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Jurisprudência

TJDF APR - 944803-20150710036797APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO. FALSA IDENTIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LAUDO PERICIAL. ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTODEFESA. DOLO DE RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA COMPENSAÇÃO. RECURSO DE UM DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS DOS DEMAIS RÉUS CONHECIDOS E...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 944802-20160020138436HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTA CARACTERIZADORA DE FRAUDE. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Há justa causa para a ação penal, tendo em vista que ocomprovante da transferência on line dos valores da conta da vítima para a do paciente, bem como a declaração da ofendida no sentido de que não reconheceu a transação e que sequer conhece o paciente são indícios suficientes para o recebimento da denúncia, uma vez que, nessa fase pr...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APC - 944801-20100710173173APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICAVÉIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos nos termos do art. 267, IV e VI do CPC/73 com correspondência ao art. 485, IV do atual CPC. 2. Importante frisar que a parte autora, depois de passados mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, sem conseguir a citação da parte requerida, foi intimada para promover a imediata conversão da ação de conheciment...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 944800-20130910117819APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/73. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, CPC/73. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - De acordo com as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas. 2 - A citação é indispensável para a validade do processo (artigo 214 do Código de Processo Civil). Além disso, trata-se de incumbência do autor da ação e, quando válida, torna prevento o Juízo, i...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF CCP - 944799-20160020064398CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. PLANO VERÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DO DISTRITO FEDERAL. FACULDADE. NÃO PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE DA AÇÃO COLETIVA. 1. Nos moldes do entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, a sentença condenatória proferida em sede de ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDE...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF EIC - 944798-20070111053550EIC
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO. INSTITUTO PRECÁRIO DETENÇÃO. DIREITO INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSENTE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS FIXADOS SENTENÇA. AUSÊNCIA DIVERGÊNCIA. INADEQUAÇÃO VIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Adocumentação acostada aos autos demonstra que o imóvel dos embargantes encontra-se em área de proteção ambiental denominada Gama Cabeça de Veado e não está inserido em área passível de regularização, desta forma não há que ser falar em posse, mas tão somente em detenção....
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 944797-20140111958606APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. QUARTO DE HOTEL. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. LEI 9.610/98. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - ALei 11.771/2008 não se aplica à espécie, porquanto referida legislação cuida da prestação de serviços turísticos disciplinados dentro da Política Nacional de Turismo, promovida pelo Governo Federal. 2 - Não há que se falar em antinomia ou integração dos conceitos, uma vez que a matéria se encontra suficientemente disciplinada na Lei de Direitos Autorais (Le...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 944795-20160110496840APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil (de 1973), não de extinção do feito. 2. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 944794-20120710205859APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - Para a extinção da execução por abandono da causa, exige-se a prévia intimação pessoal da parte autora e a intimação de seu patrono por meio de publicação no Diário de Justiça. II - A norma anteriormente prevista no artigo 267, § 1º, do CPC/1973 foi repetida no artigo 485, § 1º, do CPC/2015 com a alteração apenas do prazo para manifestação da parte. III - Apelação Cível conhecida e provida par...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 944793-20150110276956APC
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RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1 - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2 - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 944792-20150110396707APO
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RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não represent...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 944791-20160110448168APC
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONCLUSÃO DO PROCESSO FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em que o recorrente pleiteia a reforma da sentença para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo em que restou punido com 02 (dois) dias de detenção. Alega que houve violação ao devido processo legal, pois teria interposto pedido de reconsideração dentro do prazo legal, mas fora considerado intempestivo pela autoridade processante. 2. A aferição da data...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 944790-20160110416377APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRA PESSOA. RESCISÃO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. TERMO DE ENTREGA DE CHAVES. EXCESSO DE FORMALISMO. EXIGÊNCIA DA LEI 8.245/91. AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO MULTA MORATÓRIA COM MULTA CONTRATUAL DO VALOR DE TRÊS ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DEPSPROVIDO. 1. Os efeitos do contrato só se produzem em relação àqueles que manifestaram expressamente sua vontade, vinculando-se ao seu conteúdo. O contrato de locação de fls. 08/12 foi firmado entre Benedita Gonçalves de Almei...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 944789-20130710110837APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO AUTOR. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. ATRASO NA BAIXA DE GRAVAME. SEM RAZÃO. INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. ADEQUADO. ASTREINTES. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de P...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 944788-20150110116494APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 944787-20150110165615APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PERMUTA DE LOTES. NEGÓCIO VERBAL. RESSARCIMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 373 INCISO I DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. Embora tenha alegado nos autos retenção indevida de valores decorrente de negócio de permuta de imóveis entre as partes, o apelante não logrou êxito em comprovar suas afirmações nos autos. Por outro lado, ao integrarem a lide, os réus apresentaram versão diversa daquela apresentada pelo requerente, resistindo, com veemência, à pretensão inicial. Nesse sentido, tem-se por nã...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 944786-20160110042879APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. COBRANÇA DE OUTRAS TARIFAS. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. TESE NÃO APRECIADA. 1. Estando os autos suficientemente instruídos para prolação de sentença de mérito e sendo a questão debatida unicamente de direito, é prescindível a produção da prova pericial voltada a comprovar a existência de in...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 944785-20131110013144APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. DISTRATO. VALOR DO SINAL. RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS DEMAIS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. 1.O interesse processual caracteriza-se por meio do binômio necessidade-adequação. Sendo que a necessidade relaciona-se à impossibilidade de o autor obter o bem da vida pretendido sem a intervenção do Poder Judiciário. A adequação, por seu turno, significa que a via processual eleita para solução do litígio deve ser apta a resolver o conflito demonstrado na petição inicial. Há interesse de agir quando a pessoa tem qu...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 944784-20140710387143APC
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. PRAZO DETERMINADO. CABIMENTO. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. IMÓVEL. VEÍCULO. VALORES MOBILIÁRIOS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PARTILHA. CABIMENTO. TABELA FIPE. NÃO UTILIZAÇÃO. PREÇO DE VENDA APURADO. RAZOABILIDADE. Deriva do princípio da solidariedade, a obrigação de fornecer alimentos entre parentes consanguíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros, sendo que deverão contribuir de acordo com a necessidade do alimentando, mantendo sua condição social...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 944782-20160020063112AGI
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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