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Jurisprudência

TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020196792MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. ATO DO CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. STATUS DE SECRETÁRIO DE ESTADO. DECRETO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I - O art. 15 do Decreto Distrital 36.326/15 confere status de Secretário de Estado ao Controlador-Geral do Distrito Federal, o que gera efeitos no funcionamento da Administração Pública Distrital, mas não transfere a competência da Vara da Fazenda Pública para o Conselho Especial, pois um ato infralegal (Decreto Distrital) não pode modificar norma prevista em lei federal (Lei de Organização Judiciária). II - Acolhida preliminar de incompetência do...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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TJDF CCP - 944447-20160020045856CCP
Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF CCP - 944446-20160020055576CCP
Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20140020049364MSG
Data do Julgamento : 17/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 944444-20140111738750APC
Ementa
PARTILHA. SOCIEDADE CONJUGAL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. DOAÇÃO. USO EXCLUSIVO DE BENS COMUNS. ALUGUÉIS. I - No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos após o casamento, salvo exceções elencadas na lei. II - Comprovada a doação de valores a um dos cônjuges, em adiantamento de legítima, e a utilização deles na aquisição de imóveis, essas circunstâncias devem ser consideradas na partilha decorrente da dissolução da sociedade conjugal. III - A procuração em causa própria não é mero instrumento de mandato, pois tem poder translativo de dire...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 944443-20131110040188APC
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RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. PROVA. I - A sentença proferida pelo Juiz titular da Vara não viola os princípios do Juiz natural e da identidade física, ainda que a instrução tenha sido presidida pelo anterior Juiz titular. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. II - Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, apesar de provada a existência de relacionamento amoroso público entre o autor e a falecida, não ficou demonstrada a intenção de constituir uma entidade familia...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 944442-20140111521990APC
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. CDC. SEGURO-SAÚDE. MIOCARDITE AGUDA. PROCEDIMENTOS MÉDICOS E MATERIAIS CIRÚRGICOS. PRESCRIÇÃO. MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC I - A relação jurídica oriunda de contrato de seguro-saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469 do e. STJ. II - A cláusula contratual que prevê restrição à utilização de procedimentos e materiais cirúrgicos, em detrimento do solicitado pelo médico, deve ser declarada nula, porque abusiva, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC. III - O plano de saúde não pode estabelecer o tipo de trata...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 944440-20120710251555APC
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CONTRATO. CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. REVELIA. INADIMPLEMENTO DA COOPERATIVA HABITACIONAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RETENÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. I - As cooperativas habitacionais se submetem à Lei 5.764/71, ao Código Civil e às normas do CDC, quando atuam como prestadoras de serviços em relação a seus cooperados. Precedentes. II - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a Cooperativa-ré assumiu a obrigação de entregar o imóvel à autora, por isso é responsável por eventual inadim...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140410103419APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. CELERIDADE JURISDICIONAL. I - Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão no acórdão quanto à manifestação expressa acerca do REsp 1.099.212/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, sem alteração do resultado do julgamento. II - A oposição de embargos com o fim exclusivo de prequestionamento não tem amparo na legislação vigente e representa afronta a celeridade da prestação jurisdicional. III - Embargos de declaração parcialmente providos.
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710376545APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111593989APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120810044734APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110262823APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020026793AGI
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 944433-20150710036803APC
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. I - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. II - A cláusula contratual pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes do inadimplemento do vendedor quando não entregou o imóvel na data aprazada. Acumular cláus...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 944432-20150310152064APC
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INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DAS INCORPORADORAS. LUCROS CESSANTES. VALOR DO ALUGUEL. I - Além da participação no capital social, Incorporação Garden Ltda. e Incorporadora Borges Landeiro S/A integram o mesmo grupo societário e o extrato de clientes foi impresso em papel com a logomarca Borges Landeiro. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva da Incorporadora Borges Landeiro S/A. II - A alegada escassez de mão de obra qualificada e de insumos utilizados no setor da c...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 944431-20150110693825APC
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ACORDO DAS PARTES - RESILIÇÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ABATIDA A CLÁUSULA PENAL. I - O contrato de compra e venda de imóvel celebrado pela Terracap com particular possui natureza de contrato privado, devendo ser interpretado à luz dos princípios gerais dos contratos previsto no Código Civil. II - Não há violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório na alteração mínima no contrato celebrado, alteração realizada de comum acordo entre as partes. III - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, deve o autor suportar os encargos decorrentes da aplicação da...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 944430-20150110726006APC
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INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA; INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. JUROS DE OBRA. SUCUMBÊNCIA. I - A Incorporadora-ré é responsável pela reparação de danos decorrentes de eventual mora quanto à entrega do imóvel. Rejeitada a ilegitimidade passiva quanto à pretensão indenizatória referente aos juros de obra. II - Em razão do exclusivo interesse entre particulares, o processo deve ser julgado pela Justiça Comum do Distrito...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 944429-20140710298084APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. DATA ESTIMADA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. SUCUMBÊNCIA. I - É abusiva a cláusula contratual que não estabelece data certa, apenas estimada para a entrega do imóvel, e fixa prazo a partir da obtenção do financiamento imobiliário pelo comprador, art. 39, inc. XII, do CDC. II - A alegada demora da Administração na expedição da carta de habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior,...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 944427-20160020056802AGI
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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