CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SINISTRO. ROUBO. INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA RECUSADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PRECEDENTE. AQUISIÇÃO. SEGURO CONSUMADO. PRÉVIA VISTORIA. BOA-FÉ OBJETIVA. ASSENTIMENTO COM A CONTRATAÇÃO. RECUSA DA COBERTURA. ILEGITIMIDADE. SEGURO. OBJETO. VEÍCULO DE TERCEIRO. APONTAMENTO NA APÓLICE. COBERTURA. POSTULAÇÃO. FORMULAÇÃO DA PRETENSÃO PELO PROPRIETÁRIO E PELO SEGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO. REVELIA. INSTRUMENTO DE MANDATO SEM AUTENTICAÇÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ATENDIMENTO. REJEIÇÃO. EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. PEDIDO ACOLHIDO. 1. Consoante regra elementar de direito processual, detectada a incapacidade ou irregularidade da representação processual da parte, antes da extinção do processo, se o vício afetar a parte autora, ou afirmação da revelia, se atingir a parte ré, o juiz necessariamente deve assinalar prazo para que seja saneado (CPC/1973, art. 13), e, saneado, o fluxo processual retomará seu trânsito, tornando juridicamente inviável se ventilar que, conquanto apontada irregularidade sequer existente afetando a representação processual da parte acionada, deve ser afirmada sua revelia a despeito de ter atendido a determinação que lhe fora endereçada no prazo assinalado. 2. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja,in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelos postulantes e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. 3. O proprietário do veículo segurado, conquanto não figure como contratante do seguro e, por conseguinte, segurado, mas detendo a condição de destinatário final das coberturas convencionadas diante da sua condição de proprietário, ostenta legitimação para postular, em litisconsórcio com o segurado, cobertura que, conquanto compreendida nos riscos assumidos, fora negada pela seguradora. 4. Aviada pretensão sob a alegação de negativa indevida de cobertura manifestada pela seguradora a despeito de ocorrido sinistro que desencadeasse a indenização convencionada - roubo do automóvel segurado -, o fato de o automóvel, transposto há muito o prazo para pagamento espontâneo, ser recuperado no trânsito da ação não afeta o objeto da pretensão à cobertura decorrente de roubo nem o interesse do segurado e do proprietário, repercutindo apenas na reversão do salvado em favor da seguradora, se eventualmente determinada a cobertura, à medida em que, realizada espontaneamente a obrigação securitária no prazo convencionado, essa a resolução que o adimplemento do contrato irradiaria. 5. Sobejando que, conquanto o automóvel segurado fosse objeto de arrendamento mercantil e, no momento da contratação, ainda não havia sido transferido para o nome do adquirente, a seguradora, a despeito dos fatos, assentira em segurá-lo, promovendo, inclusive, prévia vistoria antes da consumação da contratação, não se lhe afigura lícito ventilar que os fatos lhe teriam sido omitidos e, ensejando agravamento dos riscos acobertados, a alforriaria da obrigação de verter a indenização por ter sido o automotor objeto de roubo. 6. Ocontrato de seguro, nos termos da legislação de regência, se assenta essencialmente na boa-fé objetiva e na confiança entre as partes, elemento diretamente vinculado à veracidade e exatidão das informações prestadas pelo contratante, sendo pautado seu aperfeiçoamento, a seu turno, pelas condições impostas pela própria seguradora, pois aperfeiçoado sob a forma de contrato de adesão, resultando que, anuindo com a contratação nos termos propostos e estando ao seu alcance a situação do automóvel, inviável ventilar, ocorrido sinistro deflagrador das coberturas convencionadas, que informação relevante teria sido suprimida, alforriando-a da obrigação indenizatória assumida (CC, arts. 422, 762, 765 e 766). 7. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. Mérito examinado. Pedido acolhido. Unânime.
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CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SINISTRO. ROUBO. INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA RECUSADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PRECEDENTE. AQUISIÇÃO. SEGURO CONSUMADO. PRÉVIA VISTORIA. BOA-FÉ OBJETIVA. ASSENTIMENTO COM A CONTRATAÇÃO. RECUSA DA COBERTURA. ILEGITIMIDADE. SEGURO. OBJETO. VEÍCULO DE TERCEIRO. APONTAMENTO NA APÓLICE. COBERTURA. POSTULAÇÃO. FORMULAÇÃO DA PRETENSÃO PELO PROPRIETÁRIO E PELO SEGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA...
PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO BENEFICIO. EX-EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. APOSENTADORIA. SUPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUÇÕES DESTINADAS À ENTIDADE, COM REFLEXO NA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE A TÍTULO DE AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AO PLANO PREVIDENCIÁRIO CONTRATADO. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES SUSCITADAS SOMENTE NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PROVAS. DILAÇÃO. INDEFERIMENTO. QUESTÃO PROCESSUAL RESOLVIDA. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO. RENOVAÇÃO DA ARGUIÇÃO SOB A FORMA DE PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ELUCIDAÇÃO DA CAUSA POSTA EM JUÍZO NA SUA EXATA EXPRESSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual vigente, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de poder para devolver à instância revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram elucidadas pela sentença. 2. Estabelecida a causa posta em juízo, somente incorre em omissão a sentença que, desprezando o litígio estabilizado na moldura das alegações e pretensões formuladas, deixa de resolver a lide na moldura sob a guarda restara estabilizada, não elucidando todos os pedidos formulados no seu bojo, não incursionando nessa mácula o provimento que resolve todas as pretensões formuladas de conformidade com o enquadramento legal conferido aos fatos alinhados (CPC, art. 458, II e III), não havendo que se falar, portanto, que incidira em negativa de prestação jurisdicional. 3. Elucidada e refutada a pretensão de produção de provas através de decisão acobertada pela preclusão, a questão processual, restando definitivamente resolvida, pois obstado o conhecimento do recurso que estava volvido a devolvê-la a reexame, é impassível de ser reprisada na apelação sob a forma de preliminar, vez que o instituto da preclusão, afinado com o objetivo teleológico do processo, resguarda que marche rumo à resolução do conflito de interesses que faz seu objeto, impedindo a renovação de matérias já decididas (CPC, art. 473). 4. Consubstancia verdadeiro truísmo que, expirado o prazo recursal, opera-se a preclusão, tornando intangível o decidido e inviável a repristinação da matéria resolvida (CPC, art. 471), notadamente porque o instituto da preclusão emergira da necessidade de, observadas as garantias inerentes ao devido processo legal, ser assegurado que o processo marche em direção à resolução do conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, obstando que matérias já resolvidas sejam reprisadas, derivando que, refutada a produção de provas via de decisão interlocutória, a inércia da parte determina o aperfeiçoamento da preclusão sobre a matéria, obstando que avente a subsistência de cerceamento de defesa quando se depara com provimento desconforme com seus interesses e expectativas. 5. As entidades de previdência complementar devem, necessariamente, adotar o regime financeiro de capitalização, de forma que o fomento dos benefícios que oferecem, implementados os requisitos delimitados pelo correspondente plano, têm base atuarial, não podendo ser deferidos sem a correspondente fonte de custeio, ou seja, em desconformidade com a previsão de receitas e custos que nortearam a confecção do plano (CF, art. 202, e LC 109/01). 6. Conquanto o relacionamento entre a entidade fechada de previdência privada e o participante do plano de benefício que administra tenha natureza contratual, pois dependente da adesão do participante, é paramentado pela legislação de regência, que, apregoando a adoção de regime que propicie o equilíbrio atuarial do plano e sua perenidade, legitima que lhe sejam inseridas alterações norteadas por critérios técnicos que, chanceladas pelo órgão regulador e fiscalizador competente, são aplicáveis de imediato, ressalvados somente os benefícios que se encontram em fruição (LC 109/01, arts. 7º e 33). 