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Jurisprudência

TJDF APC - 944470-20140111991592APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC/1973. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. o princípio da causalidade estabelece que o ônus da sucumbência deverá incidir sobre aquele que deu causa à movimentação da máquina judiciária. 2. Havendo extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência superveniente do interesse de agir, o autor deve suportar o ônus da sucumbência. 3. O artigo 2º-B da Lei n 9.494/97 veda a concessão de...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 944469-20160020013010AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PMDF - INCLUSÃO DE GENITOR COMO DEPENDENTE - VENCIMENTOS PERCEBIDOS ACIMA DO PATAMAR ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 924/2014 - CRITÉRIO OBJETIVO - MODICIDADE DOS VENCIMENTOS - NECESSIDADE - CRITÉRIOS SUBJETIVOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 273 do Código de Processo Civil/73, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo da irre...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 944468-20160020011230AGI
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 944466-20160020009228AGI
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PENSÃO PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. A teor do disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo da irreversibilidade da medida. 2. Na hipótese dos autos, não se observa, prima facie, embasamento probatório suficiente, ou a verossimil...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 944465-20150020317062AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COMPELIR A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A REEMBOLSAR AS DESPESAS REALIZADAS PELA PACIENTE DURANTE A GESTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NOS ATENDIMENTOS. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. REDE CREDENCIADA COM COBERTURA EM TODO O DISTRITO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RISCO DE DANO INVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para lograr a revogação da antecipação da tutela deferida à agravada pelo Juízo a quo, a agravante teria que trazer a estes autos prova robusta a demonstrar que as alegações apresentadas na petiçã...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 944464-20140710386132APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DATA DA ENTREGA CONDICIONADA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. BUROCRACIA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não preenchendo o apelo os pressupostos de admissibilidade recursal,...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 944463-20150110016952APC
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CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE CRÉDITOS E DÉBITOS ORIUNDOS DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ACESSÕES REALIZADAS NO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS ALEGADOS EM DECORRENCIA DA DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O regime de comunhão parcial determina que os bens adquiridos na constância da união estável sejam partilhados na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um dos conviventes, incluindo também todos os débitos e todos os créditos provenientes do imóvel, abarcando, inclusive, os va...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO - 944462-20150111146203APO
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS. IMUNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 14 DO CTN. SEGURANÇA CONCEDIDA EM 1º GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Mostra-se, imprescindível, em sede mandamental a comprovação de plano do direito postulado. 2. O reconhecimento da imunidade tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, 'c', da Constituição Federal, está condicionado ao exercício de ativida...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO - 944461-20150110814595APO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. AMPUTAÇÃO DE QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. LESÃO CONSOLIDADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO.SENTENÇA MANTIDA. 1) A Lei nº 8.213/91 não estipula prazo de duração do benefício de auxílio-doença. Estando comprovados a qualidade de segurado, o nexo de causalidade e a incapacidade parcial e permanente para atividade laboral habitual, o benefício deve perdurar até a...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO - 944460-20150110531567APO
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 944459-20150020330785AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. SUSPENSÃO SINE DIE. IMPOSSIBILIDADE. ETERNIZAÇÃO DO FEITO. NÃO RAZOABILIDADE. DEFERIMENTO POR 180 DIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão de suspensão sine die do curso do processo de execução não encontra amparo legal e viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXXVIII, da Constituição Federal, pois o litígio não pode se eternizar para atender a vontade da parte e muito menos para sujeitar o executado a uma execução indefinida, com uma litispendência sem fim. 2. Tendo...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 944458-20160020016688AGI
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA E SOBREPARTILHA - PREVENÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 62 do RITJDFT, a prevenção só ocorrerá para os feitos posteriores quando relativos ao mesmo processo, o que não ocorre na hipótese dos autos, eis que o agravo fora manejado contra decisão proferida em novo processo. 2. Rejeita-se a preliminar de litispendência entre a ação anulatória de sentença que homologou partilha e a ação de partilha e sobrepartilha ajuizada po...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 944457-20130310373384APC
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EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. MÉRITO. VALIDADE DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. VIA INADEQUADA PARA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Mostra-se incabível rediscutir a validade do procedimento expropriatório realizado na ação executiva, uma...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 944456-20150020326198AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR DE 18 ANOS DE IDADE - ALUNO DO 2º ANO DO ENSINO MÉDIO - AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar a antecipação da tutela para autorizar a matrícula em supletivo a menor de 18 anos, aprovado em vestibular sem concluir o ensino médio. 2. A substituição do 3º ano do ensino médio pelo curso supletivo suprime etapa importante do sistema educacional e traz...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 944455-20140111954025APC
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CONTRATO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE PERCENTUAL A FAVOR DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. SÚMULA 43 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Este eg. TJDFT vem entendendo ser prescindível que o cônjuge do promitente comprador figure no polo ativo da demanda, por se tratar de direito pessoal, e não real imobiliário. 2. Aocorrência de fortes chuvas e a falta de mão...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO - 944453-20150110222354APO
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PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. 1.O fato da Defensoria Pública do Distrito Federal, com a Emenda Constitucional n° 75/2013, gozar de autonomia funcional, administrativa e orçamentária não a desvincula do Distrito Federal. 2. O orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal é repassado pelo Distrito Federal; portanto, o arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o Distrito Federal é incabível, frente ao instituto d...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 944452-20150110791208APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DO VALOR POR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. E RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Facultado ao réu regularizar o comprovante do preparo, seu silêncio leva ao não conhecimento do recurso por deserção. 2. Inexiste erro material no dispositivo da sentença que confirma os efeitos da antecipação de...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 944451-20150110828613APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO FIXADO NO ART. 240, §2º, DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC/73. ATUAL ART. 485, IV, CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 267, inciso IV, do Código Civil de 1973). 2. Não tendo a parte autora promovido a citação no prazo estabelecido no art. 219, §2º, do CPC/73...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 944450-20150710298402APC
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INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA PSICOLÓGICA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. TROMBOANGEÍTE OBLITERANTE. AMPUTAÇÃO DE DEDOS. DANOS: MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da consumidora, invertem-se os ônus da prova. Agravo retido desprovido. II - A perícia na área de psicologia é desnecessária, pois produzida perícia médica psiquiátrica, e apenas protelará o curso processual, que se prolonga há quase 15 anos. Agravo retido desprovido. III - A...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 944449-20140111772304APC
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INDENIZAÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAL E MATERIAL. I - Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da Instituição de Ensino é objetiva, podendo ser elidida, contudo, se comprovar culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou inexistência de defeito, art. 14, § 3º, do CDC. Presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva da ré e ausentes causas de exclusão de sua responsabilidade, tem ela o dever de recompor os danos experimentados pela autora. II - A Instituição de Ensino é...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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