DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º 9.394/96). 3. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes...
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO LEGAL E SÚMULA 421 DO STJ. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º 9.394/96). 3. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. 4. Sem custas e honorários advocatícios posto que a requerente se encontra patrocinada pela Defensoria Pública, havendo, assim, confusão entre credor e devedor. Enunciado nº 421 da Súmula do c. Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO LEGAL E SÚMULA 421 DO STJ. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inci...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC/1973. 2. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor (art. 267, III do CPC/1973), consoante preconiza o § 1º do art. 267, a extinção do processo sem resolução do mérito necessita da intimação do advogado pelo DJe e da intimação pessoal da parte para impulsionarem o feito, no prazo de 48 horas, com a advertência da extinção. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC/1973. 2. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor (art. 267, III do CPC/1973), consoa...
AÇÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. DESEMPREGO DO GENITOR. AUTÔNOMO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. 1. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade. 2. A situação transitória de desemprego vivenciada pelo genitor, homem sadio e jovem, que pode inclusive desempenhar trabalho autônomo, não pode servir, por si só, de fundamento para exonerá-lo da obrigação de alimentar seu filho menor, à míngua de comprovação de qualquer outra causa que o impossibilite de encontrar trabalho remunerado e colaborar no sustento de sua prole. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AÇÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. DESEMPREGO DO GENITOR. AUTÔNOMO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. 1. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade. 2. A situação transitória de desemprego vivenciada pelo genitor, homem sadio e jovem, que pode inclusive desempenhar trabalho autônomo, não pode servir, por si só, de fu...
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 1.060/50. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SANÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação da multa do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 decorre da violação dos princípios da lealdade e da boa-fé por parte daquele que postulou a gratuidade de justiça, de modo que é necessário estar demonstrada, de forma cabal, a intenção da parte de induzir o Poder Judiciário a erro, não havendo incidência automática apenas pela negativa ou revogação do benefício. 2. Não tendo sido comprovada a má-fé dos apelados, que requereram a gratuidade por entenderem cabível a concessão em virtude do seu comprometimento financeiro, a sanção não é devida. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 1.060/50. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SANÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação da multa do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 decorre da violação dos princípios da lealdade e da boa-fé por parte daquele que postulou a gratuidade de justiça, de modo que é necessário estar demonstrada, de forma cabal, a intenção da parte de induzir o Poder Judiciário a erro, não havendo incidência automática apenas pela negativa ou revogação do benefício. 2. Não tendo sido comprovada a má-fé dos apelados...
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL NÃO CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1 - A aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais somente é assegurada quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Nos demais casos, a aposentadoria contará com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (artigo 40, inc. I, § 1º da Constituição Federal). 2 - Não se admite a interpretação ampliativa do § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/90, cujo rol é taxativo. 3 - A Suprema Corte fixou entendimento de que pertence ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 4 - Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL NÃO CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1 - A aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais somente é assegurada quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Nos demais casos, a aposentadoria contará com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (artigo 40, inc. I, § 1º da Constituição F...
PROCESSO CIVIL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICABILIDADE. 1. Decidiu o c. STJ que as cédulas de crédito comercial têm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrição trienal prevista na lei uniforme. Precedentes. (AgRg no Ag 885860/SP, Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 26/11/2007 p. 172). 2. A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Na hipótese dos autos, não houve citação válida da parte devedora, não havendo, por consequência, que falar-se em interrupção da prescrição, conforme estabelece o §4º do art. 219 do CPC/1973. 3. Inaplicável a Súmula nº 106 do STJ pois a ausência de citação não se deu em consequência da morosidade judicial. 4. Apelação conhecida e não provida.
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PROCESSO CIVIL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICABILIDADE. 1. Decidiu o c. STJ que as cédulas de crédito comercial têm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrição trienal prevista na lei uniforme. Precedentes. (AgRg no Ag 885860/SP, Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 26/11/2007 p. 172). 2. A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Na hipótese dos autos, não houve citação válida da parte devedora, não havendo, por consequê...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. PROGRAMA DE HABITAÇÃO. CODHAB. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. 1. O Programa Habitacional do Distrito Federal destina-se a satisfazer as necessidades de moradia por meio da CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF. 2. A ocupação de imóvel público, no Distrito Federal, depende da observância dos requisitos previstos pelo Decreto Distrital nº 23.592/2003, com as alterações previstas pelo Decreto Distrital nº 29.980/2008, o qual estabelece que para a regularização a ocupação seja anterior a 1º de janeiro de 2007. 3. À luz dos princípios da legalidade e isonomia, inviável a regularização de ocupação precária e irregular de terreno destino ao Programa Habitacional do Distrito Federal, se o ocupante não atendeu a todos os requisitos legais, bem como sequer comprovou que residia na área beneficiada. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. PROGRAMA DE HABITAÇÃO. CODHAB. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. 1. O Programa Habitacional do Distrito Federal destina-se a satisfazer as necessidades de moradia por meio da CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF. 2. A ocupação de imóvel público, no Distrito Federal, depende da observância dos requisitos previstos pelo Decreto Distrital nº 23.592/2003, com as alterações previstas pelo Decreto Distrital nº 29.980/2008, o qua...
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS. PRAZO QUINQUENAL. EXPIRADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. 1. Expirado o prazo quinquenal para o ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 2. Não tem legitimidade o Ministério Público para propor Medida Cautelar Inominada visando exclusivamente a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual ao argumento que inúmeros poupadores ainda não buscaram a efetivação de seu crédito por desconhecimento da existência da ação coletiva ou por interpretar que o julgamento pendente na corte suprema poderia afetar o seu direito, posto que na presente fase processual, o direito de cada parte já se encontrava individualizado, pendente de liquidação e disponível para iniciar a execução desde 27/10/2009, inaplicável os artigos 97 e 98 do CDC. 3. Conforme precedentes do STJ: A legitimidade do Ministério Público para instaurar a execução exsurgirá - se for o caso - após o escoamento do prazo de um ano do trânsito em julgado se não houver a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, nos termos do art. 100 do CDC. É que a hipótese versada nesse dispositivo encerra situação em que, por alguma razão, os consumidores lesados desinteressam-se quanto ao cumprimento individual da sentença, retornando a legitimação dos entes públicos indicados no art. 82 do CDC para requerer ao Juízo a apuração dos danos globalmente causados e a reversão dos valores apurados para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da LACP), com vistas a que a sentença não se torne inócua, liberando o fornecedor que atuou ilicitamente de arcar com a reparação dos danos causados (REsp 869.583/DF). 4. Apelação conhecida e improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS. PRAZO QUINQUENAL. EXPIRADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. 1. Expirado o prazo quinquenal para o ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 2. Não tem legitimidade o Ministério Público para propor Medida Cautelar Inominada visando exclusivamente a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual ao argumento que...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. LEVANTAMENTO PELO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO EM RELAÇÃO AO VALOR RESIDUAL. BLOQUEIO VIA BACEN-JUD. IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DE TODO VALOR EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DO VALOR COMPLEMENTAR NÃO DEMONSTRADO. 1. Realizado o pagamento de parte do valor executado, que foi levantado pelo credor, e tendo o cumprimento de sentença prosseguido apenas para recebimento da importância residual, é inviável que após penhora de crédito para satisfação do valor complementar o devedor pretenda rediscutir todo o montante executado, trazendo insurgência preclusa. 2. Incumbe ao devedor fazer prova do alegado excesso do valor residual executado, não o fazendo e verificando-se que a parte credora cuidou de instruir seu pedido com planilha demonstrativa, observando as normas processuais e a realidade do processo, a impugnação deve ser rejeitada. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. LEVANTAMENTO PELO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO EM RELAÇÃO AO VALOR RESIDUAL. BLOQUEIO VIA BACEN-JUD. IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DE TODO VALOR EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DO VALOR COMPLEMENTAR NÃO DEMONSTRADO. 1. Realizado o pagamento de parte do valor executado, que foi levantado pelo credor, e tendo o cumprimento de sentença prosseguido apenas para recebimento da importância residual, é inviável que após penhora de crédito para satisfação do valor complementar o devedor pretenda rediscutir todo o m...
PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC/1973. 2. No caso de indeferimento da inicial com fundamento no art. 267, I e IV do CPC/1973, desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1793, por não se tratar de extinção do processo com fundamento nas hipóteses do art. 267, II e III do CPC/1973. 3. Apelo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC/1973. 2. No caso de indeferimento da inicial com fundamento no art. 267, I e IV do CPC/1973, desnecessária a intimação pessoa...