7. O funcionamento do plano de previdência privada e o fomento dos benefícios dele originários são pautados por critérios exclusivamente técnicos e fomentados pelas contribuições destinadas à entidade, legitimando que, como forma de assegurar o equilíbrio do plano e preservar o regime de capitalização que lhe é inerente, revestindo-o de perenidade, os regulamentos suplantem os interesses individuais dos participantes, ressalvando-lhes a fruição dos benefícios que fomentaram de acordo com critérios atuariais e com as contribuições que verteram enquanto não implementados os requisitos para fruição das suplementações, que, diante do regime adotado parte, devem modular os benefícios que fruirão como forma de preservação da higidez e perenidade do plano. 8. Conforme estratificado pela Corte Superior de Justiça, as verbas pagas a empregados em atividade em virtude de acordo ou convenção coletiva de trabalho sob a denominação de auxílio cesta-alimentação ou outra denominação semelhante não têm natureza salarial, ostentando natureza meramente indenizatória, pois volvidas a ressarcir o obreiro das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho, e, sob essa natureza, não integrando a base de cálculo das contribuições destinadas à correspondente entidade de previdência privada patrocinada pelo empregador, não fomentando a reserva de poupança do participante do plano, não ensejam nenhuma repercussão nas suplementações de aposentadoria que fruem ou fruirão quando da aposentadoria, pois inviável a concessão de qualquer benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio (CF, art. 202; Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 9. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Preliminares rejeitadas. Unânime.
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PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO BENEFICIO. EX-EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. APOSENTADORIA. SUPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUÇÕES DESTINADAS À ENTIDADE, COM REFLEXO NA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE A TÍTULO DE AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AO PLANO PREVIDENCIÁRIO CONTRATADO. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES SUSCITADAS SOMENTE NO APELO. INOVAÇÃO RECUR...
CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PREÇO. QUITAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUTAÇÃO. IMÓVEL ATINGIDO POR ÔNUS DERIVADO DE HIPOTECA. GARANTIA OFERTADA AO AGENTE FINANCEIRO QUE FOMENTARA O EMPREENDIMENTO. ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OPOSIÇÃO À ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RESTRITA À OUTORGA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ELISÃO DO ÔNUS HIPOTECÁRIO. PRETENSÃO NÃO COMPREENDIDA NO PEDIDO. PRETENSÃO ACOLHIDA EM FACE DA ALIENANTE. ALCANCE DO AGENTE FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOTECA. BAIXA. AUTORIZAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1.Aviada pretensão cominatória endereçada à promissária vendedora e volvida a, diante da quitação do preço convencionado, instá-la a outorgar a escritura de compra e venda à adquirente, não compreendendo o pedido a desconstituição do gravame hipotecário que atinge a unidade imobiliária negociada em razão de ter sido o empreendimento oferecido em garantia ao agente financeiro que fomentara sua construção, não se afigura lídima a inserção do credor hipotecário na composição passiva, notadamente porque não pode ser alcançado por obrigação que não assumira nem pode adimplir, ficando patente sua impertinência subjetiva com o pedido deduzido. 2. Acolhido o pedido cominatório formulado em face da promitente vendedora, sendo-lhe imputada a obrigação de promover a outorga, em favor da adquirente, da correspondente escritura de compra e venda do imóvel que negociaram, compete-lhe viabilizar o adimplemento da cominação, não podendo a obrigação ser estendida ao agente financeiro ao qual o imóvel fora oferecido em garantia hipotecária, pois inviável seu alcance pela obrigação de transferir o domínio do imóvel, notadamente quando noticiara que o mútuo fora quitado pela alienante e autorizara a baixa do gravame estabelecido em seu favor, porquanto corrobora a inferência de que a obrigação deve ser adimplida exclusivamente pela alienante, competindo à adquirente, de sua parte, assumir a participação que lhe cabe para ultimação da prestação que perseguira, obtivera e está em condições de ser materializada. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PREÇO. QUITAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUTAÇÃO. IMÓVEL ATINGIDO POR ÔNUS DERIVADO DE HIPOTECA. GARANTIA OFERTADA AO AGENTE FINANCEIRO QUE FOMENTARA O EMPREENDIMENTO. ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OPOSIÇÃO À ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RESTRITA À OUTORGA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ELISÃO DO ÔNUS HIPOTECÁRIO. PRETENSÃO NÃO COMPREENDIDA NO PEDIDO. PRETENSÃO ACOLHIDA EM FACE DA ALIENANTE. ALCANCE DO AGENTE FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOTECA. B...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE ACOMETIDA DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE SE CONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. FÁRMACO NÃO COMPREENDIDO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (Lei n. 8.080/90). IRRELEVÂNCIA. MEDICAMENTO LICENCIADO E COMERCIALIZADO NO PAÍS. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. MEDICAMENTO LICENCIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRESERVAÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloquente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. À cidadã que, acometida de enfermidade cujo tratamento reclama o uso diário de medicamentos de alto custo, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplada com seu fornecimento pelo Poder Público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Qualificando-se a obrigação que lhe está debitada como de origem constitucional, a inexistência de prévia e específica dotação orçamentária não exime o ente estatal de adimpli-la, custeando o tratamento médico prescrito, competindo-lhe remanejar as verbas de que dispõe de forma a cumpri-la na forma que lhe está debitada. 4. Inocorre violação ao princípio da separação dos poderes a cominação de obrigação ao poder público de fomentar tratamento médico à cidadã carente de recursos, pois ao Judiciário, estando municiado com competência para velar e ensejar o cumprimento das leis, tem o dever de controlar a atuação do estado na aplicação das políticas públicas e agir quanto instado pela parte que teve seu direito à saúde menosprezado. 5. O direito à saúde, como expressão eloqüente dos direitos e garantias individuais, consubstanciando predicado inerente ao direito à vida, prepondera sobre as regulações e deficiências estatais, determinando que, na exata dicção da prescrição constitucional, deve ser preponderante na interpretação das disposições insertas na Lei nº 8.080/90, resultando que, conquanto não discriminado o fármaco no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, mas tratando-se de medicamento licenciado e comercializado regularmente no país, deve ser assegurado seu fornecimento se prescrito pelo médico assistente como mais indicado para o tratamento da enfermidade que acomete à cidadã, notadamente quando o médico que o prescrevera integra os serviços públicos de saúde. 6. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE ACOMETIDA DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE SE CONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. FÁRMACO NÃO COMPREENDIDO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (Lei n. 8.080/90). IRRELEVÂNCIA. MEDICAMENTO LICENCIADO E COMERCIALIZADO NO PAÍS. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. MEDICAMENTO LICENCIADO PE...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. MELHOR POSSE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR E LOCALIDADE DIVERSA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE MAIS ANTIGA. MELHOR POSSE EXERCIDA PELO ATUAL OCUPANTE. RESGUARDO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. PRELIMINARES. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/DF. MERA IRREGULARIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FORMULAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. 1.Conquanto o disposto no §2º do art. 10 da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil -, estabeleça que quando o exercício da advocacia em território abrangido por seccional da OAB diversa da inscrição original do advogado tornar-se habitual deve o profissional habilitado promover inscrição suplementar na seccional em cujo território passara a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder cinco causas por ano, eventual descumprimento desse regramento encerra infração disciplinar administrativa, não deixando o causídico desguarnecido da capacidade postulatória que ostenta. 