REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TÍTULO DE DOMÍNIO. SÚMULA 487 DO STF. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. PERÍCIA. I - Na ação de reintegração, disputada a posse com base em título de domínio, aplica-se a Súmula 487 do STF para conceder proteção possessória a quem consta da matrícula no Registro de Imóveis, em detrimento de quem baseia sua posse em instrumento de cessão de direitos celebrado com terceiro, cujo suposto direito sobre o imóvel não ficou esclarecido nos autos. II - As conclusões da perícia sobre a localização do imóvel são precisas e comprovam que a gleba de terras é a mesma da matrícula registrada em nome do autor. III - Apelação desprovida.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TÍTULO DE DOMÍNIO. SÚMULA 487 DO STF. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. PERÍCIA. I - Na ação de reintegração, disputada a posse com base em título de domínio, aplica-se a Súmula 487 do STF para conceder proteção possessória a quem consta da matrícula no Registro de Imóveis, em detrimento de quem baseia sua posse em instrumento de cessão de direitos celebrado com terceiro, cujo suposto direito sobre o imóvel não ficou esclarecido nos autos. II - As conclusões da perícia sobre a localização do imóvel são precisas e comprovam que a gleba de terras é a mesma da matrícula registrada em...
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. ATRASO NO EMBARQUE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA. I - A relação entre as partes é de consumo. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, pode ser elidida, contudo, se comprovar culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou inexistência de defeito, art. 14, § 3º, do CDC. II - Embora a relação entre as partes seja de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática. Cumpre ao Juiz analisar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Precedentes. III - Comprovada a culpa exclusiva das autoras, que não chegaram no horário adequado para o embarque, não se verifica qualquer ato ilícito capaz de conferir-lhe a indenização requerida. IV - Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. ATRASO NO EMBARQUE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA. I - A relação entre as partes é de consumo. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, pode ser elidida, contudo, se comprovar culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou inexistência de defeito, art. 14, § 3º, do CDC. II - Embora a relação entre as partes seja de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática. Cumpre ao Juiz analisar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Precedentes. III...
AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - Indeferida a prova pericial desnecessária, uma vez que a controvérsia cinge-se a matéria fática e de direito, e os fatos estão provados por documento. Agravo retido desprovido. II - A pretensão de cobrança de valores decorrentes de contrato bancário prescreve em cinco anos, contados do vencimento final da dívida. Rejeitada a prejudicial. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. IV - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC/1973. V - A MP 2.170/01 conserva a eficácia por força do art. 2º da EC 32/01. VI - Apelação desprovida.
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AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - Indeferida a prova pericial desnecessária, uma vez que a controvérsia cinge-se a matéria fática e de direito, e os fatos estão provados por documento. Agravo retido desprovido. II - A pretensão de cobrança de valores decorrentes de contrato bancário prescreve em cinco anos, contados do vencimento final da dívida. Rejeitada a prejudicial. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É desnecessário o sobrestamento do processo até o pronunciamento definitivo do e. STF no Recurso Extraordinário 626.307/SP representativo da controvérsia, pois a suspensão determinada pelo Min. Relator Dias Toffoli não se aplica às demandas que se encontram em fase de execução definitiva. II - É defeso a este Tribunal analisar a alegação de aplicabilidade do índice de 10,14% para correção do saldo das contas-poupança em fevereiro de 1989 não submetida ao Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. III - As matérias referentes à ilegitimidade ativa, liquidação por artigos, juros remuneratórios e expurgos não abrangidos pelo título judicial, termo inicial dos juros de mora e honorários advocatícios já foram anteriormente decididas, portanto estão preclusas e não podem ser reapreciadas. IV - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É desnecessário o sobrestamento do processo até o pronunciamento definitivo do e. STF no Recurso Extraordinário 626.307/SP representativo da controvérsia, pois a suspensão determinada pelo Min. Relator Dias Toffoli não se aplica às demandas que se encontram em fase de execução definitiva. II - É defeso a este Tribunal analisar a alegação de aplicabil...