APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO. FALSA IDENTIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LAUDO PERICIAL. ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTODEFESA. DOLO DE RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA COMPENSAÇÃO. RECURSO DE UM DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS DOS DEMAIS RÉUS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há falar em desclassificação do crime de furto para a modalidade tentada quando os objetos subtraídos do estabelecimento comercial são encontrados no veículo dos acusados e reconhecidos pela vítima, o que evidencia a inversão da posse do bem e a consumação do crime. 2. Para a consumação do delito de furto é suficiente a inversão da posse do bem, ainda que por breve espaço de tempo ou seguida de imediata perseguição policial. Recurso Especial Repetitivo nº 1.524.450 / RJ. 3. Inviável a aplicação do princípio da insignificância na hipótese concreta, pois o valor dos bens subtraídos não é irrisório (R$ 275,22), o crime foi cometido em concurso de agentes e ocorreu período noturno, circunstância que demonstra a relevância penal do fato e a intensa reprovabilidade da conduta. 4. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, quando a infração deixar vestígios, como é o caso do arrombamento, é imprescindível a realização do exame pericial, o qual somente poderá ser dispensado e suprido por outros meios de prova se os vestígios do fato houverem desaparecido, o que não ocorreu no caso. 5. A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. Verbete sumular nº 522 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Ao se autoatribuir falsamente nome diverso, o acusado ludibriou os agentes policiais e, até mesmo, o ilustre promotor de justiça, que já havia oferecido denúncia com os dados inverídicos, além de ocasionar a expedição de mandado de prisão contra pessoa sem qualquer relação com delito. 7. Não se pode admitir a tese de desconhecimento da origem espúria do objeto ou de que houve simples imprudência do réu quando as circunstâncias comprovadas nos autos permitem concluir que o réu sabia da origem ilícita do automóvel que adquiriu clandestinamente. 8. O concurso de agentes, sendo a única qualificadora mantida na condenação, não pode ser utilizado como elemento para se avaliar negativamente a culpabilidade dos réus, sob pena de bis in idem. 9. Havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado por fatos anteriores ao delito apurado nos autos, é possível a utilização de uma anotação penal para valorar negativamente os antecedentes do réu, de outra para a análise da personalidade do agente e de outra, diversa das anteriores, para a configuração da reincidência. 10. As circunstâncias do crime extrapolaram o inerente ao tipo penal, uma vez que houve perseguição policial, na qual os acusados dirigiram perigosamente em via pública e ocasionaram disparos em via pública, colocando em risco os transeuntes e a coletividade local. 11. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser compensadas mutuamente, não havendo preponderância entre elas. Recurso Especial Repetitivo nº 1.341.370/MT. 12. Recursos dos réus Alesson, Phelipe e Maycon conhecidos e parcialmente providos. Recurso do réu Paulo Henrique conhecido parcialmente e, na parte conhecida, parcial provimento. Recurso de Cleiton não conhecido e, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, reduzida a pena corporal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO. FALSA IDENTIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LAUDO PERICIAL. ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTODEFESA. DOLO DE RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA COMPENSAÇÃO. RECURSO DE UM DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS DOS DEMAIS RÉUS CONHECIDOS E...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTA CARACTERIZADORA DE FRAUDE. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Há justa causa para a ação penal, tendo em vista que ocomprovante da transferência on line dos valores da conta da vítima para a do paciente, bem como a declaração da ofendida no sentido de que não reconheceu a transação e que sequer conhece o paciente são indícios suficientes para o recebimento da denúncia, uma vez que, nessa fase processual, não é exigida a mesma certeza necessária à condenação. 2. Apesar de haver indícios de que a transferência tenha sido realizada por terceiros, que também teriam sacado o valor, somente em juízo, com observância da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, é que se poderá alcançar uma narrativa que melhor se aproxime da verdade real. 3. A inicial apenas descreveu que o paciente realizou transferência on line da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) da conta bancária da vítima para a sua, sem indicar o meio ardiloso supostamente empregado por ele para obter os dados necessários para essa operação, motivo pelo qual a denúncia é inepta em relação a esse aspecto, pois a afirmação de que houve fraude, sem exposição de conduta fraudulenta, implica em prejuízo à defesa do paciente. 4. Ordem parcialmente concedida, apenas para declarar inepta a denúncia quanto à qualificadora de que trata do artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, do Código Penal.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTA CARACTERIZADORA DE FRAUDE. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Há justa causa para a ação penal, tendo em vista que ocomprovante da transferência on line dos valores da conta da vítima para a do paciente, bem como a declaração da ofendida no sentido de que não reconheceu a transação e que sequer conhece o paciente são indícios suficientes para o recebimento da denúncia, uma vez que, nessa fase pr...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICAVÉIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos nos termos do art. 267, IV e VI do CPC/73 com correspondência ao art. 485, IV do atual CPC. 2. Importante frisar que a parte autora, depois de passados mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, sem conseguir a citação da parte requerida, foi intimada para promover a imediata conversão da ação de conhecimento em execução de título extrajudicial, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Porém, mesmo após a expressa advertência de que o processo poderia ser extinto sem exame da questão de fundo, a parte manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo dado pelo Magistrado 3. Quanto à ementa de um julgado de minha relatoria, transcrita no corpo do recurso com o intuito de reforçar a tese de que não é possível a extinção do processo nesses casos, esclareço que, o que se refere a ementa transcrita pela parte, não é exatamente igual a este. Pois no caso em análise, houve sim inércia da parte autora, o que não aconteceu no caso da ementa referida. 