2. A impugnação ao benefício da justiça gratuita, por versar sobre matéria estranha ao objeto do conflito de interesses aperfeiçoado no bojo do processo principal, reclama o manejo de instrumento processual específico e adequado, o qual enseja a instauração de incidente a fluir de forma autônoma e em apartado aos autos principais, afigurando-se inviável o conhecimento de impugnação ao benefício da justiça gratuita quando formulado no bojo de contrarrazões recursais (LAJ, arts. 4º e 7º). 3. A comprovação da posse consubstancia premissa genética da invocação da proteção possessória, estando debitada à parte autora, por traduzir fato constitutivo do direito invocado, resultando que, não se desincumbindo linearmente desse ônus, deixando de evidenciar que efetivamente detinha fisicamente o imóvel cuja posse é disputada e que fora alcançada por atos turbativos e esbulhativos praticados pela parte ré, o direito possessório que invocara resta desguarnecido de sustentação, determinando, em contrapartida, a concessão da proteção possessória vindicada em favor da acionada por ser quem efetivamente exercita poder de fato sobre a coisa munida de título apto a lastrear a posse que exercita (CPC, arts. 333, I, e 927, I). 4. Detendo ambos os litigantes justo título apto a aparelhar sua posse, a controvérsia estabelecida sobre sua posse deve ser resolvida sob o prisma da aferição de quem ostenta a melhor posse, assim entendida a ocupação que revela o exercício de algum dos atributos inerentes ao domínio, ou seja, a detenção física da coisa como se seu proprietário fosse, resultando que, em estando sob a detenção física da atual ocupante e apreendido que passara a deter o imóvel em decorrência de instrumento particular de cessão de direitos que o beneficiara, deve ser preservada a situação de fato estabelecida. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. MELHOR POSSE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR E LOCALIDADE DIVERSA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE MAIS ANTIGA. MELHOR POSSE EXERCIDA PELO ATUAL OCUPANTE. RESGUARDO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. PRELIMINARES. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/DF. MERA IRREGULARIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FORMULAÇÃO EM CONT...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. FÁRMACO NÃO COMPREENDIDO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (Lei n. 8.080/90). IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. MEDICAMENTO LICENCIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA QUE SE CONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloquente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. Ao cidadão que, acometido de enfermidade cujo tratamento reclama o uso diário de medicamentos de alto custo, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplado com seu fornecimento pelo Poder Público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. O direito à saúde, como expressão eloquente dos direitos e garantias individuais, consubstanciando predicado inerente ao direito à vida, prepondera sobre as regulações e deficiências estatais, determinando que, na exata dicção da prescrição constitucional, deve ser preponderante na interpretação das disposições insertas na Lei nº 8.080/90, resultando que, conquanto não discriminado o fármaco no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, mas tratando-se de medicamento licenciado e comercializado regularmente no país, deve ser assegurado seu fornecimento se prescrito pelo médico assistente como mais indicado para o tratamento da enfermidade que acomete o cidadão, notadamente quando o médico que o prescrevera integra os serviços públicos de saúde. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. FÁRMACO NÃO COMPREENDIDO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (Lei n. 8.080/90). IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. MEDICAMENTO LICENCIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA QUE SE CONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRI...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CIDADÃ PORTADORA DE ENFERMIDADE GRAVE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PARTICULAR. CUSTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. ÓBITO DA AUTORA. OBJETO DA AÇÃO E INTERESSE PROCESSUAL. DESAPARECIMENTO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EFEITOS MATERIAIS DECORRENTES DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEGITIMAÇÃO. HOSPITAL QUE ACOLHERA A PACIENTE. INSERÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A viabilização da internação e tratamento hospitalares dos quais necessitara a autora em decorrência da obrigação cominada à administração via de decisão antecipatória não afeta o objeto da ação aviada com esse objetivo nem o interesse processual da acionante, pois, em se tratando de obrigação imposta de forma provisória e precária, carece de ser confirmada através de provimento de natureza definitiva, não se qualificando a antecipação de tutela como instrumento apto a resolver definitivamente a lide (CPC, art. 273, § 5.º). 2. Conquanto o pedido de prestação de serviço de saúde encerre natureza personalíssima, em tendo sido exercitado e implicado o fornecimento da prestação almejada, gerando efeitos materiais para a parte ré, o óbito do destinatário no trânsito processual não enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, determinando, ao invés, sua transmissão e a substituição do extinto pelo seu espólio ou sucessores, conforme o caso, de forma a ser resolvido o pedido e definida a responsabilidade pelo custeio da prestação fomentada. 3. Conquanto a internação de paciente em leito de hospital particular a expensas do poder público irradie ao nosocômio que a acolhera o direito de ser agraciado com a remuneração dos serviços, a lide da qual germinara o direito consubstancia simples fato gerador do crédito, lhe sendo inteiramente indiferente seu desate, à medida em que, fomentando os serviços, o direito de ser remunerado sobejará incólume independentemente de quem figurará como obrigado passivo, o que obsta sua inserção na relação processual decorrente da ação que é promovida em desfavor do ente público na condição de litisconsorte passivo necessário por não se emoldurar a situação na regulação legal que enseja a intervenção de terceiros (CPC, art. 47). 4. Consubstancia verdadeiro truísmo que a sentença tem sua eficácia subjetiva delimitada pelos integrantes da relação processual da qual emergira, e, ao se transmudar em coisa julgada, transubstancia-se em lei entre as partes nos limites da lide e das questões decididas (CPC, art. 468), emergindo desse postulado que o hospital no qual fora internado paciente a expensas do poder público não sofre nenhuma interferência derivada do desate da lide da qual emergira o direito que passara a lhe assistir, devendo a expressão do custo dos serviços e a forma do seu pagamento serem resolvidas na via administrativa ou na sede processual apropriada para esse debate. 5. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloquente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado. 6. À cidadã que, padecendo de enfermidade grave cujo tratamento reclamava sua internação hospitalar em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, não usufrui de meios para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplada com internação em leito hospitalar da rede pública ou, se indisponível, da rede hospitalar privada a expensas do poder público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 7. Qualificando-se a obrigação que lhe está debitada como de origem constitucional, a inexistência de prévia e específica dotação orçamentária não exime o ente estatal de adimpli-la, custeando o tratamento médico prescrito, competindo-lhe remanejar as verbas de que dispõe de forma a cumpri-la na forma que lhe está debitada. 8. Inocorre violação ao princípio da separação dos poderes a cominação de obrigação ao poder público de fomentar tratamento médico-hospitalar a cidadã carente de recursos, pois ao Judiciário, estando municiado com competência para velar e ensejar o cumprimento das leis, tem o dever de controlar a atuação do estado na aplicação das políticas públicas e agir quanto instado pela parte que teve seu direito à saúde menosprezado. 9. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CIDADÃ PORTADORA DE ENFERMIDADE GRAVE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PARTICULAR. CUSTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. ÓBITO DA AUTORA. OBJETO DA AÇÃO E INTERESSE PROCESSUAL. DESAPARECIMENTO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EFEITOS MATERIAIS DECORRENTES DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEGITIMAÇÃO. HOSPITAL QUE ACOLHERA A PACIENTE. INSERÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL....
