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Jurisprudência

TJDF APO - 944340-20150110537903APO
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Nos termos do art. 150, inc. VI, alínea c, da CF, as instituições de educação sem fins lucrativos têm imunidade tributária, atendidos os pressupostos legais do art. 14 do CTN. A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, sendo hipótese de não incidência de tributação, isto é, de exclusão da própria competência para tributar. Nessa situação, o ente federado não deixa de exercer sua competência tributária (como ocorre na isenção), mas fica expressamente amputado de qualquer compet...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 944339-20150110079572APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. MÚTUO. PLANILHA DEMONSTRATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 247 DO STJ. APRESENTAÇÃO EM CÓPIA AUTENTICADA. POSSIBILIDADE. ORIGINAL. TÍTULO CAMBIÁRIO. FALSIDADE DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 389, I CPC/73. 1. É possível o ajuizamento de ação monitória com base em contrato de empréstimo (mútuo) acompanhado de planilha demonstrativa de débito, nos termos da Súmula 247 do STJ. 2. Não é necessária a apresentação do contrato de empréstimo na via original, sendo suficiente a cópia autenticada. 3. Somente é exigida a apresentação do documento...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 944338-20150410065324APC
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora é documento indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de que trata o Decreto n. 911/69, com redação alterada pela Lei nº 13.043/2014. 2. Consoante a nova redação do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 944336-20110110837313APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 944335-20160110379414APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 944334-20140111464560APO
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. CARGA HORÁRIA SEMANAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIBERDADE DA ATIVIDADE LABORAL. MEDIDAS DE PROTEÇÃO. EXPOSIÇÃO AOS RAIOS X. AConstituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, alínea c, assegura a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, desde que haja compatibilidade de horários. Na hipótese dos autos, trata-se de profissional de saúde, cuja profissão encontra-se regulamentada pela Lei nº 7.394/85, e há comprovação efetiva da compatibilidad...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 944333-20150111147327APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO. ERÁRIO. GRATIFICAÇÃO. ART. 37, § 5º, CF. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICÁVEL. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANALOGIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A imprescritibilidade é exceção no ordenamento jurídico brasileiro. É cediço que as ressalvas devem ser interpretadas de forma estrita e sistemática, especialmente considerando que a prescrição é importante para garantir segurança jurídica e estabilidade das relações. Assim, o § 5º do art. 37 da Constituição, que preceitua a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, deve ser lido em...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 944332-20160020052012AGI
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 944331-20160020056015AGI
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 944330-20160020073909AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRAZO DO ARTIGO 219 DO CPC/73. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICÁVEL. 1.A respeito da exegese dos prazos estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, o que o legislador objetivou, ao determinar o prazo de 10 (dez) dias (§2º), prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias (§3º), para efetivação da citação, foi criar um limite temporal para retroação da interrupção da prescrição, conforme determina o §1º do art. 219. Nesse sentido, a consequência do descumprimento do prazo estabelecido nos parágrafos 2...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 944329-20160020066274AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AGRÁRIO. CONTRATO. PARCERIA AGRÍCOLA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SOBERANIA DA VONTADE. PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO RELATIVA. 1. O artigo 186 da Constituição Federal elenca os requisitos para cumprimento da função social da propriedade rural, exigindo-se não apenas a produtividade da área, mas também o respeito ao meio ambiente, ao trabalhador e ao bem estar do proprietário. 2. Os contratos agrários, como meio de regulamentação das relações entre propriedade e o uso da posse no imóvel rural, desempenham papel fundamental para o atendimento da função social d...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 944328-20160020037916AGI
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 944327-20160020015894AGI
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CETA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS PRESENTES.LEI 10.932/04. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. O art. 28 da Lei n. 10.931/2004 classifica a Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Não se vislumbra a existência de vício de constitucionalidade, uma vez que não se trata de matéria que deva ser regulamentada...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 944326-20160020073339AGI
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 944325-20160020028942AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a pronta rejeição da pretensão deduzida na ação de improbidade administrativa se houver prova hábil a evidenciar, de plano, a inexistência de ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. Isso porque, nesse momento processual das ações de improbidade administrativa, prevalece o princípio in dubio pro societate. (REsp 1.192.758-MG) Agravo de instrumento...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 944323-20160020041708AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DISTINTAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se pela possibilidade de se interpor um único recurso para atacar duas decisões distintas. Segundo aquela Corte, o princípio da unirrecorribilidade ou singularidade do recurso não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão. O que esse princípio coí...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 944322-20160020062987AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. DESEMPREGO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO POSTERIOR PELO JUÍZO A QUO. 1. Na fixação de alimentos provisórios, prioriza-se suprir necessidade imediata do alimentando, devendo o magistrado considerar as necessidades dos filhos menores e a capacidade econômica do genitor, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. O desemprego do alimentante, por si só, não é suficiente para justificar a reduç...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 944321-20160020020470AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO BÁSICA. MATRÍCULA OBRIGATÓRIA. QUATRO ANOS. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos, e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. A Constituição Federal define como obrigatória a educação básica a partir dos quatro anos de idade, assegurando sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 944320-20160020053554AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não tendo o agravante demonstrado que o valor inicialmente estipulado pelo juiz, a título de multa cominatória, é incompatível com a obrigação descumprida, na forma do art. 461, § 6º do CPC/73, e tendo, ainda,sido considerado pelo juízo a quo o reiterado descumprimento da parte agravada, tanto que majorouo valor da multa, bem como o limite total,a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Não se mostra razoável substituir a multa...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 944319-20160020028598AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA E COOPERADO. RELAÇÃO CIVIL. NÃO APLICÁVEL O CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO ABUSIVA. COMPETÊNCIA RELATIVA. MODIFICÁVEL. Não se aplica o CDC à relação entre cooperativa e cooperado, visto que estes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, não havendo de se falar em competência absoluta do domicílio do cooperado. Trata-se de hipótese de competência relativa, podendo ser alterada por vontade das partes. A cláusula de eleição de foro somente pode ser reputada ineficaz se abusiva. Sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a incompetênci...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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