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NOTAS FISCAIS. ORÇAMENTOS. RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS. MATÉRIA PRECLUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A decisão ao indicar expressamente as notas fiscais e os orçamentos, que deveriam ser considerados para apurar o ressarcimento das benfeitorias em favor da agravada-ré, não foi objeto de recurso. Essa matéria, contra a qual ora se insurge a agravante-autora, está preclusa, portanto insuscetível de reexame. II - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NOTAS FISCAIS. ORÇAMENTOS. RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS. MATÉRIA PRECLUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A decisão ao indicar expressamente as notas fiscais e os orçamentos, que deveriam ser considerados para apurar o ressarcimento das benfeitorias em favor da agravada-ré, não foi objeto de recurso. Essa matéria, contra a qual ora se insurge a agravante-autora, está preclusa, portanto insuscetível de reexame. II - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. III - Agravo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VISTORIA E SUBSTITUIÇÃO DE TUBULAÇÃO DE GÁS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. I - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido quando presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Em razão da existência de prova capaz de demonstrar os argumentos do autor, deve-se deferir, em sede de análise inicial da lide, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para obrigar os réus a permitirem a vistoria do sistema de tubulação de gás da sua unidade habitacional autônoma e se necessária a substituição, máxime pelo risco à saúde física dos demais condôminos. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VISTORIA E SUBSTITUIÇÃO DE TUBULAÇÃO DE GÁS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. I - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido quando presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Em razão da existência de prova capaz de demonstrar os argumentos do autor, deve-se deferir, em sede de análise inicial da lide, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para obrigar os réus a permitirem a vistoria do sistema de tubulação de gás da sua uni...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - No cumprimento de sentença proferida na ação coletiva proposta contra o Banco do Brasil, julgados anteriores determinaram como parâmetros a aplicação da correção monetária pelos índices dos expurgos inflacionários e o termo inicial dos juros de mora na data da citação para a ação coletiva. Embora os cálculos da Contadoria Judicial tenham observado os índices dos expurgos para a correção monetária do débito, considerou como termo inicial dos juros de mora a data da citação para o cumprimento de sentença. Determinado o retorno dos autos à Contadoria para recálculo. II -Agravo de instrumento parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - No cumprimento de sentença proferida na ação coletiva proposta contra o Banco do Brasil, julgados anteriores determinaram como parâmetros a aplicação da correção monetária pelos índices dos expurgos inflacionários e o termo inicial dos juros de mora na data da citação para a ação coletiva. Embora os cálculos da Contadoria Judicial tenham observado os índices dos expurgos para a correção monetária do débito, considerou como termo inicial dos juros de mora...
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. EVOLUÇÃO DO DÉBITO. CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS. I - Revisado, em outra ação, o contrato de mútuo para declarar abusiva a cobrança de tarifas (taxa de intermediação e taxa de adesão) e não impugnados, nesta ação consignatória, os cálculos quanto à aplicação dos encargos financeiros na evolução do débito, procede o pedido de consignação em pagamento do valor incontroverso. II - Os honorários foram fixados em valor excessivo, considerando os critérios do art. 20, §4º, do CPC/1973, vigente na data da sentença. Reduzida a verba. III - Apelação parcialmente provida.
