EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - A maioridade civil não extingue necessariamente o dever de prestar os alimentos com base na relação de parentesco, pois eles poderão ser fixados em razão do princípio da solidariedade familiar. II - Caso o postulante da verba alimentícia demonstre que não tem condições de prover o próprio sustento, os alimentos podem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. III - Caso o filho maior de 24 anos de idade não comprove a necessidade de prestação alimentícia, sendo certa sua capacidade para trabalhar e prover o próprio sustento, valendo-se até mesmo de sua formação superior, o acolhimento do pedido de exoneração da obrigação alimentar é medida que se impõe. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - A maioridade civil não extingue necessariamente o dever de prestar os alimentos com base na relação de parentesco, pois eles poderão ser fixados em razão do princípio da solidariedade familiar. II - Caso o postulante da verba alimentícia demonstre que não tem condições de prover o próprio sustento, os alimentos podem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. III - Caso o filho maior de 24 anos de idade não comprove a necessidade de prestação alimentícia, sendo certa s...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - Para o reconhecimento da união estável, há se comprovar o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o intuito de formar família. II - Ausentes nos autos provas que permitam aferir a presença dos requisitos imprescindíveis ao reconhecimento da união estável, ou seja, prova firme ou cabal da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil) é juridicamente impossível reconhecer a existência da união estável pretendida. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - Para o reconhecimento da união estável, há se comprovar o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o intuito de formar família. II - Ausentes nos autos provas que permitam aferir a presença dos requisitos imprescindíveis ao reconhecimento da união estável, ou seja, prova firme ou cabal da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Ci...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - É cabível a extinção do cumprimento de sentença, nos moldes da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria, quando o processo está paralisado há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis. II - A adoção da medida não cerceia o direito da credora de buscar a satisfação de seu crédito, porquanto, após o trânsito em julgado da sentença, será extraída certidão de crédito que permitirá à credora, tão logo encontre bens penhoráveis, retomar o curso do processo, com seu desarquivamento, sem necessidade de novo recolhimento de custas. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - É cabível a extinção do cumprimento de sentença, nos moldes da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria, quando o processo está paralisado há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis. II - A adoção da medida não cerceia o direito da credora de buscar a satisfação de seu crédito, porquanto, após o trânsito em julgado da sen...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO CONTRATUAL. I. Quando assume expressamente a obrigação pelo cumprimento do contrato até a efetiva entrega do imóvel, o fiador responde pelas dívidas correspondentes a todo o tempo de locação, ainda que não tenha anuído com a prorrogação do contrato. II. Se o fiador não se exonerou da fiança mediante a expedição de notificação extrajudicial ao locador, continuará responsável por inadimplências relativas a período de prorrogação do contrato, na medida em que assumiu o encargo até a devolução do imóvel. III. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO CONTRATUAL. I. Quando assume expressamente a obrigação pelo cumprimento do contrato até a efetiva entrega do imóvel, o fiador responde pelas dívidas correspondentes a todo o tempo de locação, ainda que não tenha anuído com a prorrogação do contrato. II. Se o fiador não se exonerou da fiança mediante a expedição de notificação extrajudicial ao locador, continuará responsável por inadimplências relativas a período de prorrogação do contrato, na medida em que assumiu o encargo até a devolução do imóvel. III. Negou-se pro...
DIREITO CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONSELHO TUTELAR. ATUAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. I. A atuação do Conselho Tutelar, ante a notícia de suposto abuso perpetrado por padrasto contra enteada sob a sua guarda, de abertura de processo administrativo que culminou com a aplicação de medida protetiva de urgência de afastamento do lar da menor e encaminhamento à residência de parentes, com a devida comunicação da autoridade competente, não tem o condão de acarretar responsabilidade civil do Distrito Federal, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos legais, máxime porque se restringiu ao estrito cumprimento de dever legal. II. Negou-se provimento ao apelo.
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DIREITO CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONSELHO TUTELAR. ATUAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. I. A atuação do Conselho Tutelar, ante a notícia de suposto abuso perpetrado por padrasto contra enteada sob a sua guarda, de abertura de processo administrativo que culminou com a aplicação de medida protetiva de urgência de afastamento do lar da menor e encaminhamento à residência de parentes, com a devida comunicação da autoridade competente, não tem o condão de acarretar responsabilidade civil do Distrito Federal, tendo em vista a ausência de co...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DEFICIT. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MÁ GESTÃO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. I - A Lei Complementar nº 109/01 determina que o resultado deficitário seja equacionado pelos patrocinadores, participantes e assistidos, proporcionalmente às suas contribuições, podendo ser inclusive instituídas contribuições extraordinárias. II - O mero fato de ter ocorrido déficit não implica, ipso facto, no reconhecimento de má gestão, competindo ao interessado o ônus da prova. III - A eventual má gestão não interfere no equacionamento do déficit, devendo ser objeto da competente ação de regresso, nos termos do art.21, in fine, da Lei Complementar nº 109/01. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DEFICIT. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MÁ GESTÃO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. I - A Lei Complementar nº 109/01 determina que o resultado deficitário seja equacionado pelos patrocinadores, participantes e assistidos, proporcionalmente às suas contribuições, podendo ser inclusive instituídas contribuições extraordinárias. II - O mero fato de ter ocorrido déficit não implica, ipso facto, no reconhecimento de má gestão, competindo ao interessado o ônus da prova. III - A eventual má gestão não interfere no equacionamento do défic...