4. Aextinção do processo, nos moldes como aqui ocorreu, em que a parte autora não atende a determinação judicial visando ao andamento do feito, no prazo assinado, não configura violação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. 5. O requisito do pré-questionamento se satisfaz de acordo com a fundamentação exarada na decisão, sendo desnecessária expressa referência a dispositivos da Lei ou da Constituição. 6. Recurso Desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICAVÉIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos nos termos do art. 267, IV e VI do CPC/73 com correspondência ao art. 485, IV do atual CPC. 2. Importante frisar que a parte autora, depois de passados mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, sem conseguir a citação da parte requerida, foi intimada para promover a imediata conversão da ação de conheciment...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/73. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, CPC/73. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - De acordo com as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas. 2 - A citação é indispensável para a validade do processo (artigo 214 do Código de Processo Civil). Além disso, trata-se de incumbência do autor da ação e, quando válida, torna prevento o Juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição (artigo 219, §2º, do Código de Processo Civil). 3 - A presente demanda tramita há mais de três anos, sem que a parte autora promova a devida citação do réu, acarretando, por conseguinte, no malferimento dos princípios da razoável duração, celeridade e economia processual. 4 - A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV) prescinde da intimação pessoal da parte, conforme preconiza o §1º do artigo 267 do CPC, o qual é exigido, tão somente, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. 5 - Recurso conhecido, antecipação de tutela recursal indeferida e apelo desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/73. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, CPC/73. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - De acordo com as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas. 2 - A citação é indispensável para a validade do processo (artigo 214 do Código de Processo Civil). Além disso, trata-se de incumbência do autor da ação e, quando válida, torna prevento o Juízo, i...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. PLANO VERÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DO DISTRITO FEDERAL. FACULDADE. NÃO PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE DA AÇÃO COLETIVA. 1. Nos moldes do entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, a sentença condenatória proferida em sede de ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC, na defesa dos direitos dos poupadores lesados pelo Plano Verão alcança, indistintamente, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio ser no Distrito Federal, razão pela qual é direito do beneficiário de ajuizar o respectivo cumprimento de sentença no foro de seu domicílio ou no próprio Distrito Federal. 2. Por conseguinte, não há que se falar em prevenção do juízo prolator da sentença executada, uma vez que, por força da coisa julgada, a condenação imposta ao referido banco tem abrangência nacional. Assim, é facultado ao consumidor, ora beneficiário dessa ação coletiva, propor o respectivo cumprimento individual de sentença nos foros de seu domicílio ou no desta capital, não se limitando à circunscrição territorial do juízo sentenciante da respectiva ação civil pública. 3. Conflito acolhido para declarar o juízo da 16ª Vara Cível competente para julgar o feito originário.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. PLANO VERÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DO DISTRITO FEDERAL. FACULDADE. NÃO PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE DA AÇÃO COLETIVA. 1. Nos moldes do entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, a sentença condenatória proferida em sede de ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDE...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO. INSTITUTO PRECÁRIO DETENÇÃO. DIREITO INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSENTE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS FIXADOS SENTENÇA. AUSÊNCIA DIVERGÊNCIA. INADEQUAÇÃO VIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Adocumentação acostada aos autos demonstra que o imóvel dos embargantes encontra-se em área de proteção ambiental denominada Gama Cabeça de Veado e não está inserido em área passível de regularização, desta forma não há que ser falar em posse, mas tão somente em detenção.2. Cinge-se, portanto, a questão posta em debate neste recurso à possibilidade ou não do ressarcimento das benfeitorias úteis e necessárias acrescidas ao imóvel pelos embargantes. 3. Não há que se falar em direito à indenização pelas benfeitorias haja vista que, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, este é um direito do possuidor e no caso em exame está configurado o instituto precário da detenção. 4. As indenizações por benfeitorias e acessões feitas no imóvel não são passíveis de reembolso, uma vez que a ocupação de áreas sabidamente irregulares não gera posse ou propriedade, mas tão somente detenção.5. Não se observa no voto divergente qualquer julgamento ou reforma do quantum fixado a título de honorários na sentença. Não havendo divergência, descabido pedido de sua modificação em sede de embargos infringentes.6. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO. INSTITUTO PRECÁRIO DETENÇÃO. DIREITO INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSENTE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS FIXADOS SENTENÇA. AUSÊNCIA DIVERGÊNCIA. INADEQUAÇÃO VIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Adocumentação acostada aos autos demonstra que o imóvel dos embargantes encontra-se em área de proteção ambiental denominada Gama Cabeça de Veado e não está inserido em área passível de regularização, desta forma não há que ser falar em posse, mas tão somente em detenção....