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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. EVOLUÇÃO DO DÉBITO. CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS. I - Revisado, em outra ação, o contrato de mútuo para declarar abusiva a cobrança de tarifas (taxa de intermediação e taxa de adesão) e não impugnados, nesta ação consignatória, os cálculos quanto à aplicação dos encargos financeiros na evolução do débito, procede o pedido de consignação em pagamento do valor incontroverso. II - Os honorários foram fixados em valor excessivo, considerando os critérios do art. 20, §4º, do CPC/1973, vigente na data da sentença. Reduzida a verba. III - Apelação parci...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL.SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE (CC, ART. 416). ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERVENIENTE ANUENTE. DESTINATÁRIA DE PARTE DO PAGAMENTO DO PREÇO. ENLAÇAMENTO À CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CDC, ARTS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º). ARGUIÇÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. ELISÃO. 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. 2. A interveniente anuente, como proprietária do lote de terreno no qual é erigido o empreendimento sob a forma de incorporação imobiliária e destinatária final de parte dos importes vertidos em pagamento do preço da unidade imobiliária objeto do compromisso de compra e venda concertado, e a construtora e incorporadora, como fornecedora final do produto - apartamento -, guardam inexorável pertinência subjetiva com a pretensão formulada pelos adquirentes almejando a rescisão do contrato firmado entre as partes e a restituição dos valores despendidos, assim como recomposição dos danos que sofreram em razão do atraso na entrega da unidade imobiliária, estando, pois, ambas, como participes do negócio e da cadeia de fornecimento, legitimadas a comporem a angularidade passiva da lide e responder solidariamente ao pedido deduzido, conforme expressamente previsto no art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, da Lei Consumerista. 3. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente. 4. O descumprimento sem motivo justificado, pela construtora e incorporadora, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para o promissário adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da promitente vendedora, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. 5. Aferida a culpa da construtora pela rescisão contratual em virtude do atraso excessivo e injustificado em que incidira na conclusão do empreendimento, repercutindo, por consequência, no prazo limite para entrega do imóvel contratado, o promissário adquirente, optando pelo desfazimento do negócio, faz jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo à alienante suporte para reter qualquer importância que lhe fora destinada. 6. As arras confirmatórias consubstanciam pacto acessório cuja finalidade é a entrega de algum bem volvido a assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida, e, traduzindo obrigação acessória destinada a confirmar a celebração do negócio jurídico, sendo da mesma espécie que a prestação principal - como no caso de promessa de compra e venda de imóvel em construção -, transmuda-se em início de pagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o negócio, o valor pago a título de sinal pelo promitente comprador deve integrar o montante que lhe deve ser restituído na forma simples. 7. Contemplando o contrato vedação ao arrependimento e regulação acerca da irretratabilidade e irrevogabilidade da convenção, o vertido pelos promissários adquirentes à guisa de sinal encerra natureza de arras confirmatórias, servindo para confirmar a celebração do negócio e transmudando-se em início de pagamento, não ostentando a natureza indenizatória própria das arras penitenciais, ensejando que, rescindido o negócio por culpa dos adquirentes, as arras devem-lhe ser restituídas, pois compreendidas no que vertera em pagamento do preço (CC, arts. 417 e 420). 8. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidore ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, consoante a cláusula compensatória prevista contratualmente. 9. A cláusula penal que prescreve que, incorrendo a promitente vendedora em mora quanto à conclusão e entrega do imóvel que prometera à venda, sujeitar-se-á a pena convencional equivalente a 0,3% do valor desembolsado pelo promissário comprador, por mês de atraso, encerra nítida natureza compensatória diante da expressão pecuniária que alcança, que é o divisor para modulação da sua natureza, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelo promissário comprador com o atraso traduzidos no que deixara de auferir com a fruição direta do bem. 10. A natureza compensatória e sancionatória da cláusula penal encerra a apreensão de que a pena convencional compreende os prejuízos experimentados pelo contratante adimplente, resultando que, optando por exigir indenização superior à convencionada, deve, abdicando da prefixação contemplada pela disposição penal, comprovar que os prejuízos que sofrera efetivamente excederam o prefixado na cláusula penal, resultando que, não evidenciando o promissário comprador que o que deixara de auferir com o imóvel prometido enquanto perdurara o negócio suplanta o que lhe é contratualmente assegurado, representando a prefixação dos prejuízos que sofrera, não pode ser contemplado com qualquer importe a título de lucros cessantes (CC, art. 416, parágrafo único). 