DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE LOTE DESMEMBRADO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS. RAZOÁVEIS. I. Não havendo prejuízo à defesa da parte adversa, deve-se admitir o processamento do recurso adesivo interposto na mesma peça processual que as contrarrazões ao recurso independente, em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas. II. A procedência dos pedidos iniciais também não impede a interposição do recurso adesivo, com a finalidade de majorar os honorários de sucumbência. III. Considera-se legitimado para opor embargos de terceiro o proprietário ou o possuidor que, não tendo sido parte na ação de conhecimento, sofreu constrição sobre seus bens. A verificação desses aspectos, todavia, dar-se-á a partir das afirmações da parte em sua petição inicial, conforme propõe a teoria da asserção. IV. Não sendo a embargante integrante do Condomínio embargado, é incabível a execução de seus bens para a satisfação do crédito condominial, impondo-se a desconstituição da penhora sobre seu imóvel. V. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no art. 20, § 4°, do CPC/1973, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. VI. Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE LOTE DESMEMBRADO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS. RAZOÁVEIS. I. Não havendo prejuízo à defesa da parte adversa, deve-se admitir o processamento do recurso adesivo interposto na mesma peça processual que as contrarrazões ao recurso independente, em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas. II. A procedência dos pedidos iniciais também não impede a interposição do recurso adesivo, com a finalidade de majorar os honorários de sucumbência. III. Considera-se legitimado para opor embargos de terc...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. VÍCIOS INEXISTENTES. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. I - A sentença decidiu a causa dentro dos limites da demanda, motivo pelo qual não constitui pronunciamento extra ou ultra petita. II - A emissão de duplicata, título de crédito que por sua natureza é causal, depende da prestação de serviço ou do contrato de compra e venda mercantil para ter existência, nos termos do art. 1º, 2º e 20 da Lei n. 5.474/1968. Na hipótese vertente, não há qualquer prova de que as cártulas foram emitidas em consonância com os ditames legais, pois não estão lastreadas em prestação de qualquer serviço ou decorrentes de contrato de compra e venda mercantil, sendo a declaração de inexistência da dívida, por consequência, do protesto, bem como a condenação em danos morais, medidas de rigor. III - A petição inicial da reconvenção não é inepta, pois a sua narrativa guarda coerência lógica com a conclusão. IV - A apelante/reconvinte não relacionou na reconvenção quais seriam os equipamentos não devolvidos, nem aqueles que estavam avariados, ou valores contratuais que não foram pagos, o que era necessário para propiciar a ampla defesa. Depois, era imprescindível a produção de prova, mormente para apurar a extensão dos alegados defeitos e quantificar os respectivos valores. Entretanto, instada, declarou que não havia prova a produzir, não se desincumbindo, pois, do ônus que lhe competia (CPC/1973, art. 333, I, CPC/2015, art. 373, I). IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. VÍCIOS INEXISTENTES. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. I - A sentença decidiu a causa dentro dos limites da demanda, motivo pelo qual não constitui pronunciamento extra ou ultra petita. II - A emissão de duplicata, título de crédito que por sua natureza é causal, depende da prestação de serviço ou do contrato de compra e venda mercantil para ter existência, nos termos do art. 1º, 2º e 20 da Lei n. 5.474/1968. Na hipótese vertente, não...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. No cálculo de diferenças devidas por conta de desvio funcional, impõe-se observar os valores correspondentes aos padrões e classes que, por força de progressão funcional, gradativamente seria enquadrado o servidor caso efetivamente ocupante do cargo relacionado à função que desempenhava (STJ - Resp 1.091.539/AP). II. Nos autos dos embargos à execução acolhidos em parte, a fixação dos honorários segue as regras do § 4º, do art. 20, do CPC, sujeitando-se à apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. No cálculo de diferenças devidas por conta de desvio funcional, impõe-se observar os valores correspondentes aos padrões e classes que, por força de progressão funcional, gradativamente seria enquadrado o servidor caso efetivamente ocupante do cargo relacionado à função que desempenhava (STJ - Resp 1.091.539/AP). II. Nos autos dos embargos à execução acolhidos em parte, a fixação dos honorários segue as r...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ILEGAL. NULIDADE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA FÉ. VERBA ALIMENTAR. I. O princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a rever seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Tal prerrogativa está, no entanto, adstrita à observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando se tratar de ato administrativo com repercussão na esfera jurídica do administrado. II. O servidor não é obrigado a devolver ao erário o importe recebido por erro exclusivo da Administração Pública. III. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ILEGAL. NULIDADE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA FÉ. VERBA ALIMENTAR. I. O princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a rever seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Tal prerrogativa está, no entanto, adstrita à observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando se tratar de ato administrativo com repercussão na esfera jurídica do administ...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CEB. ETAPA POSTERIOR. LONGO INTERVALO DE TEMPO. COMUNICAÇÃO PESSOAL. RAZOABILIDADE. I - Transcorrido longo período de tempo entre o encerramento de uma fase e o início de outra, não é aceitável convocar os candidatos aprovados por simples publicação no Diário Oficial. Não é razoável exigir que o candidato aprovado na etapa anterior consulte todos os dias, durante quatorze meses, o Diário Oficial do Distrito Federal ou a página da comissão organizadora na internet, em busca de sua convocação para a etapa posterior do certame, sendo esta a hipótese dos autos, em que se verifica que, entre o resultado da ultima fase realizada a convocação para a etapa seguinte, decorreu prazo de um ano e dois meses. II - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CEB. ETAPA POSTERIOR. LONGO INTERVALO DE TEMPO. COMUNICAÇÃO PESSOAL. RAZOABILIDADE. I - Transcorrido longo período de tempo entre o encerramento de uma fase e o início de outra, não é aceitável convocar os candidatos aprovados por simples publicação no Diário Oficial. Não é razoável exigir que o candidato aprovado na etapa anterior consulte todos os dias, durante quatorze meses, o Diário Oficial do Distrito Federal ou a página da comissão organizadora na internet, em busca de sua convocação para a etapa posterior do certame, sendo esta a hipótese dos a...
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR INDENIZATÓRIO. I - A pretensão do segurado em face da seguradora fulmina-se pela decorrência do lapso temporal de 1 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, b. II - O autor faz jus ao seguro previsto no contrato para os casos de invalidez permanente decorrente de acidente, na medida em que demonstrou o nexo de causalidade entre a o acidente sofrido e a atividade militar que exercia. III - Tratando-se demilitar, a falta de habilitação para exercer o seu labor configura invalidez permanente e total, fazendo jus à indenização. IV - Não há litigância de má-fé quando a conduta imputada à parte não se subsume a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 17 do CPC. V - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR INDENIZATÓRIO. I - A pretensão do segurado em face da seguradora fulmina-se pela decorrência do lapso temporal de 1 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, b. II - O autor faz jus ao seguro previsto no contrato para os casos de invalidez permanente decorrente de acidente, na medida em que demonstrou o nexo de causalidade entre a o acidente sofrido e a atividade militar que exercia. III - Tratando-se demilitar, a falta de habilitação para exercer o seu labor configura invalidez permanente e...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. CUMULAÇÃO. I - A pretensão de reparação civil pelos lucros cessantes advindos de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de promessa de compra e venda, prescreve em três anos (art. 206, §3º, V, do Código Civil). II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da vendedora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves. III - A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. Afigura-se equânime determinar que a multa incida sobre os aluguéis devidos pela vendedora em decorrência do período de atraso. IV - Diante da natureza jurídica diversa dos institutos, a indenização a título de lucros cessantes pode ser cumulada com a cláusula penal moratória. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. CUMULAÇÃO. I - A pretensão de reparação civil pelos lucros cessantes advindos de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de promessa de compra e venda, prescreve em três anos (art. 206, §3º, V, do Código Civil). II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da vendedora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contr...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. CUMULAÇÃO. I - A previsão de que a unidade pode ser entregue até vinte e seis meses após a assinatura do contrato de financiamento mostra-se abusiva porque provoca verdadeiro desequilíbrio contratual, na medida em que torna indefinido o prazo para a entrega do bem (art. 39, XII, do CDC). II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da vendedora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves. III - A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. Afigura-se equânime determinar que a multa incida sobre os aluguéis devidos pela vendedora em decorrência do período de atraso. IV - Diante da natureza jurídica diversa dos institutos, a indenização a título de lucros cessantes pode ser cumulada com a cláusula penal moratória. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. CUMULAÇÃO. I - A previsão de que a unidade pode ser entregue até vinte e seis meses após a assinatura do contrato de financiamento mostra-se abusiva porque provoca verdadeiro desequilíbrio contratual, na medida em que torna indefinido o prazo para a entrega do bem (art. 39, XII, do CDC). II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da vendedora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR ACORDADO. EXCLUSÃO DE GRAVAME PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A indevida inclusão ou manutenção de gravame sobre bem inteiramente pago, inviabilizando o exercício pleno dos poderes sobre o bem pelo adquirente resulta em dano moral que gera o dever de indenizar. II - O valor do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. Ainda, deve-se levar em consideração que a finalidade da sanção pecuniária não é apenas de compensar a vítima, mas, também, de punir o agente, de modo a desestimular a reincidência na ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo direito. III - Nas causas em que houver condenação os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor mencionado, considerando-se o grau de zelo, o trabalho realizado e o tempo despendido pelo advogado da ré, bem como o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa. IV - Negou-se provimento ao recurso do réu e deu-se parcial provimento ao recurso do autor.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR ACORDADO. EXCLUSÃO DE GRAVAME PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A indevida inclusão ou manutenção de gravame sobre bem inteiramente pago, inviabilizando o exercício pleno dos poderes sobre o bem pelo adquirente resulta em dano moral que gera o dever de indenizar. II - O valor do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACIDENTE DE ÔNIBUS. ATROPELAMENTO. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE AUTO-ESTRADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial, e não do direito provado. II - A simples afirmação dos agravados de que mãe DELES fora vítima de acidente de trânsito em rodovia administrada pela agravante, logo após utilizar os serviços de transporte da segunda agravada, em decorrência da suposta falha na prestação de serviços, autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva de ambas as concessionárias. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACIDENTE DE ÔNIBUS. ATROPELAMENTO. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE AUTO-ESTRADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial, e não do direito provado. II - A simples afirmação dos agravados de que mãe DELES fora vítima de acidente de trânsito em rodovia administrada pela agravante, logo após utilizar os serviços de transporte da segunda a...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADAS. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. FORMA SIMPLES. CUMULAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente vedação legal ao pleito formulado pelos autores, rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 3. Afastam-se as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, de incompetência da Justiça Comum e de denunciação da lide em relação ao pedido de ressarcimento dos valores pagos pelo adquirente, a título de juros de obra à Caixa Econômica Federal, visto que tal pretensão se ampara na possível responsabilidade das empresas apelantes pelos danos advindos da impontualidade, no cumprimento da obrigação assumida no contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. 4. A cláusula contratual que prevê, alternativamente, a entrega do bem após a assinatura de contrato de financiamento entre o promitente comprador e o agente financeiro coloca o consumidor em flagrante desvantagem, uma vez que não fica estabelecido prazo certo para o término da obra e a entrega do bem, o que fere normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 5. Os lucros cessantes são devidos pela simples mora contratual na entrega da obra, representando os danos materiais experimentados pelo consumidor por todo o período em que deixou de usar, fruir ou gozar do imóvel, nos termos do que dispõe o art. 402 do Código Civil. 6. Se a construtora incorreu em mora, deverá arcar com os prejuízos suportados pelos adquirentes advindos de tal conduta, o que inclui os juros de obra, encargo exigido pelo agente financeiro no período em que o imóvel ainda se encontra em fase de construção, os quais deverão ser restituídos de forma simples. 7. É incabível a cumulação entre a cláusula penal de natureza compensatória e a condenação por lucros cessantes, sob pena de bis in idem, uma vez que ambas possuem a mesma natureza jurídica. 8. Preliminares rejeitadas. 9. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADAS. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. FORMA SIMPLES. CUMULAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribun...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. PERÍCIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. LAUDO DESFAVORÁVEL. PRETENSÃO. RENOVAÇÃO. PROVA. ERRO OU DOLO DO AVALIADOR. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apesar da interposição de recurso via fax, após o término do horário de expediente forense, considera-se tempestivo seu manejo quando a peça recursal original foi protocolada diretamente na secretaria do juízo, durante o horário usual de atendimento. 3. Observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, acompanhadas da ausência de fundamentação suficiente para conclusão sobre a ocorrência de erro ou dolo no procedimento pericial efetuado, desnecessária nova avaliação pericial. 4. Preliminar de intempestividade rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. PERÍCIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. LAUDO DESFAVORÁVEL. PRETENSÃO. RENOVAÇÃO. PROVA. ERRO OU DOLO DO AVALIADOR. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apesar da interposição de recurso via fax, após o término do horário de expediente forense, considera-se tempestivo seu manejo qua...
CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/1973. CONSOLIDAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO. PRELIMINAR. ART. 285-A DO CPC/73. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor desde de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. A jurisprudência deste eg. Tribunal é no sentido de permitir ao julgador ao julgador utilizar-se da regra prevista no art. 285-A do CPC, nas hipóteses de ação revisional de contrato de financiamento bancário, sem caracterizar cerceamento de defesa. 3. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros, a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 4. Muito embora não haja consenso na doutrina e na jurisprudência de que a utilização da Tabela Price, como sistema de amortização, por si só, implica em capitalização de juros, diante do entendimento da legalidade da capitalização mensal de juros nos contratos firmados por instituições financeiras, a partir de 31/3/2000, a análise de sua validade resta prejudicada. 5. A comissão de permanência é um fator de reajustamento compensatório que embute correção monetária, juros remuneratórios e compensatórios, revelando-se válida a cobrança da aludida comissão somente quando não cumulativa com aqueles encargos (Súmula 296/STJ) e limitando-se à taxa de juros prevista no contrato, desde que não superior à taxa média dos juros de mercado, divulgada pelo BACEN (Súmula 294/STJ) e desnecessária a apreciação quando sequer foi prevista no contrato. 6. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/1973. CONSOLIDAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO. PRELIMINAR. ART. 285-A DO CPC/73. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor desde de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. A jurisprudência deste eg. Tribunal é no sentido de permitir ao julgador ao julgador utilizar-se da regra prevista no art. 285-A do CPC, nas hipóteses de ação revisional de contrato de financiamento b...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honor...
PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os índices dos expurgos inflacionários, apesar de serem apurados no mês subsequente - pois, somente após o fim do período é que se torna possível aferir o seu real valor-, tem sua incidência sobre o saldo do mês anterior. 3. Correta a decisão que homologa os cálculos do perito, que foram elaborados de maneira correta e respeitaram os índices determinados na sentença da fase de conhecimento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os índices dos expurgos inflacionários, apesar de serem apurados no mês subsequente - pois, somente após o fim do período é que se torna possível aferir o seu real valor-, tem sua inc...
CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CEDULA CREDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇAO JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI 10.931/04. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ART. 42 CDC. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ AUSENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As operações de cédulas de crédito bancário têm autorização legal para a capitalização de juros (art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04), o que afasta a discussão a respeito de ilegalidade da prática. 3. A cobrança indevida de taxas baseada em cláusulas contratuais enseja repetição de indébito na forma simples, uma vez que ausente má-fé autorizadora do pagamento em dobro previsto pelo art. 42 do CDC. 4. Se não acolhida nenhuma pretensão recursal, mantém-se a sucumbência recíproca, nos termos do art.21 do CPC, fixada na demanda julgada parcialmente procedente. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CEDULA CREDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇAO JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI 10.931/04. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ART. 42 CDC. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ AUSENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As operações de cédulas de crédito bancário têm autorização legal para a capi...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. INTERPOSTOS COM BASE NO CPC/73. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 STJ. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COBERTURA EXCLUÍDA. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 3. Deve ser considerada abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar, devidamente prescrito por médico responsável pelo segurado de plano de saúde, uma vez que viola as disposições contidas no artigo 51, inciso IV, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A negativa de autorização do procedimento de home care, nos moldes indicados pelo médico, causa danos morais, por relegar ao desamparo o segurado já debilitado física e emocionalmente pela doença e não caracteriza mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. INTERPOSTOS COM BASE NO CPC/73. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 STJ. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COBERTURA EXCLUÍDA. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As rela...