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PLANO OFERECIDO PELO EX-EMPREGADOR. ARTIGO 30 DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE OFERTA DE MIGRAÇÃO DE PLANO. DIREITO DO CONSUMIDOR DE MANTER CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. SERVIÇO HOME CARE. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. 1. O artigo 30 da Lei 9.656/98 assegura que, em caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, o consumidor tem direito de manter sua condição de beneficiário, (...) nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (...). 2. Nos termos da Resolução nº 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar, a despeito da rescisão do contrato coletivo de seguro de saúde na modalidade coletiva, o plano de saúde deve disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência (art. 1º, caput). 3. O art. 1º da referida resolução deve ser aplicado ao caso, mesmo que a seguradora não mais comercialize plano de natureza individual ou familiar, em razão da necessidade de continuação da internação da autora, por força do art. 13, inciso III, da Lei 9.656. 4. Apelação conhecida e não provida.
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PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PLANO OFERECIDO PELO EX-EMPREGADOR. ARTIGO 30 DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE OFERTA DE MIGRAÇÃO DE PLANO. DIREITO DO CONSUMIDOR DE MANTER CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. SERVIÇO HOME CARE. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. 1. O artigo 30 da Lei 9.656/98 assegura que, em caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, o consumidor tem direito de manter sua condição de beneficiário, (...) nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 2. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir ao promitente comprador todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. 3. A devolução dos valores pagos pelo consumidor deve ocorrer com incidência de correção monetária a partir de cada desembolso mantendo o valor de compra da moeda. 4. Havendo condenação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) com base no artigo 20, §3º do CPC. 5. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ IMPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 2. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da const...
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. CONSUMIDOR INTERDITADO. SENTENÇA APÓCRIFA. ATO JURÍDICO INEXISTENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS. NOVO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. As sentenças serão redigidas, datadas e assinadas pelos juízes (artigo 164 do CPC). 2. Configura ato jurídico inexistente a sentença proferida sem assinatura. 3. Por tratar-se de matéria de ordem pública, suscita-se, de ofício, a preliminar de inexistência da sentença e devem os autos retornar ao juízo de origem para novo pronunciamento jurisdicional. 4. Recurso conhecido. Preliminar de inexistência da sentença suscitada de ofício. Apelação prejudicada.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. CONSUMIDOR INTERDITADO. SENTENÇA APÓCRIFA. ATO JURÍDICO INEXISTENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS. NOVO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. As sentenças serão redigidas, datadas e assinadas pelos juízes (artigo 164 do CPC). 2. Configura ato jurídico inexistente a sentença proferida sem assinatura. 3. Por tratar-se de matéria de ordem pública, suscita-se, de ofício, a preliminar de inexistência da sentença e devem os autos retornar ao juízo de origem para novo pr...
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA APÓCRIFA. ATO JURÍDICO INEXISTENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS. NOVO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. As sentenças serão redigidas, datadas e assinadas pelos juízes (artigo 164 do CPC). 2. Configura ato jurídico inexistente a sentença proferida sem assinatura. 3. Por tratar-se de matéria de ordem pública, suscita-se, de ofício, a preliminar de inexistência da sentença e devem os autos retornar ao juízo de origem para novo pronunciamento jurisdicional. 4. Recurso conhecido. Preliminar de inexistência da sentença suscitada de ofício. Apelação prejudicada.
