PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE BEM OBJETO DE CRIME. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que os réus praticaram o crime de receptação, um na modalidade adquirir e outro conduzir. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. 3. Nega-se provimento aos recursos.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE BEM OBJETO DE CRIME. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que os réus praticaram o crime de receptação, um na modalidade adquirir e outro conduzir. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do be...
APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO CRIMES. ESTUPROS E TORTURA. ARTIGO 1º, INCISO II § 4º, INCISO II, DA LEI 9.455/97. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA MAUS TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se as condutas delituosas foram praticadas em idênticas circunstâncias de tempo, lugar, modo de execução deve a subsequente ser havida como em continuação da primeira, nos exatos termos do art. 71, caput, do Código Penal. 2. O laudo técnico pericial atestando a multiplicidade de lesões experimentadas pela ofendida (treze equimoses) e desproporcionalidade física entre o agressor e vítima sugerem a natureza cruel das agressões, a forma ignóbil, brutal, violenta que o autor dos crimes dispensou a criança que não dispunha de nenhum meio de defesa: estava em estado total de vulnerabilidade. 3. A espécie de tortura imputada ao ora apelante se consuma com a submissão da vítima a intenso sofrimento físico ou mental, mediante violência ou grave ameaça, atrelada às finalidades previstas no tipo penal em exame. 4. Para que se configure o delito de maus tratos é necessária a demonstração de que os castigos infligidos a tenham por fim a educação, o ensino, o tratamento ou a custódia do sujeito passivo, circunstâncias que não se evidenciam na hipótese. 5. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que parcial, qualificada ou retratada em juízo, se usada como fundamento para a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 6. Dado parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO CRIMES. ESTUPROS E TORTURA. ARTIGO 1º, INCISO II § 4º, INCISO II, DA LEI 9.455/97. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA MAUS TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se as condutas delituosas foram praticadas em idênticas circunstâncias de tempo, lugar, modo de execução deve a subsequente ser havida como em continuação da primeira, nos exatos termos do art. 71, caput, do Código Penal. 2. O laudo técnico peric...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE SERVIDORES. UNIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO SEBASTIÃO. ADOLESCENTES SOB MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO. 1. O deferimento da antecipação de tutela deve estar lastreado nos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil/1973, isto é, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão. 2. A gravidade da ausência de servidores e o risco de descontinuidade dos serviços prestados pelos profissionais em contrato temporário do sistema socioeducativo podem acarretar grave lesão à segurança dos internos e efetivo, bem como poderá implicar em violação dos direitos dos sócioeducandos. 3. Tratando-se de Unidade de Internação Provisória que atende adolescentes submetidos a medidas sócio educativas, a norma legal estabelece a prioridade absoluta (art. 4º do Estatuto de Criança e do Adolescente e art. 227 da CF/1988). 4. Presentes, portanto, os pressupostos legais, o deferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE SERVIDORES. UNIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO SEBASTIÃO. ADOLESCENTES SOB MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO. 1. O deferimento da antecipação de tutela deve estar lastreado nos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil/1973, isto é, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTAL SAÚDE. MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO FALECIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTENCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Alimitação do prazo da prorrogação do plano de saúde prevista no art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656/98 não se aplica aos casos em que o beneficiário era aposentado e contribuiu por mais de 10 (dez) anos, nos termos do art. 31, caput e § 2º da indigitada norma. 2. O benefício da continuidade do plano de saúde, mediante o pagamento integral das parcelas, se estende aos dependentes do beneficiário falecido, desde que atendidos os requisitos legais. 3. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTAL SAÚDE. MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO FALECIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTENCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Alimitação do prazo da prorrogação do plano de saúde prevista no art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656/98 não se aplica aos casos em que o beneficiário era aposentado e contribuiu por mais de 10 (dez) anos, nos termos do art. 31, caput e § 2º da indigitada norma. 2. O benefício da continuidade do plano de saúde, mediante o pagamento integral das parcelas, se...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material. 2 - Relativamente ao uso dos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, a Súmula nº 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é legítima sua oposição para discussão de matérias pertinentes aos recursos especiais, contudo, deve ser apontado vício previsto no artigo 1.022 do novo CPC. 3. No caso, sob as vestes de suposta omissão, pretende o recorrente rediscutir a causa, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Precedentes deste eg. TJDFT. Assim, não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos pela parte, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material. 2 - Relativamente ao uso dos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, a Súmula nº 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é legítima sua oposição para discussão de matérias pertinentes aos recursos especiais, contudo, deve ser apontado vício previsto no a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo. 3 - A via dos embargos de declaração não se mostra adequada à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo. 3 - A via dos embargos de declaração n...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo, tampouco se mostra adequado à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo, tampouco se mos...
