CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. SENTENÇA. CITRA. PETITA. NÃO CARACTERIZADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA. CONTRATO. CARTÃO. CRÉDITO. PREVISÃO. DESCONTO. CONTA. CORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgamento antecipado de improcedência dos pedidos, com fundamento no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil/73, sem apreciar especificamente o pedido de antecipação da tutela, não importa em sentença citra petita, pois houve análise dos elementos objetivos da demanda. 3. Não cabe a concessão da antecipação da tutela recursal em sede de apelação. Inteligência do art. 527, III, do Código de Processo Civil/73. 4. Não há abusividade ou ilegalidade em cláusula contratual que permite ao emitente do cartão de crédito o desconto em conta corrente dos valores devidos, visando simples forma de garantir o adimplemento da obrigação. 5. O contratante tem o dever de adimplir as obrigações voluntária e livremente assumidas. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. SENTENÇA. CITRA. PETITA. NÃO CARACTERIZADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA. CONTRATO. CARTÃO. CRÉDITO. PREVISÃO. DESCONTO. CONTA. CORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgamento antecipado de improcedência dos pedidos, com fundamento no ar...
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVELIA. VERACIDADE DOS FATOS. PRESUNÇÃO. RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A análise concomitante dos artigos 123, §1º e 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) revela que a responsabilidade de comunicar o órgão competente sobre a transferência da propriedade de veículo automotor é solidária entre o vendedor e o comprador. 3. De acordo com o art. 134 do CTB, o vendedor ao deixar de comunicar a transmissão da propriedade ao órgão competente responde solidariamente pelas penalidades impostas. 4. A aplicação do instituto da revelia traz como efeito a presunção da veracidade dos fatos alegados na exordial, que é relativa e poderá ser afastada a depender da análise do caso concreto, situação que caberá ao autor o ônus de provar a sua narrativa, nos termos do art. 333, I, do CPC. 5. A ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a existência da compra e venda do veículo inviabiliza a condenação da parte adversa para realizar a transferência do veículo perante o órgão competente. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVELIA. VERACIDADE DOS FATOS. PRESUNÇÃO. RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A análise concomitante dos artigos 123, §1º e 134 do Código de Trânsito Bras...
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE. 1. A lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No Distrito Federal, em atenção ao princípio da especialidade, a Lei Complementar Distrital n.°435/2011, em seu artigo 2º, §5º, prevê expressamente que a restituição do indébito tributário está sujeito a correção monetária pelo INPC, a partir do mês do pagamento indevido até o segundo mês anterior ao da publicação da decisão administrativa concedente do direito de restituição ou compensação. 3. Nos casos de restituição tributária, os juros moratórios são devidos a partir do transito em julgado da decisão judicial, não cabendo sua incidência no caso de reconhecimento e pagamento do indébito por decisão administrativa. 4. Diante do não reconhecimento de créditos a serem pagos pela Administração Tributária do Distrito Federal, o pedido de restituição em espécie e não via crédito, nos moldes da Súmula n. 461 do STJ, fica prejudicado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE. 1. A lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No Distrito Federal, em atenção ao princípio da especialidade, a Lei Complementar Distrital n.°435/2011, em seu artigo 2º, §5º, prevê expressamente que a restituição do indébito tributário...
CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PARTILHA DE BENS. ÔNUS DA PROVA. ACORDO. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO CONFIGURADA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme estabelece o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Não havendo comprovação de toda a matéria fática alegada na peça inaugural, não se mostra cabível a procedência da totalidade dos pedidos da inicial. 3. Na hipótese, o conjunto probatório amealhado aos autos revela que as partes realizaram acordo sobre a partilha de bens de maneira diversa da indicada na sentença. Portanto, dada a legalidade do ajuste, seus termos devem ser respeitados pelas partes. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, quando as partes realizam acordo legal sobre direito disponível e o magistrado apenas o aplica. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PARTILHA DE BENS. ÔNUS DA PROVA. ACORDO. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO CONFIGURADA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme estabelece o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Não havendo comprovação de toda a matéria fática al...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim de que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 3. O pagamento de outra pensão alimentícia e o novo matrimônio não demonstram, necessariamente, a diminuição da capacidade financeira do alimentante, uma vez que no momento da fixação dos alimentos da revisional a obrigação com o outro filho já subsistia e não há provas sobre a aptidão para o trabalho e as condições financeiras do cônjuge a fim de provar o aumento dos gastos. 4. Constatado que o valor dos alimentos mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentado e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da nec...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL. ART. 655-A, § 2º, CPC. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário, são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia. 3. Nos termos § 2.º do art. 655-A do Código de Processo Civil, compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente possuem natureza salarial (art. 649, inciso IV, do CPC), ou outra forma de impenhorabilidade. 4. Mantém-se a penhora em relação a valores em conta corrente do devedor, se inexiste nos autos evidência de que efetivamente a verba penhorada possui natureza salarial. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL. ART. 655-A, § 2º, CPC. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário, são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagam...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E. ADI N° 4.357/DF E 4.425/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISÓRIOS. MAJORAÇÃO. 1. A Lei n° 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADI n° 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade do §12 do art. 100, da Constituição Federal, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por compreender que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios, segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, não preserva o valor real do crédito. 3. De acordo com a decisão que modulou os efeitos do julgamento das referidas ações, os valores devidos pela Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de 29/6/2009, será corrigido monetariamente pela TR (Taxa Referencial) até 25/3/2015, data a partir da qual incidirá o IPCA- E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 4. A teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADI nº 4357 e nº 4425, é legítima a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) aos precatórios já expedidos ou pagos posteriormente à 25/03/2015, portanto, deverá alcançar os precatórios expedidos em data ulterior ao marco estabelecido pelo Excelso Tribunal na modulação dos efeitos. 5. A Suprema Corte determina, de forma cogente, nas ADIs 4357 e 4422, a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), assim, revela-se incongruente aplicar a Taxa Referencial (TR) se a expedição efetiva do precatório ocorrer em período posterior a 25/03/2015. 6. Embora a decisão de modulação dos efeitos nas ADI nº 4357 e 4425 tenham limitado o seu objeto aos precatórios já expedidos ou pagos, possui maior congruência processual a adoção da ratio decidendi utilizada nas ações diretas de inconstitucionalidade para os débitos exequendos de dívidas, sem expedição de precatórios, ou seja posteriores à 25/03/2015 e que devem observar esta nova sistemática pela aplicação do Índice de Preços aos Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Não se olvida que o tópico específico sobre o regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública está com repercussão geral reconhecida (TEMA 810) no RE870.947/SE, de Relatoria do Ministro Luiz Fux (Relator para acórdão também nas ADI n° 4357 e 4425 supracitadas) e pendente de julgamento, o fato não afasta, por si só, a análise deste manejo recursal. 8. Os honorários advocatícios devem guardar relação com o trabalho desempenhado pelo profissional e considerar o zelo e comprometimento envolvidos. 9. A fixação da verba honorária em R$200,00 (duzentos reais), no caso de embargos à execução, afigura-se irrisória, devendo ser majorada. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E. ADI N° 4.357/DF E 4.425/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISÓRIOS. MAJORAÇÃO. 1. A Lei n° 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADI n° 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a incons...
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. MULTA. 475-J DO CPC/73. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo o col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo n. 126933/RJ, o devedor deverá ser intimado, por meio do seu advogado, para pagar espontaneamente a condenação e, caso não o faça, passará a incidir a multa prevista no art. 475-J do CPC. 3. Os honorários advocatícios, quando arbitrados em valor fixo, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Entretanto, os juros de mora devem incidir desde o trânsito em julgado da sentença que os estabeleceu. 4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, (Súmula 362), a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5.Tratando-se de reconvenção os juros de mora devem incidir a partir da data da intimação da parte contrária no pedido reconvencional. 6. Devem ser mantidas as verbas sucumbenciais relativas à fase de cumprimento de sentença, uma vez que, apesar da divergência de valores, a impugnação mereceu acolhimento em razão do excesso de execução identificado. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. MULTA. 475-J DO CPC/73. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo o col. Superior Tribunal de J...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EXTINÇÃO. FALTA. SUPERVENIENTE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. PEDIDO. RÉU. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Diante do pagamento da dívida extrajudicial, reconhece-se a superveniência de falta de interesse de agir, com a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. Aplica-se o princípio da causalidade para a condenação de custas processuais e honorários advocatícios nos processos extintos sem resolução do mérito. 4. Apelo conhecido e provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EXTINÇÃO. FALTA. SUPERVENIENTE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. PEDIDO. RÉU. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Diante do pagamento da dívida extrajudicial, reconhece-se a superveniência de falta de interesse de agir, com a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. Aplica-se o princípio da causalidade para a condenação de custas processuais e honorários adv...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA GENITORA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o ECA, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente frequência à escola pública e gratuita próxima a sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA GENITORA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o ECA, em...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTROVÉRSIA. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS LEVANTADOS. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RESOLUÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE. DEPOSITÁRIO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Configura-se supressão de instância quando a matéria controvertida trazida no agravo não foi decidida na instância inferior. 3. O depósito espontâneo do montante que o devedorentende devido antes do requerimento de cumprimento da sentença, a princípio, afasta a incidência da multa do art. 475-J do CPC. Caso haja a constatação de que o valor depositado está aquém daquele efetivamente devido, será cabível a aplicação da multa sobre o valor remanescente. 