PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC/1973. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. o princípio da causalidade estabelece que o ônus da sucumbência deverá incidir sobre aquele que deu causa à movimentação da máquina judiciária. 2. Havendo extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência superveniente do interesse de agir, o autor deve suportar o ônus da sucumbência. 3. O artigo 2º-B da Lei n 9.494/97 veda a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que importe em inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC/1973. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. o princípio da causalidade estabelece que o ônus da sucumbência deverá incidir sobre aquele que deu causa à movimentação da máquina judiciária. 2. Havendo extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência superveniente do interesse de agir, o autor deve suportar o ônus da sucumbência. 3. O artigo 2º-B da Lei n 9.494/97 veda a concessão de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PMDF - INCLUSÃO DE GENITOR COMO DEPENDENTE - VENCIMENTOS PERCEBIDOS ACIMA DO PATAMAR ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 924/2014 - CRITÉRIO OBJETIVO - MODICIDADE DOS VENCIMENTOS - NECESSIDADE - CRITÉRIOS SUBJETIVOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 273 do Código de Processo Civil/73, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo da irreversibilidade da medida. 2. Na hipótese dos autos, a modicidade imputada aos proventos do genitor do primeiro agravante é critério subjetivo que, em confronto com o critério objetivo estabelecido pelo art. 2º, inciso II, § 2º da Portaria PMDF nº 924/2014, não autoriza, em sede de antecipação de tutela e na ausência de mínimo contraditório, a antecipação da realização do direito afirmada pelos recorrentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PMDF - INCLUSÃO DE GENITOR COMO DEPENDENTE - VENCIMENTOS PERCEBIDOS ACIMA DO PATAMAR ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 924/2014 - CRITÉRIO OBJETIVO - MODICIDADE DOS VENCIMENTOS - NECESSIDADE - CRITÉRIOS SUBJETIVOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 273 do Código de Processo Civil/73, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo da irre...
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PENSÃO PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. A teor do disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo da irreversibilidade da medida. 2. Na hipótese dos autos, não se observa, prima facie, embasamento probatório suficiente, ou a verossimilhança do alegado, em intensidade suficiente a legitimar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sendo necessária primeiramente a devida instrução processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PENSÃO PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. A teor do disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo da irreversibilidade da medida. 2. Na hipótese dos autos, não se observa, prima facie, embasamento probatório suficiente, ou a verossimil...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COMPELIR A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A REEMBOLSAR AS DESPESAS REALIZADAS PELA PACIENTE DURANTE A GESTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NOS ATENDIMENTOS. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. REDE CREDENCIADA COM COBERTURA EM TODO O DISTRITO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RISCO DE DANO INVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para lograr a revogação da antecipação da tutela deferida à agravada pelo Juízo a quo, a agravante teria que trazer a estes autos prova robusta a demonstrar que as alegações apresentadas na petição inicial da ação de obrigação de fazer encontram-se destituídas de verossimilhança, ônus do qual não se desincumbiu. 2.Destarte, deve prevalecer a decisão ora hostilizada, pois não parece razoável a agravada ter que realizar um deslocamento de mais de 20km de sua residência para ser atendida por médico da rede credenciada, revelando-se, nesse juízo estreito de delibação, a presença de risco inverso à parte demandante. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COMPELIR A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A REEMBOLSAR AS DESPESAS REALIZADAS PELA PACIENTE DURANTE A GESTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NOS ATENDIMENTOS. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. REDE CREDENCIADA COM COBERTURA EM TODO O DISTRITO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RISCO DE DANO INVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para lograr a revogação da antecipação da tutela deferida à agravada pelo Juízo a quo, a agravante teria que trazer a estes autos prova robusta a demonstrar que as alegações apresentadas na petiçã...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DATA DA ENTREGA CONDICIONADA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. BUROCRACIA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não preenchendo o apelo os pressupostos de admissibilidade recursal, tal como a juntada do comprovante original do recolhimento das custas, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 2. É abusiva a cláusula contratual que condiciona o prazo para a entrega do imóvel à data prevista no contrato de financiamento com a instituição financeira, pois coloca o consumidor em vantagem excessiva. 3. Aburocracia nos órgãos públicos, tal como a exigência do RIT - Relatório de Impacto de Trânsito - não configura caso fortuito ou força maior, uma vez que o prazo de tolerância de 180 dias previsto nas relações contratuais de compra e venda de imóvel já tem o escopo de abranger situações externas ocorridas que possam vir a dificultar o cumprimento da obrigação acordada. 4. Extrapolado o prazo máximo previsto no contrato, sem que tenha ocorrido a conclusão do imóvel, a construtora deve efetuar o pagamento dos lucros cessantes, que têm como termo final a data da entrega das chaves. 5. Verifica-se que no contrato entabulado entre as partes não foi prevista a incidência de qualquer multa penal em caso de atraso na entrega do imóvel. Nesse sentido, o fato de inexistir multa convencional em desfavor da construtora, por si só, não configura prática abusiva, sendo vedada a imposição de penalidade sem prévia estipulação. 6. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DATA DA ENTREGA CONDICIONADA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. BUROCRACIA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não preenchendo o apelo os pressupostos de admissibilidade recursal,...
