DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. ABUSIVIDADE. VERBA ALIMENTAR. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. Longe de traduzir cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide é uma exigência legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato. II. Considera-se abusiva cláusula contratual que permite desconto indiscriminado e ilimitado dos rendimentos do consumidor para o pagamento de empréstimos bancários e faturas de cartão de crédito. III. O mecanismo do desconto em conta corrente favorece ambos os contratantes, haja vista que torna a concessão do crédito menos onerosa e representa fórmula segura de adimplemento. Todavia, a partir do momento em que os descontos passam a comprometer a própria subsistência do consumidor, ante a ausência de uma limitação convencional, a situação de abuso transparece inequívoca e não pode ser judicialmente chancelada. IV. Ingressa no terreno do abuso a prática contratual, ainda que lastreada em cláusula lícita, que deixa de exprimir um modelo eficiente de pagamento e passa a legitimar a ruída financeira do consumidor, máxime quando isso podia ser aferido caso o fornecedor exercesse com retidão o dever de informação que lhe é imposto pelo Estatuto Protecionista. V. Viola os primados da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual a imposição de cláusula contratual que, a despeito de proporcionar o recebimento célere e seguro do crédito disponibilizado, autoriza a absorção total da remuneração do consumidor, inviabilizando sua manutenção e de sua família. VI. A limitação dos descontos ao patamar de 30% restabelece o equilíbrio entre os contratantes, assegurando a um só tempo a satisfação da dívida e a dignidade do consumidor. VII. Devem ser restituídos na forma simples os descontos em conta corrente que exorbitaram a limitação de 30% da remuneração do consumidor. VIII. Salvo em casos excepcionais, a abusividade contratual não tem potencialidade para vulnerar direitos da personalidade e por isso não traduz dano moral passível de compensação pecuniária. IX. Recurso provido em parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. ABUSIVIDADE. VERBA ALIMENTAR. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. Longe de traduzir cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide é uma exigência legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato....
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERMERCADO. IDOSO COM PROBLEMAS INTESTINAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ESTADO DE CONSERVAÇÃO. USO PREJUDICADO. SITUAÇÃO PESSOAL LASTIMÁVEL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. CONSTRANGIMENTO. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o constrangimento suportado por idoso que, vítima de súbito desarranjo intestinal no interior de supermercado, viu-se impossibilitado de usar adequadamente as instalações sanitárias devido à precariedade do seu estado de conservação, foi tratado de forma desrespeitosa em momento de grande aflição e até impedido de deixar o estabelecimento por conta de altercação com funcionário, apesar do estado lastimável em que se encontrava. II. Mantém-se o valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$ 20.000,00) que refle as particularidades do caso concreto e não desborda para o enriquecimento injustificado. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERMERCADO. IDOSO COM PROBLEMAS INTESTINAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ESTADO DE CONSERVAÇÃO. USO PREJUDICADO. SITUAÇÃO PESSOAL LASTIMÁVEL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. CONSTRANGIMENTO. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o constrangimento suportado por idoso que, vítima de súbito desarranjo intestinal no interior de supermercado, viu-se impossibilitado de usar adequadamente as instalações sanitárias devido à precariedade do seu estado de conservação, foi tratado de forma desrespeitosa...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DERIVADA DE COMPRA E VENDA REALIZADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. FATO QUE NÃO AFETA A EXISTÊNCIA DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. I. A posse, desde que juridicamente idônea, é passível de proteção por meio dos embargos de terceiro, segundo a inteligência do artigo 1.046, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. II. A ausência ou demora do registro da escritura pública de compra e venda não infirma a posse do adquirente que se revela incompatível com a constrição judicial. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DERIVADA DE COMPRA E VENDA REALIZADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. FATO QUE NÃO AFETA A EXISTÊNCIA DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. I. A posse, desde que juridicamente idônea, é passível de proteção por meio dos embargos de terceiro, segundo a inteligência do artigo 1.046, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. II. A ausência ou demora do registro da escritura pública de compra e venda não infirma a posse do adquirente que se revela incompatível com a constrição judicial. III. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. A revelia projeta efeitos apenas na arena dos fatos e não quanto aos seus consectários jurídicos, razão pela qual não traduz certeza da procedência do pedido. II. A presunção de verdade que emana da revelia tem caráter relativo e, assim, pode ser descredenciada pelo contexto fático e jurídico da demanda. III. À vista de um panorama probatório falho e inconclusivo, não pode ser reconhecida a existência da dívida imputada ao consumidor. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. A revelia projeta efeitos apenas na arena dos fatos e não quanto aos seus consectários jurídicos, razão pela qual não traduz certeza da procedência do pedido. II. A presunção de verdade que emana da revelia tem caráter relativo e, assim, pode ser descredenciada pelo contexto fático e jurídico da demanda. III. À vista de um panorama probatório falho e inconclusivo, não pode ser reconhecida a existência da dívida imputada ao consumi...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO. TERMINAL RODOVIÁRIO. REDEFINIÇÃO DE ESPAÇOS. LEI DISTRITAL 4.954/12. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ATO LEGAL. SENTEÇA MANTIDA. I. A exploração de atividade econômica em espaços públicos localizados em terminais rodoviários atende ao disposto na Lei Distrital 4.954/12. II. Ancorada no princípio da supremacia do interesse público, a permissão de uso de bem público não confere ao permissionário estabilidade hábil a impedir que a Administração Pública promova as mudanças exigidas pelo bem comum. III. A permissão de uso, ato precário subserviente ao interesse público, não se ergue como barreira à modificação que foi precedida de todos os requisitos legais. IV. Não viola direito subjetivo dos permissionários redefinição de espaços públicos realizada em conformidade com o artigo 22 da Lei Distrital 4.954/12. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO. TERMINAL RODOVIÁRIO. REDEFINIÇÃO DE ESPAÇOS. LEI DISTRITAL 4.954/12. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ATO LEGAL. SENTEÇA MANTIDA. I. A exploração de atividade econômica em espaços públicos localizados em terminais rodoviários atende ao disposto na Lei Distrital 4.954/12. II. Ancorada no princípio da supremacia do interesse público, a permissão de uso de bem público não confere ao permissionário estabilidade hábil a impedir que a Administração Pública promova as mudanças exigidas pelo bem comum. III. A permissão de uso, ato precário subserviente ao inte...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA PRECLUSA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA CONTRAMÃO. CULPA EVIDENCIADA PELA DINÂMICA DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVA IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. I. Àfalta de interposição de agravo retido, o pronunciamento judicial sobre questão probatória na audiência de instrução e julgamento torna-se precluso e não pode ser posteriormente objetado pela parte prejudicada, nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. II. A normalidade e a segurança do tráfego de automóveis estão basicamente assentadas no princípio da confiança, cuja pedra de torque repousa na premissa de que os motoristas esperam que as leis de trânsito sejam reciprocamente respeitadas. III. Considera-se culpado o motorista que, infringindo regras básicas de trânsito, provoca colisão com motocicleta da Polícia Militar que trafegava regularmente pela via principal. IV. Havendo perda total do veículo, a indenização deve atender a parâmetros indicativos do seu valor de mercado. V.Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA PRECLUSA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA CONTRAMÃO. CULPA EVIDENCIADA PELA DINÂMICA DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVA IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. I. Àfalta de interposição de agravo retido, o pronunciamento judicial sobre questão probatória na audiência de instrução e julgamento torna-se precluso e não pode ser posteriormente objetado pela parte prejudicada, nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. II. A normalidade e a segurança do t...
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE DE DINHEIRO. ASSALTO FORA DAS DEPENDÊNCIAS BANCÁRIAS. VIA PÚBLICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor institui a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II. A responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa do fornecedor, porém não afasta da alçada probatória do consumidor a demonstração dos demais pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão, dano e nexo de causalidade. III. Muito embora a culpa do fornecedor seja dispensável para a caracterização de sua responsabilidade civil, sem a demonstração do defeito na prestação do serviço, pressuposto essencial para se estabelecer o nexo de causalidade com o dano, não é possível proclamar o seu dever de reparação. IV. A instituição financeira não responde pelos danos provenientes de assalto ocorrido em via pública depois do saque de dinheiro em sua agência, dada a inexistência de relação de causalidade com qualquer ação ou omissão que lhe possa ser imputada. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE DE DINHEIRO. ASSALTO FORA DAS DEPENDÊNCIAS BANCÁRIAS. VIA PÚBLICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor institui a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II. A responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa do fornecedor, porém não afasta da alçada probatória do consumidor a demonstraç...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. CONTROLE JUDICIAL. LIMITES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. PUNIÇÃO APLICADA. REVISÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ABUSO DE PODER E DESVIO DE FINALIDADE NÃO DETECTADOS. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO IMPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO. I. Estando os pontos fáticos cardeais do litígio elucidados pela prova documental produzida, não se revela útil ou necessária a produção da prova testemunhal, na esteira do que estatui o artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil. II. No campo do direito disciplinar, preservado o núcleo do mérito administrativo, tanto a ilegalidade formal, oriunda do desrespeito a normas estruturais, quanto a ilegalidade substancial, representada por abuso ou desvio de poder, estão compreendidas na latitude do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. III. O controle jurisdicional do processo disciplinar não pode afetar diretamente o mérito administrativo, isto é, não pode traduzir novo julgamento, agora no plano judicial, das faltas imputadas ao servidor público, sem prejuízo da verificação de aspectos formais e de eventual abuso ou desvio de poder. IV. Nulidade, abuso de poder e desvio de finalidade só podem ser aferidos a partir do próprio processo administrativo disciplinar, tal como instaurado, conduzido, instruído e julgado. V. Desborda do princípio da separação dos poderes e dos limites do controle jurisdicional dos atos administrativos a valoração judicial das provas produzidas no processo disciplinar, salvo para a identificação de abuso de poder, desvio de finalidade ou aguda desproporção da sanção aplicada. VI. Não pode ser invalidado processo administrativo disciplinar que atendeu à legislação vigente e cujo ato de indiciação descreveu detalhadamente os fatos imputados ao servidor. VII. Se o juízo sobre a materialidade da infração disciplinar está em conformidade com as provas produzidas, não há fundamento para a desconstituição ou modificação da sanção infligida. VIII. Deve ser mantida a verba honorária fixada mediante a ponderação criteriosa dos parâmetros definidos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. IX. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. CONTROLE JUDICIAL. LIMITES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. PUNIÇÃO APLICADA. REVISÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ABUSO DE PODER E DESVIO DE FINALIDADE NÃO DETECTADOS. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO IMPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO. I. Estando os pontos fáticos cardeais do litígio elucidados pela prova documental produzida, não se revela útil ou necessária a produção da prova testemunhal, na esteira do que estatui o artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil. II. No campo do direito disciplinar, preservado o núcleo do mérit...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REGIME ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO PESSOAL TARDIA. DEMORA ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, em sua redação originária, só a citação pessoal tinha a propriedade de interromper a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. II. A nova redação do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, dada pela Lei Complementar 118/2005, que estabelece novo parâmetro para a interrupção da prescrição, não se aplica às execuções fiscais cujo despacho positivo tenha sido proferido anteriormente à sua vigência. III. A demora imputável exclusivamente aos serviços judiciários pode salvar a parte da prescrição verificada após a propositura da demanda. IV. A Certidão de Dívida Ativa reveste-se de presunção relativa de liquidez, certeza e exigibilidade, consoante os artigos 204 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei 6.830/80. V. O pagamento administrativo, por representar ato voluntário voltado à satisfação da obrigação tributária fora das fronteiras processuais da execução fiscal, não pode ser interpretado nem confundido com ato de garantia processual destinado à abertura da via dos embargos à execução. VI. A Lei Distrital 5.096/2013, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - RECUPERA/DF, não deixa dúvida de que o incentivo legal diz respeito ao pagamento - e não à garantia - do débito fiscal. VII. O pagamento do débito fiscal na via administrativa traduz satisfação da obrigação que leva à extinção da execução. VIII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REGIME ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO PESSOAL TARDIA. DEMORA ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, em sua redação originária, só a citação pessoal tinha a propriedade de interromper a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. II. A nova redação do artigo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. A ausência de citação, após longo período de tramitação da demanda, legitima a extinção do processo com amparo no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo ocasionada pela falta do pressuposto da citação do réu. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. A ausência de citação, após longo período de tramitação da demanda, legitima a extinção do processo com amparo no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo ocasiona...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. A ausência de citação, devido a omissão imputável ao autor da demanda, legitima a extinção do processo com amparo no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo ocasionada pela falta do pressuposto da citação do réu. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. A ausência de citação, devido a omissão imputável ao autor da demanda, legitima a extinção do processo com amparo no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo ocasi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. I. Pela teoria do adimplemento substancial, cuja presença na ordem jurídica vigente decorre dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva hospedados nos artigos 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e 113, 421 e 422 do Código Civil, pequenos lapsos obrigacionais não são suficientes para justificar a dissolução do contrato. II. Uma vez caracterizado o inadimplemento mínimo, a ruptura contratual deve ser evitada quando o credor tem alternativas menos drásticas e proporcionalmente mais apropriadas, à luz das circunstâncias do caso concreto, para resgatar o seu crédito. III. A teoria do inadimplemento mínimo ou do adimplemento substancial (substancial performance) só pode ser aplicada nas hipóteses em que o devedor descumpre parte mínima ou insignificante do acervo obrigacional. IV. Em se tratando de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária, o inadimplemento de aproximadamente um quinto das prestações tem impacto expressivo no equilíbrio contratual, razão por que não pode ser considerado inexpressivo e inibir a excussão da garantia na forma do Decreto-Lei 911/69. V. Osistema jurídico delineado no Decreto-Lei 911/69, voltado ao estímulo à concessão de crédito para a aquisição de veículos automotores, seria seriamente atingido caso o pagamento de parte substancial do empréstimo levasse à desconstituição da propriedade fiduciária e à privação do acesso aos mecanismos de recuperação do capital despendido. VI. A teoria do adimplemento substancial é prestigiada pelo Decreto-Lei 911/69, uma vez que o roteiro procedimental da ação de busca e apreensão contempla o direito do devedor fiduciante pagar a dívida e assegurar a propriedade do bem. VII. Seja qual for a expressão econômica do débito, não se pode privar o credor fiduciário de manejar a ação de busca e apreensão que corresponde ao exercício regular de um direito que lhe assegura a legislação vigente, tendo em vista que a sua estrutura procedimental, valorizando a teoria do adimplemento substancial, prevê a forma pela qual o devedor fiduciante pode preservar o domínio do bem dado em garantia. VIII. Atendendo a petição inicial da ação de busca e apreensão as exigências legais, o credor fiduciário tem direito ao desenvolvimento da relação processual e ao exame da liminar de busca e apreensão. IX. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. I. Pela teoria do adimplemento substancial, cuja presença na ordem jurídica vigente decorre dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva hospedados nos artigos 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e 113, 421 e 422 do Código Civil, pequenos lapsos obrigacionais não são suficientes para justificar a dissolução do contrato. II. Uma vez caracterizado o inadimplemento mínimo, a ruptura contratual de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. I. O procedimento da ação de busca e apreensão de veículos alienados fiduciariamente aplica-se à ação de reintegração de posse de veículos arrendados, por força do que dispõe o § 15 do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. II. De acordo com a cronologia procedimental estabelecida no artigo 3º, §§ 1º a 7º, do Decreto-Lei 911/69, tanto a resposta do réu quanto a própria sentença estão condicionadas, na ação de reintegração de posse de veículo arrendado, à execução da liminar de reintegração de posse. III. Ainda que se admita que a defesa não se submete a restrição alguma quanto ao termo inicial, isso não autoriza a conclusão de que a liminar de reintegração de posse possa deixar de ser cumprida antes da resolução do mérito da demanda. IV. No encadeamento procedimental explicitado no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, a execução da liminar de reintegração de posse é considerada pressuposto de desenvolvimento da relação processual. V. A própria consolidação da posse e da propriedade do automóvel arrendado tem como pressuposto elementar o cumprimento da liminar reintegratória, de maneira que a prolação de sentença sem a sua implementação gera título judicial desprovido de qualquer aptidão ou utilidade jurídica. VI. A prolação da sentença sem a observância do procedimento talhado na legislação de regência traduz violação ao devido processo legal, de modo a impor o reconhecimento da sua nulidade. VII. Recurso provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. I. O procedimento da ação de busca e apreensão de veículos alienados fiduciariamente aplica-se à ação de reintegração de posse de veículos arrendados, por força do que dispõe o § 15 do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. II. De acordo com a cronologia procedimental estabelecida no artigo 3º, §§ 1º a 7º, do Decreto-Lei 911/69, tanto a resposta do réu quanto a própria sentença estão condicio...