APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS. ORGANIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTAURAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DOS CONSELHEIROS DA ADMINISTRAÇÃO DO ICS. PREVISÃO LEGAL E ESTATUTÁRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se o Instituto Candango de Solidariedade - ICS de organização de interesse social e utilidade pública, suas contratações são feitas por meio de contratos de gestão e estão sujeitas à fiscalização de órgãos superiores, inclusive do Tribunal de Contas do Distrito Federal. 2. Desnecessário instaurar tomada de contas especial se no processo de prestação de contas foram apuradas as irregularidades constantes do contrato, inclusive com auxílio de auditoria e corpo técnico especializado. Ademais, se a argumentação se pautava na necessidade de instauração desse procedimento a fim de se apurar a extensão do dano e a responsabilidade de cada agente envolvido, deveria ter sido colacionada aos autos a integralidade do procedimento, ônus que, segundo o artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, incumbia aos autores. 3. A responsabilidade dos Conselheiros da Administração do ICS decorre tanto da Lei Distrital nº 2.415/99 e do artigo 6º, II, da Lei Complementar nº 01/94, pois estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, como do Estatuto do Instituto, porquanto ao Conselho de Administração incumbia examinar e aprovar os contratos da entidade, bem assim as contas desta. 4. As faltas apuradas pelo Tribunal de Contas, consistentes: a) na locação de veículos com preço superior ao praticado no mercado; b) na locação de equipamentos de informática por valor não vantajoso para a administração pública; c) nos serviços prestados de 1º.04.2004 a 31.5.2004 sem cobertura contratual; d) nos problemas no controle dos servidores empregados no desenvolvimento do contrato (falta de apresentação da relação de empregados contratados, bem como da comprovação dos resultados obtidos pelos trabalhos executados e ausência de controles de frequência); e) na locação de equipamento de informática por valor superior ao acordado com o ICS (não foram glosados valores de equipamentos de informática faturados a maior pelo ICS a partir de agosto de 2004) revelam-se antieconômicas e contrárias aos princípios da legalidade e da moralidade, justificando a imposição das penalidades previstas nos artigos 56, 57, II e III e 60 da Lei Complementar nº 01/94. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS. ORGANIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTAURAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DOS CONSELHEIROS DA ADMINISTRAÇÃO DO ICS. PREVISÃO LEGAL E ESTATUTÁRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se o Instituto Candango de Solidariedade - ICS de organização de interesse so...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. Tendo em vista que o rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não permite a produção de prova complexa e, evidenciado que, na inicial da Ação de Revisão Contratual, foi requerida a realização de perícia contábil, a demanda deverá ser processada e julgada perante o Juízo de Direito da Fazenda Pública do DF, sob pena de se limitar o direito de defesa da parte autora. 2. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. Tendo em vista que o rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não permite a produção de prova complexa e, evidenciado que, na inicial da Ação de Revisão Contratual, foi requerida a realização de perícia contábil, a demanda deverá ser processada e julgada perante o Juízo de Direito da Faze...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA. DATA DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO APÓS O IMPLEMENTO DA IDADE MÁXIMA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. 1. A fixação de limite máximo para o ingresso em curso de formação de praças do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal reveste-se de legalidade, porquanto, além de estar prevista em edital, encontra respaldo no artigo 11, § 1o, inciso I, da Lei n. 7.479/86 e no artigo 7º, inciso XXX, artigo 39, § 2º, e artigo 39, inciso I, da Constituição Federal. 2.A previsão de atendimento do critério etário na data de matrícula no curso de formação não configura afronta ao princípio da razoabilidade, eis que é este o momento do ingresso do militar na carreira. 3.Tendo em vista que o autor não demonstrou que sua classificação no certame lhe assegurava o ingresso no curso de formação na primeira convocação, quando atenderia o critério etário previsto no edital, não há como ser reconhecida a ilegalidade de sua eliminação do processo seletivo. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA. DATA DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO APÓS O IMPLEMENTO DA IDADE MÁXIMA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. 1. A fixação de limite máximo para o ingresso em curso de formação de praças do Corpo de Bombeiros Militar do Dist...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA R. SENTENÇA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA INTEGRATIVA CASSADA. 1. O nosso ordenamento jurídico processual é informado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. Para se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, deve-se dar vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, sob pena de violação ao princípio do contraditório. 