PENAL. FURTO QUALIFICADO DE AUTOMÓVEL CONDUZIDO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 5º, do Código Penal, depois de subtrair um automóvel estacionado na rua e o transportou até Valparaíso de Goiás. 2 A distância percorrida com o veículo furtado e conduzido para outro Estado da Federação é irrelevante na configuração da qualificadora descrita no artigo 155, § 5º, do Código Penal. O fato de conduzi-lo da cidade-satélite de Ceilândia, DF, para Valparaíso, GO comprova a circunstância qualificadora. 3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo infringindo, prevalecendo a menoridade relativa sobre as circunstâncias agravantes, na segunda fase da dosimetria. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO DE AUTOMÓVEL CONDUZIDO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 5º, do Código Penal, depois de subtrair um automóvel estacionado na rua e o transportou até Valparaíso de Goiás. 2 A distância percorrida com o veículo furtado e conduzido para outro Estado da Federação é irrelevante na configuração da qualificadora descrita no artigo 155, § 5º, do Código Penal. O fato de conduzi-lo da cid...
PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de flagrados por policiais militares portando irregularmente uma arma calibre 16, junto com vinte e oito cartuchos intactos. 2 A autoria do corréu ficou evidenciada pelos depoimentos convergentes e harmônicos dos policiais condutores do flagrante, que gozam da presunção de credibilidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral. 3 INão há como fixar pena-base no mínimo legal quando são apreendidas vinte e oito projetis calibres 38 e 16, extrapolando a normalidade do tipo penal. 4 Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a multa.
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PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de flagrados por policiais militares portando irregularmente uma arma calibre 16, junto com vinte e oito cartuchos intactos. 2 A autoria do corréu ficou evidenciada pelos depoimentos convergentes e harmônicos dos policiais condutores do flagrante, que gozam da presunção de credibilidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral. 3 INão há como fixar pe...
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. TENTATIVA DE INGRESSAR NO PRESÍDIO COM MACONHA NA VAGINA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA NA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido presa em flagrante ao tentar adentrar o presídio transportando vinte e dois gramas de maconha escamoteados na vagina. 2 A materialidade e a autoria ficaram evidenciadas pela confissão da ré e pelo depoimento da agente penitenciária condutora do flagrante. É lícita a revista pessoal de quem pretende ingressar em presídio, sendo a droga detectada por scanner de corpo. 3 A avaliação negativa da culpabilidade não pode se fundar em presunções, ilações ou argumentos genéricos. 4 Apelação provida parcialmente.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. TENTATIVA DE INGRESSAR NO PRESÍDIO COM MACONHA NA VAGINA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA NA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido presa em flagrante ao tentar adentrar o presídio transportando vinte e dois gramas de maconha escamoteados na vagina. 2 A materialidade e a autoria ficaram evidenciadas pela confissão da ré e pelo depoimento da agente penitenciária condutora do flagrante. É líci...
PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ILEGÍVEL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL DA POTENCIALIDADE LVULNERANTE DA ARMA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE SOBRE A REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso I, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante na posse de um revolver calibre 38 com numeração ilegível. 2 Não há atipicidade da conduta quando a perícia constata a eficácia vulnerante da arma. 3 Sendo o réu menor de vinte e um anos, apresenta-se a atenuante da menoridade relativa, que prepondera sobre a reincidência. 4 A multa deve ser proporcional à pena privativa da liberdade, em razão de sua natureza acessória. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ILEGÍVEL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL DA POTENCIALIDADE LVULNERANTE DA ARMA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE SOBRE A REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso I, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante na posse de um revolver calibre 38 com numeração ilegível. 2 Não há atipicidade da conduta quando a perícia constata a eficácia vulnerante da arma. 3 Sendo o réu menor...
