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Jurisprudência

TJDF APC - 945141-20150910253647APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ATO NÃO CONSUMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. Na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 9...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 945140-20150111287828APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 945139-20160110036260APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à mat...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 945138-20160020028250AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica para permitir a afetação do patrimônio dos sócios ou administradores da pessoa jurídica deve se basear em fatos concretos reveladores de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. II. O fato de a sociedade empresária não ter sido localizada em seu domicílio fiscal e de não terem sido encontrados bens penhoráveis n...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 945137-20160020028436AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a demonstração, por meio de prova inequívoca, da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial. II. À falta de prova conclusiva sobre a regularidade da ocupação dos imóveis funcionais, não se revela legítima a suspensão, in limine, da notificação encaminhada a respectiva desocupação. III.Recurso c...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 945136-20150020326735AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DA UNIDADE PELA INCORPORADORA. DECISÃO MANTIDA. I. Na ação que tem por objeto a resolução de promessa de compra e venda, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que exime os promitentes compradores do pagamento das prestações envolve, naturalmente, a liberação obrigacional da incorporadora. II. Uma vez resolvidos, no plano da tutela antecipada, os elos obrigacionais, parece óbvio que a promissária vendedora tem in...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 945135-20150020324779AGI
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 945133-20160020007020AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. A existência de título executivo extrajudicial não se ergue como barreira inexpugnável à opção pelo processo de conhecimento. II. As diferenças entre a execução fundada em título judicial (cumprimento de sentença) e a execução fundada em título extrajudicial conferem à parte a prerrogativa de escolha. III. Orientação jurisprudencial incorporada no artigo 785 do novo Código de Processo Civil. IV....
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 945132-20150020327393AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NATUREZA SATISFATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RESPALDO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. I. Seja no contexto do cumprimento de sentença ou do processo de execução, tanto as obrigações de fazer como deentregar coisa, uma vez inadimplidas ou constatada a sua inexequibilidade, podem ser convertidas em perdas e danos. II. Tutelas jurisdicionais específicas, independentemente da natureza da obrigação a que se referem, contam sempre com a válvula processual da conversão em perdas e danos. Do contrá...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 945131-20160020039840AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONTROLE JUDICIAL EX OFFICIO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. I. A competência para a ação de cobrança de taxas de condomínio, disposta no artigo 100, inciso IV, d, do Código de Processo Civil de 1973, é de ordem territorial e, por conseguinte, de natureza relativa. II. A incompetência territorial a princípio não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, cabendo à parte interessada suscitá-la por meio dos mecanismos processuais apropriados, nos termos do artigo 112, caput, do Código de Processo Civil de 1973....
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 945130-20160020039456AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. TERRACAP. LICITAÇÃO. IMÓVEL LITIGIOSO. PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO DO EDITAL. ALEGAÇÃO VEROSSÍMIL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL CARACTERIZADO. EXCLUSÃO DETERMINADA. DECISÃO REFORMADA. I. Estando em curso ação judicial relativa a imóvel público colocado à venda por meio de licitação, o edital correspondente não reflete com fidedignidade a situação jurídica do bem quando consigna a inexistência de pendência dessa natureza. II. A partir do instante em que a Terracap assume o compromisso de não levar à licitação imóveis litigiosos ou, pelo menos,...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111665853APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA CASSAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SANAÇÃO DO VÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. Detectada omissão do acórdão quanto às verbas sucumbenciais, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Se o provimento da apelação induz à sucumbência integral do autor, a este deve ser imputado o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. III. Não se tratando de sentença condenatória, os honorários de sucumbência devem ser arbit...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 945128-20150020334579AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. OBJETO. INADEQUAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DIREITO REAL OU DIREITO PESSOAL OPONÍVEL AO DEMANDADO. PROVA INEQUÍVOCA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. I. A restauração da posse perdida em função de ato contrário ao direito constitui a essência do interdito de reintegração de posse, na esteira do que estatui o artigo 1.210, caput, do Código Civil. II. A ação de omissão de posse tem por objeto a obtenção da posse em função de direito real ou obrigacional, razão porque, a princípio, não se revela apta a solucionar litígio de natureza...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 945127-20150110460470APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. LESIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILICITUDE. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não há interesse recursal quanto ao pleito de modificação do capítulo da sentença inteiramente favorável ao recorrente. II. A tarifa denominada avaliação de bem, por não conjugar todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, transparência contratual e efetiva prestação e pagamento do serviço -, não...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 945126-20150110033448APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da polít...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APO - 945125-20150110141434APO
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à mat...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APR - 945124-20150110293370APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, DA LAT - RECURSO DO MP E DA RÉ - CONFISSÃO QUALIFICADA - DECOTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MENORIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. Nos delitos de tóxicos, pela natureza peculiar, deve ser conferido valor à prova indireta colhida, principalmente se harmonizada com o contexto da instrução. Comprovadas a autoria e a materialidade, não prospera a pretensão de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06. II. O fato de a ação da ré ter atingido mais de um dos núcleos insc...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 945123-20090110469940APR
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 945122-20150710072925APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO - PALAVRA DA VÍTIMA - DOSIMETRIA. I. Correta a condenação do réu se o encadeamento dos fatos, o reconhecimento seguro pela vítima e as narrativas dos policiais responsáveis pela prisão corroboram a conclusão do julgador. II. Condenações definitivas diversas e anteriores ao fato que se examina podem ensejar a valoração negativa dos maus antecedentes e da personalidade - propensa ao crime. Precedentes do STJ. III. O fato de o roubo ter sido praticado no período noturno, por si só, não p...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 945120-20160020166394HBC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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