CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ASSOCIAÇÂO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO EM FACE DE MORADOR NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte ré/apelante ratificou os termos da Apelação Cível, após o acolhimento dos embargos de declaração, dentro do prazo legal, não há como ser acolhida a preliminar de intempestividade do recurso. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.280.871/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, consignou que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado e nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. 3.Verificado que a parte autora retirou-se da associação autora, tem-se por incabível a cobrança de taxas de manutenção após a data de sua desfiliação. 4. Amera cobrança de taxas de manutenção promovida em face de morador não integrante da associação, sobretudo quando os serviços por elas custeados foram efetivamente prestados, não configura motivo apto a causar abalo moral passível de indenização. 5. Tratando-se de sentença de cunho declaratório, os honorários advocatícios devem fixados mediante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a majoração da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6. Configurada a sucumbência recíproca entre as partes litigantes, deve ser aplicada a regra inserta no caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, segundo o qual Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 7. Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ASSOCIAÇÂO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO EM FACE DE MORADOR NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte ré/apelante ratificou os termos da Apelação Cível, após o acolhimento dos embargos de declaração, dentro do prazo legal, não há como ser ac...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTO PONTUALIDADE. LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL INVERSA NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CONVECIONADO PELA ASSEMBLÉIA DOS CONDÔMINOS. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS POR PARTE DO CONDOMÍNIO AUTOR. INOCORRÊNCIA. 1. A negativa de seguimento ao recurso de apelação, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC/1973, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator. 2. De acordo com o §1º do artigo 1.336 do Código Civil, O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. 3. Os juros moratórios incidentes sobre os débitos condominiais em atraso, devem observar a taxa fixada mediante deliberação da Assembléia Geral dos Condôminos. 4. Por se tratar de estímulo ao devedor que promove a quitação da taxa condominial antes da data de vencimento, o desconto de pontualidade não se confunde com a multa moratória, razão pela qual, em caso de atraso no pagamento da parcela, deve ser assegurado ao condomínio a cobrança do valor integral convencionado. 5. O emprego de expressões que, embora ríspidas, se inserem no contexto de discussões processuais, tais como DESLEAL e ILEGAL, não podem ser consideradas injuriosas, na acepção prevista no artigo 15 do CPC/1973. 6. Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTO PONTUALIDADE. LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL INVERSA NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CONVECIONADO PELA ASSEMBLÉIA DOS CONDÔMINOS. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS POR PARTE DO CONDOMÍNIO AUTOR. INOCORRÊNCIA. 1. A negativa de seguimento ao recurso de apelação, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC/1973, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO. VALOR DOS ALUGUÉIS NO PERÍODO DE ATRASO. INCIDÊNCIA DO INCC. POSSIBILIDADE. TAXA DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DEVIDA. 1. Amera expedição da carta de habite-se do empreendimento não pode ser reconhecida como entrega do imóvel, porquanto somente a partir da averbação do habite-se no registro imobiliário torna-se possível ao promitente-comprador a busca do financiamento bancário, para liberação do pagamento e recebimento do bem. 2. O atraso na entrega do imóvel dá ensejo à indenização pelos prejuízos materiais a título de lucros cessantes, diante da impossibilidade de locação do bem a terceiros. 3. Mostra-se adequada a fixação dos lucros cessantes, com base nos valores dos alugueres praticados na época em que se deu o atraso na entrega da obra, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento. 4. Na ausência de previsão contratual de cláusula penal para o caso de mora da promitente-vendedora, em relação à entrega do imóvel, deve a questão ser resolvida em perdas e danos. 5. Tendo em vista que o INCC constitui mero índice de correção monetária, destinado a manter o equilíbrio contratual, não há como ser afastada a sua aplicação, mesmo no período de atraso da entrega do imóvel. 6.Tendo em vista que houve cobrança de taxa condominial em face do promitente comprador referente a período anterior à entrega do imóvel, tem-se por impositiva a restituição do valor cobrado a este título, na forma simples. 