TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Nos termos do art. 150, inc. VI, alínea c, da CF, as instituições de educação sem fins lucrativos têm imunidade tributária, atendidos os pressupostos legais do art. 14 do CTN. A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, sendo hipótese de não incidência de tributação, isto é, de exclusão da própria competência para tributar. Nessa situação, o ente federado não deixa de exercer sua competência tributária (como ocorre na isenção), mas fica expressamente amputado de qualquer competência. É possível demonstrar, por meio de provas constituídas, os requisitos necessários para a caracterização da imunidade tributária das entidades de educação, sem fins lucrativos, sendo correta, portanto, a escolha da via mandamental para satisfação da pretensão autoral. Recurso de apelação e remessa necessária não providos.
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TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Nos termos do art. 150, inc. VI, alínea c, da CF, as instituições de educação sem fins lucrativos têm imunidade tributária, atendidos os pressupostos legais do art. 14 do CTN. A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, sendo hipótese de não incidência de tributação, isto é, de exclusão da própria competência para tributar. Nessa situação, o ente federado não deixa de exercer sua competência tributária (como ocorre na isenção), mas fica expressamente amputado de qualquer compet...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. MÚTUO. PLANILHA DEMONSTRATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 247 DO STJ. APRESENTAÇÃO EM CÓPIA AUTENTICADA. POSSIBILIDADE. ORIGINAL. TÍTULO CAMBIÁRIO. FALSIDADE DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 389, I CPC/73. 1. É possível o ajuizamento de ação monitória com base em contrato de empréstimo (mútuo) acompanhado de planilha demonstrativa de débito, nos termos da Súmula 247 do STJ. 2. Não é necessária a apresentação do contrato de empréstimo na via original, sendo suficiente a cópia autenticada. 3. Somente é exigida a apresentação do documento original nos casos em que a ação executiva é lastreada em título de crédito, o qual tem como característica a cartularidade, podendo, dessa forma, ser posto em circulação mediante endosso. 4. O ônus de provar a falsidade documental recai sobre aquele que a alega, nos termos do art. 389, I, CPC. 5. Não sendo demonstrada a efetiva falsidade, deve-se considerar válido o título executivo, o qual goza da presunção de veracidade. 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. MÚTUO. PLANILHA DEMONSTRATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 247 DO STJ. APRESENTAÇÃO EM CÓPIA AUTENTICADA. POSSIBILIDADE. ORIGINAL. TÍTULO CAMBIÁRIO. FALSIDADE DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 389, I CPC/73. 1. É possível o ajuizamento de ação monitória com base em contrato de empréstimo (mútuo) acompanhado de planilha demonstrativa de débito, nos termos da Súmula 247 do STJ. 2. Não é necessária a apresentação do contrato de empréstimo na via original, sendo suficiente a cópia autenticada. 3. Somente é exigida a apresentação do documento...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora é documento indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de que trata o Decreto n. 911/69, com redação alterada pela Lei nº 13.043/2014. 2. Consoante a nova redação do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 3. Frustrada a possibilidade de entrega da notificação no endereço fornecido pelo devedor, ao tempo da assinatura do contrato, sendo incerto o seu paradeiro, cabe ao credor a realização do protesto por edital, ex vi do disposto no art. 15 da lei nº 9.492/97. 4. Não merece reparo o decisum que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pela autora, extingue o feito sem exame do mérito. 5. Quando se tratar de desatendimento ao comando judicial para emendar a inicial, mostra-se inaplicável o artigo 267, § 1º, do CPC, que exige intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de abandono da causa. 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora é documento indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de que trata o Decreto n. 911/69, com redação alterada pela Lei nº 13.043/2014. 2. Consoante a nova redação do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. CARGA HORÁRIA SEMANAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIBERDADE DA ATIVIDADE LABORAL. MEDIDAS DE PROTEÇÃO. EXPOSIÇÃO AOS RAIOS X. AConstituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, alínea c, assegura a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, desde que haja compatibilidade de horários. Na hipótese dos autos, trata-se de profissional de saúde, cuja profissão encontra-se regulamentada pela Lei nº 7.394/85, e há comprovação efetiva da compatibilidade de horários, como se vê nos documentos acostados aos autos. Preenchidos estão, portanto, os requisitos da Constituição Federal. A limitação máxima de carga horária imposta aos Técnicos em Radiologia, prevista em legislação especial, não pode se sobrepor ao permissivo constitucional, que exige compatibilidade de horários, mas não estabelece jornada máxima de trabalho. Tal limitação igualmente não pode ser erigida à condição de exceção à liberdade da atividade laboral desses profissionais, impedindo a cumulação de cargos. Os riscos decorrentes da exposição aos efeitos nocivos de raios x não impedem a cumulação de cargos por profissionais da área de radiologia, tendo em vista a existência de medidas que podem ser adotadas para aumentar a proteção do profissional e, consequentemente, reduzir eventuais acidentes. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e não providos.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. CARGA HORÁRIA SEMANAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIBERDADE DA ATIVIDADE LABORAL. MEDIDAS DE PROTEÇÃO. EXPOSIÇÃO AOS RAIOS X. AConstituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, alínea c, assegura a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, desde que haja compatibilidade de horários. Na hipótese dos autos, trata-se de profissional de saúde, cuja profissão encontra-se regulamentada pela Lei nº 7.394/85, e há comprovação efetiva da compatibilidad...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO. ERÁRIO. GRATIFICAÇÃO. ART. 37, § 5º, CF. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICÁVEL. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANALOGIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A imprescritibilidade é exceção no ordenamento jurídico brasileiro. É cediço que as ressalvas devem ser interpretadas de forma estrita e sistemática, especialmente considerando que a prescrição é importante para garantir segurança jurídica e estabilidade das relações. Assim, o § 5º do art. 37 da Constituição, que preceitua a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, deve ser lido em conjunto com o § 4º, que trata apenas dos casos de improbidade administrativa. Nesse contexto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Entendeu o c. STF que a imprescritibilidade estaria restrita à pretensão de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa (RE 669069, julgado em 03/02/2016). Em face da ausência de regramento legal específico, se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tiver assento no Direito Público, devem ser utilizadas as regras prescricionais aplicáveis à Fazenda Pública previstas no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, sob pena de afronta aos princípios da equidade e da isonomia. Precedentes do STJ. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e não providos.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO. ERÁRIO. GRATIFICAÇÃO. ART. 37, § 5º, CF. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICÁVEL. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANALOGIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A imprescritibilidade é exceção no ordenamento jurídico brasileiro. É cediço que as ressalvas devem ser interpretadas de forma estrita e sistemática, especialmente considerando que a prescrição é importante para garantir segurança jurídica e estabilidade das relações. Assim, o § 5º do art. 37 da Constituição, que preceitua a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, deve ser lido em...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRAZO DO ARTIGO 219 DO CPC/73. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICÁVEL. 1.A respeito da exegese dos prazos estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, o que o legislador objetivou, ao determinar o prazo de 10 (dez) dias (§2º), prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias (§3º), para efetivação da citação, foi criar um limite temporal para retroação da interrupção da prescrição, conforme determina o §1º do art. 219. Nesse sentido, a consequência do descumprimento do prazo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do referido artigo está estabelecida no parágrafo 4º do mesmo artigo, no que concerne ao efeito de não interrupção da citação. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, é no sentido de que, se a demora na citação decorre da incapacidade da parte requerente, o despacho citatório não interrompe o prazo da prescrição. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRAZO DO ARTIGO 219 DO CPC/73. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICÁVEL. 1.A respeito da exegese dos prazos estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, o que o legislador objetivou, ao determinar o prazo de 10 (dez) dias (§2º), prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias (§3º), para efetivação da citação, foi criar um limite temporal para retroação da interrupção da prescrição, conforme determina o §1º do art. 219. Nesse sentido, a consequência do descumprimento do prazo estabelecido nos parágrafos 2...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AGRÁRIO. CONTRATO. PARCERIA AGRÍCOLA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SOBERANIA DA VONTADE. PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO RELATIVA. 1. O artigo 186 da Constituição Federal elenca os requisitos para cumprimento da função social da propriedade rural, exigindo-se não apenas a produtividade da área, mas também o respeito ao meio ambiente, ao trabalhador e ao bem estar do proprietário. 2. Os contratos agrários, como meio de regulamentação das relações entre propriedade e o uso da posse no imóvel rural, desempenham papel fundamental para o atendimento da função social da propriedade, servindo como instrumento para que a devida destinação seja dada ao imóvel, preservando-se o meio ambiente e os direitos dos indivíduos envolvidos na relação: propriedade, uso e posse da área rural. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a a máxima do pacta sun servanda não se aplica de maneira absoluta aos contratos regidos pelo direito agrário, os quais, embora possuam natureza privada, sofrem restrições típicas do direito público, tendo em vista o protecionismo do Estado frente ao homem do campo, ao meio ambiente e à função social da propriedade rural. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AGRÁRIO. CONTRATO. PARCERIA AGRÍCOLA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SOBERANIA DA VONTADE. PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO RELATIVA. 1. O artigo 186 da Constituição Federal elenca os requisitos para cumprimento da função social da propriedade rural, exigindo-se não apenas a produtividade da área, mas também o respeito ao meio ambiente, ao trabalhador e ao bem estar do proprietário. 2. Os contratos agrários, como meio de regulamentação das relações entre propriedade e o uso da posse no imóvel rural, desempenham papel fundamental para o atendimento da função social d...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CETA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS PRESENTES.LEI 10.932/04. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. O art. 28 da Lei n. 10.931/2004 classifica a Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Não se vislumbra a existência de vício de constitucionalidade, uma vez que não se trata de matéria que deva ser regulamentada por lei complementar. É cediço que o título executivo extrajudicial é representativo da obrigação de pagar dívida líquida, certa e exigível, considerando a inequívoca certeza de que o débito proveniente dos valores que foram repassados aos mutuários, conforme o expressamente nele indicado. A Cédula de Crédito pactuada entre as partes atende aos requisitos previstos na legislação, tendo em vista que o valor da obrigação encontra-se apurado pela planilha de cálculos juntada aos autos. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CETA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS PRESENTES.LEI 10.932/04. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. O art. 28 da Lei n. 10.931/2004 classifica a Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Não se vislumbra a existência de vício de constitucionalidade, uma vez que não se trata de matéria que deva ser regulamentada...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a pronta rejeição da pretensão deduzida na ação de improbidade administrativa se houver prova hábil a evidenciar, de plano, a inexistência de ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. Isso porque, nesse momento processual das ações de improbidade administrativa, prevalece o princípio in dubio pro societate. (REsp 1.192.758-MG) Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a pronta rejeição da pretensão deduzida na ação de improbidade administrativa se houver prova hábil a evidenciar, de plano, a inexistência de ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. Isso porque, nesse momento processual das ações de improbidade administrativa, prevalece o princípio in dubio pro societate. (REsp 1.192.758-MG) Agravo de instrumento...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DISTINTAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se pela possibilidade de se interpor um único recurso para atacar duas decisões distintas. Segundo aquela Corte, o princípio da unirrecorribilidade ou singularidade do recurso não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão. O que esse princípio coíbe é a utilização de mais de um recurso para atacar a mesma decisão. É cediço que os embargos de declaração podem ser recebidos como pedido de reconsideração ou retratação, quando estiver claro que o pleito se restringe à reforma da decisão embargada e não a sanar os vícios previstos no art. 535 do CPC/73. O recebimento dos embargos de declaração como pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. A tempestividade é requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente obedecer ao prazo estabelecido na norma, para sua interposição, sob pena de negativa de seu seguimento. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e não provido
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DISTINTAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se pela possibilidade de se interpor um único recurso para atacar duas decisões distintas. Segundo aquela Corte, o princípio da unirrecorribilidade ou singularidade do recurso não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão. O que esse princípio coí...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. DESEMPREGO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO POSTERIOR PELO JUÍZO A QUO. 1. Na fixação de alimentos provisórios, prioriza-se suprir necessidade imediata do alimentando, devendo o magistrado considerar as necessidades dos filhos menores e a capacidade econômica do genitor, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. O desemprego do alimentante, por si só, não é suficiente para justificar a redução da pensão alimentícia fixada, pois, além de se tratar de uma situação provisória, não impede o exercício de outras atividades destinadas à obtenção de renda. 3. Por ocasião da dilação probatória, o Juízo a quo, em observância ao binômio necessidade/possibilidade, fixará os alimentos definitivos, que poderão, inclusive, ser instituídos em patamar inferior àquele deferido em sede de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. DESEMPREGO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO POSTERIOR PELO JUÍZO A QUO. 1. Na fixação de alimentos provisórios, prioriza-se suprir necessidade imediata do alimentando, devendo o magistrado considerar as necessidades dos filhos menores e a capacidade econômica do genitor, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. O desemprego do alimentante, por si só, não é suficiente para justificar a reduç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO BÁSICA. MATRÍCULA OBRIGATÓRIA. QUATRO ANOS. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos, e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. A Constituição Federal define como obrigatória a educação básica a partir dos quatro anos de idade, assegurando sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria, nos termos do art. 208, inciso I, da CF. No mesmo sentido é o estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, cuja redação original foi alterada pela Lei 12.796/13. Ressalta-se que o art. 4º, inciso X, dessa Lei garante expressamente a toda criança, a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade, vaga em escola pública de educação infantil mais próxima de sua residência. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO BÁSICA. MATRÍCULA OBRIGATÓRIA. QUATRO ANOS. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos, e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. A Constituição Federal define como obrigatória a educação básica a partir dos quatro anos de idade, assegurando sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não tendo o agravante demonstrado que o valor inicialmente estipulado pelo juiz, a título de multa cominatória, é incompatível com a obrigação descumprida, na forma do art. 461, § 6º do CPC/73, e tendo, ainda,sido considerado pelo juízo a quo o reiterado descumprimento da parte agravada, tanto que majorouo valor da multa, bem como o limite total,a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Não se mostra razoável substituir a multa cominatória fixada pelo juízo a quo por outro meio coercitivo, como o fechamento do estabelecimento comercial, por consistir em medida desproporcional, que, além de onerar execessivamente a parte agravada, acarreta prejuízos a terceiros de boa-fé que necessitam dos serviços prestados por esta. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não tendo o agravante demonstrado que o valor inicialmente estipulado pelo juiz, a título de multa cominatória, é incompatível com a obrigação descumprida, na forma do art. 461, § 6º do CPC/73, e tendo, ainda,sido considerado pelo juízo a quo o reiterado descumprimento da parte agravada, tanto que majorouo valor da multa, bem como o limite total,a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Não se mostra razoável substituir a multa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA E COOPERADO. RELAÇÃO CIVIL. NÃO APLICÁVEL O CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO ABUSIVA. COMPETÊNCIA RELATIVA. MODIFICÁVEL. Não se aplica o CDC à relação entre cooperativa e cooperado, visto que estes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, não havendo de se falar em competência absoluta do domicílio do cooperado. Trata-se de hipótese de competência relativa, podendo ser alterada por vontade das partes. A cláusula de eleição de foro somente pode ser reputada ineficaz se abusiva. Sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a incompetência relativa, assim como a absoluta, deverá ser alegada como questão preliminar de contestação, não dependendo mais da oposição de exceção declinatória. Nesse sentido, veja-se o art. 64 do NCPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA E COOPERADO. RELAÇÃO CIVIL. NÃO APLICÁVEL O CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO ABUSIVA. COMPETÊNCIA RELATIVA. MODIFICÁVEL. Não se aplica o CDC à relação entre cooperativa e cooperado, visto que estes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, não havendo de se falar em competência absoluta do domicílio do cooperado. Trata-se de hipótese de competência relativa, podendo ser alterada por vontade das partes. A cláusula de eleição de foro somente pode ser reputada ineficaz se abusiva. Sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a incompetênci...