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. QUARTO DE HOTEL. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. LEI 9.610/98. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - ALei 11.771/2008 não se aplica à espécie, porquanto referida legislação cuida da prestação de serviços turísticos disciplinados dentro da Política Nacional de Turismo, promovida pelo Governo Federal. 2 - Não há que se falar em antinomia ou integração dos conceitos, uma vez que a matéria se encontra suficientemente disciplinada na Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). 3 - De acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é devida a cobrança de direito autoral decorrente de execução pública de obras musicais nos quartos de hotéis, uma vez que são considerados locais de frequência de coletiva. Precedentes, nesse sentido, do e. TJDFT. 4 - Nas parcelas vencidas de retribuição de direito autoral, bem como nas vincendas, incide juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da data de cada evento danoso. 5 - Apelação da parte ré conhecida e desprovida. Recurso adesiva da parte autora conhecida e provida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. QUARTO DE HOTEL. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. LEI 9.610/98. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - ALei 11.771/2008 não se aplica à espécie, porquanto referida legislação cuida da prestação de serviços turísticos disciplinados dentro da Política Nacional de Turismo, promovida pelo Governo Federal. 2 - Não há que se falar em antinomia ou integração dos conceitos, uma vez que a matéria se encontra suficientemente disciplinada na Lei de Direitos Autorais (Le...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil (de 1973), não de extinção do feito. 2. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil (de 1973), não de extinção do feito. 2. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - Para a extinção da execução por abandono da causa, exige-se a prévia intimação pessoal da parte autora e a intimação de seu patrono por meio de publicação no Diário de Justiça. II - A norma anteriormente prevista no artigo 267, § 1º, do CPC/1973 foi repetida no artigo 485, § 1º, do CPC/2015 com a alteração apenas do prazo para manifestação da parte. III - Apelação Cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito no juízo de origem.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - Para a extinção da execução por abandono da causa, exige-se a prévia intimação pessoal da parte autora e a intimação de seu patrono por meio de publicação no Diário de Justiça. II - A norma anteriormente prevista no artigo 267, § 1º, do CPC/1973 foi repetida no artigo 485, § 1º, do CPC/2015 com a alteração apenas do prazo para manifestação da parte. III - Apelação Cível conhecida e provida par...
RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1 - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2 - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da isonomia. 3 - O dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. 4 - Cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. 5 - Apelo provido. Sentença reformada.
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RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1 - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2 - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o...
RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido. Reexame necessário conhecido. Provimentos negados. Manutenção da sentença.