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. PRÉ-FIXAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Resta inconteste que a relação jurídica em questão tem natureza consumerista, possibilitando, inclusive, nos termos dos artigos 2º, 3º e 47, da Lei 8.078/90, a interpretação mais favorável ao consumidor. 2 - A adoção de cláusula contratual que prevê a prorrogação automática do prazo de entrega da obra não se mostra abusiva, desde que assentada sobre intervalo que não ultrapasse o limite usualmente estabelecido pelo mercado de 180 (cento e oitenta) dias corridos, sob pena de impingir desvantagem exagerada ao consumidor. 3 - Se extrapolado aludido prazo e o imóvel não for entregue, o adquirente, na qualidade de consumidor, deverá ser ressarcido e compensado, e a construtora penalizada pelo atraso face à responsabilidade civil por descumprimento contratual. 4 - A cláusula que antecipa as perdas e danos tem conteúdo compensatório e moratório, ao mesmo tempo. Assim, a previsão expressa de cláusula dessa natureza, visando indenizar eventuais danos materiais ao comprador, como se fora aluguel, e, ainda, encorajar a finalização da obra, o mais rápido possível, impede a fixação de lucros cessantes. 5 - Recurso conhecido e provido parcialmente.
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CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. PRÉ-FIXAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Resta inconteste que a relação jurídica em questão tem natureza consumerista, possibilitando, inclusive, nos termos dos artigos 2º, 3º e 47, da Lei 8.078/90, a interpretação mais favorável ao consumidor. 2 - A adoção de cláusula contratual que prevê a prorrogação automática do prazo de entrega da obra não se mostra abusiva, desde que assentada sobre intervalo que...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. CONTRATAÇÃO EM NOME DE TERCEIRO. PORTABILIDADE NUMÉRICA. AUSÊNCIA DE NOVA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. PROCEDENCIA PARCIAL PARA DETERMINAR A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE E A TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS. 1. Demonstrado que o apelante não se beneficiou da prestação do serviço, indevida é a cobrança por faturas não adimplidas, bem como sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, pois não usufruiu de qualquer vantagem advinda da portabilidade numérica solicitada pela usuária da linha. Dessa forma, a transferência de titularidade, assim como a declaração do indébito em nome do autor, quanto aos serviços prestados pelas operadoras à usuária do código de acesso, (linha telefônica) é medida que se impõe para solução da demanda. 2. No entanto, não houve lesão à honra subjetiva ou objetiva do apelante, que de certo modo, concorreu para a morosidade na alteração da titularidade do acesso telefônico que contratou em 2001, com plena ciência da utilização da linha telefônica por terceiro. Assim, como não restou demonstrado o prejuízo material alegado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. CONTRATAÇÃO EM NOME DE TERCEIRO. PORTABILIDADE NUMÉRICA. AUSÊNCIA DE NOVA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. PROCEDENCIA PARCIAL PARA DETERMINAR A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE E A TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS. 1. Demonstrado que o apelante não se beneficiou da prestação do serviço, indevida é a cobrança por faturas não adimplidas, bem como sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, pois não usufruiu de qualquer vantagem advinda da portabilidade numérica solicitada pela usuá...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. MULTA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL. ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. 1. Não se mostra cabível o pagamento, pela construtora inadimplente, de indenização a título de danos materiais (lucros cessantes), enquanto perdurar sua mora, se optou, espontaneamente, pelo estabelecimento de multa penal compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, como ressarcimento de eventuais perdas e danos em consequência do atraso na entrega da unidade habitacional. Se essa multa compensatória tem por finalidade ressarcir danos materiais sofridos pelo adquirente, a condenação ao pagamento das duas rubricas importa bis in idem. 2. A multa prevista contratualmente para os casos de atraso na entrega da obra deverá ser considerada a partir do dia em que expirou o prazo de tolerância, se as partes o convencionaram. 3. Se a causa não tem valor exorbitante, nem irrisório, não se mostra adequado abstrair-se do intervalo estabelecido pelo legislador, cuidando-se de sentença condenatória, devendo os honorários de sucumbência ser fixados entre 10% e 20% (art. 20, CPC). 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. MULTA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL. ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. 1. Não se mostra cabível o pagamento, pela construtora inadimplente, de indenização a título de danos materiais (lucros cessantes), enquanto perdurar sua mora, se optou, espontaneamente, pelo estabelecimento de multa penal compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, como ressarcimento de eventuais perdas e danos em consequência do atraso na ent...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E PARCIAL. LESÕES NÃO CONSOLIDADAS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatado pericialmente que o obreiro se encontra acometido de doença que reduz de forma permanente e parcial sua capacidade laborativa, e que esta mantém relação causal com o ofício desempenhado, mostra-se devida a concessão do benefício auxílio-doença, de natureza acidentária, na forma do disposto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91. 2 - Quando o Magistrado fixa os honorários advocatícios com razoabilidade e atento aos §§ 4º e 3º do artigo 20, do Código de Processo Civil, não há ensanchas para sua alteração. 