2.Recurso de Apelação Cível conhecido e provido. Sentença integrativa cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA R. SENTENÇA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA INTEGRATIVA CASSADA. 1. O nosso ordenamento jurídico processual é informado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. Para se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, deve-se dar vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, sob pena de violação ao princípio do contraditório. 2.Recurso de Apelação Cível conhecido e provido. Sentenç...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE A AGRAVANTE E A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. Na hipótese em exame, os autores, ora agravados, buscam a resilição contratual, como se fosse possível tal desiderato no tipo de contrato firmado com a TERRACAP. 3. Deveras, a sistemática contratual adotada no negócio jurídico de compra e venda de imóvel, entabulado pelas partes, não autoriza sua resilição unilateral, não havendo, por conseguinte, como sobrestar liminarmente os efeitos do contrato entabulado entre as partes, suspendendo o pagamento das parcelas contratadas e, tampouco, afastar os efeitos da mora. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE A AGRAVANTE E A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. Na...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCLUSÃO DE DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. Aimutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, obsta a reabertura de discussão acerca de eventuais irregularidades na forma como deverá ser promovida a correção monetária e juros remuneratórios sobre as contribuições no plano de previdência privada. 2. No caso em exame, a decisão ora recorrida observou as determinações contidas no v. acórdão exeqüendo. Ademais, os cálculos apresentados pela perícia contábil estão em consonância com o aludido julgado, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCLUSÃO DE DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. Aimutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, obsta a reabertura de discussão acerca de eventuais irregularidades na forma como deverá ser promovida a correção monetária e juros remuneratórios sobre as contribuições no plano de previdência privada. 2. No caso em exame, a decisão ora recorrida observou as determinaçõe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPOSTA DE ACORDO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EQUÍVOCO QUANTO AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Evidenciado que a parte agravante, ao efetuar proposta de acordo, criou expectativa ao agravado de que, com o pagamento da quantia cobrada, a dívida estaria adimplida, não pode, posteriormente, requerer o pagamento de quantias suplementares. 2. No caso em exame, o comportamento contraditório do agravante viola o Princípio da Boa-fé Objetiva, mormente os deveres de cooperação e lealdade. 3. Deve-se observar, ainda, o Princípio da Segurança Jurídica, cuja finalidade consiste em impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, como a demonstrada na hipótese vertente, evitando-se a instabilidade das relações intersubjetivas já definidas. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPOSTA DE ACORDO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EQUÍVOCO QUANTO AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Evidenciado que a parte agravante, ao efetuar proposta de acordo, criou expectativa ao agravado de que, com o pagamento da quantia cobrada, a dívida estaria adimplida, não pode, posteriormente, requerer o pagamento de quantias suplementares. 2. No caso em exame, o comportamento contraditório do agravante viola o Princípio da Boa-f...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE LOMBOCIATALGIA BILATERAL. MATERIAL NECESSÁRIO PARA O PROCEDIMENTO. FORNECIMENTO INTEGRAL. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. 1. Não há como admitir que a paciente, ora agravada, seja impedida de realizar o procedimento cirúrgico pela falta de material, cuja indicação foi feita pelo médico que realizará a cirurgia, sobretudo considerando a presunção de que todo o material solicitado pelo médico que realizará a cirurgia seja imprescindível para o êxito do procedimento. 2. A divergência quanto à relação de material indicado pelo médico que assiste à agravada não pode ser óbice à realização do procedimento cirúrgico, ainda mais diante da possibilidade de um agravamento de seu quadro clínico. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE LOMBOCIATALGIA BILATERAL. MATERIAL NECESSÁRIO PARA O PROCEDIMENTO. FORNECIMENTO INTEGRAL. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. 1. Não há como admitir que a paciente, ora agravada, seja impedida de realizar o procedimento cirúrgico pela falta de material, cuja indicação foi feita pelo médico que realizará a cirurgia, sobretudo considerando a presunção de que todo o material solicitado pelo médico que realizará a cirurgia seja imprescindível para o êxito do procedimento. 2. A divergência qu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS. RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. 1.Não há que se falar em preclusão pro judicato nas hipóteses em que o julgador reaprecia questão de ordem pública, como no caso dos autos, em que se constatou que a petição da exequente para fins de início da fase de cumprimento de sentença, não foi apresentada nos termos legais. 2.Em hipóteses tais, o julgador não pode simplesmente fechar os olhos para eventuais irregularidades encontradas na peça processual apresentada pela parte exeqüente, ora agravante, dando-se prosseguimento à fase processual sem sanar os vícios encontrados. 3.Deveras, cabe ao juiz, na qualidade de condutor do processo, velar para que a execução do julgado corresponda ao comando da parte dispositiva da sentença, de modo a proporcionar à parte vencedora a satisfação de seu crédito nos exatos limites do que consta no título exequendo. 4.Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS. RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. 1.Não há que se falar em preclusão pro judicato nas hipóteses em que o julgador reaprecia questão de ordem pública, como no caso dos autos, em que se constatou que a petição da exequente para fins de início da fase de cumprimento de sentença, não foi apresentada nos termos legais. 2.Em hipóteses tais, o julgador não pode simplesmente fechar os olhos para eventuais irregularidades encontradas na peça processual aprese...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. 1. Considerando que a inexistência de provas de que a agravante não reúne condições de prover o próprio sustento, não há como lhe ser concedido o provimento liminar vindicado nos autos de origem. 2. De fato, o acervo fático-probatório carreado para os autos não revela, prima facie, qualquer impedimento para a autora, ora agravante, exercer atividade laboral, razão por que não se mostra cabível a fixação de alimentos provisórios. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. 1. Considerando que a inexistência de provas de que a agravante não reúne condições de prover o próprio sustento, não há como lhe ser concedido o provimento liminar vindicado nos autos de origem. 2. De fato, o acervo fático-probatório carreado para os autos não revela, prima facie, qualquer impedimento para a autora, ora agravante, exercer atividade laboral, razão por que não se mostra cabível a fixação de alimentos provisórios. 3....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. BEM INDIVISIVEL. ALIENAÇÃO DOS DIREITOS. NÃO CABIMENTO. 1. Diante da existência de bem indivisível, não há como se promover a alienação isolada dos direitos relativos a tal bem imóvel, porquanto referido bem ainda constitui objeto de Ação de Extinção de Condomínio, em que será definida a cota-parte do executado, ora agravado. 2. Desse modo, cabe aos exequentes/agravantes aguardar a partilha e alienação do aludido imóvel, para, então, requerer a constrição dos valores correspondentes à cota-parte do executado, ora agravado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. BEM INDIVISIVEL. ALIENAÇÃO DOS DIREITOS. NÃO CABIMENTO. 1. Diante da existência de bem indivisível, não há como se promover a alienação isolada dos direitos relativos a tal bem imóvel, porquanto referido bem ainda constitui objeto de Ação de Extinção de Condomínio, em que será definida a cota-parte do executado, ora agravado. 2. Desse modo, cabe aos exequentes/agravantes aguardar a partilha e alienação do aludido imóvel,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE.NÃO OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. VIABILIDADE. 1. Nos termos do §1º do artigo 1.964, do Código Civil, Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2. Inviabilizada a apreensão exata do valor auferido pelo alimentante e verificado que o montante fixado na r. sentença não atende de forma adequada as necessidades da alimentanda, deve ser majorado o valor da pensão alimentícia, de modo a restabelecer o equilíbrio assegurado pelo artigo 1694, § 1º, do Código Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE.NÃO OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. VIABILIDADE. 1. Nos termos do §1º do artigo 1.964, do Código Civil, Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2. Inviabilizada a apreensão exata do valor auferido pelo alimentante e verificado que o montante fixado na r. sentença não atende de forma adequada as necessidades da alimentanda, deve ser majorado o valor da pensão alimentícia, de m...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DAS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. INTERESSE DE INCAPAZES. ARTIGO 515 § 3º DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção do processo por abandono da causa deve, por expressa e cogente determinação legal, ser precedida da intimação pessoal da parte. 2. Verificada inobservância da formalidade exigida pelo § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, tem-se por evidenciada a nulidade da sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, ante o abandono da causa. 3. Quando se tratar de ação de divórcio na qual se discute guarda, alimentos e visitação do filho menor do casal, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, o qual poderá requerer a realização dediligências e a produção de provas de modo a resguardar o interesse do incapaz. 