AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravado que responde procedimento por ato infracional análogo a roubo e teve revogada medida de internação provisória na audiência de apresentação. 2 Embora presentes os indícios de autoria e de materialidade de ato infracional análogo a roubo circunstanciado, não é imperiosa a internação provisória do adolescente, pois não há notícia de prática de nova infração e este está estudando, não havendo risco à sua integridade ou à ordem pública. 3 Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravado que responde procedimento por ato infracional análogo a roubo e teve revogada medida de internação provisória na audiência de apresentação. 2 Embora presentes os indícios de autoria e de materialidade de ato infracional análogo a roubo circunstanciado, não é imperiosa a internação provisória do adolescente, pois não há notícia de prática de nova infração e este está estudando, não havendo risco à sua integridade ou à ordem públi...
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INTERESSE EVIDENTE DA VÍTIMA NA PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu que teve a conduta desclassificada para o artigo 129 do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade por decadência do direito de representação. 2 Logo após o fato, a vítima compareceu espontaneamente para esclarecer o crime, constando da Ata de Julgamento o seu intuito de representar contra o réu. Sabe-se que o direito de representação não exige qualquer formalidade essencial, bastando que fique evidente a vontade inequívoca do ofendido em ver a punição do agressor, como ocorre aqui. 3 Recurso ministerial provido para determinar o retorno dos autos à Primeira Instância para prosseguimento do feito.
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PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INTERESSE EVIDENTE DA VÍTIMA NA PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu que teve a conduta desclassificada para o artigo 129 do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade por decadência do direito de representação. 2 Logo após o fato, a vítima compareceu espontaneamente para esclarecer o crime, constando da Ata de Julgamento o seu intuito de representar contra o réu. Sabe-se que o direito de representação não exige qualquer formalidade essencial, bastando que fiqu...
PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TORPEZA E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INDÍCIOS SUFICIENTES. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal e 244-B, § 2º, da Lei 8.069/90, pois forneceu arma a um adolescente e determinou o assassinato da vítima, surpreendida com seis disparos de revólver, apenas porque não lhe pagou dívida de drogas. 2 A pronúncia é decisão processual de admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, razão pela qual a exclusão de qualificadora só tem lugar quando se apresenta com manifesta improcedência. Mas uma das vertentes indica que o crime foi cometido em razão do não pagamento de dívida de drogas e revela que a vítima foi surpreendida por seis disparos de arma de fogo, impossibilitando qualquer chance de defesa. Cabe privativamente ao Tribunal de Júri decidir acerca do meritum causae. 3 Recurso desprovido.
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PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TORPEZA E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INDÍCIOS SUFICIENTES. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal e 244-B, § 2º, da Lei 8.069/90, pois forneceu arma a um adolescente e determinou o assassinato da vítima, surpreendida com seis disparos de revólver, apenas porque não lhe pagou dívida de drogas. 2 A pronúncia é decisão processual de admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, razão pela qual a exclusão de qualificadora só tem lugar quando...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. TESE DE LESÕES RECÍPROCAS AFASTADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, combinados com 5º, inciso III da Lei 11.340/2006, porque agrediu a então companheira e ameaçou a família e ela de morte. 2 A materialidade e a autoria no crime de lesão corporal sob a égide da Lei Maria da Penha se reputam provadas quando o depoimento da vítima se apresenta lógico, consistente e conta com o amparo do laudo de exame de corpo de delito. 3 O crime de ameaça é formal, se consumando quando a vítima toma conhecimento do propósito do agente, sendo justificada a condenação quando a conduta incute temor efetivo à vítima. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. TESE DE LESÕES RECÍPROCAS AFASTADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, combinados com 5º, inciso III da Lei 11.340/2006, porque agrediu a então companheira e ameaçou a família e ela de morte. 2 A materialidade e a autoria no crime de lesão corporal sob a égide da Lei Maria da Penha se reputam provadas quando o depoimento da vítima se apresenta lógico, consistent...