11. A cláusula penal de conteúdo compensatório destina-se a sancionar a inadimplente de forma proporcional ao inadimplemento e assegurar a composição dos prejuízos experimentados pela contraparte, e não fomentar ganho indevido ao contratante adimplente, derivando que, qualificada a mora da promitente vendedora na entrega do imóvel que prometera a venda, deve sofrer a incidência da disposição penal, que, contudo, deve ser interpretada em consonância com seu alcance e destinação, que afastam qualquer composição superior ao que prescreve se não comprovado que os prejuízos experimentados pelo adimplente superam o que alcança, inclusive porque a inadimplência da promitente vendedora não pode ser transformada em fonte de locupletamento ilícito ao adimplente (CC, art. 884). 12. A formulação de embargos de declaração volvidos a sanar vícios imprecados ao julgado e passíveis de serem ilididos pela via declaratória não ensejam a qualificação da pretensão como protelatória, traduzindo simples exercício do amplo direito de defesa resguardado ao embargante na moldura do devido processo legal, obstando sua apenação por ter exercitado-o dentro dos parâmetros razoavelmente exigidos dos litigantes. 13. O parcial acolhimento da pretensão formulada, resultando em equivalência de êxito e decaimento, enseja a caracterização da sucumbência recíproca, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma a serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, compensando-se os honorários advocatícios (CPC, Art. 21). 14. Apelação e recurso adesivo conhecidos. Apelação das rés parcialmente provida e recurso adesivo dos autores desprovido. Preliminar rejeitada. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do NCPC.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL.SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVI...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM. PRODUTO. APRESENTAÇÃO. CONTRATO. CONSUMAÇÃO. DESISTÊNCIA. INICIATIVA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO INSTITUTO. NECESSIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO SOLVIDA. DÉBITO. LEGITIMIDADE. CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO. DOCUMENTOS APTOS A APARELHAREM PRETENSÃO DE COBRANÇA SOB O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. DESQUALIFICAÇÃO DOS TÍTULOS E DO DÉBITO RETRATADO NAS CÁRTULAS. ÔNUS DA EMITENTE. ALEGAÇÕES. PROVA. INSUBSISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA FORÇA PROBATÓRIA CONSUBSTANCIADA NOS TÍTULOS. EMBARGOS MONITÓRIOS E PEDIDO RECONVENCIONAL. DESPROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito de arrependimento resguardado e regulado pelo artigo 49 do CDC derivara da necessidade de ser assegurado ao consumidor, nas compras não presenciais, a faculdade de refletir sobre a adequação do produto ou serviço que adquirira e da necessidade da aquisição frente às suas expectativas de consumo, emergindo da sua gênese que, ao invés de traduzir prerrogativa volvida a assegurar o distrato imotivadado do contrato, traduz asseguração do direito de o consumidor arrepender-se quando adquire bem ou serviço em situação que não lhe fora permitido aferir com precisão e exatidão o que adquirira, consoante sucede nas vendas efetuadas pela via eletrônica, por telefone ou através de simples mostruários ou catálogos, redundando em escolha sem contato presencial com o produto. 2. A gênese teleológica do direito de arrependimento é a proteção do consumidor contra as práticas comerciais agressivas, verificadas geralmente nas vendas fora do estabelecimento comercial do fornecedor, destinando-se a resguardar que suas escolhas sejam feitas de forma segura e em conformidade com seus desejos e necessidades, mitigando sua vulnerabilidade pela ausência de contato direito com o produto ou serviço, e, considerando-se sua origem e o contexto histórico em que fora inserido no direito brasileiro, tem-se que não deve ser garantido em toda e qualquer compra feita à distância, mas somente nas hipóteses em que haja necessidade de se assegurar ao consumidor a consumação de aquisição consciente diante do desconhecimento do produto ou serviço ofertado. 3. A contratação de serviços de fotografia e imagem, pelas próprias peculiaridades que lhes são próprias, resguarda ao consumidor a aferição precisa e exata do serviço contratado, permitindo-lhe, após a verificação das características e qualidade do produto, traduzir manifestação condizente com suas expectativas e necessidades, donde inexoravelmente essa modalidade de contratação, pelas suas próprias peculiaridades e em se tratando de serviço personalizado e impassível de irradiar qualquer dúvida no momento da sua aquisição, não está inserida na órbita de incidência da regra inserta no artigo 49 do CDC, instituto que assegura prazo para reflexão e arrependimento ao consumidor contratante. 