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Jurisprudência

TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20100111516183APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. TRANSMISSÃO DOLOSA DO HIV. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justifica...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 944065-20160020102706HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, NAMORADA DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A OFENDIDA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada decretou a prisão preventiva do paciente com base em fundamentação concreta, justific...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 944064-20160020134433HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E FURTO, COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS, CUNHADA E IRMÃ DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva com base...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 944063-20160020107550HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (TRÊS VEZES). SUBTRAÇÃO DE BENS DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO DE AGENTES, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA. VIOLÊNCIA REAL CONTRA AS VÍTIMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da pres...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 944062-20160020142870HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, COM RISCO A TERCEIROS E SEM HABILITAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos crimes e da reiteração em atos ilícitos, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 944061-20160020141828HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOIS PACIENTES. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. TESTEMUNHAS ATEMORIZADAS. EVASÃO DOS PACIENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes, diante da sua periculosidade, extraída da gravidade concreta do delito, haja vista se tratar de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 944060-20140130055296APR
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.PROVA DA AUTORIA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E SEMILIBERDADE. CONDUTAS INFRACIONAIS PRATICADAS COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES....
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 944058-20150110239173APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO. REJEIÇÃO. ALIMENTOS EXEQUENDOS. ALCANCE EX NUNC. PERDURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENQUANTO VIGERA A DECISÃO QUE A MENSURARA. EXECUÇÃO. PERDURAÇÃO. TÍTULO. DESAPARECIMENTO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO EXTINTIVO. PROLAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RATIFICARA A SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Conquanto editada a sentença extintiva com lastro em acórdão ainda não publicado, a apreensão de que o julgado, devidamente veiculado, ratificara...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 944057-20140111287202APC
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DIREITO ECONÔMICO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SERVIDORA PÚBLICA. MUTUANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. EMPRÉSTIMOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM CONTA CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE. LIMITE. MARGEM CONSIGNÁVEL. OBSERVÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES. DUPLICIDADE DOS DESCONTOS. PROVA. INEXISTÊNCIA (ART. 333, I, CPC/73). DANO MORAL. DESCONTOS ALÉM DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SITUAÇÃO DEFLAGRADA PELA PRÓPRIA MUTUÁ...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 944056-20151010024905APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO. artigo 18 da Lei nº. 5.474/68. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO. APERFEIÇOAMENTO. REALIZAÇÃO TARDIA. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aviada e recebida a pretensão executiva antes do implemento do pr...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 944055-20150110358485APC
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DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. MUTUANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS. PRESTAÇÕES. ABATIMENTO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. DESFALQUE PATRIMONIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. EXTRAPOLAÇÃO. MÚTUOS FOMENTADOS PELO MESMO MUTUANTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. 1. A previsão contratual que autoriza o abatimento de parcelas derivadas de empréstimos pessoais diretamente em folha de pagamento e/ou em conta corrente, consubstanciando simples forma de adimplemento do cont...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 944054-20150111333379APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRAZO QUINQUENAL. IDÊNTICO PRAZO AO DA PRETENSÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 2.910/32. TERMO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. FORNECIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCI...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 944053-20130111369746APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO COM PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. MEAÇÃO DO PATRIMÔNIO REUNIDO. PEDIDO CONSTITUTIVO. CUMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SUJEIÇÃO. PRAZO ATINENTE ÀS AÇÕES PESSOAIS. TERMO INICIAL. DATA DA EXPIRAÇÃO DA VIDA EM COMUM. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA CODIFICAÇÃO ANTERIOR. DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE CONTEMPLAVA. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. IMPLEMENTO (CC DE 1916, ART. 177; CC DE 2013, ART. 2.028). 1. Conquanto a ação volvida simplesmente ao reconhecimento e...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 944052-20150110908073APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NECÓGIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. CONTRATANTE. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATANTE DESTINATÁRIA FÁTICA E ECONÔMICA DO SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FÁTICA. CONFIGURAÇÃO. AQUISIÇÃO ONEROSA DE APARELHOS CELULARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO ORIGINÁRIO. POSSÍVEL FRAUDE NA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO. FATO NÃO ELIDIDO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUALIFICA...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 944051-20150110513587APC
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO. EX-ESPOSA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FRUIÇÃO. ALTERAÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL PARA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. PARÂMETRO. PRESTAÇÃO CORRESPONDENTE AO FIXADO JUDICIALMENTE A TÍTULO DE ALIMENTOS. PREVISÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO DA PORCENTAGEM. REVERSÃO DE ALIMENTOS DESTINADOS ORIGINARIAMENTE A FILHA MAIOR DO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A pensão por morte do servidor, conquanto revista-se de caráter exclusivamente alimentar, tem natureza de benefício previdenciário, havendo, dessa forma, a alteração do víncul...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 944050-20140111015274APC
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ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPLICAÇÃO (CLONAGEM). ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. ELISÃO DOS EFEITOS. AUTOS. INVALIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VEDAÇÃO DE QUE NOVAS INFRAÇÕES SEJAM REGISTRADAS EM NOME DO TITULAR DO VEÍCULO. PEDIDO PREJUDICADO. OCORRÊNCIA CRIMINOSA SOLUCIONADA. APREENSÃO DO VEÍCULO DO INFRATOR. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL IMPUTADO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NEGAÇÃO. DANOS MORAIS. DESQUALIFICAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. AFIRMAÇÃO....
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 944049-20151010079876APC
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PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMA. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE (DL 911/69, ARTIGO 2º, § 2º, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 13.042/14). ENVIO. RECEBIMENTO PELO OBRIGADO FIDUCIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSU...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 944048-20150710242012APC
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PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMA. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE (DL 911/69, ARTIGO 2º, § 2º, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 13.042/14). ENVIO. RECEBIMENTO PELO OBRIGADO FIDUCIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUP...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 944047-20160410015133APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL E DA PENHORA QUE IRRADIARA. VÍCIOS INSUBSISTENTES. SENTENÇA FORMADORA DO ATRIBUTO IRRETOCÁVEL. PENHORA SUBSEQUENTE. INVALIDAÇÃO. INSTRUMENTO ADEQUADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADJUDICAÇÃO. QUESTIONAMENTO. INSTRUMENTO ADEQUADO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. FORMULAÇÃO DA PRETENSÃO SOB INSTRUMENTO INADEQUADO. INVIABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL. ORIGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO AVIADA EM FACE DE CO-PROPRIETÁRIA. CONDÔMINO. ÓBITO. INSERÇÃO DE HERDEIROS OU DO ESPÓLIO NA COMPOSIÇÃO PASSIVA. DESNE...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 944045-20140111200836APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. OBJETO. DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aviada a ação antes do implemento do prazo prescricional e aperfeiçoada a citação, o ato citatório enseja a interrupção do prazo prescricional com efeito retroativo à...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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