PENAL. ROUBO COM USO DE FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair dinheiro e outro pertences de valor de um homem que caminhava na rua, ameaçando-o com faca. 2 A utilização de arma branca caracteriza a grave ameaça exigida pelo tipo penal do roubo, inviabilizando a reclassificação da conduta para furto. 3 A exasperação da pena deve ser proporcional aos limites máximo e mínimo do tipo penal infringido, devendo ser decotado quando há excesso. Concede-se a compensação plena entre confissão e reincidência quando o agente não é criminoso contumaz. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair dinheiro e outro pertences de valor de um homem que caminhava na rua, ameaçando-o com faca. 2 A utilização de arma branca caracteriza a grave ameaça exigida pelo tipo penal do roubo, inviabilizando a reclassificação da conduta para furto. 3 A exasperação da pena deve ser proporcional aos limites máximo e mínimo do tipo penal infringido, devendo ser decotado quando...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE E ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pois subtraiu dois aparelhos celulares, diversas joias, uma máquina fotográfica e uma filmadora de uma residência, após arrombar uma das janelas. 2 O uso de condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e personalidade desvirtuada não configura bis in idem, nem viola a Súmula 241/STJ. Todavia, a exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringindo, devendo ser decotado o excesso. 3 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE E ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pois subtraiu dois aparelhos celulares, diversas joias, uma máquina fotográfica e uma filmadora de uma residência, após arrombar uma das janelas. 2 O uso de condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e personalidade desvirtuada não configura bis in idem, nem viola a Súmula 241/STJ. Todavia, a exasperação da pena-base deve ser proporcional...
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CRIME DE RECEPTAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos II (duas vezes) e 180 do Código Penal, porque, junto com duas comparsas e simulando portar revólver, subtraiu um automóvel e a bolsa feminina de duas mulheres abordadas quando transitavam na via pública. Mais tarde foi preso em flagrante por conduzir outro automóvel de procedência criminosa, ciente de tal fato. 2 A materialidade e a autoria do roubo e da receptação se reputam provadas quando há depoimentos seguros e convincentes de duas vítimas distintas, corroborados pelos policiais condutores do flagrante. A apreensão da res furtiva na posse do agente enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa fé aquisitiva. 3 Corrige-se a dosimetria quando a exasperação da pena-base extrapola os limites da discricionariedade regrada conferida ao Juiz pelo legislador. A multa deve ser proporcional à pena corporal, porque regulada pelos mesmos vetores, aos quais se acrescenta apenas a análise da capacidade econômica do réu. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CRIME DE RECEPTAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos II (duas vezes) e 180 do Código Penal, porque, junto com duas comparsas e simulando portar revólver, subtraiu um automóvel e a bolsa feminina de duas mulheres abordadas quando transitavam na via pública. Mais tarde foi preso em flagrante por conduzir outro automóvel de procedência criminosa, ciente de tal fato. 2 A materialidade e a autoria do roubo e da receptação se reputam provadas quando há de...
PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. MÍDIAS EM CDS E DVDS FALSIFICADOS DESTINADOS À VENDA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu preso em flagrante por infringir o artigo 184, § 1º, do Código Penal, porque transportava DVDs e CDs reproduzidos com violação de direito autoral destinados à venda. 2 Não é possível invocar a inexpressividade do valor dos produtos e a aceitação social da conduta quando presente sua inegável ofensividade e danosidade social, haja vista fomentar outros crimes ainda mais graves, gerando prejuízos financeiros aos autores da obra falsificada e à sociedade como um todo. O fato de ser uma prática tolerada pela maioria das pessoas, quando adquirem produtos pirateados, não elide a tipicidade da conduta descrita no artigo 184, § 1º, do Código Penal. Ademais, afasta-se a excludente de ilicitude de estado de necessidade, pois se o réu possuía capacidade econômica suficiente para investir em atividade ilícita, poderia ter agido conforme o direito e exercer o comércio de forma legal. 3 Reduz-se a multa para manter a proporcionalidade com a pena corporal, pois obedece aos mesmos parâmetros, acrescentando tão somente o exame da capacidade econômica do réu. 4 Apelação parcialmente provida
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PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. MÍDIAS EM CDS E DVDS FALSIFICADOS DESTINADOS À VENDA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu preso em flagrante por infringir o artigo 184, § 1º, do Código Penal, porque transportava DVDs e CDs reproduzidos com violação de direito autoral destinados à venda. 2 Não é possível invocar a inexpressividade do valor dos produtos e a aceitação social da conduta quando presente sua inegável ofensividade e danosidade social, haja vista fomentar outros crimes ainda mais g...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ÍNSITAS AO TIPO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003, porque portava um revólver calibre 38 com numeração raspada em um estabelecimento comercial durante a madrugada. 2 O fato de portar revólver municiado na madrugada não extrapola o tipo penal infringindo, devendo ser decotado os aumentos respectivos. Existindo três condenações definitivas anteriores, é possível utilizar uma para caracterizar reincidência e as outras duas na primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes e de personalidade desajustada. 3 Apelação parcialmente provida para reduzir a pena.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ÍNSITAS AO TIPO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003, porque portava um revólver calibre 38 com numeração raspada em um estabelecimento comercial durante a madrugada. 2 O fato de portar revólver municiado na madrugada não extrapola o tipo penal infringindo, devendo ser decotado os aumentos respectivos. Existindo três condenações definitivas anteriores, é possível utilizar uma para caracterizar reincidência e a...
PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 1º, do Código Penal, depois de subtrair uma caixa de som de um estabelecimento comercial. Em seguida, a fim de garantir a subtração da coisa, agrediu a vítima quando este o surpreendeu no local da subtração. 2 Há roubo impróprio quando o agente é preso em flagrante na posse da coisa subtraída, corroborado pelo testemunho da vítima e de policiais que presenciaram a grave ameaça à vítima, depois da subtração. 3 A condenação anterior com extinção da punibilidade há menos de cinco anos caracteriza reincidência, merecendo censura quando o acréscimo respectivo não observa o limite de um sexto indicado pela jurisprudência. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 1º, do Código Penal, depois de subtrair uma caixa de som de um estabelecimento comercial. Em seguida, a fim de garantir a subtração da coisa, agrediu a vítima quando este o surpreendeu no local da subtração. 2 Há roubo impróprio quando o agente é preso em flagrante na posse da coisa subtraída, corroborado pelo testemunho da vítima e de policiais que presenciaram a grave ameaça à vítima, depois da subtração. 3 A condenação ante...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por portar irregularmente um revólver municiado em via pública. 2 O uso de condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem, nem viola a Súmula 241/STJ. 3 Maus antecedentes e reincidência autorizam o regime semiaberto nas penas inferiores a quatro anos, conforme a lei penal. A multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por portar irregularmente um revólver municiado em via pública. 2 O uso de condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem, nem viola a Súmula 241/STJ. 3 Maus antecedentes e reincidência autorizam o regime semiaberto nas penas inferiores a quatro anos, conforme a lei penal. A multa deve ser proporcional à pena pr...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, porque, com auxílio de comparsa, subtraiu um veículo e pertences da vítima, ameaçando-a com arma de fogo. 2 O descumprimento das formalidades para o reconhecimento de pessoa, prescritas no artigo 226 do Código de Processo Penal, não o despe de valor probatório, desde que corroborado por outros elementos de prova capazes de subsidiar com segurança a íntima convicção do Juiz. Aqui a autoria ficou evidenciada pelas impressões digitais deixadas no veículo, aliadas ao depoimento da vítima, que reconheceu sem titubear o réu em ambas as fases. 3 A menoridade relativa prepondera sobre a reincidência, por se tratar de circunstância afeta à personalidade do agente. 4 Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a pena.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, porque, com auxílio de comparsa, subtraiu um veículo e pertences da vítima, ameaçando-a com arma de fogo. 2 O descumprimento das formalidades para o reconhecimento de pessoa, prescritas no artigo 226 do Código de Processo Penal, não o despe de valor probatório, desde que corroborado por outros elementos de prova capazes de subsidiar com segurança a íntima convicção do Juiz....