4. Ante as peculiaridades que lhe são imanentes, conquanto passível de ser objeto de pré-contratação, a contratação do fornecimento de serviços de fotografias insertas em álbuns ou avulsas e de filmagem somente é consumada no momento da apresentação do produto ao destinatário, que, de posse do material produzido, está livre para optar pela aquisição ou não de conformidade com seus exclusivos interesses e expectativas, tornando inviável que, optando o consumidor pela aquisição, desista, em seguida, da contratação, pois, de conformidade com o princípio da boa-fé objetiva, o direito de arrependimento não o socorre frente a simples e puro arrependimento desguarnecido de lastro material e jurídico subjacente. 5. O legislador exige como pressuposto para o aviamento da ação monitória tão-somente o aparelhamento da pretensão com documento escrito que, conquanto desprovido de eficácia executiva, estampe a obrigação de pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, obstando que ao portador de cheque prescrito que opte pelo uso da via injuntiva como instrumento para o recebimento do importe nele estampado seja exigido que indique e comprove sua origem e do débito que espelha, ficando, contudo, imputado ao emitente o encargo de infirmar a obrigação de pagar que assumira ao emitir a cártula na exata tradução da cláusula que regula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 333). 6. Devidamente paramentada a pretensão injuntiva com cártulas de cheque que atestam o vínculo negocial entabulado entre as partes e retratam a obrigação inadimplida deles derivada, cuja realização é almejada, a parte demandada, na moldura do débito processo legal e da cláusula geral que regula a distribuição do ônus probatório, optando por embargar a pretensão, atrai para si o ônus de ilidir o liame material e/ou o débito que irradiara, resultando que, não se desincumbido do encargo, a pretensão liberatória que formulara deve ser refutada, com a consequente constituição do título executivo judicial. 7. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do NCPC.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM. PRODUTO. APRESENTAÇÃO. CONTRATO. CONSUMAÇÃO. DESISTÊNCIA. INICIATIVA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO INSTITUTO. NECESSIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO SOLVIDA. DÉBITO. LEGITIMIDADE. CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO. DOCUMENTOS APTOS A APARELHAREM PRETENSÃO DE COBRANÇA SOB O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. DESQUALIFICAÇÃO DOS TÍTULOS E DO DÉBITO RETRATADO NAS CÁRTULAS. ÔNUS DA EMITENTE. ALEGAÇ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇOS. FOMENTO. PAGAMENTO. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. INFRINGÊNCIA CONTRATUAL E LEGAL. SANÇÃO. PAGAMENTO. SUPRESSÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. 1. A administração pública, devendo guardar vassalagem ao princípio da legalidade, deve exigir a comprovação de regularidade fiscal não apenas durante a fase de habilitação dos interessados em contratar com o poder público, mas durante toda a execução do contrato firmado com o licitante vencedor, conforme expressamente consigna a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93, arts. 27, IV; 55, XIII). 2. Aperfeiçoado o procedimento licitatório sob a moldura legalmente estabelecida, resultando na adjudicação do objeto e na celebração do contrato que regula sua efetivação, a incursão da licitante contratada em irregularidade fiscal no transcurso do relacionamento qualifica infringência contratual e legal, legitimando a adoção das medidas contratual e legalmente previstas por parte da administração. 3. Conquanto incursa em irregularidade fiscal passível de implicar infração contratual, a empresa contratada, ao fomentar os serviços adjudicados na forma convencionada, enseja a germinação do fato gerador da contraprestação que lhe é devida traduzida no preço ajustado, não se afigurando legal e legítimo que, auferindo o fornecimento, a administração condicione o pagamento do que lhe fora destinado à regularização da pendência fiscal que afeta a fornecedora por implicar essa condição coerção administrativa e fato gerador de locupletamento indevido. 