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO NÃO VERIFICADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA ANULADA. I. Se o cumprimento de sentença não estava abandonado por mais de trinta dias e, além disso, o credor não foi intimado pessoalmente para suprir a falta em 48 horas, o decreto extintivo não encontra respaldo noartigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. II. A ausência de bens penhoráveis induz à suspensão da execução e por isso não autoriza a sua extinção com fundamento na falta de interesse de agir ou de pressuposto processual com base no artigo 267, incisos IV e VI, do Estatuto Processual Civil. III. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. IV. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. V. Nada obsta a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 às execuções paralisadas por inércia do credor ou pela falta localização de bens passíveis de constrição, contanto que sejam atendidos os requisitos exigidos no próprio ato e no provimento da Corregedoria que o regulamenta, bem como respeitadas as fronteiras da legislação processual civil. VI. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO NÃO VERIFICADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA ANULADA. I. Se o cumprimento de sentença não estava abandonado por mais de trinta dias e, além disso, o credor não foi intimado pessoalmente para suprir a falta em 48 horas, o decreto extintivo não encontra respaldo noartigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. II. A ausência de bens penhoráveis induz à suspensão da execução e por isso não autoriza a...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ASSISTENTE SOCIAL. REQUISITOS PARA A ACUMULAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I. De acordo com os artigos 37, inciso XVI, alínea c, da Lei Maior, e 46 da Lei Complementar Distrital 840/2011, a cumulação de cargos na área de saúde pressupõe o atendimento de dois requisitos: a) os cargos devem ser privativos de profissionais da saúde; e b) as profissões devem ser regulamentadas. II. Segundo a Lei 8.662/93, o assistente social não atua privativamente na área de saúde, isto é, o exercício do cargo de assistente social não se restringe ao campo da saúde pública. III. A vinculação à área de saúde é o pressuposto para a cumulação lícita de cargos públicos por assistente social. IV. A acumulação de cargos públicos por assistente social é consentida quando o servidor se enquadra, em ambos os cargos cumulados, como profissional de saúde. V. Remessa necessária e apelação providas.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ASSISTENTE SOCIAL. REQUISITOS PARA A ACUMULAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I. De acordo com os artigos 37, inciso XVI, alínea c, da Lei Maior, e 46 da Lei Complementar Distrital 840/2011, a cumulação de cargos na área de saúde pressupõe o atendimento de dois requisitos: a) os cargos devem ser privativos de profissionais da saúde; e b) as profissões devem ser regulamentadas. II. Segundo a Lei 8.662/93, o assistente social não atua privativamente na área de saúde, isto é, o exercício do cargo de assistente social...
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DÍVIDA CONDOMINIAL. TAXAS INADIMPLIDAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. I. Segundo a inteligência dos artigos 1.336, inciso I, e 1.345 do Código Civil, a dívida condominial tem natureza propter rem e obriga, por conseqüência, o proprietário da unidade imobiliária. II. A obrigação propter rem não deixa de ser pessoal, como de resto é da essência dos direitos obrigacionais. Mas tem uma peculiaridade que a distingue: recai sobre o titular do direito de propriedade, vale dizer não deriva de uma relação jurídica, mas de uma situação jurídica. III. O adquirente da unidade imobiliária, por se qualificar como proprietário, assume instantaneamente a condição de devedor das taxas condominiais vencidas e vincendas, sem prejuízo do exercício de eventual direito de regresso. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DÍVIDA CONDOMINIAL. TAXAS INADIMPLIDAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. I. Segundo a inteligência dos artigos 1.336, inciso I, e 1.345 do Código Civil, a dívida condominial tem natureza propter rem e obriga, por conseqüência, o proprietário da unidade imobiliária. II. A obrigação propter rem não deixa de ser pessoal, como de resto é da essência dos direitos obrigacionais. Mas tem uma peculiaridade que a distingue: recai sobre o titular do direito de propriedade, vale dizer não deriva de uma relação jurídica...