APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LESÃO NO OMBRO DIREITO E FRATURA DE CLAVÍCULA. INCIDÊNCIAS DAS LEIS Nº 6.194/74, 11.482/2007 E 11.945/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos juntados são considerados idôneos e suficientes para se concluir que as lesões resultantes do acidente foram determinantes para o quadro de debilidade permanente e parcial que o apelado sofreu, restando comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e o dano sofrido, resultando no direito à indenização do seguro DPVAT. 2. Aplicam-se as disposições da Lei nº 11.482/2007, que estabelece o valor de R$ 13.500,00 (treze mil, quinhentos reais) de indenização a título de DPVAT no caso de invalidez permanente. A Lei nº 11.945/2009, nos termos do artigo 31, estabelece critério proporcional para pagamento da indenização quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. 3.Inteligência da Súmula 474 do STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.. 4.Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LESÃO NO OMBRO DIREITO E FRATURA DE CLAVÍCULA. INCIDÊNCIAS DAS LEIS Nº 6.194/74, 11.482/2007 E 11.945/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos juntados são considerados idôneos e suficientes para se concluir que as lesões resultantes do acidente foram determinantes para o quadro de debilidade permanente e parcial que o apelado sofreu, restando comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e o dano sofrido, resultando no direito à inde...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. RES ESPERATA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA INAUGURAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A locação de lojas em shopping se reveste de cláusulas especiais com vistas ao atendimento das características peculiares próprias de um centro comercial, possibilitando a cobrança de valores a título de res sperata. 2. Acobrança de res sperata ou coisa esperada tem como fundamento a capacidade do shopping center impulsionar uma maior clientela e, por consequência, atrair consumidores em favor dos lojistas instalados em seu interior. 3.In casu, a referida situação recebe contornos próprios, pois a rescisão do contrato de locação ocorreu antes da inauguração do Shopping Center, assim não houve a fruição pelo lojista das vantagens do complexo empresarial, sendo indevida a retenção dos valores pagos a título de res sperata, sob pena de enriquecimento ilícito. 4.Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. RES ESPERATA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA INAUGURAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A locação de lojas em shopping se reveste de cláusulas especiais com vistas ao atendimento das características peculiares próprias de um centro comercial, possibilitando a cobrança de valores a título de res sperata. 2. Acobrança de res sperata ou coisa esperada tem como fundamento a capacidade do shopping center impulsionar uma maior clientela e, por consequência, atrair consumidores em favor dos lojistas instalados em seu interio...
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. De acordo com os artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, é condição indispensável para a constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão a comprovação da efetiva entrega da notificação no domicílio do devedor. 2. Embora a mora se caracterize pelo inadimplemento da obrigação, o Superior Tribunal de Justiça exige a sua comprovação, com base nos termos da Súmula n° 72 que assim dispõe: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. Constatado nos autos a inexistência da comprovação da notificação para a constituição em mora do devedor, na ação de busca e apreensão, escorreita a extinção sem resolução do mérito. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. De acordo com os artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, é condição indispensável para a constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão a comprovação da efetiva entrega da notificação no domicílio do devedor. 2. Embora a mora se caracterize pelo inadimplemento da obrigação, o Superior Tribunal de Justiça exige a sua comprovação, com base nos termos...
CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MORA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A propositura da ação de execução de título extrajudicial pela instituição financeira e a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes se revestem de legitimidade, como exercício regular de direito do credor, uma vez que o autor/apelante, à época, encontrava-se em mora. 2. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilícito ou defeito na atuação do banco réu/apelado capaz de ensejar dano ao consumidor. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MORA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A propositura da ação de execução de título extrajudicial pela instituição financeira e a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes se revestem de legitimidade, como exercício regular de direito do credor, uma vez que o autor/apelante, à época, encontrava-se em mora. 2. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilícito ou defeito na atuação do banco réu/apel...
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO CONTRAPOSTO FEITO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE DAS TESES VENTILADAS NA CONTESTAÇÃO. COINCIDÊNCIA COM O OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nas demandas submetidas ao rito ordinário, não se admite a formulação de pedido contraposto na contestação, devendo, portanto, a parte interessada utilizar-se da demanda reconvencional. 2. Inviável o acolhimento da alegação de negativa da prestação jurisdicional, quando constatado que as pretensões relacionadas ao objeto da demanda foram bem apreciadas pelo juiz de origem. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO CONTRAPOSTO FEITO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE DAS TESES VENTILADAS NA CONTESTAÇÃO. COINCIDÊNCIA COM O OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nas demandas submetidas ao rito ordinário, não se admite a formulação de pedido contraposto na contestação, devendo, portanto, a parte interessada utilizar-se da demanda reconvencional. 2. Inviável o acolhimento da alegação de negativa da prestação jurisdicional, quando constatado que as pretensões relacionadas ao objeto da dem...
PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REQUISITO NECESSÁRIO PARA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. O abandono processual resta configurado quando, após paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 267, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Conforme jurisprudência dominante deste eg. Tribunal de Justiça, a intimação do patrono pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico é requisito necessário e indispensável para a extinção do feito na hipótese do inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REQUISITO NECESSÁRIO PARA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. O abandono processual resta configurado quando, após paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 267, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Conforme jurisprudência dominante deste eg. Tribunal de Justiça, a intimação do patrono pela publicação no Diário de Justiç...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 219 DO CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, e, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (art. 202, I, CC c/c art. 219, § 1º do CPC). 2. Considerando que tanto o prazo da pretensão executiva quanto o prazo da própria pretensão de receber o crédito, via monitória, se consumaram, impõe-se declarar a prescrição da pretensão executória e a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 206, §5º, Inciso I do Código Civil, cumulado com art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença reformada.
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CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 219 DO CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, e, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (art. 202, I, CC c/c art. 219, § 1º do CPC). 2. Considerando que tanto o prazo da pretensão executiva quanto o prazo da própria pretensão de receber o crédito, via monitória, se consumaram, impõe-se declarar a prescrição da pretensão execut...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. 1. O injustificado atraso na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato e a indenização por perdas e danos, que alcançam a restituição integral dos valores desembolsados pelo adquirente, a multa moratória pactuada e os lucros cessantes decorrentes da privação do bem, verbas que, por terem natureza distinta, podem ser cumuladas sem risco de bis in idem. 2. Chuvas torrenciais, escassez de mão obra e de insumos, além de desprovidas de respaldo probatório, não caracterizam fortuito nem força maior aptos a justificar o inadimplemento. São fenômenos previsíveis e inerentes aos riscos da construção. 3. A incorporadora inadimplente não tem direito a retenção de valores.
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RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. 1. O injustificado atraso na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato e a indenização por perdas e danos, que alcançam a restituição integral dos valores desembolsados pelo adquirente, a multa moratória pactuada e os lucros cessantes decorrentes da privação do bem, verbas que, por terem natureza distinta, podem ser cumuladas sem risco de bis in idem. 2. Chuvas torrenciais, escassez de mão obra e de insumos, além de desprovi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619, CPP. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. INVIABILIDADE. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado, quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. Inviável a atribuição de efeitos modificativos ao acórdão, quando inexistentes vícios que reclamem sua correção. Os embargos de declaração não são a via adequada para a revisão do julgado. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619, CPP. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. INVIABILIDADE. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado, quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. Inviável a atribuição de efeitos modificativos ao acórdão, quando inexistentes vícios que reclamem sua correção. Os embargos de declaração não são a via adequada para a revisão do julgado. Embargos de declaração a que se nega provimen...
HABEAS CORPUS. RÉU CITADO POR EDITAL. PROCESSO SUSPENSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXCEPCIONALIDADE. TESTEMUNHAS. AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. PERECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A antecipação da prova oral é determinada pelos princípios da economia processual e da razoabilidade, sem prejuízo da repetição da prova, caso fique demonstrada a necessidade. Não é o caso de aplicação da Súm. 455 do STJ, quando a decisão impugnada está concretamente fundamentada na utilidade e no aproveitamento do ato processual, com o fito de salvaguardar a fidedignidade das informações. Demonstrada a possibilidade concreta de perecimento da prova por serem as testemunhas policiais, cuja atividade contribui para o esquecimento de fatos e das circunstâncias da infração penal, é cabível a produção antecipada de provas. Precedentes do STJ e da Turma. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. RÉU CITADO POR EDITAL. PROCESSO SUSPENSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXCEPCIONALIDADE. TESTEMUNHAS. AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. PERECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A antecipação da prova oral é determinada pelos princípios da economia processual e da razoabilidade, sem prejuízo da repetição da prova, caso fique demonstrada a necessidade. Não é o caso de aplicação da Súm. 455 do STJ, quando a decisão impugnada está concretamente fundamentada na utilidade e no aproveitamento do ato processual, com o fito de salvaguardar a...
HABEAS CORPUS.LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. ASSEGURAR A INTEGRIDADE PSÍQUICA E FÍSICA DA VÍTIMA. RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. Ao acrescentar o inc. III ao art. 313 do CPP, a Lei nº 11.340/2006 estabeleceu o cabimento da prisão preventiva nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher. Necessária é a prisão para garantia da ordem pública, quando se verifica que o paciente agrediu a vítima com socos, rasteiras e asfixia, bem como a ameaçou de morte com uma faca. Além disso, constata-se que ele reitera na prática de condutas delitivas da mesma espécie, de maneira que os fatos evidenciam, concretamente, sua periculosidade. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS.LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. ASSEGURAR A INTEGRIDADE PSÍQUICA E FÍSICA DA VÍTIMA. RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. Ao acrescentar o inc. III ao art. 313 do CPP, a Lei nº 11.340/2006 estabeleceu o cabimento da prisão preventiva nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher. Necessária é a prisão para garantia da ordem pública, quando se verifica que o paciente agrediu a vítima com socos, rasteiras e asfixia, bem como a ameaçou de morte com uma faca. Além disso, constata-se que ele...