7. Recurso de Apelação interposto pelas empresas rés conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelos autores conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO. VALOR DOS ALUGUÉIS NO PERÍODO DE ATRASO. INCIDÊNCIA DO INCC. POSSIBILIDADE. TAXA DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DEVIDA. 1. Amera expedição da carta de habite-se do empreendimento não pode ser reconhecida como entrega do imóvel, porquanto somente a partir da averbação do habite-se no registro imobiliário torna-se possível ao promitente-comprador a busca do financiame...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO DA EXECUTADA EM PODER DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DE MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 620 DO CPC 1. Não há como determinar a penhora sobre um eventual e futuro crédito, que sequer entrou na esfera patrimonial da executada, mesmo porque a Caixa Econômica Federal não pode ser considerada como agente depositário do crédito vindicado pelo agravante. 2. Com efeito, em verdade, a Caixa Econômica Federal limita-se a repassar à executada, ora agravada, os valores oriundos do contrato de empréstimo por elas firmado, repasse este que se destina à efetiva implementação do empreendimento imobiliário. 3. Ademais, a execução deve observar o art. 620 do Código de Processo Civil, a fim de não impor ao devedor um gravame desnecessário quando da escolha do meio para a satisfação do crédito exequendo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO DA EXECUTADA EM PODER DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DE MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 620 DO CPC 1. Não há como determinar a penhora sobre um eventual e futuro crédito, que sequer entrou na esfera patrimonial da executada, mesmo porque a Caixa Econômica Federal não pode ser considerada como agente depositário do crédito vindicado pelo agravante. 2. Com efeito, em verdade, a Caixa Econômica Federal limita-se a repassar à executada, or...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO À LEI Nº 9.296/1993 E À RESOLUÇÃO Nº 59 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ANTERIORES ÁS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. TRÁFICO INTERESTADUAL. CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROMETIMENTO DO AGENTE COM O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE VÁRIAS ARMAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A UMA ARMA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MESMO CONTEXTO. CRIME ÚNICO. CRIME PRATICADO APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA DE OUTRO DELITO. IRRELEVÂNCIA. ARMA MUNICIADA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. POSSE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADAS AS PRELIMINARES, E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da prova por incompetência do Juízo a quo, porquanto a questão já foi amplamente discutida em outras oportunidades e esta Corte de Justiça reconheceu a competência da Justiça do Distrito Federal. 2. Não configurada qualquer violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. 3. Se as decisões judiciais que deferiram e/ou prorrogaram as interceptações telefônicas observaram as diretrizes da Lei nº 9.296/1993 e da Resolução nº 59 do Conselho Nacional de Justiça, não há que se falar em nulidade. 4. Comprovado nos autos que foram realizadas diligências anteriores ao pedido de interceptação telefônica e devidamente justificada a necessidade da medida excepcional, não está configurada qualquer nulidade. 5. Confirma-se a condenação do primeiro recorrente em relação aos três crimes de tráfico de drogas, porquanto a prova não deixa dúvidas de que o réu, nas duas primeiras oportunidades, vendeu porções de cocaína (com 498,05g e 49,85g de massa líquida) para terceiras pessoas, bem como tinha em depósito, na data da prisão em flagrante, 1 Kg (um quilograma de cocaína). 6. Não há que se falar em crime continuado quanto aos três crimes de tráfico de drogas se ausentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva. 7. A incidência da causa de aumento relativa ao tráfico interestadual violou o princípio da correlação ou congruência, porquanto a denúncia não narra expressamente essa circunstância. 8. A quantidade expressiva de entorpecente revela um comprometimento maior do agente com o comércio ilícito de entorpecente, inviabilizando a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 9. O réu que confessa a posse ilegal de uma arma de fogo faz jus à atenuante da confissão espontânea, ainda que lhe tenha sido atribuída a posse de outras armas de fogo. Todavia, na mitigação da pena deve-se observar que se trata de confissão parcial. 10. Devem ser restituídos ao recorrente os bens não vinculados à prática de delitos, considerando que comprovadamente também exerce atividades lícitas. 11. A posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, desde que no mesmo contexto, não caracteriza crimes autônomos, mas apenas uma infração penal. 