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Jurisprudência

TJDF APR - 944493-20140310359268APR
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO PARA O INICIAL FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O RECURSO DA DEFESA E PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que o recorrente abordou a vítima e, após anunciar o assalto, subtraiu...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 944492-20150410088004APR
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU E COERÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. ELEMENTAR DO TIPO. EXTENSÃO AO CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIO DE ALTERAÇÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALME...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20141210042579APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 944488-20160020051820AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. BEM DOTADO DE EXPRESSÃO ECONÔMICA 1. Não existe qualquer vedação legal à penhora dos direitos possessórios relativos à imóvel irregular, uma vez que, além de tais direitos ostentarem expressão econômica, não figuram no rol de impenhorabilidade previsto no artigo 649 do Código de Processo Civil. 2. Em que pese a decisão ter sustentado aplicação do art. 620 CPC, que aduz que o credor deve promover a execução pelos meios menos gravosos ao devedor...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 944487-20160020074052AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. Consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 5.478/68, a afirmação do menor interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família para a concessão do benefício gera presunção relativa de hipossuficiência. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, quando verificar a possibilidade de a parte arcar com o pagament...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF MSG - 944486-20160020051155MSG
Data do Julgamento : 31/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF EIC - 944485-20130110920555EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO LITIGIOSA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR CONHECIMENTO DE RECURSO ADESIVO. AFASTADA IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FGTS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Os embargos infringentes são cabíveis contra acórdão não unânime, proferido em grau de apelação e em ação rescisória, quando houver reforma da decisão de mérito impugnada, tendente a modificar o acórdão, com vistas à manutenção do voto vencido, nos termos do artigo 530, do Código de Processo Civil. 2. Não há como ser admitida a discussão ac...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF CCP - 944484-20160020075096CCP
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação proposta em desfavor do ente público em que se busca internação em leito de UTI de hospital público ou particular, pois não se trata de demanda em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia da autora ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne à...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 944483-20140111730988APC
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TRIBUTÁRIO. IPVA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM PARA TERCEIRO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1º, §§ 10 e 12 DA LEI DISTRITAL N. 7.431/85. 1. Inexiste relação jurídica tributária àquele que alienou o veículo, de boa-fé, a terceiro, que, posteriormente veio a ser declarado estelionatário, em virtude de fraude criminosa consistente na adulteração de documento de identificação do comprador. 2 . Aplicação analógica do artigo 1º, §§ 10 e 12 da lei 7.431/85, que trata da não incidência do imposto sobre a propriedade de veículo roubado, furtado ou sinistrado. 3. A...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 944482-20160020007013AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -LEI N. 5.543/2015 - LEI 5.463/2015 - PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO DF - EXCLUSÃO DE DÉBITOS PROVENIENTES DO PROGRAMA DE APOIO AOS EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS PRÓ/DF PELA TERRACAP- AFRONTA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. 1.Viola o princípio da legalidade a decisão colegiada da TERRACAP que, ao criar o seu próprio programa de incentivo à recuperação de crédito, exclui do programa os débitos provenientes de programas de desenvolvimento econômico, tais como o Programa de Apoio aos Empreendimentos Produtivos - PRÓ/DF. 2.Recurso provido.
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 944481-20150110342234APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO REJEITADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/09 DA ANS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a facilitação da defesa dos direitos básicos da parte hipossuficiente (art. 6º, VII), prevê a responsabilização solidária de todos que participam da cadeia de consumo. Assim, é legítimo para figurar no polo passivo da demanda, que objetiva a manutenção do c...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111514982APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO POR MÉDICO DA REDE PRIVADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. INTEGRALIZAÇÂO DO ACÓRDÃO . 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Acondição de o medicamento não se encontrar disponível na rede pública de saúde ou, ainda, não estar presente no rol dos medicamentos padronizados, nã...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110403324APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO A REALIZAR A PERÍCIA TÉCNICA DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO DA AUTORA. OMISSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA ANTERIORMENTE AO JULGADO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Col. Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a juntada de documentos fora das ocasiões estabelecidas no artigo 396 do CPC/1973 (com a inicial, tratando-se do autor, e no prazo de resposta, se o réu), desde que...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020299210AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ainda corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram apreciados pelo órgão colegiado. 3. Fere o princípio da dialeticidade o recurso que se limita a repetir genericamente as questões de mérito postas no recurso anterior, sem ataca...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020275586AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E INTERPRETAÇÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DA CORTE ESPECIAL - OMISSÃO - AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Considerando que os aclaratórios dirigem-se a acórdão proferido em recurso interposto sob a sistemática processual do Código de Processo Civil de 1973, seu juízo de admissibilidade se dará de acordo com os preceitos legais ali contidos, bem como sua interpretação será conforme a jurisprudênc...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110104318APO
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O fato de não ter sido mencionado no v. acórdão, especificamente, sobre medicamento OFF LABEL, não conduz à conclusão de que haja omissão e obscuridade, notadamente porque a questão foi apreciada à luz do direito à saúde previsto na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do DF (art. 207). 2. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei ou dispositivo constituciona...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 944474-20110111793492APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTANEO DE PROCESSOS. SENTENÇA ÚNICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DO VALOR O ALUGUEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. PROVAS DESNECESSÁRIAS. ABUSIVIDADE AFASTADA. CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. FUNDAMENTO IDÊNTICO À AÇÃO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. COBRANÇA. FIANÇA. AGRAVO RETIDO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUTOS INDISPONÍVEIS NO CARTÓRIO. AUSENCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. QUESTÕES DE FATO INEXISTENTES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSAB...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 944473-20120110311530APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTANEO DE PROCESSOS. SENTENÇA ÚNICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DO VALOR O ALUGUEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. PROVAS DESNECESSÁRIAS. ABUSIVIDADE AFASTADA. CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. FUNDAMENTO IDÊNTICO À AÇÃO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. COBRANÇA. FIANÇA. AGRAVO RETIDO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUTOS INDISPONÍVEIS NO CARTÓRIO. AUSENCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. QUESTÕES DE FATO INEXISTENTES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSAB...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 944472-20120111516838APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTANEO DE PROCESSOS. SENTENÇA ÚNICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DO VALOR O ALUGUEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. PROVAS DESNECESSÁRIAS. ABUSIVIDADE AFASTADA. CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. FUNDAMENTO IDÊNTICO À AÇÃO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. COBRANÇA. FIANÇA. AGRAVO RETIDO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUTOS INDISPONÍVEIS NO CARTÓRIO. AUSENCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. QUESTÕES DE FATO INEXISTENTES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSAB...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 944471-20130111883575APC
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIADE. 1. Fatores climáticos e geológicos não podem ser considerados como caso fortuito capaz de afastar a culpa das demandadas quanto ao inadimplemento de suas obrigações. 2. Revela-se cabível, porque contratualmente prevista, cláusula penal compensatória com o escopo de indenizar eventuais danos materiais sofridos em razão do atraso na entrega do imóvel pela construtora. Todavia, não é p...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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