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Jurisprudência

TJDF APC - 944383-20130110422026APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS. ORGANIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTAURAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DOS CONSELHEIROS DA ADMINISTRAÇÃO DO ICS. PREVISÃO LEGAL E ESTATUTÁRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se o Instituto Candango de Solidariedade - ICS de organização de interesse so...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF CCP - 944382-20160020015187CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. Tendo em vista que o rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não permite a produção de prova complexa e, evidenciado que, na inicial da Ação de Revisão Contratual, foi requerida a realização de perícia contábil, a demanda deverá ser processada e julgada perante o Juízo de Direito da Faze...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111491408APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 944380-20110111498636APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 944379-20150020335645AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 944378-20140111236517APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA. DATA DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO APÓS O IMPLEMENTO DA IDADE MÁXIMA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. 1. A fixação de limite máximo para o ingresso em curso de formação de praças do Corpo de Bombeiros Militar do Dist...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 944377-20130111827009APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA R. SENTENÇA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA INTEGRATIVA CASSADA. 1. O nosso ordenamento jurídico processual é informado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. Para se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, deve-se dar vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, sob pena de violação ao princípio do contraditório. 2.Recurso de Apelação Cível conhecido e provido. Sentenç...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 944375-20160020008893AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 944374-20160020011457AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE A AGRAVANTE E A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. Na...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 944373-20160020021634AGI
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCLUSÃO DE DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. Aimutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, obsta a reabertura de discussão acerca de eventuais irregularidades na forma como deverá ser promovida a correção monetária e juros remuneratórios sobre as contribuições no plano de previdência privada. 2. No caso em exame, a decisão ora recorrida observou as determinaçõe...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 944372-20160020005668AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPOSTA DE ACORDO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EQUÍVOCO QUANTO AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Evidenciado que a parte agravante, ao efetuar proposta de acordo, criou expectativa ao agravado de que, com o pagamento da quantia cobrada, a dívida estaria adimplida, não pode, posteriormente, requerer o pagamento de quantias suplementares. 2. No caso em exame, o comportamento contraditório do agravante viola o Princípio da Boa-f...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 944371-20160020004833AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE LOMBOCIATALGIA BILATERAL. MATERIAL NECESSÁRIO PARA O PROCEDIMENTO. FORNECIMENTO INTEGRAL. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. 1. Não há como admitir que a paciente, ora agravada, seja impedida de realizar o procedimento cirúrgico pela falta de material, cuja indicação foi feita pelo médico que realizará a cirurgia, sobretudo considerando a presunção de que todo o material solicitado pelo médico que realizará a cirurgia seja imprescindível para o êxito do procedimento. 2. A divergência qu...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 944370-20160020027360AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS. RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. 1.Não há que se falar em preclusão pro judicato nas hipóteses em que o julgador reaprecia questão de ordem pública, como no caso dos autos, em que se constatou que a petição da exequente para fins de início da fase de cumprimento de sentença, não foi apresentada nos termos legais. 2.Em hipóteses tais, o julgador não pode simplesmente fechar os olhos para eventuais irregularidades encontradas na peça processual aprese...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 944369-20150020148390AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. 1. Considerando que a inexistência de provas de que a agravante não reúne condições de prover o próprio sustento, não há como lhe ser concedido o provimento liminar vindicado nos autos de origem. 2. De fato, o acervo fático-probatório carreado para os autos não revela, prima facie, qualquer impedimento para a autora, ora agravante, exercer atividade laboral, razão por que não se mostra cabível a fixação de alimentos provisórios. 3....
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 944368-20150020018092AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. BEM INDIVISIVEL. ALIENAÇÃO DOS DIREITOS. NÃO CABIMENTO. 1. Diante da existência de bem indivisível, não há como se promover a alienação isolada dos direitos relativos a tal bem imóvel, porquanto referido bem ainda constitui objeto de Ação de Extinção de Condomínio, em que será definida a cota-parte do executado, ora agravado. 2. Desse modo, cabe aos exequentes/agravantes aguardar a partilha e alienação do aludido imóvel,...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 944367-20110910202830APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE.NÃO OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. VIABILIDADE. 1. Nos termos do §1º do artigo 1.964, do Código Civil, Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2. Inviabilizada a apreensão exata do valor auferido pelo alimentante e verificado que o montante fixado na r. sentença não atende de forma adequada as necessidades da alimentanda, deve ser majorado o valor da pensão alimentícia, de m...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 944366-20150310162098APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DAS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. INTERESSE DE INCAPAZES. ARTIGO 515 § 3º DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção do processo por abandono da causa deve, por expressa e cogente determinação legal, ser precedida da intimação pessoal da parte. 2. Verificada inobservância da formalidade exigida pelo § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, tem-se por evidenci...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 944365-20140910215626APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO CONTRAUTAL. TAXAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. MULTA POR ATRASO. APLICAÇÃO POR PARALELISMO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA JUROS DE OBRA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. 1.Toda a informação de produto e serviço deve ser clara e precisa, impondo-se a interpretação mais benéfica ao consumidor, caso a cláusula contenha teor dúbio. Inteligência dos artigos 31 e 47 do CDC. 2.A solidariedade dos fornecedores d...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 944364-20130111907272APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA. PECÚLIO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA NO CANCELAMENTO. COBRANÇA DE VALORES APÓS O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO PLANO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1.Em contratos de previdência privada, cujo objeto é o pagamento de pecúlio, sob o regime de repartição, mostra-se incabível a restituição dos valores pagos pelo participante, sobretudo quando expressamente por cláusula contratual. 2.Incabível a restit...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 944362-20140111846022APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. BENEFICIÁRIO QUE INADIMPLIU APENAS UMA MENSALIDADE. ENVIO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO NOS MESES POSTERIORES. ADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. RECUSA DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. As relações entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes encontram-se sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Não se mostra cabível a rescisão do pla...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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