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ARRESTO. MEDIDA CONSTRITIVA. DEFERIMENTO. IMPERATIVO LEGAL. ART. 653 DO CPC/1973. REALIZAÇÃO PELA VIA ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DESTINADA À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO AUSÊNCIA DE PEDIDO NA ORIGEM. EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal. 2. O princípio do duplo grau de jurisdição, se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado de forma conclusiva, positiva ou negativamente, sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor. 3. Aviada a execução e frustrada a citação, aperfeiçoam-se os requisitos necessários à realização de diligência volvida à consumação de arresto de bens pertencentes ao executado, porquanto não demanda a consumação da medida constritiva a realização de qualquer outra providência volvida à realização do ato citatório ou localização do executado, pois se está diante de pretensão não satisfeita - execução - e não de pretensão resistida, daí porque assim apregoa o legislador (CPC, art. 653). 4. A gradação legal quanto à priorização dos bens expropriáveis estabelece que a penhora, por conseguinte o arresto, deve alcançar prioritariamente dinheiro pertencente ao executado, resultando dessa apreensão de que deve a medida constritiva ser consumada pela via eletrônica e uso do instrumental disponível - BACENJUD - de forma a ser conferida higidez e efetividade ao comando legal e à pretensão executiva mediante a localização de ativos da titularidade do excutido (CPC/73, art. 655). 5. Agravo parcialmente conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ARRESTO. MEDIDA CONSTRITIVA. DEFERIMENTO. IMPERATIVO LEGAL. ART. 653 DO CPC/1973. REALIZAÇÃO PELA VIA ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DESTINADA À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO AUSÊNCIA DE PEDIDO NA ORIGEM. EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstand...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE PAUTA A MORA DOS ADQUIRENTES. INVIABILIDADE.RESPONSABILIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES PELO IPTU. LEGITIMIDADE A PARTIR DA EMISSÃO DO HABITE-SE.TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADQUIRENTES ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente. 2. Afigura-se contraditória a cláusula contratual que estabelece que o prazo para entrega das chaves do imóvel prometido à venda somente começa a fluir após a assinatura do contrato de financiamento que viabilizará ao adquirente a quitação do valor residual do preço, à medida em que é intolerável se condicionar a fluição do prazo de entrega a fato que só se aperfeiçoará após o término da obra, pois implicaria essa regulação a outorga à construtora de prazo indefinido para concluir o empreendimento e entregar as chaves da unidade prometida, donde o prazo de entrega a ser considerado para fins de qualificação da mora é aquele firmado no contrato para a conclusão e entrega do apartamento negociado. 3.O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo da construtora e vendedora, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois privara o adquirente do uso do imóvel desde a data prometida até a data em que se aperfeiçoe a entrega, sejam compostos os danos ocasionados ao consumidor traduzidos nos frutos que deixara de auferir com a fruição direta ou locação do apartamento, pois consubstanciam lucros cessantes que efetivamente deixara de auferir. 4.Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, cujo montante deve ser aferido com lastro nos alugueres que poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, pois refletem os lucros cessantes que deixara de auferir enquanto privado do uso da coisa. 5. Conquanto inexorável que o retardamento na entrega de imóvel em construção seja passível de irradiar a incidência de multa contratual, o reconhecimento desse fato demanda a aferição de previsão contratual, resultando que, inexistente no instrumento contratual previsão nesse sentido, inviável a cominação de sanção à construtora mediante reversão da cláusula penal que regulava o efeito da mora do adquirente no pagamento das parcelas convencionadas sob o prisma da equalização da relação obrigacional, à medida em que, não se cogitando da devolução das parcelas vertidas, sequer sobeja base de cálculo precisa para mensuração da sanção moratória. 6.Inexiste nulidade maculando a previsão contratual que prevê a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do IPTU após a emissão da carta de habite-se, salvo se houver, após este fato, demora na entrega do imóvel proveniente de culpa da construtora, à medida que essa previsão não estabelece obrigação iníqua ou abusiva, não coloca o consumidor em desvantagem exagerada nem é incompatível com a boa-fé e a equidade, notadamente porque a unidade, estando em condições de ser ocupada, lhe deverá ser entregue de imediato, desde que, obviamente, estejam satisfeitas as condições convencionadas, ensejando que assuma aludido encargo por ser inerente à posse direta da coisa. 7. Em se tratando de edifício novo, o promitente comprador, adquirindo o apartamento nele inserido, somente é passível de ser responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo imóvel após a efetiva transmissão da sua posse direta, o que é configurado com a entrega das chaves pela construtora, à medida que antes da assunção da posse direta a construtora e incorporadora, detendo a qualidade de titular do domínio e de possuidora, é quem está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel que construíra e prometera à venda. 8. Conquanto a taxa condominial detenha a natureza de obrigação propter rem, germinando do imóvel ou em função dele e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, ensejando que, alienado o apartamento, o adquirente sub-rogue-se na obrigação de adimplir as parcelas condominiais por ele geradas, seus efeitos devem ser modulados quando se trata de apartamento novo prometido à venda, pois, sob esse prisma, não se afigura conforme o sistema que lhe confere enquadramento que o adquirente seja responsabilizado por parcelas germinadas quando a unidade ainda se encontrava sob a plena disponibilidade da construtora e promitente vendedora. 9. A qualificação como condômino não tem como pressuposto indispensável a detenção da condição de proprietário, podendo emergir, também, dos direitos derivados de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei nº 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é que os adquirentes passaram a ter a efetiva posse do imóvel, restando legitimados a exercitarem as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, sua responsabilidade pelas parcelas condominiais deve ser pautada por esse fato. 10. Apelações conhecidas. Desprovido o apelo dos autores e parcialmente provido o recurso da ré. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE PAUTA A MORA DOS ADQUIRENTES. INVIABILIDADE.RESPONSABILIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES PELO IPTU. LEGITIMIDADE A PARTIR DA EMISSÃO DO HABITE-SE.TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE PAUTA A MORA DO ADQUIRENTE. INVIABILIDADE.RESPONSABILIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES PELO IPTU. LEGITIMIDADE A PARTIR DA EMISSÃO DO HABITE-SE.TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADQUIRENTE ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente. 2. Afigura-se contraditória a cláusula contratual que estabelece que o prazo para entrega das chaves do imóvel prometido à venda somente começa a fluir após a assinatura do contrato de financiamento que viabilizará ao adquirente a quitação do valor residual do preço, à medida que é intolerável se condicionar a fluição do prazo de entrega a fato que só se aperfeiçoará após o término da obra, pois implicaria essa regulação a outorga à construtora de prazo indefinido para concluir o empreendimento e entregar as chaves da unidade prometida, donde o prazo de entrega a ser considerado para fins de qualificação da mora é aquele firmado no contrato para a conclusão e entrega do apartamento negociado. 