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357 E 4.425. DÍVIDA AINDA NÃO INSCRITA EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA EQUIVALENTE. I. O auxílio-doença acidentário deve ser pago enquanto persistirem as lesões incapacitantes para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador. II. Constatada a perda parcial e temporária da capacidade laboral e o nexo de causalidade desta com as atividades desenvolvidas, o segurado tem direito à percepção do auxílio-doença acidentário. III. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi declarado inconstitucional na parte em que se refere à atualização dos débitos fazendários inscritos em precatórios. IV. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública ainda não inscrita em precatório, a incidência da correção monetária e dos juros de mora deve atender ao disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. V. Até que a matéria seja equacionada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (RE 870.947), o art. 1º-F da lei 9.494/97 deve continuar sendo aplicado na atualização das dívidas da Fazenda Pública não inscritas em precatório. VI. Havendo sucumbência recíproca em níveis equivalentes, os honorários advocatícios devem ser compensados. VII. Remessa conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357 E 4.425. DÍVIDA AINDA NÃO INSCRITA EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA EQUIVALENTE. I. O auxílio-doença acidentário deve ser pago enquanto persistirem as lesões incapacitantes para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador. II. Constatada a perda parcial...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE AFERIDA POR OUTROS MEIOS. INOVAÇÃO RECURSAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO. TUTELA ANTECIPADA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. I. A falta de cópia da certidão da publicação da decisão agravada não obstrui a admissibilidade do agravo de instrumento cuja tempestividade é demonstrada por outros elementos dos autos. II. Não se divisa inovação na hipótese que o pleito recursal não destoa substancialmente do pleito deduzido na petição inicial. III. O risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional interdita a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. IV. À falta de embasamento probatório conclusivo não se pode, ao início da relação processual e no contexto da tutela antecipada, obrigar o fornecedor a disponibilizar veículo para uso do consumidor até o conserto, substituição definitiva ou devolução do valor pago. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE AFERIDA POR OUTROS MEIOS. INOVAÇÃO RECURSAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO. TUTELA ANTECIPADA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. I. A falta de cópia da certidão da publicação da decisão agravada não obstrui a admissibilidade do agravo de instrumento cuja tempestividade é demonstrada por outros elementos dos autos. II. Não se divisa inovação na hipótese que o pleito recursal não destoa substancialmente do pleito deduzido...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, inspirado na efetividade processual das ações indenizatórias intentadas pelo consumidor, a par de ressalvar o direito de regresso do fornecedor, afasta o cabimento da denunciação da lide em qualquer demanda indenizatória baseada nas relações de consumo. II. A denunciação da lide, por envolver a inserção de nova demanda na relação processual, alonga o desfecho do litigo e conspira contra a efetividade da proteção ao consumidor no plano processual, razão pela qual não é consentida pela legislação consumerista. III. Constatada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, a inversão do ônus da prova é autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, inspirado na efetividade processual das ações indenizatórias intentadas pelo consumidor, a par de ressalvar o direito de regresso do fornecedor, afasta o cabimento da denunciação da lide em qualquer demanda indenizatória baseada nas relações de consumo. II. A denunciação da lide, por envolver a inserção de nova demanda na relação processual, alonga o desfecho do litigo e conspir...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO APÓS A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. PROCEDIMENTO REGULAR. MÁ-FÉ INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESCABIDA. I. Não há como acolher pleito de suspensão da fase de cumprimento de sentença na hipótese em que o juiz condiciona o seu prosseguimento ao recálculo da dívida de conformidade com os parâmetros do título judicial. II. Não se pode cogitar de repetição de indébito quando o valor levantado pelo credor é claramente inferior ao valor da dívida. III. O reconhecimento de excesso de execução não leva, por si só, à configuração de litigância de má-fé. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO APÓS A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. PROCEDIMENTO REGULAR. MÁ-FÉ INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESCABIDA. I. Não há como acolher pleito de suspensão da fase de cumprimento de sentença na hipótese em que o juiz condiciona o seu prosseguimento ao recálculo da dívida de conformidade com os parâmetros do título judicial. II. Não se pode cogitar de repetição de indébito quando o valor levantado pelo credor é claramente inferior ao valor da dívida. III. O reconhecimento de excesso de execução não leva, por...