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. MULTA DESPROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, porque trazia consigo duas porções de crack, além de ter vendido uma porção da mesma droga para um adolescente. 2 Os depoimentos colhidos e as filmagens, todos harmônicos entre si, indicam que o réu traficava entorpecentes e tornam falaciosa sua versão de que apenas usaria crack com o menor. Ainda que o réu seja usuário de drogas, tal fato, por si só, não é suficiente para excluir o tráfico, pois muitas vezes os pequenos traficantes entram na mercancia ilícita justamente para sustentar o próprio vício. 3 Havendo mais de uma condenação definitiva, é possível utilizar uma delas para avaliar negativamente a personalidade. Não é possível reconhecer a confissão se a declaração do réu em nada contribui para elucidar os fatos, mas, pelo contrário, tenta livrá-lo da imputação mais grave. 4 Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a multa, tornando-a proporcional à pena privativa de liberdade.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. MULTA DESPROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, porque trazia consigo duas porções de crack, além de ter vendido uma porção da mesma droga para um adolescente. 2 Os depoimentos colhidos e as filmagens, todos harmônicos entre si, indicam que o réu traficava entorpecentes e tornam falaciosa sua versão de que apenas usaria crack com o menor. Ainda que o réu seja usuário de drogas, tal fato, por si só,...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REUNIÃO DE PROCESSOS APÓS A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DESTINADA AO AUTOCONSUMO. EVIDÊNCIAS SATISFATÓRIAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, pois eram os mentores de uma organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes em São Sebastião e mantinham em depósito cento e oitenta gramas de maconha, cento e cinco gramas de cocaína, cento e dez gramas de crack e duas balanças de precisão com resquícios de maconha e cocaína. Duas comparsas também condenadas por infringirem o artigo 33 da Lei 11.343/2006, pois, com auxílio de uma adolescente, mantinham em depósito cento e vinte gramas de maconha, oitenta e oito centigramas de cocaína e uma balança de precisão com resquícios de maconha e cocaína. 2 ADefesa alega a conexão dos fatos deste processo ao de outro que já foi objeto de exame no Tribunal. Mas não ficou demonstrado prejuízo à Defesa e, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Penal, a unidade de processos após a sentença se dará apenas para fins de soma e unificação de penas. 3 O caso dos autos em nada se assemelha às hipóteses de flagrante preparado, pois não está demonstrado que os investigadores induziram os réus à prática dos crimes ou criaram as condutas, mas apenas tomaram conhecimento de que os fatos ocorreriam, por meio de monitoração das comunicações autorizada pelo Judiciário, e efetuaram as prisões no momento oportuno - hipótese de flagrante esperado. Ademais, trata-se de crime permanente, cuja situação de flagrância se protrai no tempo. 4 Amaterialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente e apreensão do objeto material, do instrumento e do produto do crime, corroborada por testemunhos dos policiais condutores do flagrante, ratificados pelo resultado de interceptações telefônicas. Provada ainda a associação para o tráfico dos dois primeiros réus, por demonstrado que mantinham vínculo associativo e, inclusive, alugavam um imóvel para o armazenamento das drogas pertencentes ao grupo. 5 Aquantidade expressiva de drogas apreendidas, somada às demais provas colhidas no curso das investigações e da instrução, evidenciam a mercancia, afastando a alegação de posse para autoconsumo. 6 Reduz-se as penas-bases fixadas por falta de fundamentação idônea. Não incide a confissão espontânea quando o réu nega veementemente a autoria do crime em juízo e eventual confissão na delegacia não é utilizada para fundamentar a condenação. 7 Incide a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em relação às rés condenadas apenas por tráfico de drogas, pois primárias, portadoras de bons antecedentes e não há notícia de que integrem organização criminosa ou façam do crime seu meio de vida. 8 Apelações parcialmente providas.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REUNIÃO DE PROCESSOS APÓS A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DESTINADA AO AUTOCONSUMO. EVIDÊNCIAS SATISFATÓRIAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, pois eram os mentores de uma organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes em São Sebastião e mantinham em depó...
