RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO PARA O INICIAL FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O RECURSO DA DEFESA E PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que o recorrente abordou a vítima e, após anunciar o assalto, subtraiu o aparelho de telefonia celular, sendo reconhecido pela vítima logo após ser preso em flagrante. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, mormente quando confirmada por outros elementos de prova. 3. Verificado que o réu ostenta diversas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao dos autos, uma pode ser utilizada para se reconhecer a reincidência e as outras para se avaliar de forma negativa os antecedentes, sem acarretar bis in idem. 4. Tratando de réu reincidente condenado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, altera-se o regime de inicial semiaberto para o inicial fechado. 5. Recursos conhecidos. Não provido o recurso da Defesa e provido o recurso do Ministério Público para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, reconhecer a agravante da reincidência, majorando a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal, e alterar o regime do inicial semiaberto para o inicial fechado, mantida a indenização por danos materiais.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO PARA O INICIAL FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O RECURSO DA DEFESA E PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que o recorrente abordou a vítima e, após anunciar o assalto, subtraiu...
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU E COERÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. ELEMENTAR DO TIPO. EXTENSÃO AO CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIO DE ALTERAÇÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é seguro e coerente. No caso dos autos, a confissão judicial do réu e os uníssonos depoimentos dos policias responsáveis pela prisão em flagrante, prestados durante a instrução processual, não deixam dúvidas de que o apelante portou a arma de uso restrito com numeração raspada e tentou dispensá-la para se evadir da persecução penal. 2. Verifica-se bis in idem na fundamentação da sentença no exame desfavorável das circunstâncias do crime, pois justificado o aumento da pena em razão da elementar do tipo penal, qual seja, a supressão do número de identificação da pistola, que já consta no inciso IV do parágrafo único do artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo16, caput, da Lei nº 10.826/2003, excluir a avaliação negativa das circunstâncias do crime, mantida, porém, a pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo. Por força do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos do presente julgamento ao corréu, por se encontrar em idêntica situação processual à do recorrente, mantendo a condenação do corréu nas sanções do artigo16, caput, da Lei nº 10.826/2003, excluindo a avaliação negativa das circunstâncias do crimee diminuindo a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, para 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU E COERÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. ELEMENTAR DO TIPO. EXTENSÃO AO CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIO DE ALTERAÇÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALME...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. BEM DOTADO DE EXPRESSÃO ECONÔMICA 1. Não existe qualquer vedação legal à penhora dos direitos possessórios relativos à imóvel irregular, uma vez que, além de tais direitos ostentarem expressão econômica, não figuram no rol de impenhorabilidade previsto no artigo 649 do Código de Processo Civil. 2. Em que pese a decisão ter sustentado aplicação do art. 620 CPC, que aduz que o credor deve promover a execução pelos meios menos gravosos ao devedor, não há nos autos elementos que afiram que a medida é gravosa. Além disso, o credor já lançou os meios dispostos ao seu alcance para pagamento da dívida, e o fato de a dívida perseguida tratar-se de cotas condominiais, o próprio imóvel - ou no caso, o próprio direito possessório - deve responder pelo débito, nos termos preconizados pela Lei n. 8009/90, art. 3º, inciso IV. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. BEM DOTADO DE EXPRESSÃO ECONÔMICA 1. Não existe qualquer vedação legal à penhora dos direitos possessórios relativos à imóvel irregular, uma vez que, além de tais direitos ostentarem expressão econômica, não figuram no rol de impenhorabilidade previsto no artigo 649 do Código de Processo Civil. 2. Em que pese a decisão ter sustentado aplicação do art. 620 CPC, que aduz que o credor deve promover a execução pelos meios menos gravosos ao devedor...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. Consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 5.478/68, a afirmação do menor interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família para a concessão do benefício gera presunção relativa de hipossuficiência. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, quando verificar a possibilidade de a parte arcar com o pagamento das verbas processuais. A presunção conferida à declaração do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Se o autor apresenta documentos demonstrando que é menor de idade e que não possui emprego, mostra-se desarrazoada a decisão que indefere a gratuidade judiciária com lastro na renda mensal do representante legal da parte autora. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. Consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 5.478/68, a afirmação do menor interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família para a concessão do benefício gera presunção relativa de hipossuficiência. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, quando verificar a possibilidade de a parte arcar com o pagament...
