. Mas tem uma peculiaridade que a distingue: recai sobre o titular do direito de propriedade, vale dizer não deriva de uma relação jurídica...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RMO - 945210-20150110267476RMO
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357 E 4.425. DÍVIDA AINDA NÃO INSCRITA EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA EQUIVALENTE. I. O auxílio-doença acidentário deve ser pago enquanto persistirem as lesões incapacitantes para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador. II. Constatada a perda parcial...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 945209-20150020313189AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE AFERIDA POR OUTROS MEIOS. INOVAÇÃO RECURSAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO. TUTELA ANTECIPADA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. I. A falta de cópia da certidão da publicação da decisão agravada não obstrui a admissibilidade do agravo de instrumento cuja tempestividade é demonstrada por outros elementos dos autos. II. Não se divisa inovação na hipótese que o pleito recursal não destoa substancialmente do pleito deduzido...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 945208-20160020050827AGI
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, inspirado na efetividade processual das ações indenizatórias intentadas pelo consumidor, a par de ressalvar o direito de regresso do fornecedor, afasta o cabimento da denunciação da lide em qualquer demanda indenizatória baseada nas relações de consumo. II. A denunciação da lide, por envolver a inserção de nova demanda na relação processual, alonga o desfecho do litigo e conspir...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 945207-20150020331714AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO APÓS A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. PROCEDIMENTO REGULAR. MÁ-FÉ INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESCABIDA. I. Não há como acolher pleito de suspensão da fase de cumprimento de sentença na hipótese em que o juiz condiciona o seu prosseguimento ao recálculo da dívida de conformidade com os parâmetros do título judicial. II. Não se pode cogitar de repetição de indébito quando o valor levantado pelo credor é claramente inferior ao valor da dívida. III. O reconhecimento de excesso de execução não leva, por...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão