APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNERCIMENTO DE CÂNULA TRAQUEAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A Constituição Federal estabelece expressamente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196, CF).. 2. Cabe ao ente público o atendimento médico-hospitalar, sob o risco de afronta ao bem jurídico maximamente resguardado pelo ordenamento jurídico pátrio: a vida. 3. A essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse como de relevância pública as ações e os serviços de saúde, nos termos do artigo 197, de sorte que tais serviços possuem prioridade em relação aos demais prestados pelos Governos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A ordem positiva de prioridade encontra-se fixada na Constituição, razão pela qual se evidencia o dever igualmente constitucional de submissão e observância dessa diretriz pelos entes federativos, dentre eles o Distrito Federal. 4. O direito à saúde ostenta caráter social, servindo, inclusive, de vetor à garantia do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Carta da República, em seu artigo 1º, inciso III, sendo de plena eficácia, não dependendo, pois, de nenhuma regulamentação ou mesmo da vontade do administrador. 5. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 6. Os entraves burocráticos para o administrador público não podem configurar barreira intransponível para o cumprimento do direito à saúde pública eficiente. 7. Remessa de Ofício conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNERCIMENTO DE CÂNULA TRAQUEAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A Constituição Federal estabelece expressamente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196, CF).. 2. Cabe ao ente público o atendimento médico-hospitalar, sob o risco de afronta ao bem jurídico maximamente resguardado...
CONSTITUCIONAL E CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. PEDIDO ACOLHIDO. O direito à saúde é de índole constitucional e se encontra consagrado no artigo 196 da Constituição Federal. Assim, diante do risco iminente de morte, é dever do Estado proceder à internação em UTI do cidadão que não tenha condição financeira para arcar com os custos do seu tratamento, seja em hospital da rede pública, seja em estabelecimento privado mediante o custeio das despesas. Persiste a necessidade de se confirmar por meio de sentença de mérito a medida liminar concedida, ainda que tenha havido o cumprimento da obrigação imposta e o falecimento do autor, internado. Remessa necessária desprovida.
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CONSTITUCIONAL E CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. PEDIDO ACOLHIDO. O direito à saúde é de índole constitucional e se encontra consagrado no artigo 196 da Constituição Federal. Assim, diante do risco iminente de morte, é dever do Estado proceder à internação em UTI do cidadão que não tenha condição financeira para arcar com os custos do seu tratamento, seja em hospital da rede pública, seja em estabelecimento privado mediante o custeio das despesas. Persi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. É devida a indenização por dano moral no caso de cancelamento unilateral de plano de saúde, sem prévia notificação, mormente quando não demonstrada ocorrência de qualquer causa de rescisão, como o inadimplemento do consumidor. Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. É devida a indenização por dano moral no caso de cancelamento unilateral de plano de saúde, sem prévia notificação, mormente quando não demonstrada ocorrência de qualquer causa de rescisão, como o inadimplemento do consumidor. Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potenci...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INADIMPLEMENTO. FALTA DE MOTIVO PARA O NÃO PAGAMANTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 247 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Súmula 257 do STJ preconiza que a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. 2. Nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.246.432/RS), o valor da indenização no caso de invalidez parcial permanente, o valor da indenização deverá ser fixado de forma proporcional, com base na tabela de graduação dos percentuais de perda constante na Circular n° 29/91 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP 3. A correção monetária se destina a manter atualizado o valor da moeda, devendo incidir a partir da data do sinistro, até o efetivo pagamento, por se tratar de mera recomposição da moeda. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INADIMPLEMENTO. FALTA DE MOTIVO PARA O NÃO PAGAMANTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 247 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Súmula 257 do STJ preconiza que a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. 2. Nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiç...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INTERESSE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTO NOVO. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO CLONADO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Embora represente medida excepcional, a juntada de documentos em sede de apelação é possível, desde que respeite o contraditório e não esteja evidenciada a má-fé do interessado. 2. O interesse ad causam se resume à adequação do procedimento processual eleito ao resultado pretendido pelo autor e, além disso, à necessidade desse provimento jurisdicional para que seja exercido seu direito. 3. Comprovada a efetiva clonagem de veículo automotor pelo próprio órgão interessado, torna-se necessária a anulação das infrações de trânsito por ele cometidas. 4. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação tal que abale a honra ou ocasione abalo psicológico considerável no indivíduo. Meros aborrecimentos cotidianos não são passíveis de indenização a título de danos morais. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INTERESSE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTO NOVO. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO CLONADO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Embora represente medida excepcional, a juntada de documentos em sede de apelação é possível, desde que respeite o contraditório e não esteja evidenciada a má-fé do interessado. 2. O interesse ad causam se resume à adequação do procedimento processual eleito ao resultado pretendido pelo autor e, além disso, à necessidade desse provimento jurisdicional para que seja exercido seu...