4. Não se tratando de demanda que versa sobre questão exclusivamente de direito e que se encontra em condições de imediato julgamento, tem-se por incabível o prosseguimento no exame do mérito da causa, com base no artigo 515, § 3º, do CPC/1973 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DAS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. INTERESSE DE INCAPAZES. ARTIGO 515 § 3º DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção do processo por abandono da causa deve, por expressa e cogente determinação legal, ser precedida da intimação pessoal da parte. 2. Verificada inobservância da formalidade exigida pelo § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, tem-se por evidenci...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO CONTRAUTAL. TAXAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. MULTA POR ATRASO. APLICAÇÃO POR PARALELISMO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA JUROS DE OBRA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. 1.Toda a informação de produto e serviço deve ser clara e precisa, impondo-se a interpretação mais benéfica ao consumidor, caso a cláusula contenha teor dúbio. Inteligência dos artigos 31 e 47 do CDC. 2.A solidariedade dos fornecedores decorre do próprio sistema de defesa do consumidor, estando prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90. 3.Como regra, a sistemática contratual impõe ao credor o ônus de comprovar os danos por ele experimentados, salvo quando as partes contratantes estabelecem, previamente, cláusulas penais com a finalidade de prefixar indenização pelas perdas e danos em razão de inadimplência. 4.Mostra-se incabível a inversão de cláusula penal prevista para o caso de atraso no pagamento de parcelas pelo promitente comprador nos casos em que houve mora da promitente vendedora em relação à entrega do imóvel 5.A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp nº 670.117/PB, fixou o entendimento de que não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves. 6.Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO CONTRAUTAL. TAXAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. MULTA POR ATRASO. APLICAÇÃO POR PARALELISMO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA JUROS DE OBRA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. 1.Toda a informação de produto e serviço deve ser clara e precisa, impondo-se a interpretação mais benéfica ao consumidor, caso a cláusula contenha teor dúbio. Inteligência dos artigos 31 e 47 do CDC. 2.A solidariedade dos fornecedores d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA. PECÚLIO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA NO CANCELAMENTO. COBRANÇA DE VALORES APÓS O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO PLANO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1.Em contratos de previdência privada, cujo objeto é o pagamento de pecúlio, sob o regime de repartição, mostra-se incabível a restituição dos valores pagos pelo participante, sobretudo quando expressamente por cláusula contratual. 2.Incabível a restituição em dobro dos valores cobrados após a apresentação de pedido de cancelamento do plano de previdência, quando não evidenciada a má-fé por parte da administradora. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA. PECÚLIO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA NO CANCELAMENTO. COBRANÇA DE VALORES APÓS O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO PLANO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1.Em contratos de previdência privada, cujo objeto é o pagamento de pecúlio, sob o regime de repartição, mostra-se incabível a restituição dos valores pagos pelo participante, sobretudo quando expressamente por cláusula contratual. 2.Incabível a restit...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. BENEFICIÁRIO QUE INADIMPLIU APENAS UMA MENSALIDADE. ENVIO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO NOS MESES POSTERIORES. ADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. RECUSA DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. As relações entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes encontram-se sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Não se mostra cabível a rescisão do plano de saúde e a recusa de atendimento na rede credenciada, quando evidenciado que, a despeito de o usuário haver deixado de pagar uma parcela, a administradora encaminhou boletos de cobrança referentes às parcelas posteriores, as quais foram devidamente quitadas. 3. A recusa de realização de exames laboratoriais, em virtude de cancelamento indevido do contrato de assistência à saúde, configura falha na prestação dos serviços apta a justificar a condenação da operadora do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a redução do quantum arbitrado, quando não observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. BENEFICIÁRIO QUE INADIMPLIU APENAS UMA MENSALIDADE. ENVIO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO NOS MESES POSTERIORES. ADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. RECUSA DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. As relações entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes encontram-se sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Não se mostra cabível a rescisão do pla...