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Jurisprudência

TJDF APR - 944538-20150111060680APR
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944537-20150310192148APR
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO DE AUTOMÓVEL CONDUZIDO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 5º, do Código Penal, depois de subtrair um automóvel estacionado na rua e o transportou até Valparaíso de Goiás. 2 A distância percorrida com o veículo furtado e conduzido para outro Estado da Federação é irrelevante na configuração da qualificadora descrita no artigo 155, § 5º, do Código Penal. O fato de conduzi-lo da cid...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944536-20140810050866APR
Ementa
PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de flagrados por policiais militares portando irregularmente uma arma calibre 16, junto com vinte e oito cartuchos intactos. 2 A autoria do corréu ficou evidenciada pelos depoimentos convergentes e harmônicos dos policiais condutores do flagrante, que gozam da presunção de credibilidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral. 3 INão há como fixar pe...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944534-20150110270378APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. TENTATIVA DE INGRESSAR NO PRESÍDIO COM MACONHA NA VAGINA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA NA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido presa em flagrante ao tentar adentrar o presídio transportando vinte e dois gramas de maconha escamoteados na vagina. 2 A materialidade e a autoria ficaram evidenciadas pela confissão da ré e pelo depoimento da agente penitenciária condutora do flagrante. É líci...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944533-20150310206287APR
Ementa
PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ILEGÍVEL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL DA POTENCIALIDADE LVULNERANTE DA ARMA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE SOBRE A REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso I, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante na posse de um revolver calibre 38 com numeração ilegível. 2 Não há atipicidade da conduta quando a perícia constata a eficácia vulnerante da arma. 3 Sendo o réu menor...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944532-20150111034095APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair dinheiro e outro pertences de valor de um homem que caminhava na rua, ameaçando-o com faca. 2 A utilização de arma branca caracteriza a grave ameaça exigida pelo tipo penal do roubo, inviabilizando a reclassificação da conduta para furto. 3 A exasperação da pena deve ser proporcional aos limites máximo e mínimo do tipo penal infringido, devendo ser decotado quando...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944531-20130710196459APR
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE E ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pois subtraiu dois aparelhos celulares, diversas joias, uma máquina fotográfica e uma filmadora de uma residência, após arrombar uma das janelas. 2 O uso de condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e personalidade desvirtuada não configura bis in idem, nem viola a Súmula 241/STJ. Todavia, a exasperação da pena-base deve ser proporcional...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944530-20150310106729APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CRIME DE RECEPTAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos II (duas vezes) e 180 do Código Penal, porque, junto com duas comparsas e simulando portar revólver, subtraiu um automóvel e a bolsa feminina de duas mulheres abordadas quando transitavam na via pública. Mais tarde foi preso em flagrante por conduzir outro automóvel de procedência criminosa, ciente de tal fato. 2 A materialidade e a autoria do roubo e da receptação se reputam provadas quando há de...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944529-20111210042199APR
Ementa
PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. MÍDIAS EM CDS E DVDS FALSIFICADOS DESTINADOS À VENDA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu preso em flagrante por infringir o artigo 184, § 1º, do Código Penal, porque transportava DVDs e CDs reproduzidos com violação de direito autoral destinados à venda. 2 Não é possível invocar a inexpressividade do valor dos produtos e a aceitação social da conduta quando presente sua inegável ofensividade e danosidade social, haja vista fomentar outros crimes ainda mais g...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944528-20150710234162APR
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ÍNSITAS AO TIPO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003, porque portava um revólver calibre 38 com numeração raspada em um estabelecimento comercial durante a madrugada. 2 O fato de portar revólver municiado na madrugada não extrapola o tipo penal infringindo, devendo ser decotado os aumentos respectivos. Existindo três condenações definitivas anteriores, é possível utilizar uma para caracterizar reincidência e a...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944527-20150210034854APR
Ementa
PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 1º, do Código Penal, depois de subtrair uma caixa de som de um estabelecimento comercial. Em seguida, a fim de garantir a subtração da coisa, agrediu a vítima quando este o surpreendeu no local da subtração. 2 Há roubo impróprio quando o agente é preso em flagrante na posse da coisa subtraída, corroborado pelo testemunho da vítima e de policiais que presenciaram a grave ameaça à vítima, depois da subtração. 3 A condenação ante...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944526-20150110093863APR
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por portar irregularmente um revólver municiado em via pública. 2 O uso de condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem, nem viola a Súmula 241/STJ. 3 Maus antecedentes e reincidência autorizam o regime semiaberto nas penas inferiores a quatro anos, conforme a lei penal. A multa deve ser proporcional à pena pr...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944525-20150110542482APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, porque, com auxílio de comparsa, subtraiu um veículo e pertences da vítima, ameaçando-a com arma de fogo. 2 O descumprimento das formalidades para o reconhecimento de pessoa, prescritas no artigo 226 do Código de Processo Penal, não o despe de valor probatório, desde que corroborado por outros elementos de prova capazes de subsidiar com segurança a íntima convicção do Juiz....
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944524-20150710229858APR
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944523-20150110910399APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. MULTA DESPROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, porque trazia consigo duas porções de crack, além de ter vendido uma porção da mesma droga para um adolescente. 2 Os depoimentos colhidos e as filmagens, todos harmônicos entre si, indicam que o réu traficava entorpecentes e tornam falaciosa sua versão de que apenas usaria crack com o menor. Ainda que o réu seja usuário de drogas, tal fato, por si só,...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944521-20140111952454APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REUNIÃO DE PROCESSOS APÓS A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DESTINADA AO AUTOCONSUMO. EVIDÊNCIAS SATISFATÓRIAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, pois eram os mentores de uma organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes em São Sebastião e mantinham em depó...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944520-20150310127838APR
Ementa
PENAL. ROUBO SIMPLES. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. SISTEMA VICARIANTE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DOSAGEM DE PENA, CAPAZ DE LIMITAR A MEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. 1Réu condenados por infringir o artigo 157 do Código Penal, porque, abordou uma adolescente e exigiu a entrega de um aparelho celular, o que foi feito. 2 A materialidade e a autoria são comprovadas quando o depoimento vitimário se apres...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944519-20140110904755APR
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADO. PRISÃO EM FLAGRANTE NO EXTERIOR DO ESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL OU DE DESISTENCIA VOLUNTÁRIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque tentou subtrair mercadorias de supermercado com ajuda de uma comparsa, tendo sido abordado por funcionário quando já havia deixado o estabelecimento. 2 Não se cogita de crime impossível quando o sistema de segurança não inviabiliza, mas apenas dificulta a c...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944518-20131110027976APR
Ementa
PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E PLURALIDADE DE AGENTES. INCONSISTÊNCIA NAS NARRATIVAS DA VÍTIMA. PROVA DE COMETIMENTO DE CRIME DIVERSO DOS NARRADOS NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPERAR EMENDATIO LIBELLI. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réus condenados por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II e 155, § 4º, incisos II e IV, combinados com 71 do Código Penal, pois teriam subtraído cerca de quarenta mil reais em joias de vendedora que as comercializava em consignação mediante grave ameaça. 2 Sabe-se que o depoimento vitimário lógico e consistente basta...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944517-20130910193688APR
Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E MAUS TRATOS. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RELEVÂNCIA PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 217-A, combinado com 226, inciso II, e 136, § 3º (duas vezes), todos do Código Penal, porque constrangeu sua enteada, menor de seis anos de idade à época da conduta inicial, a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal por diversas vezes, consistentes em toques na vagina e apalpadelas nos seios. Ademais, ele expôs a perigo de vida seus enteados ao privá-los...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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