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE CRÉDITOS E DÉBITOS ORIUNDOS DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ACESSÕES REALIZADAS NO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS ALEGADOS EM DECORRENCIA DA DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O regime de comunhão parcial determina que os bens adquiridos na constância da união estável sejam partilhados na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um dos conviventes, incluindo também todos os débitos e todos os créditos provenientes do imóvel, abarcando, inclusive, os valores pagos pela requerida com a finalidade de quitar o veículo, pois o automóvel foi utilizado como pagamento da dívida. 2. Sem qualquer esteio probatório que comprove o dano material sofrido, bem como as acessões realizadas no imóvel particular do autor, inviável o acolhimento dessas pretensões. 3. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE CRÉDITOS E DÉBITOS ORIUNDOS DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ACESSÕES REALIZADAS NO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS ALEGADOS EM DECORRENCIA DA DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O regime de comunhão parcial determina que os bens adquiridos na constância da união estável sejam partilhados na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um dos conviventes, incluindo também todos os débitos e todos os créditos provenientes do imóvel, abarcando, inclusive, os va...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS. IMUNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 14 DO CTN. SEGURANÇA CONCEDIDA EM 1º GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Mostra-se, imprescindível, em sede mandamental a comprovação de plano do direito postulado. 2. O reconhecimento da imunidade tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, 'c', da Constituição Federal, está condicionado ao exercício de atividades de cunho educacional, além de subordinado à observância dos requisitos previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional, sendo certo que o só fato do impetrante-apelado ser associação civil, sem fins lucrativos não enseja, por si só, o reconhecimento à imunidade tributária. 3. Recurso provido. Sentença reformada.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS. IMUNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 14 DO CTN. SEGURANÇA CONCEDIDA EM 1º GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Mostra-se, imprescindível, em sede mandamental a comprovação de plano do direito postulado. 2. O reconhecimento da imunidade tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, 'c', da Constituição Federal, está condicionado ao exercício de ativida...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. AMPUTAÇÃO DE QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. LESÃO CONSOLIDADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO.SENTENÇA MANTIDA. 1) A Lei nº 8.213/91 não estipula prazo de duração do benefício de auxílio-doença. Estando comprovados a qualidade de segurado, o nexo de causalidade e a incapacidade parcial e permanente para atividade laboral habitual, o benefício deve perdurar até a recuperação total ou, em caso de impossibilidade de reversão do estado de saúde do autor, cessará com a reabilitação administrativa, momento a partir do qual será devido o auxílio-acidente ou aposentadoria. 2) Recurso Voluntário e Remessa Oficial desprovidos.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. AMPUTAÇÃO DE QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. LESÃO CONSOLIDADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO.SENTENÇA MANTIDA. 1) A Lei nº 8.213/91 não estipula prazo de duração do benefício de auxílio-doença. Estando comprovados a qualidade de segurado, o nexo de causalidade e a incapacidade parcial e permanente para atividade laboral habitual, o benefício deve perdurar até a...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. SUSPENSÃO SINE DIE. IMPOSSIBILIDADE. ETERNIZAÇÃO DO FEITO. NÃO RAZOABILIDADE. DEFERIMENTO POR 180 DIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão de suspensão sine die do curso do processo de execução não encontra amparo legal e viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXXVIII, da Constituição Federal, pois o litígio não pode se eternizar para atender a vontade da parte e muito menos para sujeitar o executado a uma execução indefinida, com uma litispendência sem fim. 2. Tendo em vista que o processo esteve suspenso uma única vez, por 30 dias, para localização de bens penhoráveis, revela-se razoável conceder nova suspensão por prazo mais longo para que o credor possa empreender novas diligências para satisfação de seu crédito. 3. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. SUSPENSÃO SINE DIE. IMPOSSIBILIDADE. ETERNIZAÇÃO DO FEITO. NÃO RAZOABILIDADE. DEFERIMENTO POR 180 DIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão de suspensão sine die do curso do processo de execução não encontra amparo legal e viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXXVIII, da Constituição Federal, pois o litígio não pode se eternizar para atender a vontade da parte e muito menos para sujeitar o executado a uma execução indefinida, com uma litispendência sem fim. 2. Tendo...