4. A suspensão do pagamento do fornecimento ante a irregularidade fiscal em que incorrera a licitante contratada configura ato abusivo que viola o direito líquido e certo que a assiste de ser contemplada com o pagamento do que fomentara, notadamente porque, a par de ensejar benefício indevido à administração, a própria Lei das Licitações não inscreve a suspensão do pagamento do fornecimento havido como sanção aplicável ao contratado que incorre em infringência contratual e legal, encerrando a condição de regularização fiscal como pressuposto para recebimento do pagamento, portanto, violação ao princípio da legalidade que deve modular a atuação administrativa (Lei nº 8.666/93, art. 87) 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Maioria. Julgamento realizado na forma do Art. 942, § 1º, do novo Código de Processo Civil.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇOS. FOMENTO. PAGAMENTO. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. INFRINGÊNCIA CONTRATUAL E LEGAL. SANÇÃO. PAGAMENTO. SUPRESSÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. 1. A administração pública, devendo guardar vassalagem ao princípio da legalidade, deve exigir a comprovação de regularidade fiscal não apenas durante a fase de habilitação dos interessados em contratar com o poder público, mas durante toda a execução do contrato firmado com o licitante vencedor, conforme expressamen...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PENHORA. CÔNJUGE. MEAÇÃO NÃO PRESERVADA. PRETENSÃO FORMULADA PELA ESPOSA. CONSTRIÇÃO. ORIGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DO CÔNJUGE VARÃO. RESOLUÇÃO. COISA JULGADA. ALCANCE SUBJETIVO. LIMITAÇÃO AOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. PENHORA DA TOTALIDADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IRREGULARIDADE. SALVAGUARDA DOS DIREITOS DERIVADOS DA MEAÇÃO. RESTRIÇÃO DA PENHORA À COTA PARTE DO CÔNJUGE EXCUTIDO. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ESCLARECIMENTO. PROVA ORAL. DISPENSA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRA. REGULARIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação das pretensões formuladas, cuja resolução demanda simplesmente a emolduração dos fatos delineados aos dispositivos legais regentes, o indeferimento de prova oral desprovida de qualquer utilidade se conforma com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa, inclusive porque o Juiz, como destinatário final da prova, está revestido de poder para dispensar aquelas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo artigo 130 do estatuto processual derrogado. 2. Consubstancia truísmo legalmente emoldurado que a coisa julgada, conferindo imutabilidade ao decidido, tem seu alcance subjetivo adstrito aos protagonistas da relação jurídico-processual na qual houvera a formulação e resolução da pretensão, não irradiando efeitos lesivos a terceiro, emergindo que, não tendo a esposa composto a angularidade passiva da ação de cobrança ajuizada em desfavor de seu cônjuge da qual germinara o título executivo, o decidido, ainda que acobertado pela coisa julgada, não lhe é oponível, restando, pois, legitimada a safar-se dos atos expropriatórios dele derivados que alcancem sua meação. 3. À luz da garantia constitucional de que ninguém pode ser expropriado de seu patrimônio sem o devido processo legal emerge a constatação de que, se a esposa não compusera a angularidade passiva da lide da qual emergira a obrigação exequenda, a meação que a assiste não pode ser alcançada pela expropriação de direitos pertinentes a imóvel comum do casal sem a reserva do que a assiste, pois, a despeito da natureza da obrigação, se emergira de título judicial seu alcance ficara adstrito aos protagonistas da relação processual. 4. Conquanto a obrigação condominial encerre natureza propter rem, derivando e acompanhando o imóvel do qual emergira, se a ação de cobrança que tem como objeto sua percepção fora manejada em face exclusivamente do varão a execução do título judicial deve ficar adstrito à meação que ostenta sobre o imóvel que gerara a obrigação, não se afigurando consoante o devido processo legal que a meação da cônjuge virago, a despeito de não ter integrado a relação processual originária, seja alcançada pelos atos expropriatórios, pois não pode ela, independentemente da natureza da obrigação, ser expropriada do seu patrimônio à margem das garantias constitucionais. 5. Apelação conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Sentença reformada. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do NCPC.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PENHORA. CÔNJUGE. MEAÇÃO NÃO PRESERVADA. PRETENSÃO FORMULADA PELA ESPOSA. CONSTRIÇÃO. ORIGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DO CÔNJUGE VARÃO. RESOLUÇÃO. COISA JULGADA. ALCANCE SUBJETIVO. LIMITAÇÃO AOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. PENHORA DA TOTALIDADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IRREGULARIDADE. SALVAGUARDA DOS DIREITOS DERIVADOS DA MEAÇÃO. RESTRIÇÃO DA PENHORA À COTA PARTE DO CÔNJUGE EXCUTIDO. MATÉRIA DE FATO...