PENAL. ROUBO SIMPLES. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. SISTEMA VICARIANTE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DOSAGEM DE PENA, CAPAZ DE LIMITAR A MEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. 1Réu condenados por infringir o artigo 157 do Código Penal, porque, abordou uma adolescente e exigiu a entrega de um aparelho celular, o que foi feito. 2 A materialidade e a autoria são comprovadas quando o depoimento vitimário se apresenta lógico, consistente e amparado por outros elementos de convicção, como ocorre quando há relatos policiais confirmando a apreensão da res furtiva em poder dos réus. 3 A exigência de entrega da res furtiva é circunstância suficiente para caracterizar a grave ameaça, elementar do tipo do crime de roubo, o que impede a reclassificação da conduta para furto. 4 No atual sistema vicariante, o inimputável é isento de pena e submete-se à medida de segurança, mas o semi-imputável, sofrerá pena ou medida de segurança. As circunstâncias pessoais do infrator semi-imputável é que dirão qual a resposta penal necessária: se a sua situação demonstrar a necessidade de maior tratamento, cumprirá medida de segurança; porém se esse estado não se manifestar no caso concreto, cumprirá a pena, com a redução do artigo 26, parágrafo único. Aqui, mantém-se a medida, em razão da extrema dependência de diversas drogas que reduziu sua capacidade de entendimento e provocou transtornos mentais e comportamentais, atestada no Laudo de Exame Psiquiátrico. Apesar de diversas internações para livrá-lo do vício, ele voltou a consumir drogas e cometeu o crime logo em seguida, o que revela a necessidade da medida de segurança, ante a periculosidade e plausibilidade concreta em retornar ao mundo do crime. 5 Todavia, os semi-imputáveis sofrem condenações e, como a sentença não realizou a dosimetria, impediu que o réu fosse submetido a tratamento de internação pelo prazo máximo da pena imposta, cerceando-lhe seu direito de liberdade sem título judicial. Assim, a sentença deve ser parcialmente cassada para que se formule a dosimetria e se limite o tratamento ao limite máximo da pena imposta. 6 Apelação parcialmente provida
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PENAL. ROUBO SIMPLES. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. SISTEMA VICARIANTE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DOSAGEM DE PENA, CAPAZ DE LIMITAR A MEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. 1Réu condenados por infringir o artigo 157 do Código Penal, porque, abordou uma adolescente e exigiu a entrega de um aparelho celular, o que foi feito. 2 A materialidade e a autoria são comprovadas quando o depoimento vitimário se apres...
PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADO. PRISÃO EM FLAGRANTE NO EXTERIOR DO ESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL OU DE DESISTENCIA VOLUNTÁRIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque tentou subtrair mercadorias de supermercado com ajuda de uma comparsa, tendo sido abordado por funcionário quando já havia deixado o estabelecimento. 2 Não se cogita de crime impossível quando o sistema de segurança não inviabiliza, mas apenas dificulta a consumação do crime de furto. Inteligência da Súmula 567/STJ. Também não há desistência voluntária quando o agente somente se dispõe a pagar pelos produtos após ser flagrado furtando-os. 3 Se a extinção das penas impostas anteriormente ocorreu há mais de cinco do fato em julgamento, não há como repercutir na dosimetria da pena, à guisa de maus antecedentes. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADO. PRISÃO EM FLAGRANTE NO EXTERIOR DO ESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL OU DE DESISTENCIA VOLUNTÁRIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque tentou subtrair mercadorias de supermercado com ajuda de uma comparsa, tendo sido abordado por funcionário quando já havia deixado o estabelecimento. 2 Não se cogita de crime impossível quando o sistema de segurança não inviabiliza, mas apenas dificulta a c...
PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E PLURALIDADE DE AGENTES. INCONSISTÊNCIA NAS NARRATIVAS DA VÍTIMA. PROVA DE COMETIMENTO DE CRIME DIVERSO DOS NARRADOS NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPERAR EMENDATIO LIBELLI. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réus condenados por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II e 155, § 4º, incisos II e IV, combinados com 71 do Código Penal, pois teriam subtraído cerca de quarenta mil reais em joias de vendedora que as comercializava em consignação mediante grave ameaça. 2 Sabe-se que o depoimento vitimário lógico e consistente basta para reconhecer a autoria, mas no caso há uma contradição inconciliável entre a primeira versão da vítima e as demais, cada vez mais graves e sempre imputando novos crimes. Tal inconsistência, conjugada com outros elementos de prova, sobretudo com a confissão judicial dos réus de que aplicavam golpes com uso de cheques sem fundos, dão a certeza de que o crime cometido fora diverso do narrado na peça acusatória. 3 Impossível alterar a narrativa do fato criminoso no segundo grau de jurisdição, por óbice da Súmula 453/STF em em respeito ao princípio da correlação entre a imputação e a sentença. Do mesmo modo, inviável operar emendatio libelli sem a narração fática, na denúncia e no seu aditamento, do crime que realmente foi cometido, pois não houve contraditório em relação a ele. 4 Apelações providas para absolver os réus.
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PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E PLURALIDADE DE AGENTES. INCONSISTÊNCIA NAS NARRATIVAS DA VÍTIMA. PROVA DE COMETIMENTO DE CRIME DIVERSO DOS NARRADOS NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPERAR EMENDATIO LIBELLI. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réus condenados por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II e 155, § 4º, incisos II e IV, combinados com 71 do Código Penal, pois teriam subtraído cerca de quarenta mil reais em joias de vendedora que as comercializava em consignação mediante grave ameaça. 2 Sabe-se que o depoimento vitimário lógico e consistente basta...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E MAUS TRATOS. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RELEVÂNCIA PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 217-A, combinado com 226, inciso II, e 136, § 3º (duas vezes), todos do Código Penal, porque constrangeu sua enteada, menor de seis anos de idade à época da conduta inicial, a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal por diversas vezes, consistentes em toques na vagina e apalpadelas nos seios. Ademais, ele expôs a perigo de vida seus enteados ao privá-los de alimentação e cuidados indispensáveis, além de abusar dos meios de correção e disciplina. 2 A materialidade e autoria estão bem provadas pelos depoimentos vitimários que assume especial importância em crimes dessa natureza, corroborada pelas declarações dos tios e outras testemunhas. Nada nos autos indica que o depoimento infantil almeja falsear a verdade e imputar ao réu a prática de crimes que não cometeu. 3 Exclui-se a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, pois as circunstâncias que ensejam a sua aplicação se confundem com as elementares do tipo do crime de maus-tratos. 4 Os fatos aconteceram em condições idênticas, ao entardecer, quando a vítima estava sozinha, ou ao cair da noite, ocasião em que o réu distraia as demais crianças para oportunizar suas investidas sexuais. As ações estão efetivamente ligadas por vínculo de continuidade subjetiva, configurando os requisitos do artigo 71 do Código Penal e não merecendo retoque o acréscimo na fração mínima. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E MAUS TRATOS. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RELEVÂNCIA PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 217-A, combinado com 226, inciso II, e 136, § 3º (duas vezes), todos do Código Penal, porque constrangeu sua enteada, menor de seis anos de idade à época da conduta inicial, a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal por diversas vezes, consistentes em toques na vagina e apalpadelas nos seios. Ademais, ele expôs a perigo de vida seus enteados ao privá-los...