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Jurisprudência

TJDF AGI - 944426-20150020320928AGI
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 944425-20130111058946APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 944424-20131010071095APC
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TÍTULO DE DOMÍNIO. SÚMULA 487 DO STF. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. PERÍCIA. I - Na ação de reintegração, disputada a posse com base em título de domínio, aplica-se a Súmula 487 do STF para conceder proteção possessória a quem consta da matrícula no Registro de Imóveis, em detrimento de quem baseia sua posse em instrumento de cessão de direitos celebrado com terceiro, cujo suposto direito sobre o imóvel não ficou esclarecido nos autos. II - As conclusões da perícia sobre a localização do imóvel são precisas e comprovam que a gleba de terras é a mesma da matrícula registrada em...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 944423-20160110305655APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. ATRASO NO EMBARQUE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA. I - A relação entre as partes é de consumo. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, pode ser elidida, contudo, se comprovar culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou inexistência de defeito, art. 14, § 3º, do CDC. II - Embora a relação entre as partes seja de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática. Cumpre ao Juiz analisar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Precedentes. III...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 944422-20120310182072APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - Indeferida a prova pericial desnecessária, uma vez que a controvérsia cinge-se a matéria fática e de direito, e os fatos estão provados por documento. Agravo retido desprovido. II - A pretensão de cobrança de valores decorrentes de contrato bancário prescreve em cinco anos, contados do vencimento final da dívida. Rejeitada a prejudicial. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do a...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 944421-20160020056722AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É desnecessário o sobrestamento do processo até o pronunciamento definitivo do e. STF no Recurso Extraordinário 626.307/SP representativo da controvérsia, pois a suspensão determinada pelo Min. Relator Dias Toffoli não se aplica às demandas que se encontram em fase de execução definitiva. II - É defeso a este Tribunal analisar a alegação de aplicabil...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 944420-20160020036577AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NOTAS FISCAIS. ORÇAMENTOS. RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS. MATÉRIA PRECLUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A decisão ao indicar expressamente as notas fiscais e os orçamentos, que deveriam ser considerados para apurar o ressarcimento das benfeitorias em favor da agravada-ré, não foi objeto de recurso. Essa matéria, contra a qual ora se insurge a agravante-autora, está preclusa, portanto insuscetível de reexame. II - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. III - Agravo...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 944419-20160020058986AGI
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 944418-20160020024144AGI
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 944417-20160020056312AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VISTORIA E SUBSTITUIÇÃO DE TUBULAÇÃO DE GÁS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. I - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido quando presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Em razão da existência de prova capaz de demonstrar os argumentos do autor, deve-se deferir, em sede de análise inicial da lide, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para obrigar os réus a permitirem a vistoria do sistema de tubulação de gás da sua uni...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 944416-20160020029383AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - No cumprimento de sentença proferida na ação coletiva proposta contra o Banco do Brasil, julgados anteriores determinaram como parâmetros a aplicação da correção monetária pelos índices dos expurgos inflacionários e o termo inicial dos juros de mora na data da citação para a ação coletiva. Embora os cálculos da Contadoria Judicial tenham observado os índices dos expurgos para a correção monetária do débito, considerou como termo inicial dos juros de mora...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140810071493APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 944413-20150310126595APC
Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. EVOLUÇÃO DO DÉBITO. CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS. I - Revisado, em outra ação, o contrato de mútuo para declarar abusiva a cobrança de tarifas (taxa de intermediação e taxa de adesão) e não impugnados, nesta ação consignatória, os cálculos quanto à aplicação dos encargos financeiros na evolução do débito, procede o pedido de consignação em pagamento do valor incontroverso. II - Os honorários foram fixados em valor excessivo, considerando os critérios do art. 20, §4º, do CPC/1973, vigente na data da sentença. Reduzida a verba. III - Apelação parci...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020287543AGI
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 944411-20140111492325APC
Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL.SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVI...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 944410-20140111957966APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM. PRODUTO. APRESENTAÇÃO. CONTRATO. CONSUMAÇÃO. DESISTÊNCIA. INICIATIVA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO INSTITUTO. NECESSIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO SOLVIDA. DÉBITO. LEGITIMIDADE. CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO. DOCUMENTOS APTOS A APARELHAREM PRETENSÃO DE COBRANÇA SOB O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. DESQUALIFICAÇÃO DOS TÍTULOS E DO DÉBITO RETRATADO NAS CÁRTULAS. ÔNUS DA EMITENTE. ALEGAÇ...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APO - 944409-20140111829439APO
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇOS. FOMENTO. PAGAMENTO. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. INFRINGÊNCIA CONTRATUAL E LEGAL. SANÇÃO. PAGAMENTO. SUPRESSÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. 1. A administração pública, devendo guardar vassalagem ao princípio da legalidade, deve exigir a comprovação de regularidade fiscal não apenas durante a fase de habilitação dos interessados em contratar com o poder público, mas durante toda a execução do contrato firmado com o licitante vencedor, conforme expressamen...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 944408-20150710075058APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PENHORA. CÔNJUGE. MEAÇÃO NÃO PRESERVADA. PRETENSÃO FORMULADA PELA ESPOSA. CONSTRIÇÃO. ORIGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DO CÔNJUGE VARÃO. RESOLUÇÃO. COISA JULGADA. ALCANCE SUBJETIVO. LIMITAÇÃO AOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. PENHORA DA TOTALIDADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IRREGULARIDADE. SALVAGUARDA DOS DIREITOS DERIVADOS DA MEAÇÃO. RESTRIÇÃO DA PENHORA À COTA PARTE DO CÔNJUGE EXCUTIDO. MATÉRIA DE FATO...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 944407-20150710017860APC
Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. PREVISÃO ENDEREÇADA EXCLUSIVAME...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF CCP - 944406-20160020087262CCP
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OBJETO DO DISSENSO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AÇÃO DESTINADA À INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. CARÊNCIA DE RECURSOS. ALTO CUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO QUALITATIVO. PREVALÊNCIA. LIMITAÇÃO. PRAZO. EXPIRAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO QUANTITATIVO. PROVEITO ECONÔMICO...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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