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO EM VAGA DESTINADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ATENDIMENTO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. I - O edital que rege o certame em questão é suficientemente claro no sentido de que o candidato que pretenda concorrer às vagas na condição de portador de necessidades especiais deve apresentar laudo médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses, contados até o último dia do período de inscrição, contendo o nome da doença, a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente e a provável causa da deficiência. II - A prova documental produzida pelo autor não atende às regras do edital, porquanto o laudo médico apenas descreve a doença que acomete o autor e indica o CID. Observa-se, ainda, não ter sido atestado o grau ou nível da deficiência, tampouco a necessidade de concessão de tempo adicional para realização do teste. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO EM VAGA DESTINADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ATENDIMENTO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. I - O edital que rege o certame em questão é suficientemente claro no sentido de que o candidato que pretenda concorrer às vagas na condição de portador de necessidades especiais deve apresentar laudo médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses, contados até o último dia do período de inscrição, contendo o nome da doença, a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente e a provável causa da...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - A empresa agiu no exercício regular de seu direito ao suspender os serviços telefônicos prestados em razão da irrefragável e reiterada inadimplência do autor, mormente considerando que mesmo tendo sido beneficiado por parcelamento, este não realizou o pagamento na data de vencimento. II - A frustração decorrente da privação do uso dos serviços não constitui dano moral, sendo, em verdade, resultado da desídia do próprio autor. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - A empresa agiu no exercício regular de seu direito ao suspender os serviços telefônicos prestados em razão da irrefragável e reiterada inadimplência do autor, mormente considerando que mesmo tendo sido beneficiado por parcelamento, este não realizou o pagamento na data de vencimento. II - A frustração decorrente da privação do uso dos serviços não constitui dano moral, sendo, em verdade, resultado da desídia do próprio autor. III...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. I - Os candidatos aprovados fora do limite de vagas estabelecidas no edital de abertura do certame têm apenas expectativa de direito à nomeação. II - A expectativa de nomeação somente se convola em direito subjetivo quando comprovado que, dentro do prazo de validade do certame, há abertura de novo concurso ou contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função, fatos que não ocorreram no caso em apreço. Ill - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. I - Os candidatos aprovados fora do limite de vagas estabelecidas no edital de abertura do certame têm apenas expectativa de direito à nomeação. II - A expectativa de nomeação somente se convola em direito subjetivo quando comprovado que, dentro do prazo de validade do certame, há abertura de novo concurso ou contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou funç...
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ICMS. PROTOCOLO Nº 21/2011. DECRETO Nº 32.933/2011. DECRETO Nº 34.636/2013. REVOGAÇÃO. DENÚNCIA. SUJEITO ATIVO. ALTERAÇÃO. PACTO FEDERATIVO. BITRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I - Por meio do Decreto nº. 34.636/2013, o Governador do Distrito Federal revogou o Decreto nº. 32.933/2011 e denunciou o Protocolo ICMS nº. 21/2011, de modo que não mais subsiste a obrigatoriedade de recolhimento do adicional de ICMS pelo consumidor final nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias de forma não presencial. II - O Protocolo nº. 21/2011, reproduzido pelo Decreto nº. 32.933/2011, alterou o sujeito ativo da obrigação tributária quando a aquisição do produto ocorrer de forma não presencial. Referida modificação viola o disposto no art. 155, §2º, II, b, da Constituição Federal. III - O recolhimento de parcela do ICMS pelo Estado de destino, além do recolhimento efetuado pelo Estado de origem não signatário do protocolo, ensejava a bitributação. VI - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4.628/DF, declarou a inconstitucionalidade do Protocolo CONFAZ nº 21/2011 e modulou os efeitos da decisão a partir da concessão da medida liminar na referida ADI (05/03/2014), ressalvadas as ações em curso. V - Proposta a ação e deferida a liminar antes da medida liminar concedida na ADI nº 4.628/DF, é imperativa a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange aos efeitos do Protocolo ICMS nº. 21/2011 e do Decreto Distrital nº. 32.933/2011. VI - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ICMS. PROTOCOLO Nº 21/2011. DECRETO Nº 32.933/2011. DECRETO Nº 34.636/2013. REVOGAÇÃO. DENÚNCIA. SUJEITO ATIVO. ALTERAÇÃO. PACTO FEDERATIVO. BITRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I - Por meio do Decreto nº. 34.636/2013, o Governador do Distrito Federal revogou o Decreto nº. 32.933/2011 e denunciou o Protocolo ICMS nº. 21/2011, de modo que não mais subsiste a obrigatoriedade de recolhimento do adicional de ICMS pelo consumidor final nas operações interestaduais de aquisição d...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORRENTISTA FALECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. I - Os débitos deixados por correntista falecido devem ser exigidos pelos meios legais em face do Espólio. O simples desconto no saldo previsto em conta corrente é prática abusiva., devendo o banco restituir os valores indevidamente descontados. II - Demonstrada a má-fé na cobrança indevida, a repetição em dobro é medida que se impõe. III - Para que se admita a compensação pelos sofrimentos amargados com o dano moral, é preciso mais que o mero incômodo, desgaste ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. IV - Em face da sucumbência recíproca e equivalente, cada parte deve arcar com o pagamento da metade das custas processuais e dos honorários de seus respectivos advogados, nos termos do art. 21, caput, do CPC/1973. III - Negou-se provimento a apelação e ao recurso adesivo.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORRENTISTA FALECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. I - Os débitos deixados por correntista falecido devem ser exigidos pelos meios legais em face do Espólio. O simples desconto no saldo previsto em conta corrente é prática abusiva., devendo o banco restituir os valores indevidamente descontados. II - Demonstrada a má-fé na cobrança indevida, a repetição em dobro é medida que se impõe. III - Para que se admita a compensação pelos sofrimentos amargados com o dano moral, é preciso mais qu...