4. Os honorários da fase de cumprimento de sentença são devidos após o vencimento do prazo para pagamento espontâneo e a provocação do credor requerendo o pagamento da diferença faltante. Assim, o arbitramento de honorários do cumprimento de sentença incidirá somente sobre a diferença. 5. Os valores efetivamente levantados pelo credor devem permanecer em seu poder, na condição de depositário, até que o magistrado a quo resolva a impugnação ao cumprimento de sentença e apure o real valor da condenação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTROVÉRSIA. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS LEVANTADOS. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RESOLUÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE. DEPOSITÁRIO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interposto...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de três agentes contra cinco vítimas, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de três agentes contra cinco vítimas, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, especialmente...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos para um decreto de prisão preventiva; e mostrando-se insuficientes ou inadequadas outras medidas substitutivas alternativas, não há constrangimento ilegal na manutenção de custódia cautelar regularmente imposta. 2. E, ainda, é de se considerar a gravidade abstrata do crime de roubo duplamente circunstanciado, aliada ao fato de que o delito teria sido cometido em circunstâncias fáticas específicas e gravosas, como motivação suficiente a fundamentar a custódia sob a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos para um decreto de prisão preventiva; e mostrando-se insuficientes ou inadequadas outras medidas substitutivas alternativas, não há constrangimento ilegal na manutenção de custódia cautelar regularmente imposta. 2. E, ainda, é de se considerar a gravidade abstrata do crime de roubo duplamente circunstanciado, aliada ao fat...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO nº 8.172/2013. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO ACOLHIDA. CONCURSO DE PENAS IMPOSTAS PELA PRÁTICA DE CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. REQUISITOS OBJETIVOS CUMPRIDOS. COMUTAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há inconstitucionalidade na norma legal que permite a concessão do benefício da comutação a condenados, em concurso, por crimes comuns e delitos hediondos, uma vez que a vedação da Carta Magna atinge apenas às reprimendas cominadas pela prática do delito hediondo e não necessariamente à pessoa condenada por este crime e outros não impeditivos. 2. A norma trazida no artigo 8º do Decreto nº 8.172/2013 estabelece, no parágrafo único, que havendo concurso de crimes impeditivos com delitos não-impeditivos, necessário o preenchimento de mais um requisito para a concessão da comutação, qual seja, o cumprimento de 2/3 (dois) terços da pena aplicada pela prática do delito impeditivo. 3. Preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, necessária a manutenção da decisão que deferiu a concessão da comutação ao apenado. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO nº 8.172/2013. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO ACOLHIDA. CONCURSO DE PENAS IMPOSTAS PELA PRÁTICA DE CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. REQUISITOS OBJETIVOS CUMPRIDOS. COMUTAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há inconstitucionalidade na norma legal que permite a concessão do benefício da comutação a condenados, em concurso, por crimes comuns e delitos hediondos, uma vez que a vedação da Carta Magna atinge apenas às reprimendas cominadas pela prática do delito hediondo e não necessariamente à pessoa condenada por este crim...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO N. 6.815/15. PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REQUISITO NO DECRETO PRESIDENCIAL. 1. A orientação consolidada no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o ato de concessão de indulto coletivo é da competência privativa do Presidente da República e amplamente discricionário, não podendo a lei ordinária restringir o poder constitucional, opondo-lhe restrições materiais não decorrentes da Constituição. Precedentes. 2. O próprio inciso XII do art. 84 da Constituição Federal atribui ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República a audiência dos órgãos instituídos em lei, não podendo a lei federal, especialmente aquela anterior à Constituição, tornar obrigatório o parecer prévio do Conselho Penitenciário se não há previsão no decreto que regula o processo de indulto. 3. O Decreto n. 6.815/15 não exige a manifestação prévia do Conselho Penitenciário, apenas de informações relativas ao cometimento de faltas graves, que podem ser extraídas da Conta de Liquidação do apenado, de responsabilidade do Juízo da execução. 4. Ordem denegada.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO N. 6.815/15. PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REQUISITO NO DECRETO PRESIDENCIAL. 1. A orientação consolidada no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o ato de concessão de indulto coletivo é da competência privativa do Presidente da República e amplamente discricionário, não podendo a lei ordinária restringir o poder constitucional, opondo-lhe restrições materiais não decorrentes da Constituição. Precedentes. 2. O próprio inciso XII do art. 84 da Constituição Federal atribui a...
PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO COM O CRIME DO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando de forma objetiva os elementos de prova que indicam a materialidade e os indícios de autoria e que motivaram a pronúncia do réu. 2. Se as teses de acusação e de defesa podem ser validamente sustentadas em plenário, com fundamento no conjunto probatório dos autos, o valor que se deve conferir a cada uma das provas para se chegar a um juízo definitivo de condenação ou de absolvição constitui atribuição do Conselho de Sentença, não sendo a fase do judicium accusationis o momento processual para aferir os argumentos de mérito trazidos pela defesa. 3. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO COM O CRIME DO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando de forma objetiva os elementos de prova que indicam a materialidade e os indícios de autoria e que motivaram a pronúncia do réu. 2. Se as teses de acusação e de defesa podem ser validamente sustentadas em plenário, com fundamento no conjunto probatório dos autos, o valor que s...