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RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não represent...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONCLUSÃO DO PROCESSO FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em que o recorrente pleiteia a reforma da sentença para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo em que restou punido com 02 (dois) dias de detenção. Alega que houve violação ao devido processo legal, pois teria interposto pedido de reconsideração dentro do prazo legal, mas fora considerado intempestivo pela autoridade processante. 2. A aferição da data de interposição de qualquer peça ou recurso, dá-se pelo carimbo oficial de recebimento e não de acordo com a data que consta na peça. A rigor, embora o pedido de reconsideração esteja assinado pelo ao advogado em 07/11/2008, a data que permite inferir sua interposição é a que consta no carimbo do protocolo, ou seja, 10/11/2008. 3. Mesmo que a afirmação do autor no sentido de que somente tomou conhecimento de sua condenação em 31/10/2008 seja verídica, o que não se discute aqui, seria pedido de reconsideração seria intempestivo, pois, como visto, foi protocolizado em 10/11/2008, enquanto que o prazo de 05 (cinco) dias úteis seria 07/11/2008 e não em 10/11/2008. 4. Questão que diz respeito ao mérito do processo administrativo não pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário. 5. Mera irregularidade regimental, não induz, por si só, a nulidade do processo administrativo. Ou seja, a extrapolação do prazo regimental para a conclusão do procedimento administrativo-disciplinar, não acarreta a nulidade do procedimento, quando não evidenciado qualquer prejuízo para a defesa do investigado. 6. Recurso desprovido
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONCLUSÃO DO PROCESSO FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em que o recorrente pleiteia a reforma da sentença para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo em que restou punido com 02 (dois) dias de detenção. Alega que houve violação ao devido processo legal, pois teria interposto pedido de reconsideração dentro do prazo legal, mas fora considerado intempestivo pela autoridade processante. 2. A aferição da data...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRA PESSOA. RESCISÃO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. TERMO DE ENTREGA DE CHAVES. EXCESSO DE FORMALISMO. EXIGÊNCIA DA LEI 8.245/91. AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO MULTA MORATÓRIA COM MULTA CONTRATUAL DO VALOR DE TRÊS ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DEPSPROVIDO. 1. Os efeitos do contrato só se produzem em relação àqueles que manifestaram expressamente sua vontade, vinculando-se ao seu conteúdo. O contrato de locação de fls. 08/12 foi firmado entre Benedita Gonçalves de Almeida e a apelante, Maria de Jesus Maciel Isacksson. Neste instrumento não se observa, tampouco foi alegado pela apelante a ocorrência qualquer vício. Deste modo, não há que se falar em improcedência do pedido inicial em relação à apelante que sustenta que quem morava no endereço locado era seu irmão. 2. Alei exige o consentimento prévio e escrito do locador para que seja reconhecida a cessão da locação, não bastando para tal, apenas sua ciência. No caso em tela, em que pese as alegações da apelante em suas razões, observo que ela não se desincumbiu do ônus de comprovar que cumpriu a exigência do art. 13, acima transcrito, ao contrário, das provas coligidas aos autos e dos depoimentos colhidos, restou demonstrado que tal requisito não foi cumprido. 3. Não há que ser falar em excesso de formalismo no caso em exame. É indiscutível que o locatário se exonera de qualquer obrigação, inclusive as vincendas como os encargos contratuais, com a efetiva desocupação do imóvel e a entrega das chaves ao locador ou a seu representante legal. Não havendo prova nos autos de que a apelante tenha de fato rescindido o contrato por ela firmado, nos termos da Lei 8.245/91, sem reparos a sentença quando afirma que a rescisão da locação somente se deu com a prolação da decisão de fls. 55/56, quando verificado que o imóvel encontrava-se desocupado. 4. Não verifico qualquer abusividade ou repetição de uma sanção pelo mesmo fato, a multa de três meses de aluguel estipulada na cláusula décima sétima do contrato foi estipulada para a hipótese de infringência de qualquer das cláusulas contratuais, já a multa moratória foi estipulada visando punir o locatário por eventual atraso no pagamento dos encargos da locação. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRA PESSOA. RESCISÃO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. TERMO DE ENTREGA DE CHAVES. EXCESSO DE FORMALISMO. EXIGÊNCIA DA LEI 8.245/91. AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO MULTA MORATÓRIA COM MULTA CONTRATUAL DO VALOR DE TRÊS ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DEPSPROVIDO. 1. Os efeitos do contrato só se produzem em relação àqueles que manifestaram expressamente sua vontade, vinculando-se ao seu conteúdo. O contrato de locação de fls. 08/12 foi firmado entre Benedita Gonçalves de Almei...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO AUTOR. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. ATRASO NA BAIXA DE GRAVAME. SEM RAZÃO. INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. ADEQUADO. ASTREINTES. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. Tendo em vista que, em momento algum, o réu, em sua contestação, refutou que o autor tenha quitado o contrato, conforme alegado na exordial e corroborado pela documentação carreada a exordial, restou, tal fato, incontroverso (artigo 374, III, do NCPC)(334, III, do CPC/1973). IV. Diante da incontrovérsia, de que o autor quitou a dívida, é evidente o dever do réu de cumprir com sua parte na avença, em específico, a de baixa do gravame do veículo. V. Não se sustenta a alegação de mora administrativa e entraves burocráticos, para realizar a baixa da restrição no registro do veículo, quando verificado que o atraso persiste há mais de 2 (dois) anos, configurando claro descumprimento do pacto. VI. Haja vista a quitação do débito pelo autor em 2011, não há motivação idônea para promoção da inscrição em cadastro de inadimplentes do nome do autor, ainda mais, quando considerado, que a inscrição ocorreu não só após a quitação da dívida, como também após o ajuizamento da referida ação. VII. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera danos morais in re ipsa, ou seja, independente de comprovação do dano, bastando que reste demonstrada a inscrição indevida. VIII. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; a função punitiva, que tem por fim a punição pecuniária ao causador do dano; e a função pedagógica-preventiva, que visa o desestímulo da prática de novas ofensas aos direitos da personalidade de outrem. IX. Além disso, deve se aferir o valor razoável, considerando o grau de lesividade da conduta, bem como sua intensidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, entre diversos outros fatores. X. Como cediço, a multa diária, com esteio no artigo 461-A do CPC/73, tem por finalidade compelir o réu a ceder, ante a recalcitrância em cumprir tempestivamente a determinação judicial, nesse sentido, deve, na sua fixação, levar em consideração diversos fatores, entre eles a situação financeira e o tempo transcorrido para o cumprimento pelo réu, sob pena de, não observados os parâmetros adequados, a medida se tornar ineficaz. XI. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO AUTOR. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. ATRASO NA BAIXA DE GRAVAME. SEM RAZÃO. INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. ADEQUADO. ASTREINTES. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de P...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PERMUTA DE LOTES. NEGÓCIO VERBAL. RESSARCIMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 373 INCISO I DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. Embora tenha alegado nos autos retenção indevida de valores decorrente de negócio de permuta de imóveis entre as partes, o apelante não logrou êxito em comprovar suas afirmações nos autos. Por outro lado, ao integrarem a lide, os réus apresentaram versão diversa daquela apresentada pelo requerente, resistindo, com veemência, à pretensão inicial. Nesse sentido, tem-se por não cumprido na hipótese o ônus da prova do fato constitutivo do direito invocado, e que acabou se confrontando com fato modificativo em sentido oposto (art. 373, incisos I e II do CPC). Diante de tal contexto probatório, a improcedência do pedido contido na exordial era de rigor. O ônus da prova é o encargo que recai sobre a parte de provar as alegações que lança nos autos, objetivando sagrar-se vencedora na lide; de modo que, ao autor que pretende a vitória na demanda, cabe produzir as provas adequadas ao convencimento do magistrado. A prova é elemento essencial e facilitador da solução das controvérsias, e, ao ser produzida, se incorpora à lide. A partir daí, não interessa mais qual foi a parte que a produziu, pois ela passa a pertencer ao processo, cabendo ao juiz analisar, ponderar e explicitar a melhor pronunciamento jurisdicional para o caso concreto. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PERMUTA DE LOTES. NEGÓCIO VERBAL. RESSARCIMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 373 INCISO I DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. Embora tenha alegado nos autos retenção indevida de valores decorrente de negócio de permuta de imóveis entre as partes, o apelante não logrou êxito em comprovar suas afirmações nos autos. Por outro lado, ao integrarem a lide, os réus apresentaram versão diversa daquela apresentada pelo requerente, resistindo, com veemência, à pretensão inicial. Nesse sentido, tem-se por nã...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. COBRANÇA DE OUTRAS TARIFAS. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. TESE NÃO APRECIADA. 1. Estando os autos suficientemente instruídos para prolação de sentença de mérito e sendo a questão debatida unicamente de direito, é prescindível a produção da prova pericial voltada a comprovar a existência de incontroversa capitalização de juros, razão pela qual o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento do direito de defesa. 2. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade da aludida Medida Provisória 2.170-36/2001 (anterior MP 1.963-17/2000), não havendo que se falar mais em ilegalidade/inconstitucionalidade da capitalização mensal de juros prevista em seu artigo 5º. 4. É vedada a apreciação de pedido não aduzido em momento oportuno por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa ao caracterizar supressão de instância, motivo pelo qual descabe a análise do pleito atinente à cobrança de taxa de abertura de crédito, deemissão de boleto bancário e de inserção de gravame. 5. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada; apelação conhecida e não provida.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. COBRANÇA DE OUTRAS TARIFAS. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. TESE NÃO APRECIADA. 1. Estando os autos suficientemente instruídos para prolação de sentença de mérito e sendo a questão debatida unicamente de direito, é prescindível a produção da prova pericial voltada a comprovar a existência de in...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. DISTRATO. VALOR DO SINAL. RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS DEMAIS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. 1.O interesse processual caracteriza-se por meio do binômio necessidade-adequação. Sendo que a necessidade relaciona-se à impossibilidade de o autor obter o bem da vida pretendido sem a intervenção do Poder Judiciário. A adequação, por seu turno, significa que a via processual eleita para solução do litígio deve ser apta a resolver o conflito demonstrado na petição inicial. Há interesse de agir quando a pessoa tem que ir ao Judiciário para obter o bem jurídico tutelado. 2. Ainda que tenha a parte autora tomado a iniciativa de desfazer o negócio, isso não pode ser causa justificadora de que cláusulas, visivelmente abusivas, sejam mantidas. Ou seja, a cláusula que estabelece a perda do valor pago, a título de sinal, mais um percentual sobre o valor pago, resta visivelmente abusiva, pois o objetivo do sinal é assegurar que a parte possa desistir do contrato e para que a outra parte não fique no prejuízo, retenha o valor do sinal. 2.1 Quer dizer, cumular a perda de sinal e mais parte do valor pago, caracteriza bis in idem e gera enriquecimento sem causa para a outra parte. Enfim, mesmo que o distrato tenha se concretizado de forma livre, sem que as partes estivessem sob qualquer tipo de coação, não se pode aceitar com válidas cláusulas abusivas, mormente por se tratar de contrato que versa sobre relação de consumo. 3. Restando parte vencida em percentual mínimo em relação ao pedido, pode o juiz condenar apenas a parte vencida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 4. Preliminar rejeitado. No mérito, recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. DISTRATO. VALOR DO SINAL. RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS DEMAIS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. 1.O interesse processual caracteriza-se por meio do binômio necessidade-adequação. Sendo que a necessidade relaciona-se à impossibilidade de o autor obter o bem da vida pretendido sem a intervenção do Poder Judiciário. A adequação, por seu turno, significa que a via processual eleita para solução do litígio deve ser apta a resolver o conflito demonstrado na petição inicial. Há interesse de agir quando a pessoa tem qu...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. PRAZO DETERMINADO. CABIMENTO. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. IMÓVEL. VEÍCULO. VALORES MOBILIÁRIOS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PARTILHA. CABIMENTO. TABELA FIPE. NÃO UTILIZAÇÃO. PREÇO DE VENDA APURADO. RAZOABILIDADE. Deriva do princípio da solidariedade, a obrigação de fornecer alimentos entre parentes consanguíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros, sendo que deverão contribuir de acordo com a necessidade do alimentando, mantendo sua condição social, e, ao mesmo tempo, de acordo com as possibilidades de pagamento. Nada obstante, após o rompimento do vínculo matrimonial, a continuidade da prestação alimentar constitui exceção, haja vista que a regra é a exoneração da prestação alimentícia. É cabível a fixação de alimentos, em percentual razoável e por prazo certo, em favor da ex-cônjuge, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, que demonstram seu afastamento do mercado de trabalho há muitos anos, para acompanhar carreira militar do ex-marido. Restando fartamente comprovado nos autos que houve aquisição do imóvel da família, do automóvel utilizado pelo casal, aplicação em valores mobiliários e poupança, todos ocorridos na constância do casamento, impõe-se a partilha desses bens entre os ex-cônjuges. Levando-se em consideração que a Tabela FIPE aponta valores meramente estimativos, e que, por vezes, não reflete a realidade do mercado, é mais consentâneo que se partilhe o valor efetivamente apurado com a alienação do veículo. Não há falar em partilha de valores advindos de verbas recebidas em razão de rescisão trabalhista referente a período anterior ao casamento. Precedentes do STJ. Recurso conhecido. Deu-se parcial provimento para determinar a partilha do veículo do casal, à proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um, a partir do valor apurado após a venda do bem.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. PRAZO DETERMINADO. CABIMENTO. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. IMÓVEL. VEÍCULO. VALORES MOBILIÁRIOS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PARTILHA. CABIMENTO. TABELA FIPE. NÃO UTILIZAÇÃO. PREÇO DE VENDA APURADO. RAZOABILIDADE. Deriva do princípio da solidariedade, a obrigação de fornecer alimentos entre parentes consanguíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros, sendo que deverão contribuir de acordo com a necessidade do alimentando, mantendo sua condição social...