DISSOLUÇÃO DE ENTIDADE CIVIL. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. DECRETO-LEI Nº 41/66. SENTENÇA CASSADA. Com efeito, o interesse agir (ou interesse processual) se relaciona com a utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação do Poder Judiciário. Sabe-se que é adotada em nosso ordenamento jurídico a Teoria da Asserção, por meio da qual as condições da ação são analisadas com base apenas nas afirmações do autor. Assim, se por meio de uma cognição mais aprofundada se verificar a falta de interesse de agir deverá ser prolatada sentença com resolução de mérito por rejeição ao pedido do autor. Não se justifica a extinção prematura por ausência de interesse se, diante das afirmações constantes na inicial, a ação se mostrar adequada e necessária para o alcance dos fins pretendidos pelo autor. A dissolução de sociedade, nos termos Decreto-lei nº 41/66, depende de um provimento jurisdicional, podendo ser pleiteada pelo Ministério Público. Recurso conhecido e provido.
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DISSOLUÇÃO DE ENTIDADE CIVIL. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. DECRETO-LEI Nº 41/66. SENTENÇA CASSADA. Com efeito, o interesse agir (ou interesse processual) se relaciona com a utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação do Poder Judiciário. Sabe-se que é adotada em nosso ordenamento jurídico a Teoria da Asserção, por meio da qual as condições da ação são analisadas com base apenas nas afirmações do autor. Assim, se por meio de uma cognição mais aprofundada se verificar a falta de interesse de agir deverá ser prolatada sentenç...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA SEM CONDENAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nas demandas desprovidas de condenação, o valor fixado a título de honorários advocatícios deve estar em consonância com o grau de zelo, o tempo despendido e o trabalho dos patronos, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil de 1973. 2. Não se amoldando a verba honorária sucumbencial aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, esta deve ser reduzida para importância mais condizente com a complexidade e o trabalho desenvolvido pelos causídicos no caso concreto. 3. Apelo conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA SEM CONDENAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nas demandas desprovidas de condenação, o valor fixado a título de honorários advocatícios deve estar em consonância com o grau de zelo, o tempo despendido e o trabalho dos patronos, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil de 1973. 2. Não se amoldando a verba honorária sucumbencial aos parâm...
ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS JUDICIAIS. PREJUDICIAL. NÃO IMPEDIMENTO. Vem se consolidando, na doutrina, que a arbitragem é a jurisdição exercida fora do âmbito do Estado. Deve ser prestigiada a escolha das partes, no exercício de autonomia de vontade. Havendo acordo prévio de vontades, legalmente formalizado, não pode a requerida recusar a solução alternativa. A arbitragem não fere o princípio da inafastablidade de jurisdição, mas apenas prestigia o modelo de solução alternativa. Diante da previsão contratual, há de se observar o contido na Lei n. 9.307/96, nos termos do seu art. 7º. Recurso provido e sentença cassada.
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ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS JUDICIAIS. PREJUDICIAL. NÃO IMPEDIMENTO. Vem se consolidando, na doutrina, que a arbitragem é a jurisdição exercida fora do âmbito do Estado. Deve ser prestigiada a escolha das partes, no exercício de autonomia de vontade. Havendo acordo prévio de vontades, legalmente formalizado, não pode a requerida recusar a solução alternativa. A arbitragem não fere o princípio da inafastablidade de jurisdição, mas apenas prestigia o modelo de solução alternativa. Diante da previsão contratual, há de se observar o contido na Lei n. 9.307/96, nos t...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Nos termos do art. 150, inc. VI, alínea c, da CF, as instituições de educação sem fins lucrativos têm imunidade tributária, atendidos os pressupostos legais do art. 14 do CTN. 2. A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, sendo hipótese de não incidência de tributação, isto é, de exclusão da própria competência para tributar. Nessa situação, o ente federado não deixa de exercer sua competência tributária (como ocorre na isenção), mas fica expressamente amputado de qualquer competência. 3. É possível demonstrar, por meio de provas constituídas, os requisitos necessários para a caracterização da imunidade tributária das entidades de educação, sem fins lucrativos, sendo correta, portanto, a escolha da via mandamental para satisfação da pretensão autoral. 4. Recurso conhecido e provido.