PENAL. AMEAÇA À EX-COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por ameaçar a ex-companheira de morte, inconformado com a sua negativa de mudar para o Piauí para morar com ele. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça quando o relato da vítima mostra-se convincente e harmônico com os testemunhos em Juízo, os quais demonstraram ser o réu uma pessoa violentaàs contrariedades da vida cotidiana. 3 A agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea e, do Código Penal enseja acréscimo máximo de um sexto sobre a pena-base imposta, conforme jurisprudência da Superior Corte. 4 A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal refere-se apenas ao prejuízo material, e não aos danos morais, que demandam dilação probatória e devem ser discutidos na seara cível. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. AMEAÇA À EX-COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por ameaçar a ex-companheira de morte, inconformado com a sua negativa de mudar para o Piauí para morar com ele. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça quando o relato da vítima mostra-se convincente e harmônico com os testemunhos em Juízo, os q...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO POR CAUSA DO ÂNIMO EXALTADO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, porque ameaçou a companheira dizendo iria cortar seu pescoço, caso o traísse. 2 Não há interesse recursal na pretensão de excluir a suspensão condicional da pena, pois o condenado poderá rejeitá-la durante a audiência admonitória perante o Juízo das Execuções Criminais. 3 Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima sempre é reconhecida com elevado valor, especialmente quando amparada por outros elementos de convicção. Deve prevalecer quando se apresenta lógica e consistente, contando com o amparo de testemunho idôneo. O estado de exaltação do agente não implica atipicidade da conduta, sendo típica quando infunde temor efetivo à vítima. 4 Não se atenua a pena quando a confissão extrajudicial não embasou a condenação, sendo certo que o réu desperdiçou a chance se defender ao não comparecer em juízo e ser declarado revel. 5 Apelação desprovida.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO POR CAUSA DO ÂNIMO EXALTADO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, porque ameaçou a companheira dizendo iria cortar seu pescoço, caso o traísse. 2 Não há interesse recursal na pretensão de excluir a suspensão condicional da pena, pois o condenado poderá rejeitá-la durante a audiência admonitória perante o Juízo das Execuções Criminais. 3 Nos crimes cometidos...
PENAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 réu condenado por infringir o artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, pois quebrou o vidro da porta traseira de veículo de transporte coletivo pertencente à concessionária de serviço público. 2 A conduta de arremessar pedras contra vidros de ônibus de empresa concessionária de serviço público, destruindo-os, configura o crime do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, inviabilizando a desclassificação para a modalidade simples. 3 Adequado o aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes e da personalidade, quando o réu possui mais de uma condenação já transitada em julgado. Todavia, a reincidência justifica a exasperação da pena-base imposta em até um sexto, conforme assente na jurisprudência. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 réu condenado por infringir o artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, pois quebrou o vidro da porta traseira de veículo de transporte coletivo pertencente à concessionária de serviço público. 2 A conduta de arremessar pedras contra vidros de ônibus de empresa concessionária de serviço público, destruindo-os, configura o crime do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, invi...
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRÍTICA À DOSIMETRIA E AO REGIME PRSIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ao ser flagrado conduzindo veículo com capacidade psicomotora alterada por ingestão de álcool. 2 A reincidência e a confissão espontânea devem ser compensadas entre si, contudo a agravante da ausência de habilitação autoriza a exasperação da pena em um sexto, conforme jurisprudência da Superior Corte. 3 O regime semiaberto e a negativa de substituição por pena alternativa estão autorizados pela reincidência. 4 Apelação do Ministério Público provida e a defensiva parcialmente provida.
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PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRÍTICA À DOSIMETRIA E AO REGIME PRSIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ao ser flagrado conduzindo veículo com capacidade psicomotora alterada por ingestão de álcool. 2 A reincidência e a confissão espontânea devem ser compensadas entre si, contudo a agravante da ausência de habilitação autoriza a exasperação da pena em um sexto, conforme jurisprudência da Superior Corte. 3 O regime semiaberto e a negativa d...
PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, pois agrediu a companheira com socos e com um fio de televisão, depois de chegar em casa embriagado e drogado. 2 A palavra da vítima assume especial relevância nesse tipo de crime, normalmente praticado na ausência de testemunhas, mostrando-se apta a embasar a condenação se corroborada por outros elementos, tais como laudo de exame de corpo de delito que ateste lesões compatíveis com o seu relato. 3 Não há legítima defesa sem a prova de que a ação do réu decorreu de agressão injusta, atual ou iminente, para proteger direito próprio ou de terceiro, mediante o uso de meios moderados. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, pois agrediu a companheira com socos e com um fio de televisão, depois de chegar em casa embriagado e drogado. 2 A palavra da vítima assume especial relevância nesse tipo de crime, normalmente praticado na ausência de testemunhas, mostrando-se apta a embasar a condenação se corroborada por outros elementos, tais como laudo de exame de corpo de delito que ateste...
PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONTRAVENÇÃO DE DIREÇÃO PERIGOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigos 306 combinado com § 1º, inciso I, do Código de Trânsito e 34 da Lei de Contravenções Penais, depois de ser preso em flagrante ao conduzir automóvel estando com concentração de álcool no sangue superior à permitida, colocando em risco a segurança alheia ao manobrar perigosamente em via pública. 2 Não se atenua a pena quando a confissão extrajudicial não embasou a condenação, sendo certo que o réu desperdiçou a chance se defender ao não comparecer em juízo. A reincidência impõe a exasperação da pena de forma proporcional ao tipo penal infringido. 3 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONTRAVENÇÃO DE DIREÇÃO PERIGOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigos 306 combinado com § 1º, inciso I, do Código de Trânsito e 34 da Lei de Contravenções Penais, depois de ser preso em flagrante ao conduzir automóvel estando com concentração de álcool no sangue superior à permitida, colocando em risco a segurança alheia ao manobrar perigosamente em via pública. 2 Não se atenua a pena quando a confissão extrajudicial não embasou a conde...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA QUESTIONÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre em sentido estrito da decisão que concedeu liberdade provisória a preso em flagrante por insuficiência de indícios de autoria, alegando que os depoimentos colhidos são harmônicos e coerentes entre si, o que justificaria a segregação cautelar. 2 Depoimento contraditório e desconexo de testemunha ocular e declarações de policiais, que sequer presenciaram atos típicos de traficância, não justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública quando o réu é primário e os indícios de autoria são nebulosos, gerando sérias dúvidas no espírito do Juiz. 3 Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA QUESTIONÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre em sentido estrito da decisão que concedeu liberdade provisória a preso em flagrante por insuficiência de indícios de autoria, alegando que os depoimentos colhidos são harmônicos e coerentes entre si, o que justificaria a segregação cautelar. 2 Depoimento contraditório e desconexo de testemunha ocular e declarações de policiais, que sequer presenciaram atos típicos de traficânci...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA NEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Menores ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por tempo indeterminado, não superior a três anos, pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, II do Código Penal, porque subtraíram pertences de transeuntes após ameaçá-los de causar-lhes mal injusto e grave. 2 O quadro social dos jovens, que já receberam outras medidas socioeducativas, aliado à estrutura familiar e às amizades que acendem seu ânimo criminoso, demonstram a necessidade de medida socioeducativa mais rigorosa. 3 Apelação desprovida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA NEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Menores ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por tempo indeterminado, não superior a três anos, pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, II do Código Penal, porque subtraíram pertences de transeuntes após ameaçá-los de causar-lhes mal injusto e grave. 2 O quadro social dos jovens, que já receberam outras medidas socioeducativas, al...
PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, do Código Penal, pois enforcou e estapeou a ex-namorada no rosto, causando-lhe lesões corporais. 2 A palavra da vítima, o laudo pericial, a guia de atendimento emergencial e o depoimento de testemunha ocular formam um conjunto probatório harmônico e coerente, apto a embasar a condenação. 3 Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em crimes cometidos com violência. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, do Código Penal, pois enforcou e estapeou a ex-namorada no rosto, causando-lhe lesões corporais. 2 A palavra da vítima, o laudo pericial, a guia de atendimento emergencial e o depoimento de testemunha ocular formam um conjunto probatório harmônico e coerente, apto a embasar a condenação. 3 Não é possível a substituição da pena privativa de...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A TRÁFICO DE DROGAS E A POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar atos infracionais análogo ao tipo do artigo 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003, pois guardava porções de cocaína e maconha no armário da sua casa, bem como balança de precisão, um revólver calibre 38 e quatro munições intactas. 2 A materialidade e a autoria dos atos infracionais análogos ao tráfico de droga e da posse irregular de arma de fogo se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão de quantidade considerável de drogas e dos artefatos, corroborado por testemunho policial lógico e consistente, além de outros elementos de convicção. 3 A gravidade das infrações, o quadro social, familiar e educacional do inimputável e o registro de passagens anteriores na Vara da Infância e da Juventude inviabilizam o abrandamento da medida socioeducativa imposta. 4 Apelação desprovida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A TRÁFICO DE DROGAS E A POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar atos infracionais análogo ao tipo do artigo 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003, pois guardava porções de cocaína e maconha no armário da sua casa, bem como balança de precisão, um revólver calibre 38 e quatro munições intactas. 2 A materialidade e a autoria dos atos infrac...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO A EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menores aos quais se impôs medida socioeducativa de semiliberdade, pela prática de atos infracionais análogos ao tipo do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, porque eles e comparsa subtraíram diversos objetos e dinheiro, ameaçando as vítimas com simulacro de porte de arma de fogo. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica aos adolescentes para livrá-los da situação de risco inerente ao ambiente socio-familiar e educacional que os levaram à prática infracional. 3 A ausência de grave ameaça exercida por arma de fogo ou de violência, o quadro social dos jovens, que já receberam outras medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, aliado à estrutura familiar e às amizades que acendem seu ânimo criminoso, demonstram que a medida socioeducativa de semiliberdade deve ser mantida. 4 Apelação desprovida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO A EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menores aos quais se impôs medida socioeducativa de semiliberdade, pela prática de atos infracionais análogos ao tipo do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, porque eles e comparsa subtraíram diversos objetos e dinheiro, ameaçando as vítimas com simulacro de porte de arma de fogo. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito susp...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À HOMICÍDIO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IRRELEVÂNCIA DA CONFISSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 121 do Código Penal, pois matou o companheiro de menor que brigava com a sua namorada com disparos de arma de fogo, após aquele ameaçá-la de morte. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A gravidade do fato, cotejada com o contexto social do inimputável, além das passagens no juízo tutelar, justifica a imposição da medida socioeducativa, que deve ser mantida por se tratar de recurso exclusivo da defesa.A confissão espontânea é irrelevante para atenuação a resposta estatal, uma vez que a legislação tutelar do menor se orienta pela Doutrina de Proteção Integral, que recomenda a imposição de medidas socioeducativas de caráter reeducativo e ressocializador, afastando-as do caráter retributivo e preventivo próprios do Direito Penal. 4 Apelação desprovida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À HOMICÍDIO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IRRELEVÂNCIA DA CONFISSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 121 do Código Penal, pois matou o companheiro de menor que brigava com a sua namorada com disparos de arma de fogo, após aquele ameaçá-la de morte. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS DESACATO E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA DANO. IMPROCEDÊNCIA. AMEAÇA CONTRA POLICIAL. AUSÊNCIA DE SENTIMENTO DE TEMOR. MULTA READEQUADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringir o artigo 157, inciso I e II, um deles também o 147 e 331 do Código Penal, porque subtraíram uma motocicleta da vítima, ameaçando-a com uma faca e simulando o porte de arma. Realizada a prisão em flagrante, um dos réus ameaçou matar um policial, além de ofendê-lo. 2 A materialidade e a autoria são comprovadas quando o depoimento vitimário se apresenta lógico, consistente e amparado por outros elementos de convicção, como ocorre quando há relatos policiais confirmando que a vítima reconheceu os réus, os quais foram presos próximos onde a res furtiva fora abandonada. 3 O uso de faca e a simulação de empunhar arma de fogo para exigir a entrega da res furtiva são circunstâncias suficientes para caracterizarem a grave ameaça, elementar do tipo do crime de roubo. Nesse contexto, ausentes prova cabal do ânimo de danificar coisa alheia, as avarias na res configuram apenas pós-fato impunível. 4 Eventual estado de embriaguez não descaracteriza o crime de desacato. Todavia, afasta-se a condenação por ameaça porque não ficou comprovado que a vítima se sentiu intimidada, sendo certo que essa realidade é rotineiramente vivenciada por policiais militares no exercício da profissão. 5 A multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, em virtude de sua natureza acessória, devendo se considerar o valor do dia-multa à razão mínima quando a sentença não o estipula expressamente. 6 Apelações parcialmente providas.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS DESACATO E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA DANO. IMPROCEDÊNCIA. AMEAÇA CONTRA POLICIAL. AUSÊNCIA DE SENTIMENTO DE TEMOR. MULTA READEQUADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringir o artigo 157, inciso I e II, um deles também o 147 e 331 do Código Penal, porque subtraíram uma motocicleta da vítima, ameaçando-a com uma faca e simulando o porte de...
RECURSO REPETITIVO - ART. 1.040, II do CPC/2015 - REEXAME DE ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO - DIREITO ADQUIRIDO - VALORES RECEBIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Acórdão reexaminado quanto a incidência do teto remuneratório sobre verbas recebidas desde antes da Emenda Constitucional n. 41/2003. II - De acordo com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 606358/SP, pelo rito do art. 1.040, II do CPC/2015 (art. 543-B, §3º do CPC/1973), o âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos não alcança valores que excedem ao teto remuneratório previsto na constituição. III - Decidiu o STF, ainda no mesmo julgamento que se computam para efeitos de observância do teto remuneratório os valores recebidos anteriormente à vigência da Emenda n. 41/2003 a título de vantagens pessoais, dispensada a restituição dos valores recebidos de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. IV - Denegada a segurança.
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RECURSO REPETITIVO - ART. 1.040, II do CPC/2015 - REEXAME DE ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO - DIREITO ADQUIRIDO - VALORES RECEBIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Acórdão reexaminado quanto a incidência do teto remuneratório sobre verbas recebidas desde antes da Emenda Constitucional n. 41/2003. II - De acordo com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 606358/SP, pelo rito do art. 1.040, II do CPC/2015 (art. 543-B, §3º do CPC/1973), o âmbito de incidência da garantia de irredu...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES SEMELHANTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada decretou a prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, diante do reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência de proibição de aproximação e de contato com a vítima. 3. As medidas protetivas de proibição de contato e de aproximação da vítima anteriormente deferidas não foram suficientes para coibir as ações do paciente voltadas contra sua ex-companheira, pois não se sentiu intimidado e voltou a procurá-la, constrangendo-a. 4. Tais circunstâncias evidenciam que a imposição isolada de medidas cautelares alternativas à prisão não vem se mostrando suficiente para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, pois o paciente reiteradamente descumpre as medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato com a ofendida anteriormente deferidas, além de que responde a outras duas ações penais por crimes em situação de violência doméstica e familiar contra a mesma vítima, sendo, portanto, necessária e adequada a prisão preventiva para garantir a execução dessas medidas. 5. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 6. Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES SEMELHANTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de...