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO LITIGIOSA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR CONHECIMENTO DE RECURSO ADESIVO. AFASTADA IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FGTS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Os embargos infringentes são cabíveis contra acórdão não unânime, proferido em grau de apelação e em ação rescisória, quando houver reforma da decisão de mérito impugnada, tendente a modificar o acórdão, com vistas à manutenção do voto vencido, nos termos do artigo 530, do Código de Processo Civil. 2. Não há como ser admitida a discussão acerca do pleito do recurso adesivo, já que para o cumprimento do artigo 530 do Código de Processo Civil, não basta a não unanimidade do acórdão, é necessário o pressuposto da reforma da decisão de mérito, por maioria. 3. As verbas advindas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) utilizadas para a aquisição de bens na constância da união estável perdem a condição de incomunicabilidade, pois se transformam em patrimônio comum do casal, sendo considerado objeto de partilha. 4. Embargos infringentes providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO LITIGIOSA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR CONHECIMENTO DE RECURSO ADESIVO. AFASTADA IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FGTS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Os embargos infringentes são cabíveis contra acórdão não unânime, proferido em grau de apelação e em ação rescisória, quando houver reforma da decisão de mérito impugnada, tendente a modificar o acórdão, com vistas à manutenção do voto vencido, nos termos do artigo 530, do Código de Processo Civil. 2. Não há como ser admitida a discussão ac...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação proposta em desfavor do ente público em que se busca internação em leito de UTI de hospital público ou particular, pois não se trata de demanda em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia da autora ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne à alegada incapacidade da autora em comparecer em juízo, essa não se confunde com a incapacidade civil, retratada no art. 8º da Lei n. 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente e que se destina àqueles com compreensão prejudicada acerca da situação jurídica vivenciada. 3. Ademais, de acordo com a lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde esses estiverem instalados, a competência é absoluta (Lei n. 12.153/2009, art. 2º, §4º). 4. Conflito conhecido e julgado improcedente.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação proposta em desfavor do ente público em que se busca internação em leito de UTI de hospital público ou particular, pois não se trata de demanda em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia da autora ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne à...
TRIBUTÁRIO. IPVA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM PARA TERCEIRO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1º, §§ 10 e 12 DA LEI DISTRITAL N. 7.431/85. 1. Inexiste relação jurídica tributária àquele que alienou o veículo, de boa-fé, a terceiro, que, posteriormente veio a ser declarado estelionatário, em virtude de fraude criminosa consistente na adulteração de documento de identificação do comprador. 2 . Aplicação analógica do artigo 1º, §§ 10 e 12 da lei 7.431/85, que trata da não incidência do imposto sobre a propriedade de veículo roubado, furtado ou sinistrado. 3. Apelação conhecida e provida.
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TRIBUTÁRIO. IPVA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM PARA TERCEIRO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1º, §§ 10 e 12 DA LEI DISTRITAL N. 7.431/85. 1. Inexiste relação jurídica tributária àquele que alienou o veículo, de boa-fé, a terceiro, que, posteriormente veio a ser declarado estelionatário, em virtude de fraude criminosa consistente na adulteração de documento de identificação do comprador. 2 . Aplicação analógica do artigo 1º, §§ 10 e 12 da lei 7.431/85, que trata da não incidência do imposto sobre a propriedade de veículo roubado, furtado ou sinistrado. 3. A...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -LEI N. 5.543/2015 - LEI 5.463/2015 - PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO DF - EXCLUSÃO DE DÉBITOS PROVENIENTES DO PROGRAMA DE APOIO AOS EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS PRÓ/DF PELA TERRACAP- AFRONTA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. 1.Viola o princípio da legalidade a decisão colegiada da TERRACAP que, ao criar o seu próprio programa de incentivo à recuperação de crédito, exclui do programa os débitos provenientes de programas de desenvolvimento econômico, tais como o Programa de Apoio aos Empreendimentos Produtivos - PRÓ/DF. 2.Recurso provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -LEI N. 5.543/2015 - LEI 5.463/2015 - PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO DF - EXCLUSÃO DE DÉBITOS PROVENIENTES DO PROGRAMA DE APOIO AOS EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS PRÓ/DF PELA TERRACAP- AFRONTA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. 