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. PREVISÃO ENDEREÇADA EXCLUSIVAMENTE AO ADQUIRENTE. ABUSIVIDADE. ILEGITIMIDADE. APLICAÇÃO REVERSA. INVIABILIDADE.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado às adquirentes. 2. O descumprimento sem motivo justificado, pela construtora e incorporadora, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para o promissário adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da promitente vendedora, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. 3. Aferida a culpa da construtora pela rescisão contratual em virtude do atraso excessivo e injustificado em que incidira na conclusão do empreendimento, repercutindo, por consequência, no prazo limite para entrega do imóvel contratado, o promissário adquirente faz jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo à alienante suporte para reter qualquer importância que lhe fora destinada. 4. As arras confirmatórias consubstanciam pacto acessório cuja finalidade é a entrega de algum bem volvido a assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida, e, traduzindo obrigação acessória destinada a confirmar a celebração do negócio jurídico, sendo da mesma espécie que a prestação principal - como no caso de promessa de compra e venda de imóvel em construção -, transmuda-se em início depagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o negócio, o valor pago a título de sinal pelo promitente comprador deve integrar o montante que lhe deve ser restituído. 5.Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensadao pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, cujo montante deve ser aferido com lastro nos alugueres que poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, pois refletem os lucros cessantes que deixara de auferir enquanto privada do uso da coisa. 6. A rescisão do contrato em face do retardamento na entrega de imóvel em construção é passível de irradiar a incidência de multa contratual em favor do consumidor, ainda que ausente previsão contratual nesse sentido, uma vez que, encerrando natureza meramente moratória, não se reveste do propósito de compensar o promitente comprador do imóvel pelos prejuízos derivados de eventual inexecução integral da obra, mas tão somente do intento de inquinar a vendedora a cumprir a obrigação assumida e penalizá-la pelo inadimplemento culposo em que incidira, legitimando que seja cumulada com os lucros cessantes que deixara o adquirente de fruir no período de mora contratual injustificada, pois traduzem os danos que o inadimplemento irradiara. 7. Encerrando o contrato entabulado entre promissário adquirente de imóvel para fruição própria e a construtora e incorporadora que encartara a qualidade de promitente vendedora relação de consumo, as disposições que modulam a relação negocial devem ser interpretadas e moduladas de conformidade com a natureza que ostenta, viabilizando a infirmação ou modulação de dispositivos excessivos que afetam o objeto e equilíbrio contratual ou ensejem obrigações abusivas ou iníquas (CDC, arts. 4º e 51). 8. Contemplando o contrato de promessa de compra e venda cláusula penal endereçada exclusivamente ao consumidor para a hipótese de atraso no cumprimento das suas obrigações, a disposição penal, conquanto encerrando obrigação abusiva e iníqua por sujeitar o consumidor a desvantagem exagerada por não resguardar a contrapartida lógica, deve ser interpretada, em conformidade com os princípios informativos do contrato da igualdade, da boa-fé contratual, da equidade, da bilateralidade, da comutatividade e da obrigatoriedade, de forma ponderada com seu objetivo, não se afigurando viável, contudo, sua aplicação de forma reversa à fornecedora em vassalagem à autonomia e intangibilidade da vontade dos contratantes. Vencido, quanto ao ponto, o relator. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Por maioria. Vencido em parte o relator. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do NCPC.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. PREVISÃO ENDEREÇADA EXCLUSIVAME...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OBJETO DO DISSENSO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AÇÃO DESTINADA À INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. CARÊNCIA DE RECURSOS. ALTO CUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO QUALITATIVO. PREVALÊNCIA. LIMITAÇÃO. PRAZO. EXPIRAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO QUANTITATIVO. PROVEITO ECONÔMICO. MODULAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PROVEITO INESTIMÁVEL. VALOR ESTIMATIVO. CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INTERPRETAÇÃO COMO CAPACIDADE PERMANENTE. INVIABILIDADE. JUÍZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. 