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Jurisprudência

TJDF APC - 943936-20121110009299APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE LOTE DESMEMBRADO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS. RAZOÁVEIS. I. Não havendo prejuízo à defesa da parte adversa, deve-se admitir o processamento do recurso adesivo interposto na mesma peça processual que as contrarrazões ao recurso independente, em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas. II. A procedência dos pedidos iniciais também não impede a interposição do recurso adesivo, com a finalidade de majorar os honorários de sucumbência. III. Considera-se legitimado para opor embargos de terc...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943935-20140110243385APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. VÍCIOS INEXISTENTES. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. I - A sentença decidiu a causa dentro dos limites da demanda, motivo pelo qual não constitui pronunciamento extra ou ultra petita. II - A emissão de duplicata, título de crédito que por sua natureza é causal, depende da prestação de serviço ou do contrato de compra e venda mercantil para ter existência, nos termos do art. 1º, 2º e 20 da Lei n. 5.474/1968. Na hipótese vertente, não...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943934-20140111761823APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. No cálculo de diferenças devidas por conta de desvio funcional, impõe-se observar os valores correspondentes aos padrões e classes que, por força de progressão funcional, gradativamente seria enquadrado o servidor caso efetivamente ocupante do cargo relacionado à função que desempenhava (STJ - Resp 1.091.539/AP). II. Nos autos dos embargos à execução acolhidos em parte, a fixação dos honorários segue as r...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943933-20150111375468APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ILEGAL. NULIDADE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA FÉ. VERBA ALIMENTAR. I. O princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a rever seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Tal prerrogativa está, no entanto, adstrita à observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando se tratar de ato administrativo com repercussão na esfera jurídica do administ...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943932-20150110711080APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CEB. ETAPA POSTERIOR. LONGO INTERVALO DE TEMPO. COMUNICAÇÃO PESSOAL. RAZOABILIDADE. I - Transcorrido longo período de tempo entre o encerramento de uma fase e o início de outra, não é aceitável convocar os candidatos aprovados por simples publicação no Diário Oficial. Não é razoável exigir que o candidato aprovado na etapa anterior consulte todos os dias, durante quatorze meses, o Diário Oficial do Distrito Federal ou a página da comissão organizadora na internet, em busca de sua convocação para a etapa posterior do certame, sendo esta a hipótese dos a...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943931-20150110529539APC
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR INDENIZATÓRIO. I - A pretensão do segurado em face da seguradora fulmina-se pela decorrência do lapso temporal de 1 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, b. II - O autor faz jus ao seguro previsto no contrato para os casos de invalidez permanente decorrente de acidente, na medida em que demonstrou o nexo de causalidade entre a o acidente sofrido e a atividade militar que exercia. III - Tratando-se demilitar, a falta de habilitação para exercer o seu labor configura invalidez permanente e...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943930-20150110637927APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943928-20150110183829APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. CUMULAÇÃO. I - A pretensão de reparação civil pelos lucros cessantes advindos de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de promessa de compra e venda, prescreve em três anos (art. 206, §3º, V, do Código Civil). II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da vendedora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contr...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943927-20150710025182APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. CUMULAÇÃO. I - A previsão de que a unidade pode ser entregue até vinte e seis meses após a assinatura do contrato de financiamento mostra-se abusiva porque provoca verdadeiro desequilíbrio contratual, na medida em que torna indefinido o prazo para a entrega do bem (art. 39, XII, do CDC). II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da vendedora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943926-20130111106084APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR ACORDADO. EXCLUSÃO DE GRAVAME PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A indevida inclusão ou manutenção de gravame sobre bem inteiramente pago, inviabilizando o exercício pleno dos poderes sobre o bem pelo adquirente resulta em dano moral que gera o dever de indenizar. II - O valor do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 943925-20150020319790AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACIDENTE DE ÔNIBUS. ATROPELAMENTO. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE AUTO-ESTRADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial, e não do direito provado. II - A simples afirmação dos agravados de que mãe DELES fora vítima de acidente de trânsito em rodovia administrada pela agravante, logo após utilizar os serviços de transporte da segunda a...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 943924-20160020086549AGI
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF RMO - 943923-20150110641583RMO
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943922-20150110372157APC
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADAS. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. FORMA SIMPLES. CUMULAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribun...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 943921-20150020308216AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. PERÍCIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. LAUDO DESFAVORÁVEL. PRETENSÃO. RENOVAÇÃO. PROVA. ERRO OU DOLO DO AVALIADOR. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apesar da interposição de recurso via fax, após o término do horário de expediente forense, considera-se tempestivo seu manejo qua...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 943920-20150111247986APC
Ementa
CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/1973. CONSOLIDAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO. PRELIMINAR. ART. 285-A DO CPC/73. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor desde de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. A jurisprudência deste eg. Tribunal é no sentido de permitir ao julgador ao julgador utilizar-se da regra prevista no art. 285-A do CPC, nas hipóteses de ação revisional de contrato de financiamento b...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111684529APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honor...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 943918-20160110163882APC
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PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os índices dos expurgos inflacionários, apesar de serem apurados no mês subsequente - pois, somente após o fim do período é que se torna possível aferir o seu real valor-, tem sua inc...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 943917-20150110956023APC
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CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CEDULA CREDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇAO JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI 10.931/04. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ART. 42 CDC. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ AUSENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As operações de cédulas de crédito bancário têm autorização legal para a capi...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 943915-20150111122457APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. INTERPOSTOS COM BASE NO CPC/73. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 STJ. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COBERTURA EXCLUÍDA. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As rela...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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