3 - Negou-se provimento ao reexame necessário.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E PARCIAL. LESÕES NÃO CONSOLIDADAS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatado pericialmente que o obreiro se encontra acometido de doença que reduz de forma permanente e parcial sua capacidade laborativa, e que esta mantém relação causal com o ofício desempenhado, mostra-se devida a concessão do benefício auxílio-doença, de natureza acidentária, na forma do disposto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91. 2 - Quando o Magistrado fixa os honorários advocatícios com razoabilidade e atento aos §§ 4º e 3º do a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Inexistindo verossimilhança nas alegações de existência de agiotagem, é descabida a inversão do ônus da prova, nos termos do que preceitua o artigo 3º da Medida Provisória no 2.172-32/2001, devendo ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2.Conforme dispõe o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se admitindo meras alegações. 3.Inexistente prova suficiente para caracterizar a mácula do título de crédito extrajudicial, não há que se falar em afastamento do atributo da abstração, certeza e liquidez porque a mera alegação de possível prática de agiotagem, desacompanhada de prova cabal do negócio jurídico ilícito, não constitui fundamento hábil para a desconstituição do título cambial 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Inexistindo verossimilhança nas alegações de existência de agiotagem, é descabida a inversão do ônus da prova, nos termos do que preceitua o artigo 3º da Medida Provisória no 2.172-32/2001, devendo ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2.Conforme dispõe o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS. COBRANÇA. CABIMENTO. REVELIA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Carece de interesse a alegação do réu de má-fé e descabimento da ação por excesso de cobrança, quando, considerando que os títulos vincendos são inexigíveis, mesmo em se tratando de pedido monitório, o juízo a quo determinou a emenda à inicial, a qual foi devidamente cumprida pela parte autora, sendo retificado o valor da causa e excluídas as notas promissórias não vencidas. 2. No direito processual civil, preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Além de o réu constituir-se revel na instrução processual, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato apresentadas pela parte autora, não se desincumbe do ônus da prova quando não comprova fato extintivo do direito do autor, limitando-se a alegar que já efetuou o pagamento das notas promissórias. 4. Por outro lado, o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, apresentando as notas promissórias vencidas e requerendo o pagamento do valor nelas escrito, as quais se revestem de liquidez. 5. Recurso não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS. COBRANÇA. CABIMENTO. REVELIA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Carece de interesse a alegação do réu de má-fé e descabimento da ação por excesso de cobrança, quando, considerando que os títulos vincendos são inexigíveis, mesmo em se tratando de pedido monitório, o juízo a quo determinou a emenda à inicial, a qual foi devidamente cumprida pela parte autora, sendo retificado o valor da causa e excluídas as notas promissórias não vencidas. 2. No direito processual ci...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL (10%). VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, é cabível, considerada a desistência perfilhada pelo promitente comprador. II. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo adquirente, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes. III. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL (10%). VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, é cabível, considerada a desistência perfilhada pelo promitente comprador. II. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo adquirente, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna co...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - CONSELHO TUTELAR - COMPETÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROCESSO SELETIVO - CANDIDATO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS - ELIMINAÇÃO - APROVAÇÃO NO EXAME OBJETIVO, ELEIÇÃO E POSSE - DESPROPORCIONALIDADE - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Ainda que o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente figure como parte da lide, a Vara da Fazenda Pública do DF é competente para dirimir a controvérsia quando não se discutir direitos afetos a interesses diretos das crianças ou adolescentes, mas apenas a nulidade de ato administrativo concernente ao processo de seleção para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar. 2. A eliminação do candidato por ausência de assinatura de documento exigido pelo edital do concurso quando ele apresenta tantos outros que tornam inequívoca a manifestação de vontade de prosseguir no certame constitui excesso de rigorismo, o que viola o princípio da proporcionalidade, especialmente quando considerado que ele foi aprovado na prova objetiva, apresentou toda a documentação dentro do prazo específico, sendo posteriormente eleito e aprovado no curso de formação. 3. Reexame necessário desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - CONSELHO TUTELAR - COMPETÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROCESSO SELETIVO - CANDIDATO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS - ELIMINAÇÃO - APROVAÇÃO NO EXAME OBJETIVO, ELEIÇÃO E POSSE - DESPROPORCIONALIDADE - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Ainda que o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente figure como parte da lide, a Vara da Fazenda Pública do DF é competente para dirimir a controvérsia quando não se discutir direitos afetos a interesses diretos das crianças ou a...