1. A inovação legislativa que resultara na criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não engendrara a criação de novo procedimento, resultando que as regras insertas no instrumento legislativo que, atinado com a previsão constitucional, criara e regula o funcionamento dos Juizados Especiais de forma originária, ou seja, a Lei nº 9.099/95, lhe são aplicáveis de forma subsidiária, conforme apregoado pelo artigo 27 da Lei nº 12.153/09. 2. Diversamente do critério facultativo elegido pela Lei nº 9.055/95 (art. 3º, § 3º),de acordo com a previsão albergada no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, onde estiver instalado, é absoluta, não havendo, portanto, liberdade de escolha, pela parte, entre o juizado especial fazendário e o juízo fazendário, consoante se extraí do preceptivo legal, notadamente porque ao jurisdicionado não é permitido o juízo da sua conveniência se subsistente regra pautando o juízo natural para conhecer da demanda que deduzira. 3. A competência absoluta conferida ao Juizado Especial da Fazenda Pública vigora desde sua instalação, alcançando as ações ajuizadas desde então, e, expirado o prazo conferido pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009 aos Tribunais de Justiça para modularem, até cinco anos, a contar da vigência da lei, sua competência de conformidade com a necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos, a competência que legalmente lhe fora conferida resplandece vigendo sem nenhuma limitação. 4. Conquanto a ressalva contemplada pelo legislador originário no sentido de que a competência do Juizado Especial sob o critério da matéria nele passível de ser suscitada compreende somente as causas cíveis de pouca complexidade (Lei nº 9.099/95, art. 3º), essa previsão deve ser interpretada e ponderada de acordo com sua destinação, que é preservar os princípios informadores do Juizado Especial, resultando que deve ser compreendida sob o prisma da prova indispensável à elucidação da controvérsia, e não da complexidade das questões de direito suscitadas, consoante, aliás, emerge da inexistência dessa ressalva na regulação conferida ao Juizado Especial Fazendário (Lei nº 12.153/09, art. 2º). 5. As ações que têm como objeto o fomento de serviços de saúde - fornecimento de medicamentos e insumos medicamentosos e hospitalares e internação hospitalar-, encerrando prestação de obrigação de fazer, não ostentam conteúdo econômico mensurável no momento do aviamento, resultando que o valor que lhes é imprimido deriva de estimativa levada a efeito pela parte autora, não podendo ser assimilado como parâmetro para definição da competência para processá-las e julgá-las nem ser admitido como forma de elisão da competência conferida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser privilegiada a natureza da prestação almejada e do seu enquadramento na competência absoluta conferida àqueles órgãos jurisdicionais para processar e julgar ações de menor complexidade material. 6. Aferido que a matéria controversa não se emoldura em nenhuma das ressalvas expressamente contempladas pelo legislador, a competência do Juizado Especial deve ser privilegiada como forma de materialização do enunciado constitucional que prima pela celeridade na resolução dos litígios como instrumento de agilização da prestação jurisdicional e resguardo da paz social, à medida que, se o legislador subalterno, atinado com a previsão constitucional, regulara o funcionamento e competência do Juizado Especial, o intérprete e operador do direito deve agir em consonância com o almejado com a nova regulação procedimental, que é privilegiar fórmulas mais céleres, ágeis e simplificadas de, sem se descurar da segurança jurídica, resolver os conflitos surgidos e submetidos à interseção judicial como única forma de resolução, e não engendrar obstáculos, mediante construção exegética, à materialização do objetivado. 7. O fato de a parte autora se encontrar temporariamente afetada por incapacidade em decorrência de enfermidade que a atingira, não implicando, contudo, seu discernimento de forma permanente de forma a ser apreendido que é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, notadamente quando sequer se cogita da sua interdição, não enseja a afirmação da incompetência do Juizado Especial Fazendário para processar e julgar a ação que se emoldura na sua competência com lastro na incapacitação processual episodicamente aferida. 8. Conflito conhecido e provido, declarando-se competente o Juízo suscitante. Maioria.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OBJETO DO DISSENSO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AÇÃO DESTINADA À INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. CARÊNCIA DE RECURSOS. ALTO CUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO QUALITATIVO. PREVALÊNCIA. LIMITAÇÃO. PRAZO. EXPIRAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO QUANTITATIVO. PROVEITO ECONÔMICO...