3.O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo da construtora e vendedora, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois privara o adquirente do uso do imóvel desde a data prometida até a data em que se aperfeiçoe a entrega, sejam compostos os danos ocasionados ao consumidor traduzidos nos frutos que deixara de auferir com a fruição direta ou locação do apartamento, pois consubstanciam lucros cessantes que efetivamente deixara de auferir. 4.Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, cujo montante deve ser aferido com lastro nos alugueres que poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, pois refletem os lucros cessantes que deixara de auferir enquanto privado do uso da coisa. 5. Conquanto inexorável que o retardamento na entrega de imóvel em construção seja passível de irradiar a incidência de multa contratual, o reconhecimento desse fato demanda a aferição de previsão contratual, resultando que, inexistente no instrumento contratual previsão nesse sentido, inviável a cominação de sanção à construtora mediante reversão da cláusula penal que regulava o efeito da mora do adquirente no pagamento das parcelas convencionadas sob o prisma da equalização da relação obrigacional, à medida em que, não se cogitando da devolução das parcelas vertidas, sequer sobeja base de cálculo precisa para mensuração da sanção moratória. 6.Inexiste nulidade maculando a previsão contratual que prevê a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do IPTU após a emissão da carta de habite-se, salvo se houver, após este fato, demora na entrega do imóvel proveniente de culpa da construtora, à medida que essa previsão não estabelece obrigação iníqua ou abusiva, não coloca o consumidor em desvantagem exagerada nem é incompatível com a boa-fé e a equidade, notadamente porque a unidade, estando em condições de ser ocupada, lhe deverá ser entregue de imediato, desde que, obviamente, estejam satisfeitas as condições convencionadas, ensejando que assuma aludido encargo por ser inerente à posse direta da coisa. 7. Em se tratando de edifício novo, o promitente comprador, adquirindo o apartamento nele inserido, somente é passível de ser responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo imóvel após a efetiva transmissão da sua posse direta, o que é configurado com a entrega das chaves pela construtora, à medida que antes da assunção da posse direta a construtora e incorporadora, detendo a qualidade de titular do domínio e de possuidora, é quem está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel que construíra e prometera à venda. 8. Conquanto a taxa condominial detenha a natureza de obrigação propter rem, germinando do imóvel ou em função dele e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, ensejando que, alienado o apartamento, o adquirente sub-rogue-se na obrigação de adimplir as parcelas condominiais por ele geradas, seus efeitos devem ser modulados quando se trata de apartamento novo prometido à venda, pois, sob esse prisma, não se afigura conforme o sistema que lhe confere enquadramento que o adquirente seja responsabilizado por parcelas germinadas quando a unidade ainda se encontrava sob a plena disponibilidade da construtora e promitente vendedora. 9. A qualificação como condômino não tem como pressuposto indispensável a detenção da condição de proprietário, podendo emergir, também, dos direitos derivados de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei nº 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é que o adquirente passara a ter a efetiva posse do imóvel, restando legitimado a exercitar as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, sua responsabilidade pelas parcelas condominiais deve ser pautada por esse fato. 10. Apelações conhecidas. Desprovido o apelo do autor e parcialmente provido o recurso da ré. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE PAUTA A MORA DO ADQUIRENTE. INVIABILIDADE.RESPONSABILIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES PELO IPTU. LEGITIMIDADE A PARTIR DA EMISSÃO DO HABITE-SE.TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. ENTABULAÇÃO PELA VIA TÁCITA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO. VENDEDORA E COMPRADOR. TRANSMISSÃO DE DIREITOS QUE NÃO MAIS PERTENCIAM À PROMITENTE VENDEDORA. NEGÓCIO. CONSUMAÇÃO INVIABILIZADA. CORRETOR. FALHA NOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO. APODERAMETNO DE PARTE DO PREÇO. COMISSÃO. FATO GERADOR. NÃO APERFEIÇOAMENTO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSEQUÊNCIA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. VALORES DO SINAL VERTIDO EM PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DO CORRETOR. SOLIDARIEDADE. PARTICIPAÇÃO ALÉM DA SIMPLES INTERMEDIAÇÃO. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ESCLARECIMENTO. PROVA ORAL. INADEQUAÇÃO E INOCUIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TESTEMUNHAS. OITIVA. INVIABILIZAÇÃO PELA INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação das pretensões formuladas, o indeferimento de prova oral desprovida de qualquer utilidade, pois inapta a subsidiar a elucidação da controvérsia, ainda que postulada tempestivamente, se conforma com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa, inclusive porque o Juiz, como destinatário final da prova, está revestido de poder para dispensar aquelas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo artigo 130 do estatuto processual de 1973, notadamente quando a parte negligencia na viabilização da dilação probatória que, a despeito de desnecessária, fora deferida. 2. O corretor, obrigando-se a mediar negócio em nome de terceiro nas condições que lhe foram repassadas, atua em nome de quem o contratara, figurando como mero intermediário, não entabulando o negócio derivado da intermediação nem assumindo obrigações deles originárias em nome próprio,cingindo-se sua responsabilidade aos estritos limites da sua atuação profissional, salvo, contudo, se extrapolar os limites da outorga que lhe fora conferida pelo intermediado, ou, ainda, se incorrer em manifesta falha na observância dos deveres profissionais ínsitos aos serviços de corretagem. 3. O contrato de corretagem, além de ser objeto de regulação específica, fora tratado e disciplinado especificamente pelo legislador codificado, restando içado à condição de contrato típico e nominado e delimitado quanto às suas características essenciais, e, de conformidade com a modulação que lhe fora conferida pelo legislador, encerra obrigação de resultado, resultando que somente em ensejando o efeito almejado é que irradia o direito de o comissário ser agraciado com a comissão avençada (CC, arts. 722 e 725). 4. Ressoa indene a subsistência de falha na prestação dos serviços quando o corretor, olvidando-se da observância dos deveres profissionais que lhe estão afetos, atua com negligência e à margem da boa-fé, engendrando a intermediação de compra e venda de imóvel cujos direitos não mais pertenciam à promitente vendedora, tornando-se, portanto, suscetível a responder pelos riscos e/ou obrigações derivadas do contrato cujo aperfeiçoamento intermediara, notadamente quando absorvera montante vertido pelo adquirente que extrapolara a comissão que lhe era devida, tornando legítimo que, à luz da falha incorrida e da postura que assumira, seja instado a compor os danos derivados da frustração do negócio que intermediara em solidariedade com a alimente. 5. Aferida a impossibilidade de consumação da compra e venda em razão da ilicitude do objeto do negócio por compreender imóvel pertencente a terceiro, fato omitido dolosamente pelo intermediador, determinando que o promissário comprador vindicasse os direitos derivados da frustração do avençado junto à alienante e ao intermediário, o comissário não pode ser aquinhoado com qualquer contraprestação, porque não alcançado o resultado útil e prático do contrato verbal de corretagem que firmara, devendo as partes retornar ao estado em que se encontravam antes da contratação em vassalagem aos princípios da boa-fé objetiva e do que repugna o locupletamento ilícito, o que compreende a repetição do sinal vertido pela alienante em solidariedade com o intermediador, porquanto sua participação no negócio exorbitara os limites da simples intermediação. 6. Agravo retido e recurso de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. ENTABULAÇÃO PELA VIA TÁCITA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO. VENDEDORA E COMPRADOR. TRANSMISSÃO DE DIREITOS QUE NÃO MAIS PERTENCIAM À PROMITENTE VENDEDORA. NEGÓCIO. CONSUMAÇÃO INVIABILIZADA. CORRETOR. FALHA NOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO. APODERAMETNO DE PARTE DO PREÇO. COMISSÃO. FATO GERADOR. NÃO APERFEIÇOAMENTO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSEQUÊNCIA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. VALORES DO SINAL VERTIDO EM P...
DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO LITÍGIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA CONTROVERSA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. 1. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual vigente, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de poder para devolver à instância revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram elucidadas pela sentença. 2. Emergindo incontroversos os fatos do que estampa o contrato firmado, a aferição da legalidade e legitimidade de cláusulas contratuais consubstancia matéria exclusivamente de direito por depender tão-somente do enquadramento do avençado com lastro em normatização subalterna ao tratamento que legalmente lhe é dispensado, não dependendo da produção de nenhuma prova, ensejando que a ação seja julgada antecipadamente como expressão do devido processo legal. 3. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 4. A capitalização mensal de juros, derivando do expressamente avençado, está revestida de lastro e se afigura legítima, sendo passível de incidir nas operações creditícias derivadas dos contratos concertados por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrara a viger a Medida Provisória atualmente identificada com o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 5. Aliado ao fato de que a Cédula de Crédito Bancário consubstancia espécie do gênero contrato bancário, ensejando que sujeite-se à incidência no disposto no artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01, é regulada de forma casuística e específica e a modulação legal que lhe é conferida legitima e autoriza a capitalização mensal dos juros remuneratórios convencionados, corroborando a legitimidade da contratação e efetivação da prática, obstando que seja desqualificada e infirmada (Lei nº 10.931/04, art. 28). 6. A apreensão de que o contrato contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para ensejar a apreensão de que os juros remuneratórios são contados de forma capitalizada, afigurando-se essa inferência, a seu turno, suficiente para esclarecer o tomador do empréstimo acerca da prática, tornando dispensável a expressa consignação, em cláusula específica, de que os acessórios serão computados de forma capitalizada como pressuposto para o reconhecimento da subsistência de previsão contratual legitimando-a. 7. A capitalização de juros está impregnada na gênese das operações bancárias, posto que os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros mensais ou diários, conforme o caso, e as instituições financeiras tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo-os sobre a integralidade do montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, ensejando que, se suportam juros compostos ao remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, também estão legitimadas a exigir juros compostos ao fomentar empréstimos. 8.Conquanto questionada a constitucionalidade do preceptivo que autoriza a capitalização mensal de juros nos mútuos bancários, a augusta Suprema Corte, a quem está conferida a competência para afirmar a desconformidade de qualquer preceptivo impregnado em diploma legal federal com a Constituição Federal, ainda não se pronunciara de forma conclusiva e definitiva acerca da argüição, ensejando que sobeje vigendo incólume, tanto que a egrégia Corte Superior de Justiça vem aplicando-o sem nenhuma reserva, reconhecendo e afirmando a liceidade da capitalização mensal de juros, desde que emirja do avençado, mormente porque não lhe compete velar pela constitucionalidade do direito federal infraconstitucional, mas pela uniformidade da sua interpretação e aplicação. 9. O parcial acolhimento da pretensão formulada, resultando em equivalência de êxito e decaimento, enseja a caracterização da sucumbência recíproca, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma a serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, compensando-se os honorários advocatícios (CPC, Art. 21). 10. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO LITÍGIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA CONTROVERSA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. 1. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-s...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS, SALVO PARA QUITAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA VERBAS REMUNERATÓRIAS RECOLHIDAS EM CONTA BANCÁRIA E CONTA POUPANÇA. ORIGEM E NATUREZA PRESERVADAS. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. 1. Os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos e vencimentos usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoa o artigo 649, inciso IV, do estatuto processual, não contemplando esse preceptivo nenhuma ressalva, salvo exclusivamente a constrição destinada à satisfação de obrigação alimentícia (§ 2º), à proteção que contempla, inclusive porque se utilizara da expressão absolutamente impenhoráveis ao enunciar o privilégio que dispensa às verbas de caráter alimentar. 2. O dogma da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial está impregnado na tradição jurídica brasileira, o que as torna impassíveis de constrição quando não se trata do adimplemento de obrigação alimentícia, ainda que observada a denominada margem consignável, porque reputadas pelo legislador absolutamente impenhoráveis, e, não se cuidando da única exceção admitida pela lei, ao exegeta não é legítimo desprezá-la de forma a relativizar a proteção dispensada. 3. Guardando vinculação com a fonte da qual germinam, as verbas remuneratórias depositadas na rede bancária não se desprendem da sua origem, preservando, ao invés, sua procedência e sua natureza jurídica, ensejando que, percebidas através de depósito na rede bancária, continuam acobertadas pela intangibilidade legalmente assegurada. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS, SALVO PARA QUITAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA VERBAS REMUNERATÓRIAS RECOLHIDAS EM CONTA BANCÁRIA E CONTA POUPANÇA. ORIGEM E NATUREZA PRESERVADAS. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. 1. Os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos e vencimentos usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoa o artigo 649, inciso IV, do estatuto processual, não contemplando esse preceptivo n...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. FIXAÇÃO PELA FORNECEDORA EM CONTRATO DE ADESÃO QUE CONFECCIONARA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO VOLVIDA A RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 206, § 3º, INCISO IV). PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO VERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3.Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4.Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. FIXAÇÃO PEL...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ESTUDANTE MENOR DE IDADE E CURSANDO O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA E SUBMISSÃO A PROVAS PARA AVANÇO ESCOLAR E OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. MEDIDA LIMINAR. CONCLUSÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIABILIZAÇÃO. APROVAÇÃO. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ESTABILIZADA. REVERSÃO. INVIABILIDADE. 1. A situação de fato deflagrada pela decisão liminar que, assegurando ao estudante submissão a provas visando avanço escolar e obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, viabilizara sua matrícula no curso de ensino superior para o qual havia sido aprovado em certame seletivo, atrai e legitima a incidência da teoria do fato consumado, pois jurídica e materialmente inviável se cogitar da retroação da vida estudantil do autor à situação em que estava quando demandara a prestação jurisdicional. 2. Conquanto a decisão liminar encerre natureza precária, porquanto não encerra a resolução definitiva do litígio sob a ótica do direito material, pode implicar a consolidação de situação de fato impassível de ser revertida ou cuja reversão implica efeitos ao sistema mais lesivos que sua consolidação, ensejando que, como forma de ser prestigiada a segurança jurídica como inerente à estabilização social almejada com a tutela jurisdicional, seja corroborada mediante aplicação da teoria do fato consumado. 3. Apelação não conhecida, porquanto prejudicada. Unânime.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ESTUDANTE MENOR DE IDADE E CURSANDO O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA E SUBMISSÃO A PROVAS PARA AVANÇO ESCOLAR E OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. MEDIDA LIMINAR. CONCLUSÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIABILIZAÇÃO. APROVAÇÃO. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ESTABILIZADA. REVERSÃO. INVIABILIDADE. 1. A situação de fato deflagrada pela decisão liminar que, assegurando ao estudante submissão a provas visando avanço...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO. ALTERAÇÃO DE PADRÃO. QUESTIONAMENTO. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO. ENCARGO PROBATÓRIO CONSOLIDADO NA PESSOA DA FORNECEDORA. VISTORIAS. DÉBITO. CONSUMO COMPROVADO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. FALHA NÃO CARACTERIZADA. PRESERVAÇÃO DO APURADO. 1. O fornecimento de água tratada qualifica-se como serviço público e, tendo como fornecedora empresa a quem o estado concedera sua prestação e como destinatários finais os titulares dos imóveis nos quais é disponibilizado, seu fomento enseja a germinação de relação de consumo, determinando sua sujeição ao regrado pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Aapreensão de que, conquanto subvertido o ônus probatório com lastro na hipossuficiência técnica do consumidor, a concessionária prestadora de serviços púbicos de fornecimento de água tratada evidenciara que as faturas repugnadas pelo destinatário dos serviços fomentados derivara de fornecimento e consumo efetivamente havidos, evidenciando, inclusive, que fora beneficiado por largo espaço de tempo por medição inferior ao fornecimento havido, uma vez que o hidrômetro que o guarnecia apresentava defeitos técnicos que ocasionara a medição a menor, o direito invocado pelo consumidor resta desguarnecido de sustentação material, determinando a rejeição do pedido que formulara almejando a afirmação nulidade das faturas geradas e dos demais encargos dela decorrentes emitidas em seu desfavor. 3. Exibidos laudos técnicos, inclusive proveniente do INMETRO, atestando que o aparelho medidor instalado na unidade consumidora não apresentava nenhum defeito de funcionamento, apresentando desvio de medição dentro das margens toleradas e em benefício do consumidor, e não infirmado o atestado por qualquer prova relevante proveniente do consumidor, devem ser prestigiados, levando à preservação do consumo aferido e das faturas que o retratam, não se afigurando laudo confeccionado de forma unilateral e após os períodos em que houvera as medições questionadas atestando a inexistência de vazamentos na unidade consumidora prova apta a desqualificar o evidenciado pela concessionária de serviços de água e esgoto, notadamente porque, aliado ao fato de que encerra essa atestação prova unilateral, fora produzida após os fatos geradores da pretensão revisional, quando, obviamente, eventuais vazamentos de água poderiam ter sido saneados. 3. Acobrança de quaisquer serviços, públicos ou privados, é condicionada à sua efetiva prestação, e, conquanto os serviços de água tratada sejam remunerados através de tarifa, sua cobrança sujeita-se ao princípio que condiciona a exigibilidade à efetiva prestação dos serviços, devendo a medição levada a efeito pela concessionária que os fomenta ser preservada quando não desqualificada sua legitimidade por nenhum elemento de convicção substancial coligido pelo consumidor, notadamente quando a fornecedora evidencia que efetivamente houvera o fomento refutado. 4. Apelação conhecida e desprovida. Maioria. Julgamento realizado na forma do Art. 942, § 1º, do novo Código de Processo Civil.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO. ALTERAÇÃO DE PADRÃO. QUESTIONAMENTO. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO. ENCARGO PROBATÓRIO CONSOLIDADO NA PESSOA DA FORNECEDORA. VISTORIAS. DÉBITO. CONSUMO COMPROVADO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. FALHA NÃO CARACTERIZADA. PRESERVAÇÃO DO APURADO. 1. O fornecimento de água tratada qualifica-se como serviço público e, tendo como fornecedora empresa a quem o estado concedera sua prestação e como destinatários finais os titulares dos imóveis nos quais é disponibilizado, seu fomento enseja a...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). MOVIMENTAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. IMPUTAÇÃO. LEGITIMIDADE. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. DEPURAÇÃO DA FRAUDE QUE ALCANÇARA A COOPERADA/CORRENTISTA. MENSURAÇÃO DO DÉBITO DERIVADO DA MOVIMENTAÇÃO EMPREENDIDA PELA CORRENTISTA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO RESCINDENDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO EXPRESSA A TEXTO DE LEI. INEXISTÊNCIA. JULGADO QUE SE CONFORMA COM A EXEGESE E LITERALIDADE DO COMANDO NORMATIVO INVOCADO. DOCUMENTO NOVO. CONTEMPORANIEDADE. CARACTERIZAÇÃO DOS VÍCIOS INOCULADORES. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA PAUTADA PELOS ELEMENTOS QUE GUARNECIAM OS AUTOS. PEDIDO RESCIDENDO. REJEIÇÃO. FORMULAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE AÇÃO. EXERCÍCIO PAUTADO. 1. Apreendidos os fatos dos quais emergem o direito invocado de forma incontroversa, não remanescendo nenhuma dúvida sobre o desenrolar do havido, notadamente diante da produção de perícia técnica pautada pelo observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, resta obstada a subversão do ônus probatório na forma autorizada pelo legislador de consumo, conquanto a relação de direito material ostente natureza consumerista (CDC, art. 6º, VIII), pois somente é legitimada a inversão do encargo probatório quando, subsistentes fatos controversos, a argumentação desenvolvida está revestida de verossimilhança e o consumidor não está habilitado a produzir as provas necessárias a lastrearem o que ventilara. 2. A exata tradução da regra inserta no artigo 485, inciso V, do estatuto processual, como expressão do princípio que resguarda intangibilidade à coisa julgada como materialização do princípio da segurança jurídica, é no sentido de preservar a segurança jurídica ao prevenir a perduração de decisão desconforme com a lei, mas a violação de lei apta a ensejar a rescisão deve ser frontal e induvidosa, não se emoldurando nessa qualificação a sentença que, coadunando-se com o comando normativo reputado como violado, empreende resolução conforme interpretação analítica e sistemática das disposições que regulam a espécie, não incorrendo sequer em dissenso com a interpretação advinda dos mesmos normativos de órgãos judiciais diversos. 3. A formulação da pretensão rescisória com lastro na regra inserta no artigo 485, inciso VII, do estatuto processual, é no sentido de que o documento novo apto a aparelhar a rescisão da coisa julgada é aquele que, conquanto já existente à data do julgamento da causa, a parte dele não tinha conhecimento ou dele não pudera se utilizar no curso do processo e sua simples consideração é passível de alterar o resultado do julgamento diante da força probatória que ostenta, não se emoldurando nessa qualificação documentos que somente vieram a existir após a edição do julgado rescindendo. 4. É um truísmo que a coisa julgada, assegurando intangibilidade à decisão judicial irrecorrida ou irrecorrível, destina-se a conferir concretude ao princípio da segurança jurídica como forma de conferir estabilidade à resolução conferida aos conflitos intersubjetivos surgidos no desenvolvimento da vida em sociedade, funcionando como elemento pacificador, resultando que, aperfeiçoando-se de conformidade com os parâmetros legalmente emoldurados, a incolumidade que lhe é outorgada somente pode ser infirmada nas hipóteses expressa e exaustivamente contempladas pelo legislador, que, se inocorrentes, determina a rejeição da pretensão formulada com esse desiderato como forma de preservação da supremacia que lhe é conferida como regra somente excepcionável em hipóteses singularíssimas. 5. A formulação da pretensão rescisória com lastro no parâmetro defendido pela parte como adequado para perseguir o direito que invoca não importa em alteração da verdade nem em abuso ou excesso no direito de litigar, encerrando simples exercício dialético e defesa do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé, ainda que refutado o pedido formulado porquanto o exercício do direito de ação dentro dos parâmetros legalmente regrados é constitucionalmente tutelado. 6. Ação rescisória conhecida. Pedido rejeitado. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). MOVIMENTAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. IMPUTAÇÃO. LEGITIMIDADE. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. DEPURAÇÃO DA FRAUDE QUE ALCANÇARA A COOPERADA/CORRENTISTA. MENSURAÇÃO DO DÉBITO DERIVADO DA MOVIMENTAÇÃO EMPREENDIDA PELA CORRENTISTA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. SEN...