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Jurisprudência

TJDF APC - 944361-20130810036979APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ASSOCIAÇÂO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO EM FACE DE MORADOR NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte ré/apelante ratificou os termos da Apelação Cível, após o acolhimento dos embargos de declaração, dentro do prazo legal, não há como ser ac...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 944360-20140110810842APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTO PONTUALIDADE. LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL INVERSA NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CONVECIONADO PELA ASSEMBLÉIA DOS CONDÔMINOS. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS POR PARTE DO CONDOMÍNIO AUTOR. INOCORRÊNCIA. 1. A negativa de seguimento ao recurso de apelação, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC/1973, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 944359-20130111877079APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO. VALOR DOS ALUGUÉIS NO PERÍODO DE ATRASO. INCIDÊNCIA DO INCC. POSSIBILIDADE. TAXA DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DEVIDA. 1. Amera expedição da carta de habite-se do empreendimento não pode ser reconhecida como entrega do imóvel, porquanto somente a partir da averbação do habite-se no registro imobiliário torna-se possível ao promitente-comprador a busca do financiame...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 944358-20160020013848AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 944357-20160020001288AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO DA EXECUTADA EM PODER DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DE MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 620 DO CPC 1. Não há como determinar a penhora sobre um eventual e futuro crédito, que sequer entrou na esfera patrimonial da executada, mesmo porque a Caixa Econômica Federal não pode ser considerada como agente depositário do crédito vindicado pelo agravante. 2. Com efeito, em verdade, a Caixa Econômica Federal limita-se a repassar à executada, or...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APR - 944356-20130111401269APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO À LEI Nº 9.296/1993 E À RESOLUÇÃO Nº 59 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ANTERIORES ÁS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF EIC - 944355-20140110648852EIC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. EMBARGOS INFRINGENTES.. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O Poder Judiciário não pode determinar a matrícula em creche da rede pública na localidade pretendida em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia. A inclusão da criança deve observar a lista de espera. Não se pode ofender o direito das demais crianças inscritas, igualmente pr...
Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF CCP - 944354-20160020075063CCP
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 944353-20160020074124AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO. DIREITO AUTORAL. JINGLE DIVULGADO SEM AUTORIZAÇÃO DO COMPOSITOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Aprescrição consiste na perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal definido pelo sistema jurídico. 2. Apretensão de reparação civil por violação de direito autoral prescreve em 03 anos. 3. O prazo prescricional começa a correr no momento em que há a violação do direito. 4. No caso de utilização irregular de jingle, o direito autoral é violado toda vez que houver a exibição da mensage...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020042784AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELO AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Tratando-se de peças de juntada facultativa, deve ser oportunizado à parte agravante prazo para o seu traslado ao feito, nos termos da jurisprudência já consolidada pelo o eg. STJ. Por sua vez, o descumprimento da ordem conduz ao não conhecimento do agravo de instrumento, por irregularidade formal. 2. Não se mostra possível a juntada das peças vindicadas em sede de agr...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110471528APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111397344APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110221100APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados nas hi...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111305509APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110424856APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria discutida nos autos. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados nas hipóteses do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. Embargos de declaraç...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110870830APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão ou contradição no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 944344-20160110384338APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA N. 73. GARANTIA DA INTEGRIDADE DO CRÉDITO. 1. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT, momento em que, transitada em julgado, a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exeqüe...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 944343-20130110503983APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 944342-20150111100015APC
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRACAP. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. EDITAL. LEI ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. A rescisão contratual poderá ser requerida, por qualquer das partes, desde que o desistente fique responsável pelos ônus de seu desinteresse. 2. Diante do não cumprimento do acordo por uma das partes correta a decisão que decreta a rescisão do contrato com o retorno das partes ao status quo ante. 3. Os índices aplicáveis, englobando tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, são os índices oficiais des...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 944341-20110110955253APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DO GRAVAME E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DEMORA. MULTA DA LEI 11.649/2008. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO DETRAN. INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. INCABÍVEL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A multa prevista no art. 2º da Lei nº 11.649/2008 é devida quando o banco não fornece ao arrendatário, após a quitação de suas obrigações, o DUT e a nota promissória vinculada ao contrato, no prazo fatal de 30 dias úteis, não sendo esta a hipótese dos autos. Não há que se imputar a prática de qualquer ato ilícit...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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