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA E SOBREPARTILHA - PREVENÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 62 do RITJDFT, a prevenção só ocorrerá para os feitos posteriores quando relativos ao mesmo processo, o que não ocorre na hipótese dos autos, eis que o agravo fora manejado contra decisão proferida em novo processo. 2. Rejeita-se a preliminar de litispendência entre a ação anulatória de sentença que homologou partilha e a ação de partilha e sobrepartilha ajuizada posteriormente, pois não se verifica identidade de objeto. Na ação anulatória, requereu-se a anulação da sentença homologatória de partilha em razão da exclusão de bens que não participaram da meação, e na ação de partilha e sobrepartilha, busca-se a realização da sobrepartilha dos bens efetivamente reconhecidos como ausentes da partilha original. 3. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens adquiridos na constância do casamento e que, por qualquer motivo, ficaram de fora da meação (art. 1040, I, CPC c/c art. 2022, CC). 4. Demonstrada a adequação do meio, bem como o interesse processual da parte, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Presente a possibilidade jurídica do pedido, porquanto admissível a pretensão do autor perante o ordenamento jurídico. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA E SOBREPARTILHA - PREVENÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 62 do RITJDFT, a prevenção só ocorrerá para os feitos posteriores quando relativos ao mesmo processo, o que não ocorre na hipótese dos autos, eis que o agravo fora manejado contra decisão proferida em novo processo. 2. Rejeita-se a preliminar de litispendência entre a ação anulatória de sentença que homologou partilha e a ação de partilha e sobrepartilha ajuizada po...
EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. MÉRITO. VALIDADE DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. VIA INADEQUADA PARA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Mostra-se incabível rediscutir a validade do procedimento expropriatório realizado na ação executiva, uma vez que a parte suscitou sua nulidade anteriormente e a matéria foi apreciada e amplamente debatida por esta Corte, encontrando-se amparada pela coisa julgada. 3. O valor do bem alienado em hasta pública comporta o lote e toda a construção realizada naquele endereço, podendo-se concluir que a arrematante pagou as benfeitorias ao adquirir o bem. 4. Os embargos de retenção por benfeitorias não se mostram como via adequada para buscar a indenização referente aos gastos despendidos na edificação, que eventualmente deve ser paga por terceiro, que tenha recebido a quantia dada como pagamento na alienação em hasta pública. 5. Recurso não provido. Sentença mantida.
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EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. MÉRITO. VALIDADE DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. VIA INADEQUADA PARA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Mostra-se incabível rediscutir a validade do procedimento expropriatório realizado na ação executiva, uma...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR DE 18 ANOS DE IDADE - ALUNO DO 2º ANO DO ENSINO MÉDIO - AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar a antecipação da tutela para autorizar a matrícula em supletivo a menor de 18 anos, aprovado em vestibular sem concluir o ensino médio. 2. A substituição do 3º ano do ensino médio pelo curso supletivo suprime etapa importante do sistema educacional e traz prejuízos à formação do estudante, não se mostrando condizente com as diretrizes traçadas pela Lei nº 9.394/96 que, a rigor, prevê a conclusão do ensino médio em três anos. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR DE 18 ANOS DE IDADE - ALUNO DO 2º ANO DO ENSINO MÉDIO - AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar a antecipação da tutela para autorizar a matrícula em supletivo a menor de 18 anos, aprovado em vestibular sem concluir o ensino médio. 2. A substituição do 3º ano do ensino médio pelo curso supletivo suprime etapa importante do sistema educacional e traz...
