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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111070578APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110134884APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111595084APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120111144460APO
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112263018APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110769500APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943951-20140111874750APC
Ementa
DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - A maioridade civil não extingue necessariamente o dever de prestar os alimentos com base na relação de parentesco, pois eles poderão ser fixados em razão do princípio da solidariedade familiar. II - Caso o postulante da verba alimentícia demonstre que não tem condições de prover o próprio sustento, os alimentos podem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. III - Caso o filho maior de 24 anos de idade não comprove a necessidade de prestação alimentícia, sendo certa s...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943950-20090110661477APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943949-20140610052626APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - Para o reconhecimento da união estável, há se comprovar o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o intuito de formar família. II - Ausentes nos autos provas que permitam aferir a presença dos requisitos imprescindíveis ao reconhecimento da união estável, ou seja, prova firme ou cabal da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Ci...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943948-20130110915953APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - É cabível a extinção do cumprimento de sentença, nos moldes da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria, quando o processo está paralisado há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis. II - A adoção da medida não cerceia o direito da credora de buscar a satisfação de seu crédito, porquanto, após o trânsito em julgado da sen...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943947-20100710155265APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO CONTRATUAL. I. Quando assume expressamente a obrigação pelo cumprimento do contrato até a efetiva entrega do imóvel, o fiador responde pelas dívidas correspondentes a todo o tempo de locação, ainda que não tenha anuído com a prorrogação do contrato. II. Se o fiador não se exonerou da fiança mediante a expedição de notificação extrajudicial ao locador, continuará responsável por inadimplências relativas a período de prorrogação do contrato, na medida em que assumiu o encargo até a devolução do imóvel. III. Negou-se pro...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943946-20140110404028APC
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DIREITO CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONSELHO TUTELAR. ATUAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. I. A atuação do Conselho Tutelar, ante a notícia de suposto abuso perpetrado por padrasto contra enteada sob a sua guarda, de abertura de processo administrativo que culminou com a aplicação de medida protetiva de urgência de afastamento do lar da menor e encaminhamento à residência de parentes, com a devida comunicação da autoridade competente, não tem o condão de acarretar responsabilidade civil do Distrito Federal, tendo em vista a ausência de co...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943945-20150110345610APC
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DEFICIT. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MÁ GESTÃO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. I - A Lei Complementar nº 109/01 determina que o resultado deficitário seja equacionado pelos patrocinadores, participantes e assistidos, proporcionalmente às suas contribuições, podendo ser inclusive instituídas contribuições extraordinárias. II - O mero fato de ter ocorrido déficit não implica, ipso facto, no reconhecimento de má gestão, competindo ao interessado o ônus da prova. III - A eventual má gestão não interfere no equacionamento do défic...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943944-20140110625248APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO EM VAGA DESTINADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ATENDIMENTO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. I - O edital que rege o certame em questão é suficientemente claro no sentido de que o candidato que pretenda concorrer às vagas na condição de portador de necessidades especiais deve apresentar laudo médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses, contados até o último dia do período de inscrição, contendo o nome da doença, a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente e a provável causa da...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943943-20150610151196APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943941-20131110006473APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - A empresa agiu no exercício regular de seu direito ao suspender os serviços telefônicos prestados em razão da irrefragável e reiterada inadimplência do autor, mormente considerando que mesmo tendo sido beneficiado por parcelamento, este não realizou o pagamento na data de vencimento. II - A frustração decorrente da privação do uso dos serviços não constitui dano moral, sendo, em verdade, resultado da desídia do próprio autor. III...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943940-20120110790733APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. I - Os candidatos aprovados fora do limite de vagas estabelecidas no edital de abertura do certame têm apenas expectativa de direito à nomeação. II - A expectativa de nomeação somente se convola em direito subjetivo quando comprovado que, dentro do prazo de validade do certame, há abertura de novo concurso ou contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou funç...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943939-20130111691603APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943938-20130110912094APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ICMS. PROTOCOLO Nº 21/2011. DECRETO Nº 32.933/2011. DECRETO Nº 34.636/2013. REVOGAÇÃO. DENÚNCIA. SUJEITO ATIVO. ALTERAÇÃO. PACTO FEDERATIVO. BITRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I - Por meio do Decreto nº. 34.636/2013, o Governador do Distrito Federal revogou o Decreto nº. 32.933/2011 e denunciou o Protocolo ICMS nº. 21/2011, de modo que não mais subsiste a obrigatoriedade de recolhimento do adicional de ICMS pelo consumidor final nas operações interestaduais de aquisição d...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943937-20140110904474APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORRENTISTA FALECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. I - Os débitos deixados por correntista falecido devem ser exigidos pelos meios legais em face do Espólio. O simples desconto no saldo previsto em conta corrente é prática abusiva., devendo o banco restituir os valores indevidamente descontados. II - Demonstrada a má-fé na cobrança indevida, a repetição em dobro é medida que se impõe. III - Para que se admita a compensação pelos sofrimentos amargados com o dano moral, é preciso mais qu...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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