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. DUPLICIDADE. VALIDADE. AFERIÇÃO. DIREITOS. EFEITOS. RATIFICAÇÃO PELO TERMO DE CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. PEDIDO POSSESSÓRIO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO RESCINDENDA. FUNDAMENTOS: PROVA FRAUDULENTA E SUBSISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO DOS VÍCIOS INOCULADORES. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA PAUTADA PELOS ELEMENTOS QUE GUARNECIAM OS AUTOS. PEDIDO RESCIDENDO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. PRESSUPOSTOS DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. 1. Alinhados os argumentos içados como hábeis a ensejarem à ilação de que o julgado arrostado emergira de erro de fato e de prova fraudulenta, alinhavando, pois, causa de pedir compatível e apta a lastrear a pretensão desconstitutiva formulada, a apuração se o aduzido encontra respaldo material deve ser procedido em sede de exame meritório, e não sob o prisma da apuração das condições da ação. 2. O erro de fato apto a aparelhar a rescisão da coisa julgada é caracterizado quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, consoante a regulação do art. 485, §1º, do estatuto processual, sendo imprescindível para a qualificação do vício, em qualquer de suas variantes, que não tenha subsistido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato que teria ensejado o erro em que incidira o julgado. 3. Os elementos que guarnecem os autos é que se transmudam no universo dentro do qual deve ser prolatada a sentença e resolvido o conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, ensejando que, em tendo a sentença sido pautada pelo que emergia dos autos, não incorrera em erro de fato, infirmando a possibilidade de ser desconstituída por não estar acoimada por nenhum vício, notadamente porque a intepretação das provas de conformidade com o princípio da persuasão racional, não derivando da desconsideração de fato existente ou do alinhamento de fato inexistente, não é passível de ser assimilada como erro de fato apto a conduzir à desconstituição da coisa julgada. 4. A exata tradução do retratado no retratado no inciso VI do artigo 485 do estatuto processual de 1973 resulta na certeza de que a caracterização da prova falsa apta a legitimar a desconstituição da coisa julgada, aliado ao fato de que seria suficiente a modificar a apreensão retratada no julgado, reclama a prévia afirmação da falsidade em processo criminal ou que seja reconhecida e afirmada na rescisória, não sendo passível de serem emoldurados nessa dicção instrumentos negociais que, conquanto emitidos por órgão público sem qualquer resquício de ilegitimidade, simplesmente omitiram as datas em que foram celebrados. 5. É um truísmo que a coisa julgada, assegurando intangibilidade à decisão judicial irrecorrida ou irrecorrível, destina-se a conferir concretude ao princípio da segurança jurídica como forma de conferir estabilidade à resolução conferida aos conflitos intersubjetivos surgidos no desenvolvimento da vida em sociedade, funcionando como elemento pacificador, resultando que, aperfeiçoando-se de conformidade com os parâmetros legalmente emoldurados, a incolumidade que lhe é outorgada somente pode ser infirmada nas hipóteses expressa e exaustivamente contempladas pelo legislador, que, se inocorrentes, determina a rejeição da pretensão formulada com esse desiderato como forma de preservação da supremacia que lhe é conferida como regra somente excepcionável em hipóteses singularíssimas. 6. Ação rescisória conhecida. Preliminar rejeitada Pedido rejeitado. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. DUPLICIDADE. VALIDADE. AFERIÇÃO. DIREITOS. EFEITOS. RATIFICAÇÃO PELO TERMO DE CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. PEDIDO POSSESSÓRIO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO RESCINDENDA. FUNDAMENTOS: PROVA FRAUDULENTA E SUBSISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO DOS VÍCIOS INOCULADORES. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA PAUTADA PELOS ELEMENTOS QUE GUARNECIAM OS AUTOS. PEDIDO RESCIDENDO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO. LESÕES ADVINDAS DE SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TARIFAMENTO. APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA. REGULAÇÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA. REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ART. 543-C DO CPC (REsp. 1.483.620/SC). ACÓRDÃO ORIGINÁRIO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. O rejulgamento autorizado pelo artigo 543-C, § 7º, II, do estatuto processual é pautado pelas matérias resolvidas originariamente pelo acórdão recorrido e devolvidas a reexame via do apelo especial, não implicando nem legitimando o reexame das questões que, conquanto devidamente examinadas e elucidadas pelo julgado originário, não integraram o objeto do recurso extremo, restando acobertadas pelo manto da coisa julgada e tornando-se, pois, impassíveis de reexaminação. 2. Conquanto mensurada a cobertura máxima derivada do seguro obrigatório - DPVAT - em montante fixo, servindo o delimitado como base de cálculo para mensuração das coberturas devidas de conformidade com a gravidade e extensão das lesões sofridas pela vítima e dos efeitos que irradiaram, a omissão legislativa sobre a previsão de atualização do delimitado como simples forma de preservar a identidade das coberturas no tempo por estarem sujeitas ao efeito corrosivo da inflação obsta que seja determinada a correção das indenizações devidas desde o momento da fixação da base de cálculo, determinando que sejam atualizadas somente a partir do evento danoso, conforme tese firmada pela Corte Superior de Justiça sob o formato do artigo 543-C do CPC em sede de julgamento de recursos repetitivos (Resp 1.483.620/SC ). 3. Apelação conhecida e, em rejulgamento, parcialmente provida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO. LESÕES ADVINDAS DE SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TARIFAMENTO. APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA. REGULAÇÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA. REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ART. 543-C DO CPC (REsp. 1.483.620/SC). ACÓRDÃO ORIGINÁRIO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. O rejulgamento autorizado pelo artigo 543-C, § 7º,...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. QUOTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. DÉBITO. PLANILHA DE CÁLCULO. APURAÇÃO PROMOVIDA PELO CREDOR. PENHORA. DINHEIRO. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. REJEIÇÃO. LEVANTAMENTO DO IMPORTE CONSTRITO. SUFICIÊNCIA. PRELUSÃO LÓGICA. COMPLEMENTAÇÃO DO PENHORADO. CONTADORIA. CÁLCULOS. CONFIRMAÇÃO DO ACERTO DA MENSURAÇÃO INICIAL. DÉBITO REMANESCENTE INEXISTENTE. QUITAÇÃO. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demandando a mensuração do débito exequendo simples cálculos aritméticos, a confecção da conta fica reservada ao credor, que, aferindo o que lhe reputa devido como expressão do título executivo que o beneficia, encerra o direito que o assistia de balizar o que o assiste, não lhe sendo lícito, nem permitido, que, definido o quantum debeatur e aperfeiçoada penhora em dinheiro em montante correspondente, pretenda incrementar a obrigação com acessórios que, segundo aventa, não teria incorporado à obrigação no momento em que a mensurara. 2. A preclusão integra o acervo instrumental que guarnece o devido processo legal, obstando que, exercitada a faculdade assegurada à parte ou decorrido o interregno dentro do qual deveria ser exercida, reprise o momento processual correlato, tornando o instituto inviável que, delimitada a obrigação pela conta que confeccionara como pressuposto para deflagração da fase executiva, o credor, após realizada a obrigação na expressão do que apurara, avente a subsistência de débito remanescente proveniente de equívoco em que teria incidido. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. QUOTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. DÉBITO. PLANILHA DE CÁLCULO. APURAÇÃO PROMOVIDA PELO CREDOR. PENHORA. DINHEIRO. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. REJEIÇÃO. LEVANTAMENTO DO IMPORTE CONSTRITO. SUFICIÊNCIA. PRELUSÃO LÓGICA. COMPLEMENTAÇÃO DO PENHORADO. CONTADORIA. CÁLCULOS. CONFIRMAÇÃO DO ACERTO DA MENSURAÇÃO INICIAL. DÉBITO REMANESCENTE INEXISTENTE. QUITAÇÃO. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demandando a mensuração do débito exequendo simples cálculos aritméticos, a confecção da conta fica reservada ao credor, que, aferindo o que lhe reputa devido como ex...