1.Viola o princípio da legalidade a decisão colegiada da TERRACAP que, ao criar o seu próprio programa de incentivo à recuperação de crédito, exclui do programa os débitos provenientes de programas de desenvolvimento econômico, tais como o Programa de Apoio aos Empreendimentos Produtivos - PRÓ/DF. 2.Recurso provido.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO REJEITADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/09 DA ANS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a facilitação da defesa dos direitos básicos da parte hipossuficiente (art. 6º, VII), prevê a responsabilização solidária de todos que participam da cadeia de consumo. Assim, é legítimo para figurar no polo passivo da demanda, que objetiva a manutenção do contrato de plano de saúde rescindindo unilateralmente, tanto a Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. como a Qualicorp Administradora de Benefícios S/A. 2. O col. STJ entende ser possível a resilição unilateral da avença pela operadora, sendo as disposições do art. 13 da Lei nº 9.656/98 aplicadas exclusivamente aos contratos de planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, ficando excluídos de sua incidência os planos de saúde coletivos. 3. Não comprovada a notificação com antecedência mínima de sessenta dias (Resolução Normativa da ANS n. 195/2009, art. 17), o cancelamento do plano de saúde coletivo é conduta temerária, devendo ser mantido o plano contratado nos moldes em que vigia. 3. Recursos não providos. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO REJEITADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/09 DA ANS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a facilitação da defesa dos direitos básicos da parte hipossuficiente (art. 6º, VII), prevê a responsabilização solidária de todos que participam da cadeia de consumo. Assim, é legítimo para figurar no polo passivo da demanda, que objetiva a manutenção do c...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO POR MÉDICO DA REDE PRIVADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. INTEGRALIZAÇÂO DO ACÓRDÃO . 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Acondição de o medicamento não se encontrar disponível na rede pública de saúde ou, ainda, não estar presente no rol dos medicamentos padronizados, não exonera a Administração Pública da obrigação de fornecê-lo, caso seja este o único tratamento eficaz, consoante recomendação médica. 3. Ainterpretação dos arts. 19-M a 19-P da Lei 8080/90, art. 28 do Decreto Federal nº 7.508/11 deve ser realizada sistematicamente com os preceitos da CF/88. 4. Embargos acolhidos e acórdão integralizado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO POR MÉDICO DA REDE PRIVADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. INTEGRALIZAÇÂO DO ACÓRDÃO . 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Acondição de o medicamento não se encontrar disponível na rede pública de saúde ou, ainda, não estar presente no rol dos medicamentos padronizados, nã...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO A REALIZAR A PERÍCIA TÉCNICA DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO DA AUTORA. OMISSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA ANTERIORMENTE AO JULGADO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Col. Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a juntada de documentos fora das ocasiões estabelecidas no artigo 396 do CPC/1973 (com a inicial, tratando-se do autor, e no prazo de resposta, se o réu), desde que observados três requisitos, quais sejam: não se trate de documento indispensável à propositura da demanda; não haja má fé em sua ocultação; e seja ouvida a parte contrária. 2. Tendo em vista a observância do contraditório e a inexistência de má-fé na conduta omissiva do embargante, não há como desconsiderar a prova apresentada em sede de embargos declaratórios, a qual evidencia que já houve o efetivo cumprimento da obrigação imposta no v. acórdão. 3. Recurso provido. Afastada a multa imposta para o caso de não cumprimento da obrigação.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO A REALIZAR A PERÍCIA TÉCNICA DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO DA AUTORA. OMISSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA ANTERIORMENTE AO JULGADO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Col. Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a juntada de documentos fora das ocasiões estabelecidas no artigo 396 do CPC/1973 (com a inicial, tratando-se do autor, e no prazo de resposta, se o réu), desde que...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ainda corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram apreciados pelo órgão colegiado. 3. Fere o princípio da dialeticidade o recurso que se limita a repetir genericamente as questões de mérito postas no recurso anterior, sem atacar os fundamentos do acórdão embargado. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ainda corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram apreciados pelo órgão colegiado. 3. Fere o princípio da dialeticidade o recurso que se limita a repetir genericamente as questões de mérito postas no recurso anterior, sem ataca...