12. A posse de mais de uma arma e de várias munições justifica a análise desfavorável da culpabilidade, revelando um maior reprovabilidade da conduta. 13. Descabida a exasperação da pena-base pelo fato de o réu ter praticado o delito logo após o cumprimento da pena por outro fato, mormente pelo fato de ter incidido em desfavor do recorrente a agravante da reincidência. 14. Afasta-se a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime se a fundamentação adotada na sentença não é apta a justificar a exasperação da pena-base. 15. O fato de a arma apreendida estar municiada, por si só, não ultrapassa as circunstâncias ínsitas ao modelo descritivo que individualizou a conduta, pois é comportamento usual de quem porta ou possui arma de fogo que o faça com ela carregada, sendo inerente ao tipo penal. 16. Para a configuração do estado de necessidade exige-se perigo atual, não provocado pela vontade do agente, que não pode ser evitado e que atinja direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir. A alegação do recorrente de que possuía a arma para defesa pessoal, por si só, não conduz ao reconhecimento do estado de necessidade. Para tal finalidade, o recorrente poderia ter buscado outros meios idôneos para garantir a sua segurança e comunicado os fatos à autoridade policial. 17. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas, e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO À LEI Nº 9.296/1993 E À RESOLUÇÃO Nº 59 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ANTERIORES ÁS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO...
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. EMBARGOS INFRINGENTES.. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O Poder Judiciário não pode determinar a matrícula em creche da rede pública na localidade pretendida em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia. A inclusão da criança deve observar a lista de espera. Não se pode ofender o direito das demais crianças inscritas, igualmente protegidas pela garantia constitucional de acesso à educação, e que também aguardam o surgimento de vagas para que sejam matriculadas na creche. Não preenchido o requisito da idade mínima da criança (4 anos), não há direito público subjetivo à matricula em creche. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. EMBARGOS INFRINGENTES.. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O Poder Judiciário não pode determinar a matrícula em creche da rede pública na localidade pretendida em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia. A inclusão da criança deve observar a lista de espera. Não se pode ofender o direito das demais crianças inscritas, igualmente pr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO. DIREITO AUTORAL. JINGLE DIVULGADO SEM AUTORIZAÇÃO DO COMPOSITOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Aprescrição consiste na perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal definido pelo sistema jurídico. 2. Apretensão de reparação civil por violação de direito autoral prescreve em 03 anos. 3. O prazo prescricional começa a correr no momento em que há a violação do direito. 4. No caso de utilização irregular de jingle, o direito autoral é violado toda vez que houver a exibição da mensagem publicitária musicada sem a autorização do compositor. 5. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO. DIREITO AUTORAL. JINGLE DIVULGADO SEM AUTORIZAÇÃO DO COMPOSITOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Aprescrição consiste na perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal definido pelo sistema jurídico. 2. Apretensão de reparação civil por violação de direito autoral prescreve em 03 anos. 3. O prazo prescricional começa a correr no momento em que há a violação do direito. 4. No caso de utilização irregular de jingle, o direito autoral é violado toda vez que houver a exibição da mensage...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELO AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Tratando-se de peças de juntada facultativa, deve ser oportunizado à parte agravante prazo para o seu traslado ao feito, nos termos da jurisprudência já consolidada pelo o eg. STJ. Por sua vez, o descumprimento da ordem conduz ao não conhecimento do agravo de instrumento, por irregularidade formal. 2. Não se mostra possível a juntada das peças vindicadas em sede de agravo regimental, face à ocorrência de preclusão consumativa. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELO AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Tratando-se de peças de juntada facultativa, deve ser oportunizado à parte agravante prazo para o seu traslado ao feito, nos termos da jurisprudência já consolidada pelo o eg. STJ. Por sua vez, o descumprimento da ordem conduz ao não conhecimento do agravo de instrumento, por irregularidade formal. 2. Não se mostra possível a juntada das peças vindicadas em sede de agr...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados nas hipóteses do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. 4) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados nas hi...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria discutida nos autos. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados nas hipóteses do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria discutida nos autos. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados nas hipóteses do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. Embargos de declaraç...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão ou contradição no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão ou contradição no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA N. 73. GARANTIA DA INTEGRIDADE DO CRÉDITO. 1. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT, momento em que, transitada em julgado, a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exeqüente, assegurando-lhe a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo e nas decisões constantes dos autos. 2. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA N. 73. GARANTIA DA INTEGRIDADE DO CRÉDITO. 1. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT, momento em que, transitada em julgado, a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exeqüe...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRACAP. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. EDITAL. LEI ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. A rescisão contratual poderá ser requerida, por qualquer das partes, desde que o desistente fique responsável pelos ônus de seu desinteresse. 2. Diante do não cumprimento do acordo por uma das partes correta a decisão que decreta a rescisão do contrato com o retorno das partes ao status quo ante. 3. Os índices aplicáveis, englobando tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, são os índices oficiais descritos no edital, que faz lei entre as partes 4. Nas causas em que não houver condenação ou que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados segundo os critérios qualitativos elencados nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, por remissão do art. 20, § 4º, do mesmo diploma legal (art. 85 do NCPC). 5. Apelo da parte autora conhecido e provido parcialmente. 6. Apelo da parte ré conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRACAP. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. EDITAL. LEI ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. A rescisão contratual poderá ser requerida, por qualquer das partes, desde que o desistente fique responsável pelos ônus de seu desinteresse. 2. Diante do não cumprimento do acordo por uma das partes correta a decisão que decreta a rescisão do contrato com o retorno das partes ao status quo ante. 3. Os índices aplicáveis, englobando tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, são os índices oficiais des...
DIREITO DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DO GRAVAME E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DEMORA. MULTA DA LEI 11.649/2008. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO DETRAN. INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. INCABÍVEL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A multa prevista no art. 2º da Lei nº 11.649/2008 é devida quando o banco não fornece ao arrendatário, após a quitação de suas obrigações, o DUT e a nota promissória vinculada ao contrato, no prazo fatal de 30 dias úteis, não sendo esta a hipótese dos autos. Não há que se imputar a prática de qualquer ato ilícito ao Detran/DF, uma vez que a responsabilidade pelas informações repassadas para fins de baixa do gravame é da instituição financeira e não do órgão de trânsito, nos termos da Resolução n. 320/2009 do CONTRAN. Tratando-se a hipótese de mero dissabor ou aborrecimento, em razão de eventual inadimplência contratual, não se verifica a ocorrência de abalo aos direitos de personalidade do autor, a ensejar o pagamento de indenização. Apesar de ser inequívoco o incômodo, o descumprimento de obrigação contratual não possui relevância jurídica a ponto de caracterizar dano moral, uma vez que não exorbita a esfera de mero aborrecimento. Não se mostra cabível a revisão do valor fixado a título de astreintes pelo magistrado primevo, quando for razoável, proporcional e compatível com a obrigação posta, nos moldes do art. 461, § 4º, do CPC/73. Recursos conhecidos e não providos.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DO GRAVAME E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DEMORA. MULTA DA LEI 11.649/2008. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO DETRAN. INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. INCABÍVEL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A multa prevista no art. 2º da Lei nº 11.649/2008 é devida quando o banco não fornece ao arrendatário, após a quitação de suas obrigações, o DUT e a nota promissória vinculada ao contrato, no prazo fatal de 30 dias úteis, não sendo esta a hipótese dos autos. Não há que se imputar a prática de qualquer ato ilícit...