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TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Nos termos do art. 150, inc. VI, alínea c, da CF, as instituições de educação sem fins lucrativos têm imunidade tributária, atendidos os pressupostos legais do art. 14 do CTN. 2. A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, sendo hipótese de não incidência de tributação, isto é, de exclusão da própria competência para tributar. Nessa situação, o ente federado não deixa de exercer sua competência tributária (como ocorre na isenção), mas fica expressamente amputado de qualquer...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 88 DO CDC. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. HABITE-SE. LUCROS CESSANTES. CONCLUSÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI PARA A CONCESSÃO DA CARTA HABITE-SE - FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E PERIGO DA DEMORA. 1. É cediço que a relação jurídica travada entre as partes no contrato de promessa de compra e venda configura típica relação de consumo, porquanto se amolda aos requisitos previstos nos artigos 1º ao 3º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Nos termos do art. 88 do CDC, sendo de consumo a relação entabulada entre as partes descabe a denunciação à lide. 3. A denunciação à lide não se mostra cabível quando ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 70, do Código de Processo Civil, devendo a parte se valer de ação própria, caso tenha eventuais direitos em relação à denunciada. 4. Acerca de caso fortuito ou força maior, em relação de consumo, o STJ, por meio do REsp 996.833/SP, de Relatoria do Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ 01/02/2008, decidiu que: Nas relações de Consumo, a ocorrência de força maior ou de caso fortuito exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 5. O Art. 52, do Decreto 19.915/98, dispõe acerca dos requisitos necessários para obtenção de Carta de Habite-se, não estando condicionada à celebração do contrato de concessão de direito real de uso para tal. Portando, sendo a expedição da Carta de Habite-se ato administrativo vinculado, a sua concessão depende apenas da comprovação do cumprimento dos requisitos legais. 6. Restando incontroverso o atraso na entrega do bem em comento, como também ausência de culpa da ré, há de prevalecer o disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual , o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Diante disso, não provados os fatos alegados, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 7. In casu restou caracterizada a hipótese de exclusão de responsabilidade da requerida/apelante, pela ocorrência do caso fortuito ou força maior estabelecida no art. 393 do Código Civil de 2002.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 88 DO CDC. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. HABITE-SE. LUCROS CESSANTES. CONCLUSÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI PARA A CONCESSÃO DA CARTA HABITE-SE - FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E PERIGO DA DEMORA. 1. É cediço que a relação jurídica travada entre as partes no contrato de promessa de compra e venda configura típica relação de consumo, porquanto se amolda aos requisitos previstos nos artigos 1º ao 3º da Lei n. 8.078/90 (Código de...
APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. CRIANÇA DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. SÚMULA 421 DO STJ. 1. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Contudo, somente a oferta de vagas para a pré-escola encontra-se abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória, nos termos do art. 208, inc. I, da Constituição Federal. O apelante atingiu os 4 anos de idade poucos dias após a prolação da sentença, portanto, idade que a Constituição Federal autoriza o acesso obrigatório à educação básica. Nos termos da Súmula 421 do STJ, deixa-se de condenar o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que o autor está patrocinado pela Defensoria Pública do DF. Apelo conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. CRIANÇA DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. SÚMULA 421 DO STJ. 1. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Contudo, somente a oferta de vagas para a pré-escola encontra-se abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória, nos termos do art. 208, inc. I, da Cons...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. ÔNIBUS PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF/88. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO.PENSÃO POR MORTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. DPVT. ABATIMENTO DEVIDO. EXIGE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL. Para configurar a responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público por dano causado a vítima, seja usuária ou não do serviço, deve demonstrar a ocorrência do dano e a relação causal entre a conduta de agente do delegatário e esse dano. A responsabilidade civil objetiva da delegatária do serviço pode ser excluída ou atenuada nos casos de culpa exclusiva ou concomitante da vítima, caso fortuito, força maior, e culpa exclusiva de terceiro. O acervo fático deixa a inegável conclusão de que a parte autora sofreu fortes abalos psíquicos pelo acidente que resultou na morte do companheiro da autora e pai do autor, infringindo a intangibilidade de seus atributos personalíssimos. Logo a majoração dos danos morais é medida que se impõe. Em caso de responsabilidade extracontratual, o termo a quo para a sua incidência deverá ser verificado a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e a Súmula 54 do STJ). É devido o abatimento do valor pago referente ao seguro DPVAT sobre indenização material e moral. Para tanto, exige-se a prova do pagamento deste. Nos termos so art. 20, §3º do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Apelo (ré) conhecido e desprovido. Apelo (autores) provido parcialmente.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. ÔNIBUS PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF/88. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO.PENSÃO POR MORTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. DPVT. ABATIMENTO DEVIDO. EXIGE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL. Para configurar a responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público por dano causado a vítima, seja usuária ou não do serviço, deve demonstrar a ocorrência d...