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APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA APÓCRIFA. ATO JURÍDICO INEXISTENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS. NOVO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. As sentenças serão redigidas, datadas e assinadas pelos juízes (artigo 164 do CPC). 2. Configura ato jurídico inexistente a sentença proferida sem assinatura. 3. Por tratar-se de matéria de ordem pública, suscita-se, de ofício, a preliminar de inexistência da sentença e devem os autos retornar ao juízo de origem para novo pronunciamento juri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO DIVERSO. ANÁLISE DESCABIDA. PROCURAÇÃO DE BENS OUTORGADAS AOS SÓCIOS. ATUAÇÃO SEM RELAÇÃO COM A SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INADIMPLÊNCIA. SÓCIO EM QUADRO SOCIETÁRIO DE OUTRA EMPRESA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURADO. AÇÕES DIVERSAS. INADIMPLÊNCIA. INSUFICIENTE PARA A DESCONSIDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A excepcional medida de desconsideração da personalidade jurídica somente ocorre quando efetivamente comprovada a ocorrência de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mediante uso indevido da empresa, voltada ao nítido propósito de prejudicar de terceiros credores. 2. Descabida, em sede recursal, a análise de fundamento apresentado somente em sede de embargos de declaração e que não constou do pedido originário de desconsideração da personalidade jurídica. 3. O fato de os sócios constarem em instrumentos de procuração, na qualidade de mandatários constituídos por terceiros, em relação a veículos e apartamentos, não constitui, por si só, confusão patrimonial em relação à empresa agravada, visto não terem atuado, em tais relações jurídicas, como representantes da sociedade. 4. A participação de um sócio no quadro societário de outra empresa, não é capaz de qualificar a existência de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, tampouco de grupo econômico, ante a distinção de sócios, endereços de sede e sócio administrador, não podendo, assim, o patrimônio próprio de uma sociedade responder pelas dívidas da outra empresa. 5. A existência de diversas ações judiciais em face da empresa não configura motivo suficiente para a desconsideração de sua personalidade jurídica, visto que a mera inadimplência, não se mostra, por si só, satisfatória para autorizar a excepcional desconsideração da personalidade jurídica, quando não evidenciado ser resultante de fraude ou confusão patrimonial perpetrada por seus sócios. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO DIVERSO. ANÁLISE DESCABIDA. PROCURAÇÃO DE BENS OUTORGADAS AOS SÓCIOS. ATUAÇÃO SEM RELAÇÃO COM A SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INADIMPLÊNCIA. SÓCIO EM QUADRO SOCIETÁRIO DE OUTRA EMPRESA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURADO. AÇÕES DIVERSAS. INADIMPLÊNCIA. INSUFICIENTE PARA A DESCONSIDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A excepcional medida de desconsideração da personalidade jurídica somente ocorre quando efetivamente comprovada a ocorrência de abuso, desvio de finalidade...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTIDADE SINDICAL. PENHORA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PERCENTUAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não existe, no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo legal a vedar a penhora da contribuição sindical, de maneira que, restando infrutífera a penhora de ativos financeiros do sindicato devedor, cabível a penhora de créditos a serem obtidos de contribuições vertidas pelos sindicalizados. 2. Não logrando o sindicato demonstrar que a penhora de parte das contribuições sindicais comprometeria o funcionamento da entidade ou impossibilitaria o pagamento de despesas ordinárias e extraordinárias, na medida em que não se instruiu o recurso com nenhuma planilha de receitas e despesas, ou mesmo outro documento comprobatório que pudesse indicar que a penhora realizada impossibilitaria o cumprimento de obrigações mensais ou a continuidade das atividades da instituição, subsiste válida a constrição efetuada. 3. Reputa-se razoável a penhora de montante equivalente a pouco mais de 25% da receita mensal do sindicato, considerando que tal percentual, incidente uma única vez, não tem o condão de inviabilizar o exercício da atividade sindical. Precedentes. 4. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTIDADE SINDICAL. PENHORA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PERCENTUAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não existe, no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo legal a vedar a penhora da contribuição sindical, de maneira que, restando infrutífera a penhora de ativos financeiros do sindicato devedor, cabível a penhora de créditos a serem obtidos de contribuições vertidas pelos sindicalizados. 2. Não logrando o sindicato demonstrar que a penhora de parte das contribuições sindicais comprometeria o funcionamento da entidad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em ação de obrigação de fazer ajuizada com intuito de compelir o Poder Público a custear procedimento cirúrgico, a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Não é possível, de antemão, estabelecer o valor exato da causa, em se tratando de ação de obrigação de fazer destinada a realização de procedimento cirúrgico, porque, nesse caso, não são conhecidas as intercorrências cirúrgicas, tampouco o tempo de internação e de recuperação do paciente, ou mesmo se será necessária a utilização de UTI, elementos estes facilmente aferíveis somente após a realização do procedimento. 3. Assim, deve ser eleito, a título de premissa para a delimitação da competência para o processamento da lide, o critério material, tendo em vista a ausência de complexidade da causa, que não exige maior instrução probatória; e a necessidade de se privilegiar os princípios da celeridade e economia reclamados quando se trata de prestação de serviço de saúde omitido pelo Estado, visando o cumprimento da determinação constitucional prevista no artigo 98, I, da CF. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em ação de obrigação de fazer ajuizada com intuito de compelir o Poder Público a custear procedimento cirúrgico, a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Não é possível, de antemão, estabelecer o valor exato da causa, em se tratando de ação de obrigação de fazer destinada a realização de procedimento cirúrgico, porque, nesse caso, não são conhecidas as intercorrências cirúrgicas, tampou...