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Jurisprudência

TJDF AGI - 944516-20160020061164AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravado que responde procedimento por ato infracional análogo a roubo e teve revogada medida de internação provisória na audiência de apresentação. 2 Embora presentes os indícios de autoria e de materialidade de ato infracional análogo a roubo circunstanciado, não é imperiosa a internação provisória do adolescente, pois não há notícia de prática de nova infração e este está estudando, não havendo risco à sua integridade ou à ordem públi...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 944515-20120110848725RSE
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PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INTERESSE EVIDENTE DA VÍTIMA NA PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu que teve a conduta desclassificada para o artigo 129 do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade por decadência do direito de representação. 2 Logo após o fato, a vítima compareceu espontaneamente para esclarecer o crime, constando da Ata de Julgamento o seu intuito de representar contra o réu. Sabe-se que o direito de representação não exige qualquer formalidade essencial, bastando que fiqu...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 944514-20110310007980RSE
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PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TORPEZA E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INDÍCIOS SUFICIENTES. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal e 244-B, § 2º, da Lei 8.069/90, pois forneceu arma a um adolescente e determinou o assassinato da vítima, surpreendida com seis disparos de revólver, apenas porque não lhe pagou dívida de drogas. 2 A pronúncia é decisão processual de admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, razão pela qual a exclusão de qualificadora só tem lugar quando...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944513-20140910147400APR
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. TESE DE LESÕES RECÍPROCAS AFASTADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, combinados com 5º, inciso III da Lei 11.340/2006, porque agrediu a então companheira e ameaçou a família e ela de morte. 2 A materialidade e a autoria no crime de lesão corporal sob a égide da Lei Maria da Penha se reputam provadas quando o depoimento da vítima se apresenta lógico, consistent...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944512-20140610100873APR
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PENAL. AMEAÇA À EX-COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por ameaçar a ex-companheira de morte, inconformado com a sua negativa de mudar para o Piauí para morar com ele. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça quando o relato da vítima mostra-se convincente e harmônico com os testemunhos em Juízo, os q...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944511-20130910251090APR
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO POR CAUSA DO ÂNIMO EXALTADO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, porque ameaçou a companheira dizendo iria cortar seu pescoço, caso o traísse. 2 Não há interesse recursal na pretensão de excluir a suspensão condicional da pena, pois o condenado poderá rejeitá-la durante a audiência admonitória perante o Juízo das Execuções Criminais. 3 Nos crimes cometidos...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944510-20120310343086APR
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PENAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 réu condenado por infringir o artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, pois quebrou o vidro da porta traseira de veículo de transporte coletivo pertencente à concessionária de serviço público. 2 A conduta de arremessar pedras contra vidros de ônibus de empresa concessionária de serviço público, destruindo-os, configura o crime do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, invi...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944508-20140310234993APR
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PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRÍTICA À DOSIMETRIA E AO REGIME PRSIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ao ser flagrado conduzindo veículo com capacidade psicomotora alterada por ingestão de álcool. 2 A reincidência e a confissão espontânea devem ser compensadas entre si, contudo a agravante da ausência de habilitação autoriza a exasperação da pena em um sexto, conforme jurisprudência da Superior Corte. 3 O regime semiaberto e a negativa d...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944507-20130310381974APR
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PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, pois agrediu a companheira com socos e com um fio de televisão, depois de chegar em casa embriagado e drogado. 2 A palavra da vítima assume especial relevância nesse tipo de crime, normalmente praticado na ausência de testemunhas, mostrando-se apta a embasar a condenação se corroborada por outros elementos, tais como laudo de exame de corpo de delito que ateste...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944506-20130710197412APR
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PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONTRAVENÇÃO DE DIREÇÃO PERIGOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigos 306 combinado com § 1º, inciso I, do Código de Trânsito e 34 da Lei de Contravenções Penais, depois de ser preso em flagrante ao conduzir automóvel estando com concentração de álcool no sangue superior à permitida, colocando em risco a segurança alheia ao manobrar perigosamente em via pública. 2 Não se atenua a pena quando a confissão extrajudicial não embasou a conde...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 944505-20160110298238RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA QUESTIONÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre em sentido estrito da decisão que concedeu liberdade provisória a preso em flagrante por insuficiência de indícios de autoria, alegando que os depoimentos colhidos são harmônicos e coerentes entre si, o que justificaria a segregação cautelar. 2 Depoimento contraditório e desconexo de testemunha ocular e declarações de policiais, que sequer presenciaram atos típicos de traficânci...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944504-20160910005793APR
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA NEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Menores ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por tempo indeterminado, não superior a três anos, pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, II do Código Penal, porque subtraíram pertences de transeuntes após ameaçá-los de causar-lhes mal injusto e grave. 2 O quadro social dos jovens, que já receberam outras medidas socioeducativas, al...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944503-20130910113045APR
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944502-20130110108172APR
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PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, do Código Penal, pois enforcou e estapeou a ex-namorada no rosto, causando-lhe lesões corporais. 2 A palavra da vítima, o laudo pericial, a guia de atendimento emergencial e o depoimento de testemunha ocular formam um conjunto probatório harmônico e coerente, apto a embasar a condenação. 3 Não é possível a substituição da pena privativa de...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944501-20150130112626APR
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A TRÁFICO DE DROGAS E A POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar atos infracionais análogo ao tipo do artigo 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003, pois guardava porções de cocaína e maconha no armário da sua casa, bem como balança de precisão, um revólver calibre 38 e quatro munições intactas. 2 A materialidade e a autoria dos atos infrac...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944500-20150130104438APR
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO A EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menores aos quais se impôs medida socioeducativa de semiliberdade, pela prática de atos infracionais análogos ao tipo do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, porque eles e comparsa subtraíram diversos objetos e dinheiro, ameaçando as vítimas com simulacro de porte de arma de fogo. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito susp...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944499-20140910198312APR
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À HOMICÍDIO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IRRELEVÂNCIA DA CONFISSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 121 do Código Penal, pois matou o companheiro de menor que brigava com a sua namorada com disparos de arma de fogo, após aquele ameaçá-la de morte. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944498-20150510079965APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS DESACATO E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA DANO. IMPROCEDÊNCIA. AMEAÇA CONTRA POLICIAL. AUSÊNCIA DE SENTIMENTO DE TEMOR. MULTA READEQUADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringir o artigo 157, inciso I e II, um deles também o 147 e 331 do Código Penal, porque subtraíram uma motocicleta da vítima, ameaçando-a com uma faca e simulando o porte de...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF MSG - 944497-20040020016470MSG
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RECURSO REPETITIVO - ART. 1.040, II do CPC/2015 - REEXAME DE ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO - DIREITO ADQUIRIDO - VALORES RECEBIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Acórdão reexaminado quanto a incidência do teto remuneratório sobre verbas recebidas desde antes da Emenda Constitucional n. 41/2003. II - De acordo com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 606358/SP, pelo rito do art. 1.040, II do CPC/2015 (art. 543-B, §3º do CPC/1973), o âmbito de incidência da garantia de irredu...
Data do Julgamento : 31/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF HBC - 944494-20160020086034HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES SEMELHANTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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