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E INTERPRETAÇÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DA CORTE ESPECIAL - OMISSÃO - AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Considerando que os aclaratórios dirigem-se a acórdão proferido em recurso interposto sob a sistemática processual do Código de Processo Civil de 1973, seu juízo de admissibilidade se dará de acordo com os preceitos legais ali contidos, bem como sua interpretação será conforme a jurisprudência do e. STJ - Enunciado Administrativo n. 02 da Corte Especial. 2. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e, por construção jurisprudencial, erro material. 3. Ausente o vício apontado, rejeitam-se os embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E INTERPRETAÇÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DA CORTE ESPECIAL - OMISSÃO - AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Considerando que os aclaratórios dirigem-se a acórdão proferido em recurso interposto sob a sistemática processual do Código de Processo Civil de 1973, seu juízo de admissibilidade se dará de acordo com os preceitos legais ali contidos, bem como sua interpretação será conforme a jurisprudênc...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O fato de não ter sido mencionado no v. acórdão, especificamente, sobre medicamento OFF LABEL, não conduz à conclusão de que haja omissão e obscuridade, notadamente porque a questão foi apreciada à luz do direito à saúde previsto na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do DF (art. 207). 2. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei ou dispositivo constitucional, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a pronunciar-se quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes, quando for dispensável à solução da lide. 3. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O fato de não ter sido mencionado no v. acórdão, especificamente, sobre medicamento OFF LABEL, não conduz à conclusão de que haja omissão e obscuridade, notadamente porque a questão foi apreciada à luz do direito à saúde previsto na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do DF (art. 207). 2. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei ou dispositivo constituciona...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTANEO DE PROCESSOS. SENTENÇA ÚNICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DO VALOR O ALUGUEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. PROVAS DESNECESSÁRIAS. ABUSIVIDADE AFASTADA. CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. FUNDAMENTO IDÊNTICO À AÇÃO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. COBRANÇA. FIANÇA. AGRAVO RETIDO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUTOS INDISPONÍVEIS NO CARTÓRIO. AUSENCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. QUESTÕES DE FATO INEXISTENTES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa o indeferimento de prova oral e pericial quando as questões deduzidas na ação referem-se à matéria de direito, e não de fato. Do mesmo modo, ainda que equivocada a decisão a quo em não restituir o prazo remanescente aos réus para especificação de provas, não há prejuízo processual a ensejar a nulidade do ato por ser dispensável qualquer prova que se pretendesse produzir no caso. 2. Em contrato de locação de imóveis comerciais, a livre pactuação de preço e correção do aluguel pelos contratantes não se mostra abusiva, sendo certo que se o locatário assumiu espontaneamente às obrigações impostas, não há que se falar em nulidade. 3. Em observância ao princípio da singularidade do recurso, impõe-se o conhecimento de apenas um dos apelos interpostos com fundamentações idênticas. Assim, não se conhece do recurso interposto na ação de consignação tendo em vista que se trata de repetição dos fundamentos deduzidos no apelo interposto na ação revisional. 4. Havendo no contrato firmado pelas partes a previsão de prorrogação automática por tempo indeterminado, dispondo, inclusive, que os fiadores renunciam ao direito de exoneração da fiança até que haja a devolução do imóvel ao locador, devem os fiadores responder pelos débitos decorrentes da locação, mesmo em período posterior ao término do contrato. 5. Agravos Retidos desprovidos. Recurso da ação consignatória não conhecido. Recursos da ação revisional e de cobrança desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTANEO DE PROCESSOS. SENTENÇA ÚNICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DO VALOR O ALUGUEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. PROVAS DESNECESSÁRIAS. ABUSIVIDADE AFASTADA. CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. FUNDAMENTO IDÊNTICO À AÇÃO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. COBRANÇA. FIANÇA. AGRAVO RETIDO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUTOS INDISPONÍVEIS NO CARTÓRIO. AUSENCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. QUESTÕES DE FATO INEXISTENTES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSAB...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTANEO DE PROCESSOS. SENTENÇA ÚNICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DO VALOR O ALUGUEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. PROVAS DESNECESSÁRIAS. ABUSIVIDADE AFASTADA. CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. FUNDAMENTO IDÊNTICO À AÇÃO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. COBRANÇA. FIANÇA. AGRAVO RETIDO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUTOS INDISPONÍVEIS NO CARTÓRIO. AUSENCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. QUESTÕES DE FATO INEXISTENTES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa o indeferimento de prova oral e pericial quando as questões deduzidas na ação referem-se à matéria de direito, e não de fato. Do mesmo modo, ainda que equivocada a decisão a quo em não restituir o prazo remanescente aos réus para especificação de provas, não há prejuízo processual a ensejar a nulidade do ato por ser dispensável qualquer prova que se pretendesse produzir no caso. 2. Em contrato de locação de imóveis comerciais, a livre pactuação de preço e correção do aluguel pelos contratantes não se mostra abusiva, sendo certo que se o locatário assumiu espontaneamente às obrigações impostas, não há que se falar em nulidade. 3. Em observância ao princípio da singularidade do recurso, impõe-se o conhecimento de apenas um dos apelos interpostos com fundamentações idênticas. Assim, não se conhece do recurso interposto na ação de consignação tendo em vista que se trata de repetição dos fundamentos deduzidos no apelo interposto na ação revisional. 4. Havendo no contrato firmado pelas partes a previsão de prorrogação automática por tempo indeterminado, dispondo, inclusive, que os fiadores renunciam ao direito de exoneração da fiança até que haja a devolução do imóvel ao locador, devem os fiadores responder pelos débitos decorrentes da locação, mesmo em período posterior ao término do contrato. 5. Agravos Retidos desprovidos. Recurso da ação consignatória não conhecido. Recursos da ação revisional e de cobrança desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTANEO DE PROCESSOS. SENTENÇA ÚNICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DO VALOR O ALUGUEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. PROVAS DESNECESSÁRIAS. ABUSIVIDADE AFASTADA. CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. FUNDAMENTO IDÊNTICO À AÇÃO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. COBRANÇA. FIANÇA. AGRAVO RETIDO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUTOS INDISPONÍVEIS NO CARTÓRIO. AUSENCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. QUESTÕES DE FATO INEXISTENTES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSAB...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTANEO DE PROCESSOS. SENTENÇA ÚNICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DO VALOR O ALUGUEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. PROVAS DESNECESSÁRIAS. ABUSIVIDADE AFASTADA. CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. FUNDAMENTO IDÊNTICO À AÇÃO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. COBRANÇA. FIANÇA. AGRAVO RETIDO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUTOS INDISPONÍVEIS NO CARTÓRIO. AUSENCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. QUESTÕES DE FATO INEXISTENTES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa o indeferimento de prova oral e pericial quando as questões deduzidas na ação referem-se à matéria de direito, e não de fato. Do mesmo modo, ainda que equivocada a decisão a quo em não restituir o prazo remanescente aos réus para especificação de provas, não há prejuízo processual a ensejar a nulidade do ato por ser dispensável qualquer prova que se pretendesse produzir no caso. 2. Em contrato de locação de imóveis comerciais, a livre pactuação de preço e correção do aluguel pelos contratantes não se mostra abusiva, sendo certo que se o locatário assumiu espontaneamente às obrigações impostas, não há que se falar em nulidade. 3. Em observância ao princípio da singularidade do recurso, impõe-se o conhecimento de apenas um dos apelos interpostos com fundamentações idênticas. Assim, não se conhece do recurso interposto na ação de consignação tendo em vista que se trata de repetição dos fundamentos deduzidos no apelo interposto na ação revisional. 4. Havendo no contrato firmado pelas partes a previsão de prorrogação automática por tempo indeterminado, dispondo, inclusive, que os fiadores renunciam ao direito de exoneração da fiança até que haja a devolução do imóvel ao locador, devem os fiadores responder pelos débitos decorrentes da locação, mesmo em período posterior ao término do contrato. 5. Agravos Retidos desprovidos. Recurso da ação consignatória não conhecido. Recursos da ação revisional e de cobrança desprovidos.
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIADE. 1. Fatores climáticos e geológicos não podem ser considerados como caso fortuito capaz de afastar a culpa das demandadas quanto ao inadimplemento de suas obrigações. 2. Revela-se cabível, porque contratualmente prevista, cláusula penal compensatória com o escopo de indenizar eventuais danos materiais sofridos em razão do atraso na entrega do imóvel pela construtora. Todavia, não é possível a sua cumulação com lucros cessantes, dado o nítido caráter indenizatório que ambas possuem. 3. Recurso parcialmente provido.
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIADE. 1. Fatores climáticos e geológicos não podem ser considerados como caso fortuito capaz de afastar a culpa das demandadas quanto ao inadimplemento de suas obrigações. 2. Revela-se cabível, porque contratualmente prevista, cláusula penal compensatória com o escopo de indenizar eventuais danos materiais sofridos em razão do atraso na entrega do imóvel pela construtora. Todavia, não é p...