PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INTERDIÇÃO E DE MODIFICAÇÃO DE CURADOR. PEDIDOS CONSOANTES. COMPOSIÇÃO PROCESSUAL. IDENTIFICAÇÃO PARCIAL. TRÂNSITO SOB JUÍZOS DIVERSOS DE MESMA COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONEXÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO JÁ JULGADA. REUNIÃO DAS AÇÕES REPUTADAS CONEXAS. INVIABILIDADE ( SÚMULA 235 DO ST). AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. NATUREZA AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREPONDERÂNCIA SOB A CONVENIÊNCIA DE TRANSITAR SOB A JURISDIÇÃO DO MESMO JUÍZO DA AÇÃO DE CURATELA. 1. Elucidada definitivamente a ação de curatela, culminando com a decretação da interdição e nomeação de curador ao interdito, a ação de remoção do curador, que deve ser formulada de forma autônoma e, citado o curador para se defender da arguição, transitará sob o procedimento comum (CPC/73, art. 1.194 e segs.; NCPC, art. 761, parágrafo único), inexiste sustentação, à míngua de previsão legal, para o reconhecimento da prevenção do juízo no qual transitara a lide originária sob o prisma da conveniência da instrução da derradeira pretensão. 2. O princípio do juiz natural, que tem gênese constitucional, é preponderante na delimitação da competência, obstando que, à margem do legalmente estabelecido sejam engendradas hipóteses de prevenção por conveniência da instrução volvidas a alterar a competência delimitada aleatoriamente no momento da distribuição da pretensão, encerrando essa constatação que, elucidada a ação de interdição, a ação de remoção do curador nomeado deve transitar de forma autônoma e, por conseguinte, ser distribuída livre e aleatoriamente sem qualquer vinculação com o juízo no qual transitara a interdição. 3. O reconhecimento da ocorrência da conexão, como regra de julgamento, e não de definição da competência, está volvido a viabilizar a junção de ações que, enlaçadas por causa de pedir e objeto consoantes, transitam em separado de forma a ser viabilizado que sejam resolvidas em conjunto como forma de ser prevenida a prolação de decisões conflitantes, resultando que, resolvida uma das lides enlaçada pelo liame, o vínculo material se esvanece ante a inviabilidade de junção de ação sentenciada com ação em curso (súmula 235 do STJ). 4. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitante. Maioria.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INTERDIÇÃO E DE MODIFICAÇÃO DE CURADOR. PEDIDOS CONSOANTES. COMPOSIÇÃO PROCESSUAL. IDENTIFICAÇÃO PARCIAL. TRÂNSITO SOB JUÍZOS DIVERSOS DE MESMA COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONEXÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO JÁ JULGADA. REUNIÃO DAS AÇÕES REPUTADAS CONEXAS. INVIABILIDADE ( SÚMULA 235 DO ST). AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. NATUREZA AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREPONDERÂNCIA SOB A CONVENIÊNCIA DE TRANSITAR SOB A JURISDIÇÃO DO MESMO JUÍZO DA AÇÃO DE CURATELA. 1. Elucidada definitivamente a ação de curatela, culminando com a decretação da interd...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC VISANDO À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL VINDICADO. INCOMPATIBILIDADE COM A PRETENSÃO DE REAVER O IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC visando à regularização fundiária do imóvel objeto do litígio revela conduta incompatível com a pretensão de reaver o bem, próprio da ação reivindicatória, acarretando a perda superveniente do interesse de agir e consequente extinção do feito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil/1973 (art. 485, VI, do CPC/2015) 2. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC VISANDO À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL VINDICADO. INCOMPATIBILIDADE COM A PRETENSÃO DE REAVER O IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC visando à regularização fundiária do imóvel objeto do litígio revela conduta incompatível com a pretensão de reaver o bem, próprio da ação reivindicatória, acarretando a perda superveniente do interesse de agir e consequente...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI DISTRITAL Nº 3.881/2006. SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE. EC 41/2003. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Não obstante tenha sido suprimido do texto constitucional o direito à paridade entre ativos e inativos, deve ser assegurado o benefício ao servidor que teve a sua aposentadoria concedida antes do advento da EC nº 41/03, em observância ao direito adquirido e à expressa previsão contida no art. 7º da emenda constitucionalnº 41/03. 2. O direito à paridade salarial não implica, no entanto, no reenquadramento dos servidores inativos aos novos padrões de carreira criados pela lei nova, haja vista não ter o servidor público direito adquirido a regime jurídico. 3. Ainda que o servidor tenha se aposentado no último padrão da sua carreira, se lei posterior criar novos padrões superiores ao que se deu sua aposentadoria, não terá direito à reclassificação no novo padrão, podendo, até mesmo, ser deslocado para padrão intermediário, desde que não haja qualquer redução em seus proventos de aposentadoria. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI DISTRITAL Nº 3.881/2006. SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE. EC 41/2003. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Não obstante tenha sido suprimido do texto constitucional o direito à paridade entre ativos e inativos, deve ser assegurado o benefício ao servidor que teve a sua aposentadoria concedida antes do advento da EC nº 41/03, em observância ao direit...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMNISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. DECRETO N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1.O instituto da prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias é regido pelo Decreto n. 20.910/32, que, em seu artigo 1º, estabelece a incidência da prescrição quinquenal. 2. O ato administrativo de reforma de militar não ilustra caso de prescrição de trato sucessivo, em razão de a prescrição abranger o próprio fundo do direito reclamado, de modo que, eventuais diferenças remuneratórias seriam meros consectários da pretensão autoral. 3. Segundo a jurisprudência do STJ e do TJDFT, a prescrição quinquenal atinge o administrado ainda que se trate de ato administrativo nulo, em razão da incidência do princípio da segurança jurídica. 4.Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMNISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. DECRETO N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1.O instituto da prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias é regido pelo Decreto n. 20.910/32, que, em seu artigo 1º, estabelece a incidência da prescrição quinquenal. 2. O ato administrativo de reforma de militar não ilustra caso de prescrição de trato sucessivo, em razão de a prescrição abranger o próprio fundo do direit...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO.DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Apesar de consubstanciar título executivo extrajudicial, a cédula de crédito bancário não ostenta a natureza de título cambial, diante das peculiaridades que lhe são próprias, sendo-lhe aplicáveis as disposições do direito cambiário apenas por deferência e extensão legal. Nesse passo, exigir-se a apresentação da versão original da cédula de crédito bancário, nas ações de execução, em atenção ao princípio da cartularidade, aplicável aos títulos cambiais, configura excesso de rigor e formalismo. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO.DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Apesar de consubstanciar título executivo extrajudicial, a cédula de crédito bancário não ostenta a natureza de título cambial, diante das peculiaridades que lhe são próprias, sendo-lhe aplicáveis as disposições do direito cambiário apenas por deferência e extensão legal. Nesse passo, exigir-se...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA O CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR PAGO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório ou obscuro por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza a ocorrência de vício integrativo, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA O CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR PAGO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas têm lugar quando decorrem da correção de vícios descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do ato impugnado. 4. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS REGRAS DO ART. 20, §4º, DO CPC. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS ACLARATÓRIOS. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS REGRAS DO ART. 20, §4º, DO CPC. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS ACLARATÓRIOS. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O QUANTUM DEBEATUR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PARA INCLUSÃO DE HONORÁRIOS NOS CÁLCULOS. NÃO CUMPRIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício integrativo, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O QUANTUM DEBEATUR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PARA INCLUSÃO DE HONORÁRIOS NOS CÁLCULOS. NÃO CUMPRIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância da p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO INTEGRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESILIÇÃO UNILATERAL. DESINTERESSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA/INCORPORDORA. MÁTÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO EXAME RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. MATÉRIA ENFRENTADA E JULGADA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas têm lugar quando decorrem da correção de vícios descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do ato impugnado. 4. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO INTEGRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESILIÇÃO UNILATERAL. DESINTERESSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA/INCORPORDORA. MÁTÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO EXAME RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. MATÉRIA ENFRENTADA E JULGADA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinári...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. NOTA DE EMPENHO. CANCELAMENTO DO EVENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZOS À EMPRESA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento, sendo desnecessária, inclusive, a menção expressa aos dispositivos legais suscitados. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. NOTA DE EMPENHO. CANCELAMENTO DO EVENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZOS À EMPRESA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PACIENTE ACOMETIDA DE ATROFIA MUSCULAR ESPINAL JUVENIL - TIPO III. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE ELEVADOR DE TRANSFERÊNCIA ELÉTRICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas têm lugar quando decorrem da correção de vícios descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do ato impugnado. 4. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PACIENTE ACOMETIDA DE ATROFIA MUSCULAR ESPINAL JUVENIL - TIPO III. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE ELEVADOR DE TRANSFERÊNCIA ELÉTRICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA AS TESES DEFENDIDAS PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório ou obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, devendo o embarganteobservar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA AS TESES DEFENDIDAS PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório ou obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objet...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA E DO CONDUTOR. AFERIÇÃO E CALIBRAÇÃO DO ETILÔMETRO. DISTINÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. Embora os embargantes se esforcem em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA E DO CONDUTOR. AFERIÇÃO E CALIBRAÇÃO DO ETILÔMETRO. DISTINÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, e, por construção doutrinária e jurisp...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA SUBUMBÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. Embora o embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA SUBUMBÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modifi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. 2. Pelo princípio da congruência ou da adstrição, deve haver silogismo entre a sentença e o pedido. Quando o magistrado sentenciante deixa de analisar tudo o que efetivamente lhe foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir, o provimento jurisdicional caracteriza-se como citra petita e deve ser anulado. 3. Apelação conhecida, preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício, sentença cassada. Prejudicado o apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. 2. Pelo princípio da congruência ou da adstrição, deve haver silogismo entre a sentenç...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS ATENDIDOS. VALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE.RECURSO ADESIVO: ENCARGOS DERIVADOS DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. RECURSO ADESIVO PROVIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REAJUSTE ABUSIVO DAS CONTRAPRESTAÇÕES. REVISÃO. DEPÓSITOS NO VALOR INTEGRAL. ÍNDICE DIVULGADO PELA ANS. ÍNDICE DE INFLAÇÃO MÉDICA. ADOÇÃO. LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM EXCESSO. CABIMENTO. OMISSÃO EXISTENTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Constatada a omissão do acórdão no que se refere ao direito da parte embargante levantar os valores depositados em excesso nos autos da ação de consignação em pagamento, deve ser suprido o vício. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos nos autos da ação de conhecimento. Embargos de declaração conhecidos e providos nos autos da ação de consignação em pagamento, sem efeitos infringentes.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS ATENDIDOS. VALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE.RECURSO ADESIVO: ENCARGOS DERIVADOS DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. RECURSO ADESIVO PROVIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REAJUSTE ABUSIVO DAS CONTRAPRESTAÇÕES. REVISÃO. DEPÓSITOS NO VALOR INTEGRAL. ÍNDICE DIVULGADO PELA ANS. ÍNDICE DE INFLAÇÃO MÉDICA. ADOÇÃO. LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA C/C COMINATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA POR PARTE ILEGÍTIMA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A parte que foi excluída do feito em razão de acolhimento de emenda à inicial, não possui legitimidade para desistir da ação. 2. Tendo a sentença homologado pedido de desistência formulado por parte ilegítima, deve ser cassada. 3. Constatando-se a inexistência de utilidade no provimento jurisdicional vindicado, por perda superveniente do interesse de agir, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, em homenagem ao princípio da economia processual. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada. Processo extinto sem julgamento de mérito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA C/C COMINATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA POR PARTE ILEGÍTIMA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A parte que foi excluída do feito em razão de acolhimento de emenda à inicial, não possui legitimidade para desistir da ação. 2. Tendo a sentença homologado pedido de desistência formulado por parte ilegítima, deve ser cass...