DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ATO NÃO CONSUMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. Na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, traduz documento indispensável ao ajuizamento da ação. III. A notificação que, conquanto remetida, deixa de ser acompanhada do respectivo comprovante de entrega no endereço que consta do contrato, é inapta para a constituição do devedor fiduciante em mora. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ATO NÃO CONSUMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. Na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 9...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada integral. VIII. Recurso provido em parte.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à mat...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica para permitir a afetação do patrimônio dos sócios ou administradores da pessoa jurídica deve se basear em fatos concretos reveladores de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. II. O fato de a sociedade empresária não ter sido localizada em seu domicílio fiscal e de não terem sido encontrados bens penhoráveis não descortina, por si só, abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pressuposto sem o qual não se legitima a desconsideração da sua personalidade jurídica. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica para permitir a afetação do patrimônio dos sócios ou administradores da pessoa jurídica deve se basear em fatos concretos reveladores de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. II. O fato de a sociedade empresária não ter sido localizada em seu domicílio fiscal e de não terem sido encontrados bens penhoráveis n...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a demonstração, por meio de prova inequívoca, da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial. II. À falta de prova conclusiva sobre a regularidade da ocupação dos imóveis funcionais, não se revela legítima a suspensão, in limine, da notificação encaminhada a respectiva desocupação. III.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a demonstração, por meio de prova inequívoca, da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial. II. À falta de prova conclusiva sobre a regularidade da ocupação dos imóveis funcionais, não se revela legítima a suspensão, in limine, da notificação encaminhada a respectiva desocupação. III.Recurso c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DA UNIDADE PELA INCORPORADORA. DECISÃO MANTIDA. I. Na ação que tem por objeto a resolução de promessa de compra e venda, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que exime os promitentes compradores do pagamento das prestações envolve, naturalmente, a liberação obrigacional da incorporadora. II. Uma vez resolvidos, no plano da tutela antecipada, os elos obrigacionais, parece óbvio que a promissária vendedora tem inteira liberdade para alienar a unidade imobiliária que, por força da dissolução contratual, deixa de ter qualquer vinculação com os promitentes compradores. III. Se a tutela antecipada envolve a liberação obrigacional dos adquirentes, e com isso os exime do pagamento do preço, também acarreta a alforria obrigacional da incorporadora, liberando-a da obrigação de entregar a unidade imobiliária, cuja titularidade lhe permite aliená-la. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DA UNIDADE PELA INCORPORADORA. DECISÃO MANTIDA. I. Na ação que tem por objeto a resolução de promessa de compra e venda, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que exime os promitentes compradores do pagamento das prestações envolve, naturalmente, a liberação obrigacional da incorporadora. II. Uma vez resolvidos, no plano da tutela antecipada, os elos obrigacionais, parece óbvio que a promissária vendedora tem in...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. A existência de título executivo extrajudicial não se ergue como barreira inexpugnável à opção pelo processo de conhecimento. II. As diferenças entre a execução fundada em título judicial (cumprimento de sentença) e a execução fundada em título extrajudicial conferem à parte a prerrogativa de escolha. III. Orientação jurisprudencial incorporada no artigo 785 do novo Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. A existência de título executivo extrajudicial não se ergue como barreira inexpugnável à opção pelo processo de conhecimento. II. As diferenças entre a execução fundada em título judicial (cumprimento de sentença) e a execução fundada em título extrajudicial conferem à parte a prerrogativa de escolha. III. Orientação jurisprudencial incorporada no artigo 785 do novo Código de Processo Civil. IV....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NATUREZA SATISFATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RESPALDO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. I. Seja no contexto do cumprimento de sentença ou do processo de execução, tanto as obrigações de fazer como deentregar coisa, uma vez inadimplidas ou constatada a sua inexequibilidade, podem ser convertidas em perdas e danos. II. Tutelas jurisdicionais específicas, independentemente da natureza da obrigação a que se referem, contam sempre com a válvula processual da conversão em perdas e danos. Do contrário, seriam juridicamente inócuas nas hipóteses em que, apesar de outorgadas, encontrassem algum óbice intransponível à sua implementação. III. Descortinada a inviabilidade do cumprimento da sentença que tem por objeto obrigação de fazer ou obrigação de entrega de coisa, a conversão em perdas e danos avulta como a única alternativa para a satisfação do direito reconhecido judicialmente. IV. Se a busca e apreensão, outorgada como tutela satisfativa, não pode ser efetivada na fase de cumprimento de sentença, avulta o direito à conversão em perdas e danos. V. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NATUREZA SATISFATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RESPALDO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. I. Seja no contexto do cumprimento de sentença ou do processo de execução, tanto as obrigações de fazer como deentregar coisa, uma vez inadimplidas ou constatada a sua inexequibilidade, podem ser convertidas em perdas e danos. II. Tutelas jurisdicionais específicas, independentemente da natureza da obrigação a que se referem, contam sempre com a válvula processual da conversão em perdas e danos. Do contrá...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONTROLE JUDICIAL EX OFFICIO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. I. A competência para a ação de cobrança de taxas de condomínio, disposta no artigo 100, inciso IV, d, do Código de Processo Civil de 1973, é de ordem territorial e, por conseguinte, de natureza relativa. II. A incompetência territorial a princípio não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, cabendo à parte interessada suscitá-la por meio dos mecanismos processuais apropriados, nos termos do artigo 112, caput, do Código de Processo Civil de 1973. III. Não se sustenta processualmente o pronunciamento judicial que, sem a regular provocação da parte interessada, declina de ofício da competência para o julgamento da ação de cobrança de taxa de condomínio. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONTROLE JUDICIAL EX OFFICIO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. I. A competência para a ação de cobrança de taxas de condomínio, disposta no artigo 100, inciso IV, d, do Código de Processo Civil de 1973, é de ordem territorial e, por conseguinte, de natureza relativa. II. A incompetência territorial a princípio não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, cabendo à parte interessada suscitá-la por meio dos mecanismos processuais apropriados, nos termos do artigo 112, caput, do Código de Processo Civil de 1973....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. TERRACAP. LICITAÇÃO. IMÓVEL LITIGIOSO. PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO DO EDITAL. ALEGAÇÃO VEROSSÍMIL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL CARACTERIZADO. EXCLUSÃO DETERMINADA. DECISÃO REFORMADA. I. Estando em curso ação judicial relativa a imóvel público colocado à venda por meio de licitação, o edital correspondente não reflete com fidedignidade a situação jurídica do bem quando consigna a inexistência de pendência dessa natureza. II. A partir do instante em que a Terracap assume o compromisso de não levar à licitação imóveis litigiosos ou, pelo menos, de dar publicidade a eventuais pendências judiciais sobre os imóveis postos à alienação, não se pode consentir na inclusão de bem em relação ao qual existe ação judicial em curso omitida no edital. III. Há fundado receio de dano irreparável à parte e aos licitantes diante da possibilidade de alienação de imóvel litigioso, máxime quando o edital consigna a ausência de quaisquer pendências judiciais. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. TERRACAP. LICITAÇÃO. IMÓVEL LITIGIOSO. PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO DO EDITAL. ALEGAÇÃO VEROSSÍMIL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL CARACTERIZADO. EXCLUSÃO DETERMINADA. DECISÃO REFORMADA. I. Estando em curso ação judicial relativa a imóvel público colocado à venda por meio de licitação, o edital correspondente não reflete com fidedignidade a situação jurídica do bem quando consigna a inexistência de pendência dessa natureza. II. A partir do instante em que a Terracap assume o compromisso de não levar à licitação imóveis litigiosos ou, pelo menos,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA CASSAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SANAÇÃO DO VÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. Detectada omissão do acórdão quanto às verbas sucumbenciais, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Se o provimento da apelação induz à sucumbência integral do autor, a este deve ser imputado o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. III. Não se tratando de sentença condenatória, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados mediante a criteriosa ponderação das variáveis contidas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 da Lei Processual Civil. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA CASSAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SANAÇÃO DO VÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. Detectada omissão do acórdão quanto às verbas sucumbenciais, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Se o provimento da apelação induz à sucumbência integral do autor, a este deve ser imputado o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. III. Não se tratando de sentença condenatória, os honorários de sucumbência devem ser arbit...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. OBJETO. INADEQUAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DIREITO REAL OU DIREITO PESSOAL OPONÍVEL AO DEMANDADO. PROVA INEQUÍVOCA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. I. A restauração da posse perdida em função de ato contrário ao direito constitui a essência do interdito de reintegração de posse, na esteira do que estatui o artigo 1.210, caput, do Código Civil. II. A ação de omissão de posse tem por objeto a obtenção da posse em função de direito real ou obrigacional, razão porque, a princípio, não se revela apta a solucionar litígio de natureza possessória. III. Sem a prova de direito real sobre o imóvel ou de direito pessoal em face do demandado, não se pode admitir a existência de prova inequívoca hábil a conferir verossimilhança às alegações do autor da ação de imissão de posse. IV. À falta do calço probatório exigido pelo artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode subsistir liminar de imissão de posse. V. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. OBJETO. INADEQUAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DIREITO REAL OU DIREITO PESSOAL OPONÍVEL AO DEMANDADO. PROVA INEQUÍVOCA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. I. A restauração da posse perdida em função de ato contrário ao direito constitui a essência do interdito de reintegração de posse, na esteira do que estatui o artigo 1.210, caput, do Código Civil. II. A ação de omissão de posse tem por objeto a obtenção da posse em função de direito real ou obrigacional, razão porque, a princípio, não se revela apta a solucionar litígio de natureza...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. LESIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILICITUDE. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não há interesse recursal quanto ao pleito de modificação do capítulo da sentença inteiramente favorável ao recorrente. II. A tarifa denominada avaliação de bem, por não conjugar todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, transparência contratual e efetiva prestação e pagamento do serviço -, não pode ser validamente cobrada do consumidor. III. A autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional não alforria as instituições financeiras, à luz dos princípios da transparência, da informação, da lealdade e da boa-fé que permeiam as relações de consumo, do ônus de especificar no instrumento contratual os serviços a que correspondem as tarifas e de comprovar o pagamento respectivo. IV. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. LESIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILICITUDE. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não há interesse recursal quanto ao pleito de modificação do capítulo da sentença inteiramente favorável ao recorrente. II. A tarifa denominada avaliação de bem, por não conjugar todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, transparência contratual e efetiva prestação e pagamento do serviço -, não...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Recurso e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da polít...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada integral. VIII. Recurso e remessa necessária providos em parte.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à mat...
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, DA LAT - RECURSO DO MP E DA RÉ - CONFISSÃO QUALIFICADA - DECOTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MENORIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. Nos delitos de tóxicos, pela natureza peculiar, deve ser conferido valor à prova indireta colhida, principalmente se harmonizada com o contexto da instrução. Comprovadas a autoria e a materialidade, não prospera a pretensão de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06. II. O fato de a ação da ré ter atingido mais de um dos núcleos insculpido no tipo incriminador não enseja maior reprovabilidade da conduta. O agente pode praticar uma ou mais condutas, que responderá por um só delito. Trata-se de tipo misto alternativo. III. Comprovado que a acusada contava 20 (vinte) anos à época do crime, forçoso reconhecer a atenuante da menoridade relativa. IV. Ao alegar que a droga apreendida destinava-se ao uso, a acusada não faz jus à atenuante. A finalidade do instituto é minorar a reprimenda daquele que colabora para a elucidação do fato criminoso. E a tanto não se presta a confissão qualificada. V. Passagens pela VIJ são imprestáveis para justificar aumento da pena-base ou impedir aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. VI. O benefício de gratuidade da justiça não impede a condenação do réu nas despesas do processo. O efeito da benesse atinge exclusivamente a exigência do pagamento. VII. Recursos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, DA LAT - RECURSO DO MP E DA RÉ - CONFISSÃO QUALIFICADA - DECOTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MENORIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. Nos delitos de tóxicos, pela natureza peculiar, deve ser conferido valor à prova indireta colhida, principalmente se harmonizada com o contexto da instrução. Comprovadas a autoria e a materialidade, não prospera a pretensão de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06. II. O fato de a ação da ré ter atingido mais de um dos núcleos insc...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO - PALAVRA DA VÍTIMA - DOSIMETRIA. I. Correta a condenação do réu se o encadeamento dos fatos, o reconhecimento seguro pela vítima e as narrativas dos policiais responsáveis pela prisão corroboram a conclusão do julgador. II. Condenações definitivas diversas e anteriores ao fato que se examina podem ensejar a valoração negativa dos maus antecedentes e da personalidade - propensa ao crime. Precedentes do STJ. III. O fato de o roubo ter sido praticado no período noturno, por si só, não pode ser utilizado para valorar negativamente as circunstâncias do crime se esta condição temporal nãofoi relevante para a consumação do delito e não prejudicou a identificação dos autores. IV. O teor do Enunciado da Súmula 443 do STJ exige motivação em elementos concretos para aplicar fração superior à mínima, como arma de grosso calibre, número elevado de agentes ou restrição da liberdade da vítima em demasia. V. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO - PALAVRA DA VÍTIMA - DOSIMETRIA. I. Correta a condenação do réu se o encadeamento dos fatos, o reconhecimento seguro pela vítima e as narrativas dos policiais responsáveis pela prisão corroboram a conclusão do julgador. II. Condenações definitivas diversas e anteriores ao fato que se examina podem ensejar a valoração negativa dos maus antecedentes e da personalidade - propensa ao crime. Precedentes do STJ. III. O fato de o roubo ter sido praticado no período noturno, por si só, não p...