CONTRATO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE PERCENTUAL A FAVOR DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. SÚMULA 43 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Este eg. TJDFT vem entendendo ser prescindível que o cônjuge do promitente comprador figure no polo ativo da demanda, por se tratar de direito pessoal, e não real imobiliário. 2. Aocorrência de fortes chuvas e a falta de mão-de-obra e materiais não se qualificam como casos fortuitos ou de força maior a afastar a responsabilidade da construtora ré, pois não se tratam de eventos imprevisíveis, constituindo riscos inerentes às atividades exercidas pela construtora. Assim, não constituem razões hábeis a justificar a demora na conclusão do empreendimento e a excluírem a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação, entendimento que se reforça ante a constatação de que, para quaisquer eventualidades, as partes fixaram o prazo de tolerância de cento e oitenta dias. 3. Evidenciado atraso na entrega da obra, correta a sentença que rescindiu os contratos de promessa de compra e venda firmados entre as partes e determinou a devolução de todos os valores adimplidos pelo adquirente do imóvel. 4. Configurada a mora da construtora, não há que se falar na retenção de percentual dos valores pagos pela parte autora em favor da construtora, pois foi ela quem deu causa à resolução do contrato, devendo, portanto, as partes retornarem ao status quo ante, com devolução integral do que foi pago, com a correção monetária a partir do desembolso de cada parcela (Súmula nº 43 do col. STJ) e com juros de mora a partir da citação. 5. Recurso da ré não provido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.
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CONTRATO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE PERCENTUAL A FAVOR DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. SÚMULA 43 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Este eg. TJDFT vem entendendo ser prescindível que o cônjuge do promitente comprador figure no polo ativo da demanda, por se tratar de direito pessoal, e não real imobiliário. 2. Aocorrência de fortes chuvas e a falta de mão...
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. 1.O fato da Defensoria Pública do Distrito Federal, com a Emenda Constitucional n° 75/2013, gozar de autonomia funcional, administrativa e orçamentária não a desvincula do Distrito Federal. 2. O orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal é repassado pelo Distrito Federal; portanto, o arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o Distrito Federal é incabível, frente ao instituto da confusão patrimonial entre autor e réu, ensejando a aplicação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É dever do Estado assegurar ao cidadão necessitado todo o suporte para a recuperação de sua saúde. 4. Sentença mantida. Recurso e remessa desprovido.
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PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. 1.O fato da Defensoria Pública do Distrito Federal, com a Emenda Constitucional n° 75/2013, gozar de autonomia funcional, administrativa e orçamentária não a desvincula do Distrito Federal. 2. O orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal é repassado pelo Distrito Federal; portanto, o arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o Distrito Federal é incabível, frente ao instituto d...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DO VALOR POR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. E RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Facultado ao réu regularizar o comprovante do preparo, seu silêncio leva ao não conhecimento do recurso por deserção. 2. Inexiste erro material no dispositivo da sentença que confirma os efeitos da antecipação de tutela que imputou multa diária, diante descumprimento de decisão judicial, cabendo à Apelante executar a multa em sede de cumprimento de sentença simples. 3. O inadimplemento contratual, ainda que gere dissabores, não é fato gerador apto a ensejar a indenização por dano moral. 5. Recurso da parte autora desprovido e da parte ré não conhecido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DO VALOR POR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. E RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Facultado ao réu regularizar o comprovante do preparo, seu silêncio leva ao não conhecimento do recurso por deserção. 2. Inexiste erro material no dispositivo da sentença que confirma os efeitos da antecipação de...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO FIXADO NO ART. 240, §2º, DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC/73. ATUAL ART. 485, IV, CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 267, inciso IV, do Código Civil de 1973). 2. Não tendo a parte autora promovido a citação no prazo estabelecido no art. 219, §2º, do CPC/73 (art. 240, §2º, do CPC/2015), a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO FIXADO NO ART. 240, §2º, DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC/73. ATUAL ART. 485, IV, CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 267, inciso IV, do Código Civil de 1973). 2. Não tendo a parte autora promovido a citação no prazo estabelecido no art. 219, §2º, do CPC/73...
INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA PSICOLÓGICA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. TROMBOANGEÍTE OBLITERANTE. AMPUTAÇÃO DE DEDOS. DANOS: MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da consumidora, invertem-se os ônus da prova. Agravo retido desprovido. II - A perícia na área de psicologia é desnecessária, pois produzida perícia médica psiquiátrica, e apenas protelará o curso processual, que se prolonga há quase 15 anos. Agravo retido desprovido. III - A falta de audiência de instrução quando não há provas a produzir, por estar a parte satisfeita com o conjunto probatório contido nos autos, não enseja cerceamento de defesa, art. 330, inc. I, do CPC. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. IV - A pretensão indenizatória não está prescrita, porque não transcorreram cinco anos entre a constatação do nexo causal entre a doença sofrida pela autora e o consumo de cigarros. Prejudicial rejeitada. V - Constatada a responsabilidade civil objetiva do fabricante de cigarros por prestar informações insuficientes e inadequadas sobre os riscos do produto. VI - A autora iniciou o consumo de cigarros e tornou-se dependente de nicotina por influência de publicidade que vinculava o hábito de fumar ao sucesso e ao prazer. VII - Segundo a prova pericial, o tabagismo é fator determinante para a tromboangeíte obliterante, doença da qual padece a autora. VIII - Reduzida a indenização por danos materiais de acordo com as despesas comprovadas. IX - Os danos estéticos estão configurados em razão da lesão física permanente, ocasionada pelas amputações de dedos. X - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Quanto ao dano estético, deve ser analisado o grau de alteração física, bem como a limitação e a irreversibilidade imposta à paciente. Reduzidos os valores fixados pela r. sentença. XI - Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com as custas processuais e os honorários advocatícios. XII - Apelação da ré parcialmente provida. Apelação da autora desprovida.
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INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA PSICOLÓGICA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. TROMBOANGEÍTE OBLITERANTE. AMPUTAÇÃO DE DEDOS. DANOS: MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da consumidora, invertem-se os ônus da prova. Agravo retido desprovido. II - A perícia na área de psicologia é desnecessária, pois produzida perícia médica psiquiátrica, e apenas protelará o curso processual, que se prolonga há quase 15 anos. Agravo retido desprovido. III - A...
INDENIZAÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAL E MATERIAL. I - Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da Instituição de Ensino é objetiva, podendo ser elidida, contudo, se comprovar culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou inexistência de defeito, art. 14, § 3º, do CDC. Presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva da ré e ausentes causas de exclusão de sua responsabilidade, tem ela o dever de recompor os danos experimentados pela autora. II - A Instituição de Ensino é responsável pelo vício de qualidade do serviço educacional ofertado, cabendo à autora a restituição da quantia paga, art. 20, inc. II, do CDC. III - A alteração da carga horária do curso e a imposição de que os alunos participassem de atividades curriculares em Goiânia-GO estabeleceram obrigação abusiva aos alunos e colocaram a autora em desvantagem exagerada, art. 51, inc. IV, do CDC. A conduta da ré em apresentar um termo de ajuste de carga horária redigido de forma a indicar que o aluno estivesse solicitando a redução, em ofensa aos princípios da probidade e boa-fé objetiva na execução do contrato, art. 422 do CC. IV - O inadimplemento contratual por si só não é capaz de causar dano moral, não se trata, portanto, de dano in re ipsa. Por sua vez, o mero inadimplemento contratual não causa ofensa à personalidade da contratante. V - Apelações desprovidas.
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INDENIZAÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAL E MATERIAL. I - Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da Instituição de Ensino é objetiva, podendo ser elidida, contudo, se comprovar culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou inexistência de defeito, art. 14, § 3º, do CDC. Presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva da ré e ausentes causas de exclusão de sua responsabilidade, tem ela o dever de recompor os danos experimentados pela autora. II - A Instituição de Ensino é...