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DO VOO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade da empresa aérea por atraso no voo, em decorrência de cancelamento de voo anterior é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. 2. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro em razão de cancelamento de voo, comete ato ilícito, passível de reparação. 3. Embora não se possa quantificar a dor em valores monetários, a indenização fixada pelo judiciário representa efetivamente uma compensação para possibilitar a atenuação da dor causada pelo evento danoso. Assim a indenização deve ser fixada em montante suficiente à reparação do prejuízo, levando-se em conta o critério da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento de outra. 4. Se o valor arbitrado pelo juízo a quo em retribuição aos danos morais suportados pelos apelantes mostra-se condizente com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido. 5. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DO VOO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade da empresa aérea por atraso no voo, em decorrência de cancelamento de voo anterior é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. 2. A empresa aérea que não cumpre o contrato na f...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI DISTRITAL Nº 5.195/2013. TABELA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA DO DISTRITO FEDERAL. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DOS VENCIMENTOS AOS TÉCNICOS DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA ESPECIALIDADE TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA. EXTENSÃO DA REMUNERAÇÃO PARA OUTROS CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a Lei Distrital nº 5.195/2013, os Técnicos de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária da especialidade Técnico em Agropecuária, desde que aceitem ficar à disposição do órgão gestor da carreira de Planejamento e Gestão Urbana e Regional para participação nos projetos estruturantes do Governo do Distrito Federal (§ 4º e 5º, art. 20), percebem os vencimentos de acordo com a tabela salarial da carreira de Planejamento e Gestão Urbana do Distrito Federal. 2. Havendo expressa delimitação das especialidades alcançadas pela Lei, inviável o alargamento da abrangência da norma para abarcar quem não fora nela previsto. 3. Por força do que determina o artigo 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, sendo vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal. 4. A teor da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 5. Recurso e remessa necessária conhecidos e providos.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI DISTRITAL Nº 5.195/2013. TABELA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA DO DISTRITO FEDERAL. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DOS VENCIMENTOS AOS TÉCNICOS DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA ESPECIALIDADE TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA. EXTENSÃO DA REMUNERAÇÃO PARA OUTROS CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a Lei Distrital nº 5.195/2013, os Técnicos de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária da especialidade Técnico em Agropecuária, desde que aceitem ficar à disposição do órgão gestor da carreira de Planejamento e Ge...
DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE. DEVER DO ESTADO. ARTIGOS 19-M A 19-P DA LEI Nº 8.080/90. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pela parte se mostra irrelevante para a solução do litígio, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil/73. 2. O artigo 5º da Constituição Federal garante, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, a inviolabilidade do direito à vida e, nessa esteira, constitui dever do Estado, segundo normatização estabelecida no art. 196, da Carta Magna, garantir a saúde a todos os cidadãos brasileiros ou mesmo aos estrangeiros residentes no país. 3. A falta da padronização do medicamento não é por si só motivo para a negativa do seu fornecimento, sobretudo quando há a indicação médica especializada e as demais opções para tratamento não surtiram efeito. 4. Os artigos 19-M a 19-P da Lei nº 8.080/90, que dispõem a respeito do protocolo de assistência terapêutica, devem ser interpretados sistematicamente com os artigos 196 da Constituição Federal e 27 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a fim de garantir o fornecimento do fármaco ao paciente, máxime quando a Administração não prova que tomou providências para dar seguimento ao referido procedimento, que lhe incumbe no presente caso. 5. Apelo conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelo improvido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE. DEVER DO ESTADO. ARTIGOS 19-M A 19-P DA LEI Nº 8.080/90. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pela parte se mostra irrelevante para a solução do litígio, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 33...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ARQUIVISTA E DEPOSITÁRIA DE DADOS. LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILICITUDE. DEVER DE REPARAR. FIXAÇÃO DO DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Não há que falar em ilegitimidade passiva ad causam quando a ré é empresa que arquiva e deposita as informações registradas pelos associados no sistema do SCPC. 2. A manutenção do nome na inscrição em cadastro de inadimplentes, quando comprovada a quitação da dívida, é ilícito civil passível de reparação, não havendo de se falar em excludente de responsabilidade. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que conforme a circunstância peculiar do caso, ao dano sofrido, mostrou-se razoável. 4. Se a sentença julgou parcialmente procedente somente para reduzir o quantum indenizatório, mantendo os demais pedidos da inicial, configura a sucumbência mínima, devendo os réus arcarem por inteiro com as despesas e honorários advocatícios (art. 21, parágrafo único do CPC). 5. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso improvido.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ARQUIVISTA E DEPOSITÁRIA DE DADOS. LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILICITUDE. DEVER DE REPARAR. FIXAÇÃO DO DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Não há que falar em ilegitimidade passiva ad causam quando a ré é empresa que arquiva e deposita as informações registradas pelos associados no sistema do SCPC. 2. A manutenção d...