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Jurisprudência

TJDF APC - 943979-20110111927583APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUERES E RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LOJA EM SHOPPING CENTER. RENOVAÇÃO. ASSEGURAÇÃO. VALOR DO LOCATIVO. CONTROVÉRSIA. PROVA PERICIAL. CONSUMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. CONTRADITÓRIO. PRESERVAÇÃO. ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES. RESPOSTA. IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DA PROVA. LAUDO. RESULTADO. FIDEDIGNIDADE. RATIFICAÇÃO. AÇÕES CONEXAS. RESOLUÇÃO CONJUNTA. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÃO. UNICIDADE. EFICÁCIA. CONHECIMENTO INTEGRAL DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS. DECISÃO SANEADORA. RESOLUÇÕES DISTINTAS. IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO NA FORMA RETIDA E INSTRUME...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 943978-20130710080145APC
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INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INVERSÃO DE MULTA MORATÓRIA. DESPESAS CONDOMONIAIS.SEGURO. CONGELAMENTO. 1. É válida a cláusula que prevê a prorrogação imotivada, por cento e oitenta dias, do prazo para a entrega do imóvel. 2. Amera expedição do habite-se não satisfaz a obrigação da construtora, o que somente ocorre com a entrega do imóvel, com habite-se. 3. Chuvas torrenciais e greve no sistema público de transporte não configuram caso fortuito nem força maior. 4. Amora da construtora, computado o prazo de tolerância, ens...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 943977-20160110020130APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PROCURAÇÃO E SUSBTABELECIMENTO ORIGINAIS. DESNECESSIDADE. CÓPIA SIMPLES. INDEFERIMETO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. É desnecessária a juntada de procuração e de substabelecimentos originais ou de cópias autenticadas nos autos, para comprovar a capacidade postulatória da parte, gozando a cópia simples de presunção relativa de veracidade e legitimidade, cabendo à parte contrária impugná-la, por meio de argüição de falsidade, se for o caso. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ (Acórdão n. 760435, 20130510110920 APC, Relator:...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 943976-20150110120567APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO ACORDO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Na ação de divórcio com homologação de partilha, os autores, junto com a petição inicial, deverão juntar o acordo de partilha demonstrando de forma clara como se dará a partilha do acervo patrimonial do casal de modo a possibilitar a constituição do título judicial em favor dos cônjuges. 2 - Intimada a parte autora para que...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 943975-20150910183956APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. ELEMENTOS DA AÇÃO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO ESPECÍFICO. INTEPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o pedido deve ser interpretado mediante uma exegese lógico-sistêmica do completo teor da petição inicial, considerando, para tanto, todo o conjunto da postulação. 2. No caso, foi ajuizada demanda intitulada ação de extinção de condomínio de imóveis em coisa comum. A parte narrou os fatos, demonstrou a causa de pedir, ressaltando, no bojo da fundamentaç...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 943974-20130710315550APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE DILIGÊNCIAS DO AUTOR PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO POR EDITAL. HIPÓTESE DE DESÍDIA (CPC/1973, ARTIGO 267, INCISO III). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO C. STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as in...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 943973-20120110345834APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE DE PROFISSIONAL LIBERAL POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 14, § 4ºdo CDC, a reparação civil de danos, fundada na responsabilidade de profissional liberal por defeito na prestação de serviço, exige a demonstração inequívoca de três pressupostos essenciais: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. 2. Em ações dessa natureza, a prova técnica se mostra indispensável para a determinação das c...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 943972-20150110044677APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. CÁRTULAS EMITIDAS PELO CO-TITULAR EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EXCESSIVOS. MINORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NOS HONORÁRIOS. 1- Ilegitimidade passiva, contudo, do esposo da emitente da cártula, posto que na qualidade de co-titular de conta corrente conjunta, inobstante possua legitimidade para movimentar os fundos de que também é proprietário, não o torna co-responsável pelas...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 943971-20150710022238APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PROTESTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE. I - É fato incontroverso que a autora efetuou o pagamento em data posterior ao vencimento, bem como que o protesto foi efetuado antes do pagamento da dívida. Assim, ao considerar o vencimento antecipado do débito e promover o protesto, a ré estava no exercício regular de seu direito, indispensável à cobrança judicial do título. II - Em obediência ao que prevê o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, para a i...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943970-20160110058107APC
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DIREITO CIVIL. MÚTUO FENERATÍCIO. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO PERMITIDO. NULIDADE. AGIOTAGEM. ADEQUAÇÃO DOS JUROS À MEDIDADE LEGAL. I - O empréstimo de dinheiro com cobrança de juros é chamado de mútuo feneratício ou oneroso e é previsto legalmente, conforme disposição do art. 591 do Código Civil, portanto emprestar dinheiro não é atividade ilícita e nem privativa das instituições financeiras. A vedação legal refere-se à cobrança de juros abusivos, que ultrapassem ao dobro da taxa legal, conforme art. 1º do Decreto nº 22.626, de 07/04/1933. II - São nulas de pleno direi...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO - 943969-20130111202409APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. MÉDICO. CIRURGIA EM HOSPITAL PÚBLICO. CULPA DO AGENTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. I. As pessoas jurídicas de direito público respondem, objetivamente, pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. II. Não comprovada a culpa do médico no procedimento cirúrgico...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110571177APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110931475APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110931362APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110931483APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110931442APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110931354APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110489395APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111110260APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110316113APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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